Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5005280-35.2024.4.03.6100"

Processo nº 1001660-29.2025.8.26.0198

ID: 303710710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001660-29.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-29.2025.8.26.0198 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5017017-35.2024.4.03.6100 - 05VF DE SÃO PAULO) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Cumpra-se com observância do que dispõe o …

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Processo nº 1007116-98.2025.8.26.0152

ID: 301494950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007116-98.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA SARAIVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007116-98.2025.8.26.0152 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5028269-35.2024.4.03.6100 - 5ª Vara Cível Federal de São Paulo) - Caixa Economica Federal - Primeiramente, providencie o(a) a…

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Processo nº 1000875-39.2025.8.26.0660

ID: 332613813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000875-39.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000875-39.2025.8.26.0660 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5005280-50.2024.8.13.0271 - 1ª Vara Cível) - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado e devo…

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Claudio Sergio Pavanini E Silva e outros x Daniella Stecconi Duran e outros

ID: 311703344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152509-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO PAVANINI E SILVA EMILIA PAVANI SILVA THAIS PAVANINI E SILVA

Polo Passivo:

DANIELLA STECCONI DURAN EMERSON DURAN

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emilia Pavani Silva - Agravante: Claudio Sergio Pavanini e Silva - Agravante: Thais Pavanini e Silva - Agravado: Emerson Duran - Agravada: Daniella Stecconi Duran - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 510, proferida em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação (Processo nº 1003874-02.2025.8.26.0001), que manteve a liminar de imissão na posse. Os agravantes argumentam, em síntese, que a imissão na posse requerida pelos Agravados está diretamente relacionada à arrematação do imóvel, cuja validade é objeto de impugnação em duas ações em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 5032052-35.2024.4.03.6100 e nº 5001598-38.2025.4.03.6100), nas quais se discute, com farta documentação, a nulidade do leilão extrajudicial. Afirma que as irregularidades apontadas incluem: i) ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exige o art. 26, §§ 2º e 3º da Lei 9.514/97; ii) violação do direito de preferência, com recusa imotivada de proposta para quitação integral da dívida; iii) arrematação por preço vil (R$ 1.138.800,00), inferior a 50% da avaliação atualizada do imóvel (R$ 2.431.573,39), infringindo o art. 27, § 2º da Lei 9.514/97 e o art. 891 do CPC. Alegam que tais fatos, omitidos pelos agravados, violam o dever de lealdade processual e tornam a liminar prematura, desconsiderando controvérsia complexa e pendente de julgamento. Sustentam que a decisão agrava a situação dos recorrentes, em especial de uma idosa de 85 anos, com sérios problemas de saúde e mobilidade, residente no imóvel há 24 anos. Assinalam que a jurisprudência exige cautela em despejos que envolvam pessoas hiper vulneráveis, privilegiando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Defendem a tese de que não se verifica urgência que justifique a medida liminar, tampouco risco irreversível aos agravados, cujos direitos, se reconhecidos ao final, poderão ser executados sem prejuízo. Por outro lado, a desocupação imediata causará dano irreparável à posse legítima e de longa data dos Agravantes. Além disso, a arrematação desrespeitou cláusula contratual que estipula atualização do valor do imóvel pelo índice da poupança, resultando em lance mínimo abaixo do legalmente exigido (menos de 50% do valor atualizado). Relatam que o direito de preferência foi ignorado, mesmo com o depósito integral da dívida nos autos da ação anulatória pedido esse indevidamente desconsiderado, apesar da citação da CEF ter sido negativa, o que permitia a emenda. Insistem que a tentativa do arrematante de tomar posse antes mesmo de registrar a escritura inclusive com notificação baseada em informações falsas agrava o tumulto processual e evidencia a instabilidade da posse alegada por ele e, sem o pagamento do ITBI e o registro, inexiste propriedade consolidada. Enfatizam que a aplicação da Lei 9.514/97 é imperativa, pois a consolidação da propriedade ocorreu antes da vigência da Lei 13.465/17 (em 27/05/2016). Discorrem sobre a aquisição do imóvel em 2001 e o sua posse desde então com animus domini, de forma contínua, pacífica e pública, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e, ainda que tenha havido inadimplemento e consolidação da propriedade, a posse jamais foi interrompida. Requerem i) a revogação da liminar e o restabelecimento do status quo ante, permitindo que a controvérsia seja devidamente instruída e julgada; ii) A preservação da moradia; iii) . A expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o imediato restabelecimento dos Programas de Parcelamento Incentivado (PPIs) firmados pelos Agravantes, garantindo o acesso à emissão das guias de pagamento e viabilizando a continuidade do cumprimento das obrigações fiscais assumidas, ilegalmente interrompidas sem qualquer justificativa formal e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro o efeito suspensivo. Em princípio, conforme entendimento da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça, a existência de discussão sobre a excussão da garantia não é óbice ao cumprimento da imissão de posse: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Além disso, conforme informado pelos recorrentes, nos autos do processo nº 5001563-45.2025.4.03.0000 e 5001598-38.2025.4.03.6100, não foi atribuído efeito suspensivo, não sendo possível discutir na presente ação, a regularidade do leilão extrajudicial promovido pelo agente financeiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que imitiu liminarmente o agravado na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelo agravado. Direito à posse decorrente da transferência da propriedade ao agravado. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura do leilão incabível nesta ação. Efeito suspensivo não concedido na ação anulatória de leilão extrajudicial. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas nº 4 e 5 desta Corte, e pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2035262-40.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 10/04/2024).. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que, em casos como este, uma vez consolidada a propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97, não há conexão ou prejudicialidade que impeça a imissão do atual proprietário na posse do imóvel adquirido em leilão, ainda que pendente ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário. A Lei de Alienação Fiduciária de imóvel confere ao credor e sucessor a possibilidade de imediata imissão na posse do bem, não havendo violação ao processo legal pela concessão da liminar, que não se pauta pelos requisitos da tutela antecipada. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mariana Yuri Ida (OAB: 402752/SP) - Larissa Marcondes Parise (OAB: 329788/SP) - Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - 4º andar

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