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Noeli Pedroso Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330500919

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOELI PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANA CARVALHO VIEIRA BRANDALISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-92.2025.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5015980-68.2023.4.03.6306

ID: 337385454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015980-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. I. S. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015980-68.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: M. I…

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Processo nº 1003098-67.2025.8.26.0529

ID: 309270479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003098-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BASILIO BARSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003098-67.2025.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5003467-78.2022.8.13.0878 - Vara Única da Comarca de Camanducaia) - Município de Camanducaia - Conform…

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Processo nº 5003467-44.2021.8.13.0351

ID: 260768036

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-44.2021.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE CARNEIRO LUESSENHOP WAGNER LUESSENHOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003467-44.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5003467-68.2023.4.03.6306

ID: 325518434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-68.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDI LOPES DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-68.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDI LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS - SP359597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003467-78.2025.4.03.6183

ID: 294398293

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-78.2025.4.03.6183 AUTOR: EDILSON MARTINS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C…

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Processo nº 5003467-61.2024.4.03.6103

ID: 277763770

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-61.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003467-61.2024.4.03.6103 EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CAMPO DAS HORTENCIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA MARTINS - SP357754, ANA CRISTINA MEND…

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Processo nº 1008083-48.2024.8.26.0292

ID: 320998916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008083-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-48.2024.8.26.0292 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003467-95.2023.4.03.6103 - 2ª Vara Federal) - Caixa Economica Federal - Fls. 70: como exceção, defiro o sobrestamento do fei…

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Processo nº 1008083-48.2024.8.26.0292

ID: 331827898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008083-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-48.2024.8.26.0292 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003467-95.2023.4.03.6103 - 2ª Vara Federal) - Caixa Economica Federal - Fls. 70: como exceção, defiro o sobrestamento do fei…

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Processo nº 5003467-78.2025.4.03.6183

ID: 309760463

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-78.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDILSON MARTINS DA COSTA Advogado do(a…

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