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Processo nº 5000972-86.2022.4.03.6144

ID: 316364187

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo em parte da E. Relatora, com relação ao pedido de indenização por danos morais, por entender ausente, no caso em tela, comprovação de efetivo dano moral. Luciana Melchiori Bezerra Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEMATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes da contratação indevida de empréstimos consignados 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Apesar de comprovada a autoria da contratação dos empréstimos consignados pela CEF com a juntada dos respectivos contratos assinados e não impugnados pela parte autora, não restou demonstrada a destinação final dos valores contratados, que creditados em favor do requerente, foram debitados logo em seguida. No caso dos autos, somente a CEF poderia demonstrar o destino dos valores depositados, o que não aconteceu. Neste contexto, concluo que a parte autora não se beneficiou dos valores contratados e, por esta razão, as consignações feitas nos benefícios previdenciários da parte autora caracteriza o defeito do serviço prestado pela instituição financeira. Sendo assim, a parte autora faz jus à declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelo nºs a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, bem como a repetição das parcelas já descontadas, corrigidas e acrescidas de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Afasto o pedido quanto a reparação do dano em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, já que não caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral está caracterizado. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de noção que não se limita à provocação de dor ou tristeza, mas à vulneração da pessoa em qualquer de seus papéis sociais. A proteção contra o dano moral encontra matriz constitucional no art. 5º, X, da CF. Conforme reconhecido na presente demanda, a parte autora foi privada de verba alimentar, caracterizando o dano moral in re ipsa. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, não há critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. Em síntese, prestigia-se o princípio da razoabilidade, impondo-se a conciliação da gravidade do dano produzido com a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando os elementos de prova e os relatos sobre repercussões do incidente em sua vida pessoal, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que esta quantia é adequada. Não caracteriza o enriquecimento sem causa e se faz suficiente para inibir que a conduta indevida se repita. Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a: a) pagar indenização por danos materiais concernentes às parcelas consignadas nos benefícios identificados pelos NBs 124.992.376-7 e 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; b) pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor. Defiro a tutela específica da obrigação para determinar a suspensão das consignações nos benefícios de pensão por morte NB 124.992.376-7 e aposentadoria por idade NB 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25. Expeça-se ofício para que a CEF cumpra a decisão, no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. (...)”. 3. Recurso da CEF, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), vencida a juíza federal Dra Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000972-86.2022.4.03.6144

ID: 316364208

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de março de 2025. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo em parte da E. Relatora, com relação ao pedido de indenização por danos morais, por entender ausente, no caso em tela, comprovação de efetivo dano moral. Luciana Melchiori Bezerra Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-86.2022.4.03.6144 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: REGIANE BORGES DA SILVA - SP355229-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEMATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes da contratação indevida de empréstimos consignados 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Apesar de comprovada a autoria da contratação dos empréstimos consignados pela CEF com a juntada dos respectivos contratos assinados e não impugnados pela parte autora, não restou demonstrada a destinação final dos valores contratados, que creditados em favor do requerente, foram debitados logo em seguida. No caso dos autos, somente a CEF poderia demonstrar o destino dos valores depositados, o que não aconteceu. Neste contexto, concluo que a parte autora não se beneficiou dos valores contratados e, por esta razão, as consignações feitas nos benefícios previdenciários da parte autora caracteriza o defeito do serviço prestado pela instituição financeira. Sendo assim, a parte autora faz jus à declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelo nºs a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, bem como a repetição das parcelas já descontadas, corrigidas e acrescidas de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Afasto o pedido quanto a reparação do dano em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, já que não caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral está caracterizado. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de noção que não se limita à provocação de dor ou tristeza, mas à vulneração da pessoa em qualquer de seus papéis sociais. A proteção contra o dano moral encontra matriz constitucional no art. 5º, X, da CF. Conforme reconhecido na presente demanda, a parte autora foi privada de verba alimentar, caracterizando o dano moral in re ipsa. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, não há critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. Em síntese, prestigia-se o princípio da razoabilidade, impondo-se a conciliação da gravidade do dano produzido com a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando os elementos de prova e os relatos sobre repercussões do incidente em sua vida pessoal, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que esta quantia é adequada. Não caracteriza o enriquecimento sem causa e se faz suficiente para inibir que a conduta indevida se repita. Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados identificados pelos nºs 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25 e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a: a) pagar indenização por danos materiais concernentes às parcelas consignadas nos benefícios identificados pelos NBs 124.992.376-7 e 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; b) pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor. Defiro a tutela específica da obrigação para determinar a suspensão das consignações nos benefícios de pensão por morte NB 124.992.376-7 e aposentadoria por idade NB 154.258.124-6, relativas aos contratos de empréstimos consignados nº 21.3336.110.0007864-78, 21.3336.110.0007589-00, 21.3336.110.0007866-30 e 21.3336.110.0007861-25. Expeça-se ofício para que a CEF cumpra a decisão, no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. (...)”. 3. Recurso da CEF, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), vencida a juíza federal Dra Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5003397-86.2022.4.03.6144

ID: 256261048

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003397-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO RECURSOS HUMANOS LTDA

Despacho

Advogados:

UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003397-86.2022.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL …

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Processo nº 5000681-86.2022.4.03.6144

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Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000681-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES ROMIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681…

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Processo nº 5003591-86.2022.4.03.6144

ID: 259194393

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003591-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003591…

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Processo nº 5003009-86.2022.4.03.6144

ID: 298101950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003009-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O PRIMO RICO MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

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BEATRIZ SALES TEIXEIRA

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LUCAS GEMIGNANI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003009-86.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ…

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Processo nº 5005143-86.2022.4.03.6144

ID: 259398859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005143-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE MOREIRA GUERCHE

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005143-86.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: JOAO ROSA DE SOUSA FILHO Advogado do(a) …

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Processo nº 5005143-86.2022.4.03.6144

ID: 259398868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005143-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005143-86.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: JOAO ROSA DE SOUSA FILHO Advogado do(a) …

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Jose Dirceu Covask x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819133

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-51.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIRCEU COVASK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIANE GAMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-51.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 20/05/2025.

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Leandro Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-12.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAS GOUVEA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-12.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 22/05/2025.

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