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Processo nº 5001354-18.2023.8.13.0232

ID: 260639889

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001354-18.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIELLY CRISTINA DE JESUS, TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO QUEVEN LOPES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001354-18.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JANAINA DO NASCIMENTO ROSA CPF: 015.072.106-47 RÉU: MEIRIELLY CRISTINA DE JESUS, CPF: não informado e outros SENTENÇA À secretaria, para que altere a classe processual para procedimento de cumprimento de sentença. Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença movido por JANAINA DO NASCIMENTO ROSA em face de TELEFÔNICA S.A. Consta dos autos a comprovação do pagamento integral das parcelas objeto da execução, conforme comprovantes juntados no ID 10430271332. Por último, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento do montante depositado em juízo, concordando com os cálculos apresentados - ID 10433017390. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, não subsistindo interesse processual para a continuidade do feito, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição de alvará/ordem de pagamento referente ao valor depositado em juízo, em favor da parte exequente, bem como em favor da advogada da parte exequente, com os acréscimos legais devidos, na conta bancária informada no ID 10433017390. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo e intimação da parte executada para pagamento das custas processuais devidas. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001451-18.2023.8.13.0232

ID: 294400913

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-18.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHERLEY MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS

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LUISA AMELIA GONTIJO DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001451-18.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: SHERLEY MARIA FERREIRA CPF: 032.725.646-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURA SOCIAL - INSS opôs Embargos de Declaração (ID 10430610919), em face da sentença de ID 10423420847. Sustentou que houve obscuridades, erros materiais e contradição constantes na parte dispositiva da sentença. A parte embargada apresentou contrarrazões em ID 10437627747, alinhando os seus argumentos na mesma direção da embargante, qual seja, o acolhimento dos respectivos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto próprios e tempestivos. Os embargos de declaração são recursos destinados a esclarecer, corrigir ou complementar decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assim, a análise do recurso deve se ater estritamente a esses pressupostos. No caso em tela, identifico obscuridade, erro material e contradição na decisão embargada, dificultando na execução do julgado. Da Data de Início do Benefício Segundo prevê o art. 74, da Lei 8213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data: I - do óbito, quando a pensão for requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando a pensão for requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para tanto, observa-se que, no caso dos autos, o requerimento foi feito após o prazo previsto no item I, sendo, portanto, considerada a data de início do benefício (DIB) aquela prevista no requerimento administrativo, formulado quase dois anos após o óbito, em 23/09/2008 (ID 9892134086, pág. 2). Da Prescrição Quinquenal Ademais, considerando que a data de início do benefício para o ajuizamento da ação ultrapassa o prazo de 5 (cinco) anos, configura-se o instituto da prescrição quinquenal. Esse prazo, conforme estabelecido no artigo 206, §5º, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos, contado a partir do momento em que o titular do direito poderia ter exercido sua pretensão. Nesse contexto, é importante destacar que a presente ação foi ajuizada em 14 de agosto de 2023. Entretanto, conforme a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal nos casos em que o direito de ação ultrapassa o prazo estabelecido, como ocorre no presente caso. Assim, é imprescindível que o reconhecimento da prescrição seja considerado para garantir a segurança jurídica e o cumprimento dos prazos legais. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE FIXADA EM IRDR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) ao pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a pretensão revisional da pensão por morte está fulminada pela prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, a pensão por morte foi concedida em dezembro/2009 e a ação foi ajuizada apenas em abril/2021, ultrapassando o prazo de cinco anos e configurando a prescrição do fundo de direito. A prescrição do fundo de direito fulmina não apenas as parcelas vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação, mas também as parcelas vincendas, inviabilizando a revisão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Acolhida a prejudicial de prescrição do fundo de direito, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação ao IPSM. Tese de julgamento: Decorrido o prazo de cinco anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do fundo de direito, impedindo a revisão da pensão por morte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I e 924, V; Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 3º; Lei Estadual nº 10.366/90, art. 12, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.20.067928-0/003, Rel. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 25/01/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.139200-6/001, Rel. Desa. Maria Inês Souza, j. 25/01/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.028851-9/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 10/12/2019. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.128010-0/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Nessa lógica, considero prescritas as parcelas anteriores à 14 de agosto de 2018. Logo, acolho os embargos de declaração e dou provimento, para que sejam corrigidos os vícios existentes na sentença de ID 10423420847, fazendo-se constar: "Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento (23/09/2008), considerando prescritas as parcelas anteriores a 14/08/2018, em razão da prescrição quinquenal." Ademais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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LEUZA MARIA CARDOSO SATHLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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GILBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Sentença

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Polo Passivo:

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Polo Passivo:

GERALDO BARBOSA CORREA

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DE SA

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FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO

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JULIO CESAR SANTOS RIBEIRO

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ANA LUISA PINHEIRO DE MORAIS

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SABRINA GOMES MARTINS

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GUILHERME DE FREITAS COSTA

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Polo Passivo:

Intimação

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