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Processo nº 5003009-86.2022.4.03.6144

ID: 298101950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003009-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O PRIMO RICO MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

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BEATRIZ SALES TEIXEIRA

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LUCAS GEMIGNANI MEIRA

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LEANDRO DE PAULA SOUZA

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LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

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PAULO NASCIMENTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003009-86.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ…

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Processo nº 5003009-86.2022.4.03.6144

ID: 256307675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003009-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O PRIMO RICO MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ SALES TEIXEIRA

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LUCAS GEMIGNANI MEIRA

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LEANDRO DE PAULA SOUZA

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LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

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PAULO NASCIMENTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003009-86.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA REC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003009-86.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: O PRIMO RICO MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ SALES TEIXEIRA - SP434197-A, LEANDRO DE PAULA SOUZA - SP214346-A, LUCAS GEMIGNANI MEIRA - SP387959-A, LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI - SP256120-A, PAULO NASCIMENTO CORREA - SP328490-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003009-86.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: O PRIMO RICO MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ SALES TEIXEIRA - SP434197-A, LEANDRO DE PAULA SOUZA - SP214346-A, LUCAS GEMIGNANI MEIRA - SP387959-A, LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI - SP256120-A, PAULO NASCIMENTO CORREA - SP328490-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela União, contra o acórdão id 304973979, proferido pela 6ª Turma que, por unanimidade, rejeitou os primeiros declaratórios. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. III - Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. IV - Embargos de declaração rejeitados. Repete as mesmas alegações dos embargos de declaração opostos anteriormente, de necessidade de prequestionamento e ausência de enfrentamento, no acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação (id 293166346), dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação do ISSQN, que possui regime jurídico distinto do ICMS (id 306595972). Os embargos foram opostos tempestivamente. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003009-86.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: O PRIMO RICO MIDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ SALES TEIXEIRA - SP434197-A, LEANDRO DE PAULA SOUZA - SP214346-A, LUCAS GEMIGNANI MEIRA - SP387959-A, LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI - SP256120-A, PAULO NASCIMENTO CORREA - SP328490-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Os segundos embargos de declaração somente podem apontar eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão relativos ao acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, e não apontar vícios no julgamento da apelação, repetindo os mesmos argumentos dos embargos anteriores. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os aclaratórios não merecem conhecimento, pois buscam reascender a discussão acerca de questão já atingida pela preclusão consumativa, diante da resignação da defesa, que não se insurgiu no momento oportuno. Isso porque os segundos embargos de declaração são destinados ao exame de eventual vício ocorrido nos embargos de declaração anteriores, sendo inadmissível sua utilização com o fim de ressuscitar matéria já atingida pela preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.436.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.897.694/ES, rel. a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). 2. Embargos não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.434.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2. No caso dos autos, não se conhece dos segundos embargos de declaração, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3. Embargos de declaração não conhecido. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.319/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Verifica-se da leitura dos embargos de declaração ora em análise, que a União não opôs estes segundos aclaratórios contra o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, mas contra o mesmo acórdão já embargado anteriormente, utilizando-se das mesmas razões. Forçoso reconhecer que o direito de recorrer da embargante se exauriu com a interposição do primeiro recurso (embargos declaratórios id 294174835), que foi devidamente analisado e julgado em 27/12/2024, conforme acórdão id 304973979. Em face dos segundos embargos de declaração, operou-se a preclusão consumativa. De se ressaltar, ademais, que não há vícios a serem sanados no acórdão combatido, porquanto a embargante opôs o segundo recurso de embargos trazendo alegações idênticas, que já foram examinadas anteriormente. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Os segundos embargos de declaração somente podem apontar eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão relativos ao acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, e não apontar vícios no julgamento da apelação, repetindo os mesmos argumentos dos embargos anteriores. II - A União não opôs estes segundos aclaratórios contra o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, mas contra o mesmo acórdão já embargado anteriormente, utilizando-se das mesmas razões. III - Forçoso reconhecer que o direito de recorrer da embargante se exauriu com a interposição do primeiro recurso, que já foi devidamente analisado e julgado. Em face dos segundos embargos de declaração, operou-se a preclusão consumativa. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.436.084/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T, DJe de 13/9/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.434.750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T, DJe de 4/9/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.319/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T, DJe de 7/4/2022). IV - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5003397-86.2022.4.03.6144

ID: 256261048

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003397-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO RECURSOS HUMANOS LTDA

Despacho

Advogados:

UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003397-86.2022.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL …

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Processo nº 5000681-86.2022.4.03.6144

ID: 322835970

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000681-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES ROMIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681…

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Processo nº 5003591-86.2022.4.03.6144

ID: 259194393

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003591-86.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003591…

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Lari Sergio Kessler x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719641

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003009-45.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARI SERGIO KESSLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003009-45.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5003009-87.2025.4.04.7006

ID: 292018214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003009-87.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RATTI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELAINE LOPES MUSIKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003009-87.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 05/06/2025.

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Vicente Antunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313024848

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003009-84.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ANTUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA CAROLINE BASOTTI DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003009-84.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 30/06/2025.

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Maria Regina Pla Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357696

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003009-93.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA TORALLES DOS SANTOS BRAGA

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ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

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Processo 5003009-93.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 15/05/2025.

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Arlei Marth Vollbrecht x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899984

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003009-57.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI MARTH VOLLBRECHT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCO AURELIO CHEHBAN FELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003009-57.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 21/07/2025.

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