Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001738-07.2023.4.03.6306" – Página 1 de 21

Processo nº 5015706-07.2023.4.03.6306

ID: 293294047

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015706-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015706-07.2023.4.03.6306 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015609-07.2023.4.03.6306

ID: 256154134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015609-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015609-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSEMEIRE ALMEIDA DA SILVA Adv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005618-07.2023.4.03.6306

ID: 316859913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005618-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIS DA CONCEICAO JOSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005618-07.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MAURO LUIS DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011535-07.2023.4.03.6306

ID: 327493824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011535-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011535-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CELIA LOPES DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011341-07.2023.4.03.6306

ID: 328984116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011341-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA MANDRAGON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011341-07.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: ANA PAULA GARC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012214-07.2023.4.03.6306

ID: 332237547

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012214-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MIRANDA DE BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012214-07.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: HELENA MIRANDA DE BESSA Advogado do(a) EX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000380-07.2023.4.03.6306

ID: 316859849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000380-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINA DIAS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000380-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MARINALVA XAVI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012699-07.2023.4.03.6306

ID: 316859921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012699-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012699-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: J. M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001738-07.2023.4.03.6306

ID: 325516266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-07.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ BOTELHO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-07.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ BOTELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001738-15.2025.4.03.6119

ID: 295934783

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5001738-15.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001738-15.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: GERALDO EDNO DOS SANTOS Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes