Resultados para "5016969-86.2023.4.03.6302" – Página 4 de 14

Processo nº 5016969-28.2025.8.13.0701

ID: 291232823

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016969-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANTUNES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ARAUJO BARBOSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5016969-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [REDISTRIBU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Bernardes Das Neves x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317609443

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-29.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERNARDES DAS NEVES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Freitas Ferrarezi e outros x Os Mesmos

ID: 260688980

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016969-57.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FREITAS FERRAREZI ESTADO DE SANTA CATARINA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LOENE PACHECO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-15.2022.4.04.7201

ID: 308804583

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016969-15.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROZANA KROLL MOSER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE GROSSKOPF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016969-15.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : ROZANA KROLL MOSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GROSSKOPF (OAB SC066959) ADVOGADO(A) : ALM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-91.2017.4.04.7200

ID: 295787269

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDOR ÂNGELO MONTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016969-91.2017.4.04.7200/SC RELATOR : HERLON SCHVEITZER TRISTÃO AUTOR : JOSE GOMES ADVOGADO(A) : VALDOR ÂNGELO MONTAGNA (OAB SC020632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no si…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-91.2017.4.04.7200

ID: 320940775

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDOR ÂNGELO MONTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016969-91.2017.4.04.7200/SC RELATOR : HERLON SCHVEITZER TRISTÃO AUTOR : JOSE GOMES ADVOGADO(A) : VALDOR ÂNGELO MONTAGNA (OAB SC020632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no si…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-72.2023.4.04.7009

ID: 315724973

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-72.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Melina Faucz Kletemberg AUTOR : REGINA MOREIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-34.2023.8.21.0003

ID: 281723873

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-34.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-34.2023.8.21.0003/RS RELATOR : MARIANA MACHADO PACHECO AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-82.2024.8.21.0008

ID: 329428511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016969-82.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PISTOIA I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO STELMACK DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016969-82.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PISTOIA I ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO STELMACK DE ANDRADE (OAB PR114474) ADVOGADO(A) : YGOR NASSER SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-86.2023.4.03.6302

ID: 326714886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UFRASIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VICENTE - SP253491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes