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"5006523-06.2024.8.13.0699" - Resultados da Busca

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Processo nº 6010030-46.2024.4.06.0000

ID: 283575644

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010030-46.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFFAEL GOMES TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6010030-46.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RAFFAEL GOMES TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO0… Agravo de Instrumento Nº 6010030-46.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RAFFAEL GOMES TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA "O BRASIL CONTA COMIGO". PONTUAÇÃO ADICIONAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante pleiteia a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% da nota em processos seletivos de residência médica, em razão de sua participação na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo". O juízo de origem indeferiu a liminar por entender risco inexistente que justifique a medida antes do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante tem direito à pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica com base na Lei nº 12.871/2013 e na Portaria MS nº 492/2020; e (ii) estabelecer se tal direito pode ser estendido a processos seletivos futuros, de forma indefinida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.871/2013 (art. 22, § 2º) prevê que os médicos que cumpram integralmente ações de aprimoramento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS façam jus à bonificação de 10% nos processos seletivos de residência médica. A Portaria MS nº 492/2020 expressa expressamente esse benefício aos participantes do programa “O Brasil Conta Comigo”, reforçando o direito ao acréscimo na classificação. A Resolução CNRM nº 17/2022 não pode revogar norma hierarquicamente superior (Lei nº 12.871/2013), tampouco excluir a pontuação adicional garantida por um normativo válido e vigente. A exclusão da bonificação nos editais refere-se especificamente às normas que visam valorizar o serviço médico prestado em áreas prioritárias para o SUS, sendo, portanto, ilegítima. O direito à classificação adicional não pode ser estendido a processos seletivos futuros de forma indefinida, pois não pode presumir a continuidade das normas que atualmente regulam a bonificação. O mandado de segurança preventivo exige a existência de ameaça concreta e plausível ao direito invocado, não sendo cabível para eventos futuros e incertos, mas sim para processos seletivos de residência médica no ano de 2024 – Edição 2024/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento : O participante da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" faz jus à pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica, nos termos da Lei nº 12.871/2013 e da Portaria MS nº 492/2020. A exclusão dessa classificação nos editais é ilegítima, pois contrariaria as normas específicas que incentivam a atuação médica em áreas prioritárias para o SUS. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; Portaria MS nº 492/2020, arts. 7º, 10, 15 e 16; Resolução CNRM nº 17/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 21. Jurisprudência relevante relevante : TRF4, AI nº 5001517-97.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, j. 05/04/2023; TRF4, AI nº 5006523-22.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, j. 24/04/2022; TRF6, AI nº 6000328-76.2024.4.06.0000/MG, Rel. Des. Fed. Miguel Ângelo; STJ, AgInt no MS nº 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 17/03/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinar aos réus que adotem as providências necessárias à inclusão do nome do impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10%, em razão da sua participação na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo, abstendo-se de vedar o acréscimo da referida bonificação em processos seletivos de residência médica no ano de 2024 - Edição 2024/2025, nos processos seletivos de residência médica vinculados aos impetrados. Fica prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5006523-06.2024.8.13.0699"

Processo nº 6010030-46.2024.4.06.0000