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Processo nº 5022471-74.2019.8.13.0145

ID: 324330925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022471-74.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILZIENE DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, …

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Processo nº 5022471-14.2024.8.08.0024

ID: 326506958

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022471-14.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5022471-14.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WASHINGTON DA COSTA DOS SANTOS INTERESSADO: MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA (diário eletrônico) Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 DESPACHO - INTIMAÇÃO Compulsando os autos, vejo que a requerida foi condenada nos seguintes termos: POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5022471-14.2024.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO a requerida a disponibilizar a peça necessária e possibilitar ao autor a aquisição diretamente com MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA, ou através de sua rede de assistência técnica autorizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. A parte demandada demonstrou o pagamento voluntário da condenação da indenização por danos morais, conforme comprovante acostado no Id. 54016302. A quantia foi transferida para o Banestes, conforme determinação deste juízo e se encontra disponível na conta judicial nº 14481370. Expeça-se alvará eletrônico (Ato Normativo nº 036/2018) em favor da parte requerente, ou de seus advogados, se possuírem poderes especiais para tanto. Se a parte preferir, poderá ser expedido alvará eletrônico de transferência, devendo para tanto trazer seus dados bancários, sob sua própria responsabilidade ou de seu patrono, e ciente de que, na hipótese de TED, deverá arcar com os custos bancários respectivos. Intime-se o beneficiário caso o alvará seja expedido na modalidade saque. Sem prejuízo, determino a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão em perdas e danos no valor da geladeira, conforme nota fiscal (Id. 44283280). Cumpra-se com urgência, por se tratar de bem essencial. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44283276 Petição Inicial Petição Inicial 24060517161867900000042184351 44283277 DOC E COMPR DE RES Indicação de prova em PDF 24060517161894200000042184352 44283278 EMAIL COM A REQUERIDA Indicação de prova em PDF 24060517161918400000042184353 44283279 FATOS OCORRIDOS COM A GELADEIRA Indicação de prova em PDF 24060517161944100000042184354 44283280 NOTA FISCAL GELADEIRA Indicação de prova em PDF 24060517161965100000042184355 44283281 VISITA TÉCNICA Indicação de prova em PDF 24060517161983500000042187456 44347471 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060615205955900000042245315 44655548 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061214165305100000042533330 44656307 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24061214172945600000042533339 46826759 Contestação Contestação 24071709551231800000044553659 46826760 Carta de preposição - WASHINGTON DA COSTA DOS SANTOS Documento de Identificação 24071709551253900000044553660 46826761 Documentos de representacao Midea unificados atualizado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071709551269000000044553661 47019075 5022471-14.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24071913530786700000044732288 47019073 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071913530891800000044732286 47022166 WASHINGTON - INT AUD 19 07 - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24071916263648800000044735518 47021502 MIDEA - CIT E INT AUD 19 07 - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24071916263734500000044735004 47021500 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071916263830600000044735002 50266395 Petição (outras) Petição (outras) 24090703134644100000047751374 50266396 protocolo-habilitacao-midea-4969506-1725665049.pdf Petição (outras) em PDF 24090703134657600000047751375 50266397 4a-alteracao-contrato-social-midea-do-brasil-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090703134692500000047751376 50266398 procuracao-urbano-vitalino-1725561020.pdf Documento de Identificação 24090703134712800000047751377 50266399 atual-58a-alteracao-do-contrato-social-climazon-registrada-jucea-compressed-1725561543.pdf Documento de Identificação 24090703134742500000047751378 50266400 atual-18a-alteracao-do-contrato-social-springer-1-compressed-1725561545.pdf Documento de Identificação 24090703134769400000047751379 50794336 Sentença Sentença 24091717075254900000048241087 51456503 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092516454411600000048855442 51717262 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24100115255709900000049097683 54016299 Petição (outras) Petição (outras) 24110512331161600000051223222 54016300 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-5200842_2 Documento de Identificação 24110512331171300000051223223 54016302 bbcombr_1 Documento de Identificação 24110512331188700000051223225 54491345 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24111417195740100000051648749 54491349 REQUERIMENTO - WASHINGTON Certidão - Juntada diversas 24111417195752800000051648753 54740864 Ofício recebido banco do Brasil Certidão - Juntada 24111417294292800000051878374 54740877 5022471-14.2024.8.08.0024 Ofício Recebido 24111417294307400000051878385 54742314 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24111417430976400000051879920 54744379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111417522081300000051882075 61660094 Certidão Certidão 25012211282181000000054759726 61668933 Certidão Certidão 25012213210303200000054766999 61668937 requerimento washington Certidão - Juntada diversas 25012213210315200000054767003 61672843 Despacho Despacho 25012215452590100000054771179 62096244 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012818290653300000055149982 62096660 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012818335426100000055149998 64023805 Petição (outras) Petição (outras) 25022614154140800000056887236 64023807 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-5593970_1 Petição (outras) em PDF 25022614154150300000056887237 64023808 guia-multa-10-1738690831-1738866435_2 Documento de Identificação 25022614154203200000056887238 64023809 comprovante-de-pagamento-multa_3 Documento de Identificação 25022614154257000000056887239 66946471 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041114533248700000059438642 66946473 AR MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA INT DESP LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25041114533279600000059438643 64758722 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25050511495171500000057488013 69115520 capa de mandado e guia de depósito Banestes Certidão - Juntada 25051914501139300000061356386 69115523 abertura de conta Certidão - Juntada diversas 25051914501160200000061356389 69115527 guia de deposito Certidão - Juntada diversas 25051914501179100000061356393 69115509 Ofício Ofício 25052014344978900000061356376 69302578 E MAIL BB Certidão - Juntada 25052114191491300000061525014 69302581 E MAIL BB Comprovante de envio 25052114191514900000061525017 69534373 e-mail exequente Certidão - Juntada 25052614183969100000061731530 69534375 E-mail Exequente - Assunto_ Solicitação de Cumprimento de Processo Certidão - Juntada diversas 25052614184004700000061731532 69629405 e-mail Banco do Brasil - Acusa recebimento Certidão - Juntada 25052713295045100000061815937

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Processo nº 5017524-06.2023.4.03.6302

ID: 278454148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017524-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HAMILTON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRA…

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Processo nº 5003907-26.2025.4.03.6102

ID: 259806466

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003907-26.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GONCALVES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ANDRE LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003907-26.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSIAS GONCALVES DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LEAL - SP363366 REU: CAIXA ECONOMICA …

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Processo nº 5017815-06.2023.4.03.6302

ID: 337436069

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017815-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TOSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Feder…

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Processo nº 5017815-06.2023.4.03.6302

ID: 337436074

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017815-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Feder…

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Processo nº 5019949-06.2023.4.03.6302

ID: 305579154

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019949-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EZILDINHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DE PAULA TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISI MACHINI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019949-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5022471-13.2022.8.21.0027

ID: 305819644

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022471-13.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PEDRO DA BROI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022471-13.2022.8.21.0027/RS RELATOR : CARLOS ALBERTO ELY FONTELA EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realiza…

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Processo nº 5022471-29.2025.8.24.0090

ID: 306520319

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022471-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELDER BRITO LOIOLA MITALHIA STEFIA APARECIDA FREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DE SOUZA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITORIA IGARCABA KOVALTCHUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022471-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : HELDER BRITO LOIOLA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA DIAS (OAB SC062170) ADVOGADO(A) : VITORIA IGARCABA KOVALTCHUK (OAB S…

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Processo nº 5022471-33.2018.8.21.0001

ID: 297242566

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022471-33.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGE CONTADORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA BRUM KLEEMANN

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ROBERTA DA SILVA DOMINGUES

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REGINA LUCIA SILVA MAYER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022471-33.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : AUGE CONTADORES LTDA ADVOGADO(A) : REGINA LUCIA SILVA MAYER (OAB RS032488) ADVOGADO(A) : ROBERTA DA SILVA DOMINGUES (OAB RS101964) ADVOGAD…

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