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Processo nº 5001139-04.2024.8.13.0395

ID: 260701680

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001139-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIZA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMMILY MICHAELA VIANA GABRIG

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GUSTAVO GABRIG DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG -…

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Jose Da Silva Silvestre x Aurelio Rama Emerick

ID: 307073714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

AURELIO RAMA EMERICK

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002012-04.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE DA SILVA SILVESTRE CPF: 036.424.006-71 RÉU: AURELIO RAMA EMERICK CPF: 064.561.196-42 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Da Silva Silvestre em face de Aurélio Ramos Emerick. Deferido benefícios da justiça gratuita ao requerente no ID. 10326725160. Citado (ID. 10341663176), o réu apresentou contestação ao ID. 10388088010, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, arguiu o desconhecimento do débito, ressaltando a ausência de prova de inadimplência nos autos. Na oportunidade, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. A impugnação à contestação foi apresentada no ID. 10406493536. Foi reconhecida a intempestividade da contestação no ID. 10420227100 e determinada a especificação de provas. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, enquanto a prova documental foi requerida somente pela parte ré e a pericial, pela parte autora (IDs. 10444094563 e 10444130897). Os autos vieram conclusos. É o relato. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela contém todos os elementos necessários ao contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. A inicial apresenta, de forma sucinta e clara, a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida, permitindo à parte requerida o conhecimento da controvérsia e o desenvolvimento de sua defesa. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada. Em ato contínuo, considerando a impugnação da parte ré quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor no ID. 10326725160, nos termos do art. 14, § 2º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 75/2018, é necessário o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais para ser analisado, conforme as tabelas previstas na Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Nesse sentido, intime-se a parte ré para recolher as custas do incidente de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconhecimento do pedido. Após, voltem os autos conclusos para decisão. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia da lide reside, portanto, em saber se houve contrato verbal de prestação de serviços entre as partes e se a ré deixou de cumprir com o acordado. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Após instada a indicar o objeto da dilação probatória, as partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial. (IDs. 10444094563 e 10444130897) Nestes termos, DEFIRO a prova documental pugnada pela parte ré, mas destaco que deverão se tratar de documentos novos ou daqueles conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação, nos termos do art. 435 e Parágrafo único, do CPC. DEFIRO também a prova oral requerida por ambas as partes. Por outro lado, quanto a prova pericial requerida pela parte autora, vislumbro que esta se mostra desnecessária para a resolução dos pontos controvertidos em questão, quais sejam, a existência de contrato de prestação de serviços verbal entre as partes e o eventual descumprimento dele pela parte ré, que pode ser plenamente demonstrado por outros meios. Assim, INDEFIRO a prova pericial. III – Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do martigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1° do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4§ e 6° do CPC. Apresentado rol de testemunhas pelas partes, volvam os autos conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE KATSUYUKI CHIBA

Sentença

Advogados:

NELCIR VICARI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002012-92.2014.8.21.0019/RS EXECUTADO : JORGE KATSUYUKI CHIBA ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI (OAB RS025951) ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI JUNIOR (OAB RS102046) SENTENÇA DESACOLHO

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002012-96.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU…

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTAMARIA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMOZITA SARAIVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA CILENE MARTINS

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DIEGO DE TOLEDO MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-21.2022.4.03.6333 ATO OR…

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Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE FATIMA DA SILVA RICHARD GORGULHO KITAGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3…

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun…

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Processo nº 5002012-43.2021.8.13.0319

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAPA MINERACAO E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun…

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Processo nº 5002012-43.2021.8.13.0319

ID: 292367193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002012-43.2021.8.13.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun…

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