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Processo nº 5005143-86.2022.4.03.6144

ID: 259398868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005143-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005143-86.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: JOAO ROSA DE SOUSA FILHO Advogado do(a) …

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Processo nº 5001651-86.2022.4.03.6144

ID: 277523111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001651-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

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MARCELO DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODINE ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001651-86.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: ORLANDO LEITE DA SILVA …

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Processo nº 5000972-86.2022.4.03.6144

ID: 316364187

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo em parte da E. Relatora, com relação ao pedido de indenização por danos morais, por entender ausente, no caso em tela, comprovação de efetivo dano moral. Luciana Melchiori Bezerra Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEMATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes da contratação indevida de empréstimos consignados 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Apesar de comprovada a autoria da contratação dos empréstimos consignados pela CEF com a juntada dos respectivos contratos assinados e não impugnados pela parte autora, não restou demonstrada a destinação final dos valores contratados, que creditados em favor do requerente, foram debitados logo em seguida. No caso dos autos, somente a CEF poderia demonstrar o destino dos valores depositados, o que não aconteceu. Neste contexto, concluo que a parte autora não se beneficiou dos valores contratados e, por esta razão, as consignações feitas nos benefícios previdenciários da parte autora caracteriza o defeito do serviço prestado pela instituição financeira. Sendo assim, a parte autora faz jus à declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelo nºs a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, bem como a repetição das parcelas já descontadas, corrigidas e acrescidas de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Afasto o pedido quanto a reparação do dano em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, já que não caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral está caracterizado. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de noção que não se limita à provocação de dor ou tristeza, mas à vulneração da pessoa em qualquer de seus papéis sociais. A proteção contra o dano moral encontra matriz constitucional no art. 5º, X, da CF. Conforme reconhecido na presente demanda, a parte autora foi privada de verba alimentar, caracterizando o dano moral in re ipsa. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, não há critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. Em síntese, prestigia-se o princípio da razoabilidade, impondo-se a conciliação da gravidade do dano produzido com a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando os elementos de prova e os relatos sobre repercussões do incidente em sua vida pessoal, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que esta quantia é adequada. Não caracteriza o enriquecimento sem causa e se faz suficiente para inibir que a conduta indevida se repita. Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a: a) pagar indenização por danos materiais concernentes às parcelas consignadas nos benefícios identificados pelos NBs 124.992.376-7 e 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; b) pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor. Defiro a tutela específica da obrigação para determinar a suspensão das consignações nos benefícios de pensão por morte NB 124.992.376-7 e aposentadoria por idade NB 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25. Expeça-se ofício para que a CEF cumpra a decisão, no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. (...)”. 3. Recurso da CEF, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), vencida a juíza federal Dra Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000972-86.2022.4.03.6144

ID: 316364208

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo em parte da E. Relatora, com relação ao pedido de indenização por danos morais, por entender ausente, no caso em tela, comprovação de efetivo dano moral. Luciana Melchiori Bezerra Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEMATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes da contratação indevida de empréstimos consignados 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Apesar de comprovada a autoria da contratação dos empréstimos consignados pela CEF com a juntada dos respectivos contratos assinados e não impugnados pela parte autora, não restou demonstrada a destinação final dos valores contratados, que creditados em favor do requerente, foram debitados logo em seguida. No caso dos autos, somente a CEF poderia demonstrar o destino dos valores depositados, o que não aconteceu. Neste contexto, concluo que a parte autora não se beneficiou dos valores contratados e, por esta razão, as consignações feitas nos benefícios previdenciários da parte autora caracteriza o defeito do serviço prestado pela instituição financeira. Sendo assim, a parte autora faz jus à declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelo nºs a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, bem como a repetição das parcelas já descontadas, corrigidas e acrescidas de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Afasto o pedido quanto a reparação do dano em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, já que não caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral está caracterizado. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de noção que não se limita à provocação de dor ou tristeza, mas à vulneração da pessoa em qualquer de seus papéis sociais. A proteção contra o dano moral encontra matriz constitucional no art. 5º, X, da CF. Conforme reconhecido na presente demanda, a parte autora foi privada de verba alimentar, caracterizando o dano moral in re ipsa. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, não há critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. Em síntese, prestigia-se o princípio da razoabilidade, impondo-se a conciliação da gravidade do dano produzido com a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando os elementos de prova e os relatos sobre repercussões do incidente em sua vida pessoal, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que esta quantia é adequada. Não caracteriza o enriquecimento sem causa e se faz suficiente para inibir que a conduta indevida se repita. Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a: a) pagar indenização por danos materiais concernentes às parcelas consignadas nos benefícios identificados pelos NBs 124.992.376-7 e 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; b) pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor. Defiro a tutela específica da obrigação para determinar a suspensão das consignações nos benefícios de pensão por morte NB 124.992.376-7 e aposentadoria por idade NB 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25. Expeça-se ofício para que a CEF cumpra a decisão, no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. (...)”. 3. Recurso da CEF, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), vencida a juíza federal Dra Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5003009-70.2022.8.21.0027

ID: 314114717

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003009-70.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CLATES PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003009-70.2022.8.21.0027/RS REQUERENTE : LUCIANE CLATES PADILHA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA rej…

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Processo nº 5003009-62.2024.8.21.0104

ID: 337602407

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003009-62.2024.8.21.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO HOESEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL KRAS BORGES RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003009-62.2024.8.21.0104/RS EXECUTADO : RODRIGO HOESEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL KRAS BORGES RAUPP (OAB RS128887) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se carta precatória de citação Aut…

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Processo nº 1006688-38.2025.8.26.0566

ID: 337297914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1006688-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁLAZE GABRIEL DO BREVIáRIO

Intimação

Advogados:

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

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Processo 1006688-38.2025.8.26.0566 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 5003009-37.2024.8.13.0637 - VARA CRIMINAL) - Álaze Gabriel do Breviário - Vistos, 447 e seguintes: esclareça a advogad…

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Processo nº 5003009-70.2022.8.21.0027

ID: 325930352

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003009-70.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CLATES PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003009-70.2022.8.21.0027/RS REQUERENTE : LUCIANE CLATES PADILHA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA Ant…

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Processo nº 5003009-16.2022.8.13.0699

ID: 298353218

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003009-16.2022.8.13.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA GONCALVES DOS SANTOS

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WELISSON ALMEIDA MARTINS

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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RONALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003009-16.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU…

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Leomar Ribeiro De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336276317

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003009-75.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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RECURSO CÍVEL Nº 5003009-75.2021.4.02.5004/ES RECORRENTE : LEOMAR RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉ…

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