Processo nº 5025158-35.2024.8.24.0018
ID: 319412358
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5025158-35.2024.8.24.0018
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025158-35.2024.8.24.0018/SC
AUTOR
: LUIZ ARMANDO DAMO MARTINELLO
ADVOGADO(A)
: ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos f…
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