Resultados para "5005280-35.2024.4.03.6100" – Página 4 de 47

Processo nº 5028948-35.2024.4.03.6100

ID: 321327503

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028948-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE FREITAS - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028948-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO GOMES DE FREITAS - …

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Processo nº 5004886-28.2024.4.03.6100

ID: 310051896

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004886-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO

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ILZA LEONATO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004886-28.2024.4.03.6100 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE ADVOGADO do(a) AUTOR: ILZA LEONATO - SP44575 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO - SP211220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por este Juízo. Requer a parte autora a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afirma que houve omissão quanto à existência de sentença já transitada em julgado nos embargos nº 5007608-35.2024.4.03.6100. Conheço dos embargos de declaração, visto que foram preenchidos seus pressupostos formais. De fato, houve erro na prolação da sentença embargada. Verifico que nos autos nº 5007608-35.2024.4.03.6100 houve a prolação de sentença condenando a Caixa Econômica Federal em obrigação de pagar, a qual já transitou em julgado (ID 347050474). Conheço dos embargos de declaração e ANULO a sentença preferida. Entendo, porém, que este juízo é incompetente para o processamento do feito. Nos autos nº 5007608-35.2024.4.03.6100 foi proferida sentença cujo dispositivo transcrevo a seguir: "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a CEF ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de 27/12/2022 (planilha constante do ID nº 316523315 - Págs. 109/112 da execução apensa), bem como das demais cotas que se vencerem, enquanto perdurar a situação e até o julgamento definitivo desta ação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, referentes ao bem imóvel, registrado sob o nº 229.299, junto ao 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, unidade 602, bloco B, do condomínio embargado, cujo valor será apurado em fase liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as disposições contidas no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Resta claro, portanto, que já houve a análise do mérito em sentença já transitada em julgado pelo juízo originário, estando pendente somente o levantamento dos valores. A existência de sentença de mérito já transitada em julgado torna a questão preclusa. Ainda que se cogitasse no reconhecimento da competência deste juízo, a existência de embargos com sentença já transitada em julgado e de depósito vinculado a processo de outro juízo (17ª Vara Cível Federal de São Paulo) tornaria a questão impossível de solucionar. É que não cabe a este juízo determinar o levantamento de depósito vinculado a processo que não tramita nesta Vara-Gabinete. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e determino o retorno dos autos à 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. O Douto Juízo poderá suscitar conflito de competência e encaminhar o feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, caso não concorde com a presente decisão, servindo a presente fundamentação como razões. Cumpra-se com nossas homenagens, devolvendo-se os autos à 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. Intimem-se.

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Processo nº 5004886-28.2024.4.03.6100

ID: 310051917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004886-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO

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ILZA LEONATO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004886-28.2024.4.03.6100 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE ADVOGADO do(a) AUTOR: ILZA LEONATO - SP44575 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO - SP211220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por este Juízo. Requer a parte autora a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afirma que houve omissão quanto à existência de sentença já transitada em julgado nos embargos nº 5007608-35.2024.4.03.6100. Conheço dos embargos de declaração, visto que foram preenchidos seus pressupostos formais. De fato, houve erro na prolação da sentença embargada. Verifico que nos autos nº 5007608-35.2024.4.03.6100 houve a prolação de sentença condenando a Caixa Econômica Federal em obrigação de pagar, a qual já transitou em julgado (ID 347050474). Conheço dos embargos de declaração e ANULO a sentença preferida. Entendo, porém, que este juízo é incompetente para o processamento do feito. Nos autos nº 5007608-35.2024.4.03.6100 foi proferida sentença cujo dispositivo transcrevo a seguir: "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a CEF ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de 27/12/2022 (planilha constante do ID nº 316523315 - Págs. 109/112 da execução apensa), bem como das demais cotas que se vencerem, enquanto perdurar a situação e até o julgamento definitivo desta ação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, referentes ao bem imóvel, registrado sob o nº 229.299, junto ao 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, unidade 602, bloco B, do condomínio embargado, cujo valor será apurado em fase liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as disposições contidas no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Resta claro, portanto, que já houve a análise do mérito em sentença já transitada em julgado pelo juízo originário, estando pendente somente o levantamento dos valores. A existência de sentença de mérito já transitada em julgado torna a questão preclusa. Ainda que se cogitasse no reconhecimento da competência deste juízo, a existência de embargos com sentença já transitada em julgado e de depósito vinculado a processo de outro juízo (17ª Vara Cível Federal de São Paulo) tornaria a questão impossível de solucionar. É que não cabe a este juízo determinar o levantamento de depósito vinculado a processo que não tramita nesta Vara-Gabinete. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e determino o retorno dos autos à 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. O Douto Juízo poderá suscitar conflito de competência e encaminhar o feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, caso não concorde com a presente decisão, servindo a presente fundamentação como razões. Cumpra-se com nossas homenagens, devolvendo-se os autos à 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. Intimem-se.

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Processo nº 1001660-29.2025.8.26.0198

ID: 303710710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001660-29.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-29.2025.8.26.0198 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5017017-35.2024.4.03.6100 - 05VF DE SÃO PAULO) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Cumpra-se com observância do que dispõe o …

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Processo nº 5030985-35.2024.4.03.6100

ID: 298402263

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030985-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA LEAL PECAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030985-35.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NOVA LEAL PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANT…

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Processo nº 5022643-35.2024.4.03.6100

ID: 294208223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022643-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIDO TECNOLOGIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022643-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (…

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Processo nº 5022546-35.2024.4.03.6100

ID: 295231957

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022546-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIKTECH S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LOPES PREZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022546-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE AD…

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Processo nº 5031470-35.2024.4.03.6100

ID: 317573412

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031470-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DE ALCANTARA COSTA RAZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIA HELENA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031470-35.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIO DE ALCANTARA COSTA FIL…

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Processo nº 5007414-35.2024.4.03.6100

ID: 329039149

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007414-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICE ZAGAME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUTE ENDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007414-35.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PATRICE ZAGAME Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ENDO - SP243127 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEG…

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Processo nº 5002273-35.2024.4.03.6100

ID: 291059710

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002273-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGUASPORT LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

11ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002273-35.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: IGUASPORT LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A…

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