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Leandro Lima Paixão x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 338718262

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005698-75.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA PAIXÃO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005698-75.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005698-75.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5005698-75.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00544423 AGTE: LEANDRO LIMA PAIXÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Agravante: Leandro Lima Paixão Agravado: Ministério Público Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Processo originário: 0347753-18.2013.8.19.0001 Relatora: Des. Marcia Perrini Bodart DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto pela Defesa Técnica do apenado Leandro Lima Paixão contra decisão de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios de livramento condicional e progressão para o regime aberto (indexado n. 002 - fls. 13/14). Em suas razões recursais, a Defesa sustenta, em síntese, que o apenado preencheu os requisitos para usufruir dos benefícios (indexado n. 002 - fls. 22/25). Ao final, postula a reforma da decisão para o deferimento dos benefícios de livramento condicional e progressão para o regime aberto. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso defensivo (indexador n. 002 - fls. 26/31). A decisão hostilizada foi mantida em sede de juízo de retratação (indexador n. 002 - fl. 32). Informações complementares prestadas pela Vara de Execuções Penais nos indexadores 047/058. Parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, opinando pela extinção do presente recurso sem julgamento do mérito (indexador n. 066). Observa-se das informações complementares atualizadas prestadas pelo Juízo da Execução Penal que, no dia 23.06.2025, foi concedido o INDULTO ao apenado com fulcro nos artigos 9º, XV e 12, § 2º, do Decreto 12.338/2024 em relação às penas privativa de liberdade e multa, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao agravante, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. (indexador 056) Expedido o alvará de soltura, a ordem foi devidamente cumprida em 30.06.2025. (indexador 052) Sendo assim, diante da nova situação jurídica posta nos autos originários, na qual foi julgada extinta a punibilidade dos fatos imputados ao agravante, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto. Documento datado e assinado digitalmente Desembargadora Marcia Perrini Bodart Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal nº 5005698-75.2025.8.19.0500 FLS.2 ................................................................................................................................................................................... Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5664 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br - PROT. XXXX

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Processo nº 5005698-92.2024.8.21.0132

ID: 337451086

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-92.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STEC PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TAILINI SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-92.2024.8.21.0132/RS AUTOR : STEC PROVEDOR DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TAILINI SOUZA MACHADO (OAB RS113162) SENTENÇA Homologo a desistência…

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Processo nº 5005698-59.2024.4.04.7000

ID: 291271011

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005698-59.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA EMERIS CARPINTERO FIGUEROA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LEAO THIMOTHEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005698-59.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROSA EMERIS CARPINTERO FIGUEROA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEAO THIMOTHEO (OAB PR066329) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança, res…

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Processo nº 5005698-62.2024.8.13.0699

ID: 315273240

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005698-62.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5005698-66.2024.8.13.0439

ID: 309427423

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-66.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RITA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL UZAI OTAVIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VITAL DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5005698-77.2024.8.13.0694

ID: 312630219

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005698-77.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA CRUZ CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5005698-28.2024.8.13.0290

ID: 283125745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5005698-28.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHARA FERNANDA DE ALMEIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano Avenida Sebastião Fernandes, 517, Cent…

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Processo nº 5005698-12.2025.4.03.6302

ID: 325820207

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-12.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA APARECIDA MILITAO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-12.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA CRISTINA APAREC…

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Processo nº 5005698-14.2022.4.03.6303

ID: 260933134

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-14.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005698-14.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES Adv…

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Processo nº 5005698-41.2021.8.21.0086

ID: 330225823

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005698-41.2021.8.21.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JORGE PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005698-41.2021.8.21.0086/RS DESPACHO/DECISÃO Ouça-se o embargado em 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.

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