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Processo nº 0001514-77.2023.8.26.0520

ID: 314900135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001514-77.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001514-77.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DENIS DA CONCEICAO - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.33… Processo 0001514-77.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DENIS DA CONCEICAO - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.338/2024, de 23 de Dezembro de 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação às fls. 269, opinou pelo deferimento do indulto. É o relatório. Decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos . Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DENIS DA CONCEICAO em relação à(s) pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 5002012-73.2012.404.7002/PR, que tramitou na 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA , POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 02 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS (OAB 483922/SP)

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