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Processo nº 5020069-05.2025.4.03.6100

ID: 331084578

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020069-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020…

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Processo nº 5020069-31.2025.4.02.5001

ID: 334024467

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-31.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SOLANGE PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de…

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Processo nº 5020069-61.2024.8.24.0008

ID: 308373168

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-61.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MK DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-61.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MK DRYWALL LTDA ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para,…

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Processo nº 5020069-61.2024.8.24.0008

ID: 282264727

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-61.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MK DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-61.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Sérgio Agenor de Aragão AUTOR : MK DRYWALL LTDA ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5020069-32.2024.8.08.0000

ID: 258280069

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5020069-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5020069-32.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: DEIVID TEIXEIR…

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Processo nº 5020069-14.2025.8.13.0079

ID: 257531374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-14.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO DE AMARAL PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Vitor Jaime De Almeida Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336261000

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-92.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JAIME DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-92.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : VITOR JAIME DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GOMES (OAB RS048560) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN…

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Processo nº 5018808-49.2023.4.03.6302

ID: 259249504

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018808-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS REDONDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO RODRIGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018808-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE R…

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Processo nº 5020069-49.2023.4.03.6302

ID: 336896491

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO NERES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TULIO CESAR QUATRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANILDO NERES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANILDO NERES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO TULIO CESAR QUATRINI - SP345222, NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP362360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017741-49.2023.4.03.6302

ID: 280783632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017741-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOÃO PEREIRA LIMA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora sustenta que faz jus ao referido acréscimo em razão de sua condição de saúde e necessidade permanente de auxílio de terceiros, defendendo a extensão do benefício para outras espécies de aposentadoria além da aposentadoria por invalidez. Argumenta, ainda, que a matéria exige produção de prova pericial, o que tornaria indevido o julgamento antecipado da lide. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento do direito ao adicional, e, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 a aposentadorias que não sejam por invalidez. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1095), firmou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.” Essa tese, com efeito vinculante, afasta a possibilidade de interpretação extensiva do art. 45 da Lei de Benefícios, vedando a concessão do acréscimo a benefícios distintos da aposentadoria por invalidez, inclusive nos casos de necessidade comprovada de assistência permanente. No caso concreto, o autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual não há amparo legal para a concessão do adicional pretendido, ainda que se reconheça a existência de invalidez ou dependência de terceiros. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, não há nulidade. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito e já foi decidida de forma consolidada pelo STF, o que autoriza o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a cobrança, em razão da gratuidade de justiça deferida. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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