Resultados para "5001738-07.2023.4.03.6306" – Página 4 de 87

Claudemir Vivian x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309018777

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-13.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VIVIAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELO DE MAMAN FURTADO

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JORGE JULIANO PROVIN

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CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT

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Processo 5001738-13.2025.4.04.7210 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE na data de 25/06/2025.

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Celesc Distribuição S.A. x Nesio Kaleski

ID: 300048513

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-83.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

NESIO KALESKI

Outros

Advogados:

RODRIGO FERNANDO OLIVEIRA CABECA NEVES

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MARCIO JOSE PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-83.2025.8.24.0141 distribuido para Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio na data de 15/06/2025.

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Andiara Da Silva Rodrigues x Ponto Com Inteligencia Em Tecnologia Ltda

ID: 279154881

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001738-90.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDIARA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PONTO COM INTELIGENCIA EM TECNOLOGIA LTDA

Outros

Advogados:

DHEBORA TAMBANI DE OLIVEIRA DITTRICH

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Processo 5001738-90.2025.8.24.0074 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central na data de 23/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Antonio Monegat

ID: 279155863

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001738-19.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANTONIO MONEGAT

Outros

Processo 5001738-19.2025.8.24.0518 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó na data de 23/05/2025.

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Jeane Carla Hornick x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 320974862

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-50.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CARLA HORNICK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Outros

Advogados:

SALETE STOEBERL ALVES

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Processo 5001738-50.2025.8.24.0055 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho na data de 27/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Maeli De Ramos Norberto Dos Santos

ID: 341679450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001738-35.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MAELI DE RAMOS NORBERTO DOS SANTOS

Outros

Processo 5001738-35.2025.8.24.0060 distribuido para Vara Única da Comarca de São Domingos na data de 31/07/2025.

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Lourival Leonardo Doerner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279152154

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-44.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LEONARDO DOERNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JOSE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-44.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 23/05/2025.

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Ernesto Roque Rech x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320991383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001738-17.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROQUE RECH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-17.2025.8.24.0066 distribuido para Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste na data de 30/06/2025.

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Paulo Rogerio Staudt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190563

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO STAUDT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANGELA MARIA HERZER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILHIAM HERZER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-62.2024.4.04.7108 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5001738-07.2023.4.03.6306

ID: 325516266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ BOTELHO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ BOTELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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