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"5006523-06.2024.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 4 de 32

Processo nº 5012440-06.2024.8.13.0699

ID: 325925765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012440-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIG STOCK! COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5006523-58.2025.8.24.0054

ID: 293231519

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006523-58.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TM TRADE COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BEATRIZ MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA LUIZ AIROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006523-58.2025.8.24.0054 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul na data de 06/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Edson Luis Herold

ID: 292020788

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006523-67.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EDSON LUIS HEROLD

Outros

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006523-67.2024.4.04.7108 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 05/06/2025.

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Francislaine Romao De Paula x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 320829812

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006523-39.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE ROMAO DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

MATEUS LOPES BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5006523-39.2025.8.24.0125 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema na data de 21/06/2025.

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Processo nº 5022431-14.2024.4.03.6100

ID: 332612275

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022431-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUPATECH S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022431-14.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: LUPATECH S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO - SP266208 IMPETRADO:… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022431-14.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: LUPATECH S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO - SP266208 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar objetivando a impetrante obter provimento jurisdicional para que seja determinada à Impetrada que não considere o apontamento no CADIN advindo do BNDES, objeto do acórdão 5006523-65.2023.4.02.5101, na análise do pedido de adesão da Impetrante ao REPETRO, para fins de negar a adesão ao referido regime. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A liminar foi deferida (id 337154948). A União requereu seu ingresso no feito. Foram prestadas as informações. Ressaltou que os débitos do BNDES, afastados por decisão judicial no processo n° 5022431-14.2024.4.03.6100, não estão mais registrados no CADIN, tendo sido constatada ainda irregularidade no CADIN pela RFB, a qual constitui impedimento à concessão de benefícios fiscais, de acordo com a Lei 10.522/2002 (anexo) – id 340945945 e s. Manifestação do Ministério Público Federal no id 340945945. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. A controvérsia consiste em saber se o apontamento no CADIN advindo do BNDES, objeto do acórdão 5006523-65.2023.4.02.5101, na análise do pedido de adesão da Impetrante ao REPETRO, deve remanescer ou não para fins de negar a adesão ao referido regime. Apesar dos argumentos apresentados pela autoridade, tenho que no presente caso deve ser concedido o pedido. O documento ID 336256252 registra que a habilitação da impetrante no Repetro-Industrialização foi indeferida "em face da inexistência de regularidade do contribuinte junto ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), o que enseja o indeferimento do pedido de concessão do Repetro-Industrialização". Por seu turno, ao que tudo indica, a inscrição feita pelo BNDES no CADIN no dia 19.3.13 em desfavor da ora impetrante não deve mais remanescer, haja vista o quanto decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acerca do débito que ensejou tal inscrição (ID 336255143). Reforça tal conclusão o fato de que o E. TRF2 proferiu decisão no processo com autos n. 5006523-65.2023.4.02.5101 no dia 30.8.24, concedendo à ora impetrante tutela provisória de urgência "para que o BNDES e a Receita Federal sejam intimados eletronicamente para proceder à baixa na inscrição do CADIN referente ao contrato 09203481 no prazo de 5 dias". Assim, especificamente, o apontamento no CADIN advindo do BNDES, objeto do acórdão 5006523-65.2023.4.02.5101, não deve mais remanescer. Todavia, conforme informado pela autoridade, fora constatada ainda irregularidade no CADIN pela RFB, a qual constituiu impedimento à concessão de benefícios fiscais, de acordo com a Lei 10.522/2002 (id 340945949). “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, "para determinar que a Impetrada em análise do pedido de adesão da Impetrante ao REPETRO, se abstenha de considerar o apontamento no CADIN advindo do BNDES, objeto do acórdão 5006523-65.2023.4.02.5101, para fins de negar a adesão ao referido regime em quaisquer das suas variantes". Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 12.016/2009, artigo 25. Oportunamente, encaminhem-se ao TRF3, com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012440-06.2024.8.13.0699

ID: 276728997

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012440-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIG STOCK! COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 275645712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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Processo nº 5004292-06.2024.8.13.0699

ID: 259940208

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004292-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé SAMUEL MORAES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIANE DA SILVA ALMEIDA

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CRISTIANO VIEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA

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Antonio Carlos Machado x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 332284238

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011179-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Nelson Antonio De Oliveira x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 331940380

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008948-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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