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Iasca De Miranda Costa x Americanas S.A. e outros

ID: 314821672

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-92.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IASCA DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. FERNANDO DA CRUZ 05964889980

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PEREIRA SOARES

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MARCIONEI RENGEL

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SILVIO KAFKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002502-92.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: IASCA DE MIRANDA COSTA CPF: 550.262.146-49 RÉU: AMERICANAS S.A. CPF: 00.776.574/0001-56 e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, proposta por IASCA DE MIRANDA COSTA, em desfavor de AMERICANAS S/A e PLANTAS DANCRUZ, em que pretende obter a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que, em 28/11/2019, realizou uma compra na loja virtual da primeira requerida, tendo por objeto uma "TELA SOMBRITE 50% 4X50 M RAFIA SOLPACK", no valor de R$ 301,77; que o pagamento foi realizado integralmente no dia seguinte, em 29/11/2019; que pedido recebeu o nº 03-513879801, com data prevista para entrega no dia 02/01/2020; que, em 04/01/2020, recebeu alguns e-mails encaminhados pela primeira ré, solicitando informações quanto à entrega do produto; que, ao responder o questionário, confirmando que a mercadoria ainda não tinha sido entregue, recebeu a resposta no sentido de que o atraso decorrida do fato de o segundo requerido, ora fornecedor, não ter realizado o envio do objeto à transportadora; que passou a receber e-mails de comunicação, informando que sua compra seria cancelada, sem qualquer justificativa; que lhe foi atribuído um crédito do valor pago; que, em decorrência da sua extrema necessidade de obter o produto, pois seria utilizado para proteger seu criadouro de peixes, insistiu com os requeridos por diversas vezes, no sentido de que não tinha interesse do cancelamento da compra, mas, sim, na entrega da mercadoria; que todas suas tentativas e expectativas restaram frustradas; que a segunda requerida informou que não haveria a possibilidade de fornecer o produto, senão pelo valor atual, que era superior ao da época da compra; que, segundo a fornecedora, o valor anterior estava desatualizado; que realizou um investimento em um criadouro de peixes em sua casa, para obtenção de renda, sendo que a tela, objeto da compra, seria utilizada como protetor do viveiro, para que os animais não ficassem expostos a eventos naturais, como as fortes chuvas e os predadores; que os peixes acabaram morrendo, restando devastado todo o criadouro. Requereu gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.681,77 (dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Juntou procuração e outros documentos (id n. 6077168041). Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação (id n. 6226808003). Designada audiência preliminar de conciliação, não foi obtido acordo (id n. 9555811742). A requerida Americanas S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que não comercializou o produto objeto da lide; que já foi realizado o estorno no formato de vale-compras; que firmou parceria com diversas empresas e permite que estas vendam produtos na plataforma diretamente aos clientes; que não pode ser responsabilizada por quaisquer possíveis falhas ocasionadas pela real vendedora do produto; que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos (id n. 9549695142). A requerida Dancruz Plantas apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o comprador acessa o site da primeira requerida para realizar a compra dos produtos; que, somente após a confirmação do pagamento, possui conhecimento do produto que foi adquirido e dos dados para envio do produto; que a primeira requerida somente libera o valor recebido após a confirmação de recebimento do produto pelo comprador, além de descontar uma comissão como pagamento do seu serviço; que o boleto foi pago pela requerente na data de 29 de novembro de 2019, possuindo como beneficiária a primeira requerida; que o alegado prejuízo com a morte dos peixes não foi comprovado; que a primeira requerida já efetuou o reembolso ao consumidor, disponibilizando um vale-compras no valor de R$301,77; que o pagamento da autora foi realizado via boleto bancário, que este demora cerca de três dias úteis para ser processado e, neste meio tempo, o produto adquirido não estava mais disponível no estoque, não sendo mais comercializado pela requerida; que a situação narrada não pode ser elevada ao patamar de geradora de danos morais. Pediu o julgamento de improcedência dos pedidos (id n. 9563826516). A requerente ofertou réplica (id n. 9622132841). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (id n. 9697826222), a autora quedou-se inerte, ao passo que as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (id n. 9700798508 e id n. 9701854053). A autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da peça inicial (id n. 10166665503), ao passo que as rés permaneceram silentes (id n. 10252588348). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Inicialmente, passo à análise das preliminares. A requerida Americanas S/A suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a esgotar as vias administrativas, para buscar prévia solução extrajudicial, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que as partes requeridas contestaram os pedidos iniciais, restando configurado o interesse processual, ainda que superveniente. Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, não prospera a arguição de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as rés, pois, em se tratando de relação de consumo, todas as empresas que participam da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis perante o consumidor, que pode se voltar contra qualquer delas, isoladamente ou em conjunto, para reaver o que pagou (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 19 do CDC). Assim, ambas as requeridas possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Afasto a prefacial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da não entrega do produto adquirido pela autora. A lide submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora e as requeridas enquadram-se, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedoras, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Parcial razão assiste à autora. Para que se configure a responsabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de seus requisitos essenciais, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e, na hipótese de responsabilidade subjetiva, a culpa. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é, em regra, objetiva, aplicando-se a teoria do risco da atividade ou do empreendimento, razão pela qual resta dispensada a comprovação da culpa (art. 14, CDC). É certo que a venda de produto, mediante pagamento integral do preço, sem a respectiva entrega por parte do fornecedor, configura inadimplemento contratual e dá ensejo à rescisão da avença e à responsabilização por perdas e danos, desde que comprovada a efetiva ocorrência destes. Na espécie, no que concerne aos danos materiais, a despeito dos eventos que impossibilitaram a entrega do produto, fato é que o consumidor tem direito à restituição do valor do produto que adquiriu e não lhe foi entregue, nos termos do art. 35 do CDC, o qual declara, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Nesse contexto, a devolução automática do valor pago pela autora, na forma de atribuição de vale-compras, revela-se inconcebível, notadamente porque não há nos autos nenhuma prova de que a requerente optou por tal modalidade de restituição. Ora, ressalvada a anuência expressa do consumidor, quanto à devolução por meio diverso, deve ser observada a simetria entre a forma de pagamento e a repetição do indébito. Em outras palavras, se o preço foi pago em dinheiro, deve ser devolvido também em espécie, ao passo que, se foi pago via cartão de crédito, deve o fornecedor providenciar o respectivo estorno na fatura do titular. No caso concreto, a autora efetuou o pagamento por meio de boleto bancário, razão pela qual não se afigura razoável que as requeridas, após inadimplirem a avença, por ausência de entrega do produto, imponham à consumidora o recebimento de simples vale-compras, ainda que no mesmo valor por ela despendido originariamente. Assim, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 301,77 (trezentos e um reais e setenta e sete centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, formulado sob o argumento de que a não entrega da tela de sombrite teria ocasionado a morte de alevinos, não há nos autos qualquer prova concreta da efetiva morte de tais espécimes, que corrobore de forma minimamente idônea a alegação autoral de prejuízo (id n. 6077168028). De todo modo, ainda que se admitisse, por hipótese, a ocorrência do prejuízo, igualmente não restou comprovado o nexo de causalidade direto e imediato entre a ausência de entrega do sombrite e a morte dos peixes. Quanto aos alegados danos morais, para que se configure o respectivo dever de indenizar, faz-se necessária a ocorrência de lesão a direito da personalidade (honra, imagem, dignidade, liberdade, intimidade, privacidade, etc). No caso concreto, verifico que o evento danoso em discussão, por si só, não tem o condão de provocar os citados danos extrapatrimoniais, notadamente porque não há prova no sentido de que o fato tenha causado ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade da requerente, ou que lhe tenha proporcionado transtorno capaz de superar os limites do mero aborrecimento ou do infortúnio cotidiano, tampouco acarretado dor, angústia ou sofrimento desproporcional e extraordinário. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a indenização por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA. I. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à indenização respectiva. II. Não cabe a repetição do indébito em dobro se não há comprovação de má-fé, mas apenas inadimplemento contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106620-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023). (Grifei). Portanto, ausente a comprovação do dano moral, impõe-se o decreto de improcedência da pretensão indenizatória neste ponto, devendo a compensação pecuniária restringir-se ao prejuízo patrimonial emergente efetivamente comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por Iasca de Miranda Costa, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 301,77 (trezentos e um reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do efetivo desembolso da quantia pela autora (28/11/2019), acrescidos de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para as requeridas e 30% (trinta por cento) para a autora, por ter esta sucumbido em maior parte (art. 86, caput, CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, observado o disposto no art. 1.009, §§1º, 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Processo nº 5002502-69.2024.4.04.7004

ID: 331338804

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-69.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS CONSOLARO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002502-69.2024.4.04.7004/PR AUTOR : JOAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CONSOLARO VIEIRA (OAB PR086265) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

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Processo nº 1002149-56.2025.8.26.0266

ID: 315679515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002149-56.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURICY MACHADO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002149-56.2025.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5002502-42.2019.4.03.6141 - 1ª Vara Federal de São Vicente) - Caixa Econômica Federal - Vistos. Cumpra-se, servindo a pre…

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Processo nº 5002502-08.2025.4.04.7207

ID: 310464370

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-08.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA DE AMORIM MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DEMETRIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-08.2025.4.04.7207/SC AUTOR : TAMARA DE AMORIM MUNIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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Processo nº 5002502-39.2024.4.04.7014

ID: 280481937

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-39.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARNEIRO SLOBODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-39.2024.4.04.7014/PR AUTOR : JOSE DARCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARNEIRO SLOBODA (OAB PR094182) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as…

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Processo nº 5002502-30.2021.8.21.0097

ID: 319785494

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002502-30.2021.8.21.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. PAGNO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE PAGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002502-30.2021.8.21.0097/RS EXEQUENTE : M. A. PAGNO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINE PAGNO (OAB RS067980) SENTENÇA julgar extinto o feito, sem resolução do méri…

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Processo nº 5002502-49.2024.8.24.0159

ID: 310119684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002502-49.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PRADELLA BORGES

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002502-49.2024.8.24.0159/SC EXECUTADO: FERNANDO PRADELLA BORGES SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pela satisfação do crédito pleiteado na inicial…

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Processo nº 5002502-20.2025.4.04.7009

ID: 338449417

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-20.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

E. OLIVEIRA & C. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EMERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-20.2025.4.04.7009/PR AUTOR : PEDRO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, na form…

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Processo nº 5003544-32.2024.4.03.6342

ID: 291026653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003544-32.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO RABANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003544-32.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CARLOS ROBERTO PIMENTA Advoga…

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Processo nº 5002502-30.2025.8.24.0930

ID: 311606600

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002502-30.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002502-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, hom…

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