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Processo nº 5002793-92.2021.8.13.0407

ID: 292940170

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002793-92.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. CARMO INCORPORACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA DE CASTRO

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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ALEXANDRE FADEL ANDRADE

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ARTHUR THOMAZI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Iasca De Miranda Costa x Americanas S.A. e outros

ID: 314821672

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-92.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IASCA DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. FERNANDO DA CRUZ 05964889980

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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SAULO PEREIRA SOARES

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MARCIONEI RENGEL

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SILVIO KAFKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002502-92.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: IASCA DE MIRANDA COSTA CPF: 550.262.146-49 RÉU: AMERICANAS S.A. CPF: 00.776.574/0001-56 e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, proposta por IASCA DE MIRANDA COSTA, em desfavor de AMERICANAS S/A e PLANTAS DANCRUZ, em que pretende obter a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que, em 28/11/2019, realizou uma compra na loja virtual da primeira requerida, tendo por objeto uma "TELA SOMBRITE 50% 4X50 M RAFIA SOLPACK", no valor de R$ 301,77; que o pagamento foi realizado integralmente no dia seguinte, em 29/11/2019; que pedido recebeu o nº 03-513879801, com data prevista para entrega no dia 02/01/2020; que, em 04/01/2020, recebeu alguns e-mails encaminhados pela primeira ré, solicitando informações quanto à entrega do produto; que, ao responder o questionário, confirmando que a mercadoria ainda não tinha sido entregue, recebeu a resposta no sentido de que o atraso decorrida do fato de o segundo requerido, ora fornecedor, não ter realizado o envio do objeto à transportadora; que passou a receber e-mails de comunicação, informando que sua compra seria cancelada, sem qualquer justificativa; que lhe foi atribuído um crédito do valor pago; que, em decorrência da sua extrema necessidade de obter o produto, pois seria utilizado para proteger seu criadouro de peixes, insistiu com os requeridos por diversas vezes, no sentido de que não tinha interesse do cancelamento da compra, mas, sim, na entrega da mercadoria; que todas suas tentativas e expectativas restaram frustradas; que a segunda requerida informou que não haveria a possibilidade de fornecer o produto, senão pelo valor atual, que era superior ao da época da compra; que, segundo a fornecedora, o valor anterior estava desatualizado; que realizou um investimento em um criadouro de peixes em sua casa, para obtenção de renda, sendo que a tela, objeto da compra, seria utilizada como protetor do viveiro, para que os animais não ficassem expostos a eventos naturais, como as fortes chuvas e os predadores; que os peixes acabaram morrendo, restando devastado todo o criadouro. Requereu gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.681,77 (dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Juntou procuração e outros documentos (id n. 6077168041). Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação (id n. 6226808003). Designada audiência preliminar de conciliação, não foi obtido acordo (id n. 9555811742). A requerida Americanas S/A apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que não comercializou o produto objeto da lide; que já foi realizado o estorno no formato de vale-compras; que firmou parceria com diversas empresas e permite que estas vendam produtos na plataforma diretamente aos clientes; que não pode ser responsabilizada por quaisquer possíveis falhas ocasionadas pela real vendedora do produto; que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos (id n. 9549695142). A requerida Dancruz Plantas apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que o comprador acessa o site da primeira requerida para realizar a compra dos produtos; que, somente após a confirmação do pagamento, possui conhecimento do produto que foi adquirido e dos dados para envio do produto; que a primeira requerida somente libera o valor recebido após a confirmação de recebimento do produto pelo comprador, além de descontar uma comissão como pagamento do seu serviço; que o boleto foi pago pela requerente na data de 29 de novembro de 2019, possuindo como beneficiária a primeira requerida; que o alegado prejuízo com a morte dos peixes não foi comprovado; que a primeira requerida já efetuou o reembolso ao consumidor, disponibilizando um vale-compras no valor de R$301,77; que o pagamento da autora foi realizado via boleto bancário, que este demora cerca de três dias úteis para ser processado e, neste meio tempo, o produto adquirido não estava mais disponível no estoque, não sendo mais comercializado pela requerida; que a situação narrada não pode ser elevada ao patamar de geradora de danos morais. Pediu o julgamento de improcedência dos pedidos (id n. 9563826516). A requerente ofertou réplica (id n. 9622132841). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (id n. 9697826222), a autora quedou-se inerte, ao passo que as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (id n. 9700798508 e id n. 9701854053). A autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da peça inicial (id n. 10166665503), ao passo que as rés permaneceram silentes (id n. 10252588348). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Inicialmente, passo à análise das preliminares. A requerida Americanas S/A suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a esgotar as vias administrativas, para buscar prévia solução extrajudicial, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que as partes requeridas contestaram os pedidos iniciais, restando configurado o interesse processual, ainda que superveniente. Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, não prospera a arguição de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as rés, pois, em se tratando de relação de consumo, todas as empresas que participam da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis perante o consumidor, que pode se voltar contra qualquer delas, isoladamente ou em conjunto, para reaver o que pagou (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 19 do CDC). Assim, ambas as requeridas possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Afasto a prefacial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da não entrega do produto adquirido pela autora. A lide submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora e as requeridas enquadram-se, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedoras, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Parcial razão assiste à autora. Para que se configure a responsabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de seus requisitos essenciais, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e, na hipótese de responsabilidade subjetiva, a culpa. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é, em regra, objetiva, aplicando-se a teoria do risco da atividade ou do empreendimento, razão pela qual resta dispensada a comprovação da culpa (art. 14, CDC). É certo que a venda de produto, mediante pagamento integral do preço, sem a respectiva entrega por parte do fornecedor, configura inadimplemento contratual e dá ensejo à rescisão da avença e à responsabilização por perdas e danos, desde que comprovada a efetiva ocorrência destes. Na espécie, no que concerne aos danos materiais, a despeito dos eventos que impossibilitaram a entrega do produto, fato é que o consumidor tem direito à restituição do valor do produto que adquiriu e não lhe foi entregue, nos termos do art. 35 do CDC, o qual declara, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Nesse contexto, a devolução automática do valor pago pela autora, na forma de atribuição de vale-compras, revela-se inconcebível, notadamente porque não há nos autos nenhuma prova de que a requerente optou por tal modalidade de restituição. Ora, ressalvada a anuência expressa do consumidor, quanto à devolução por meio diverso, deve ser observada a simetria entre a forma de pagamento e a repetição do indébito. Em outras palavras, se o preço foi pago em dinheiro, deve ser devolvido também em espécie, ao passo que, se foi pago via cartão de crédito, deve o fornecedor providenciar o respectivo estorno na fatura do titular. No caso concreto, a autora efetuou o pagamento por meio de boleto bancário, razão pela qual não se afigura razoável que as requeridas, após inadimplirem a avença, por ausência de entrega do produto, imponham à consumidora o recebimento de simples vale-compras, ainda que no mesmo valor por ela despendido originariamente. Assim, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 301,77 (trezentos e um reais e setenta e sete centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, formulado sob o argumento de que a não entrega da tela de sombrite teria ocasionado a morte de alevinos, não há nos autos qualquer prova concreta da efetiva morte de tais espécimes, que corrobore de forma minimamente idônea a alegação autoral de prejuízo (id n. 6077168028). De todo modo, ainda que se admitisse, por hipótese, a ocorrência do prejuízo, igualmente não restou comprovado o nexo de causalidade direto e imediato entre a ausência de entrega do sombrite e a morte dos peixes. Quanto aos alegados danos morais, para que se configure o respectivo dever de indenizar, faz-se necessária a ocorrência de lesão a direito da personalidade (honra, imagem, dignidade, liberdade, intimidade, privacidade, etc). No caso concreto, verifico que o evento danoso em discussão, por si só, não tem o condão de provocar os citados danos extrapatrimoniais, notadamente porque não há prova no sentido de que o fato tenha causado ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade da requerente, ou que lhe tenha proporcionado transtorno capaz de superar os limites do mero aborrecimento ou do infortúnio cotidiano, tampouco acarretado dor, angústia ou sofrimento desproporcional e extraordinário. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a indenização por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA. I. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à indenização respectiva. II. Não cabe a repetição do indébito em dobro se não há comprovação de má-fé, mas apenas inadimplemento contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106620-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023). (Grifei). Portanto, ausente a comprovação do dano moral, impõe-se o decreto de improcedência da pretensão indenizatória neste ponto, devendo a compensação pecuniária restringir-se ao prejuízo patrimonial emergente efetivamente comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por Iasca de Miranda Costa, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 301,77 (trezentos e um reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do efetivo desembolso da quantia pela autora (28/11/2019), acrescidos de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para as requeridas e 30% (trinta por cento) para a autora, por ter esta sucumbido em maior parte (art. 86, caput, CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, observado o disposto no art. 1.009, §§1º, 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Processo nº 5002502-89.2024.8.13.0180

ID: 256764431

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-89.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA RIO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5002502-89.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROC…

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Processo nº 5002502-50.2025.8.13.0699

ID: 303344501

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-50.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ASSIS MARCOS TOMATIS DE ASSIS RICARDO LUIZ DE ASSIS TRISTANA DE ASSIS TOMATIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002502-50.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5002502-50.2025.8.13.0699

ID: 306711922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-50.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002502-50.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5002502-92.2022.8.13.0331

ID: 299069759

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-92.2022.8.13.0331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA FONSECA BUSTAMANTE

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ABNER MADURO ZARONI GONCALVES FILGUEIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000…

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Processo nº 5002502-82.2022.8.13.0011

ID: 259546859

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5002502-82.2022.8.13.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUARACI MATIAS MARTINS CALDEIRA KENNEDY MATIAS BOHRER CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO MONTEIRO

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SILVANA CARVALHO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO…

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Processo nº 5002502-50.2025.8.13.0699

ID: 336004712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-50.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ASSIS MARCOS TOMATIS DE ASSIS RICARDO LUIZ DE ASSIS TRISTANA DE ASSIS TOMATIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002502-50.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Messias Alves De Almeida x Ebes Sistemas De Energia Sa

ID: 309509289

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-54.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DAL RE MENONCELLO

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MATHEUS REIS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5002502-63.2024.8.13.0512

ID: 282250244

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002502-63.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PRO…

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