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Processo nº 5110515-04.2023.4.03.6301

ID: 261042099

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110515-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110515-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON DA SILVA NUNES Ad…

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Processo nº 5021469-24.2021.8.13.0105

ID: 283007538

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-24.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORDEIRO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RABELO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY JOVENTINO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5021469-24.2021.8.13.0105 CLASSE…

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Processo nº 5021469-40.2025.8.13.0701

ID: 338100874

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021469-40.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BADAJOS AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ TAPETI ECKS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5087429-04.2023.4.03.6301

ID: 299379243

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087429-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARBOSA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087429-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON BARBOSA DE ALCANTARA Adv…

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Processo nº 5082191-04.2023.4.03.6301

ID: 333252180

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082191-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MACEDO SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5082191-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IVANI MACEDO SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI…

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Processo nº 5021469-60.2025.8.21.0008

ID: 304621006

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021469-60.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO ARLINDO GUSTAVO KRENTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021469-60.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO DO ARLINDO GUSTAVO KRENTZ ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Processo nº 5021469-04.2023.4.03.6301

ID: 299068105

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADSON ANDRE VELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAN APARECIDO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021469-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DE OLIVEIRA SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021469-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADSON ANDRE VELONI - SP414696, EDVAN APARECIDO PAULINO - SP465191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5113716-04.2023.4.03.6301

ID: 298944593

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113716-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113716-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Feder…

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Processo nº 5109545-04.2023.4.03.6301

ID: 323223309

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109545-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS ORTIGARA GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109545-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO GOMES MACHADO Advog…

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Processo nº 5021469-35.2019.8.13.0027

ID: 282752572

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021469-35.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINAS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER MATEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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