Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5025158-53.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca

Processo nº 5025158-81.2025.8.09.0094

ID: 309008992

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025158-81.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5025158-81.2025.8.09.0094Autor(s): Dayana Neves Batista … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5025158-81.2025.8.09.0094Autor(s): Dayana Neves Batista Alves Dos Santos - CPF/CNPJ nº: 037.068.781-78Réu(s): Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social - CPF/CNPJ nº: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Interposto recurso no evento 33, foi solicitada a gratuidade da justiça, com fundamento na Lei 10.741/2003.É bem verdade que o art. 51 da respectiva legislação garante assistência judiciária a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços a pessoas idosas, contudo, a recorrente não se encaixa em tal categoria. Explico.Em que pese constituída como associação sem fins lucrativos, não presta nenhum serviço às pessoas idosas, pelo contrário, está sendo investigada por envolvimento na fraude bilionária junto ao INSS, conforme amplamente veiculado em diversos canais de comunicação como CNN Brasil¹, Gazeta do Povo², G1 Notícias³, revelando o desvirtuamento da atividade em prejuízo dos idosos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento acerca da necessidade de o intérprete / julgador averiguar o caráter filantrópico e a natureza do público atendido, vejamos:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Logo, não possuindo a postulante, a meu ver, caráter filantrópico, e sendo este o único fundamento para a concessão da benesse, não há que se falar em sua concessão.Do exposto:I. INDEFIRO a gratuidade da justiça em favor da recorrente. II. CONCEDO o prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para efetivação do preparo, sob pena de deserção. III. Recolhidas as custas, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.IV. Em caso de inércia, desde já reconheço a deserção do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado da sentença, com posterior arquivamento dos autos, se ausente requerimento da parte adversa. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito ¹ https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/² https://www.gazetadopovo.com.br/economia/bens-de-associacoes-podem-iniciar-ressarcimento-a-vitimas-da-fraude-no-inss-diz-haddad/³ https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025158-81.2025.8.09.0094

ID: 325747854

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025158-81.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA NEVES BATISTA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JERONIMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5025158-81.2025.8.09.0094Exequente(s): Dayana Neves Bati… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5025158-81.2025.8.09.0094Exequente(s): Dayana Neves Batista Alves Dos Santos - CPF/CNPJ nº: 037.068.781-78Executado(s): Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social - CPF/CNPJ nº: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Desnecessária a intimação do(a) executado(a) para pagamento voluntário, conforme registrado em sentença. Sendo assim, autorizo o início da fase de expropriação de bens, para alcance da importância de R$ 9.879,29, podendo a escrivania e/ou a CACE adotar as modalidades de constrição abaixo, desde que solicitadas pela parte credora:1. Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no artigo 854 do CPC, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e Enunciado 140 do Fonaje).1.1. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial, vinculada a Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao(a) exequente.1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.2. Constrição de veículosDEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição.2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC.2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).3. Penhora de imóveisSe apresentada certidão imobiliária, com prazo igual ou inferior a 30 dias, capaz de atestar a propriedade de bem imóvel pelo(a) executado(a), o que deverá ser observado pela serventia deste Juízo, DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is).3.1. Nomeio como depositário(a) a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC. 3.2. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC).3.3. Advirto a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, cabe a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo.3.4. Formalizada a constrição, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a) e eventual cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.3.5. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.3.6. Havendo insurgência da(s) parte(s) quanto à(s) avaliação(ões), volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.3.7. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já HOMOLOGO a(s) avaliação(ões) realizada(s) e DEFIRO eventual pedido de realização de leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.3.8. Os arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e RemuneraçãoNomeio como leiloeiro Rodrigo Schmitz, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 069/2019, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887, ambos do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no mesmo diploma.Quanto a remuneração do leiloeiro, consigno que se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente;c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos.Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico.Por oportuno, registro que o leiloeiro nomeado poderá ser contatado através do telefone (64) 9 9654-8766 e e-mail: contato@hleiloes.com.Condições de pagamentoNos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Data, local, intervalo e modalidadeO leiloeiro deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos).Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/2015 extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles.Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC).Do edital e sua publicaçãoAo expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência.O cartório deverá se atentar para o seguinte:a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos.Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC).Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão.Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta (art. 703 do CPC).4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informaçõesADMITO a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através das plataformas SNIPER, CRC-JUD e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. 4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.4.2. Constatado pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.6. Medidas diversasSem prejuízo de outras diligências, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como tabelionatos de notas e ofícios de registros de imóveis, bem como junto ao INSS, este último a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício do(a) executado(a), com posterior comunicação nos autos para providências por este Juízo.AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.7. Sendo frutíferas as tentativas de penhora (parcial ou total), INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se para a dicção do enunciado nº 117 do Fonaje, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial."7.1. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.7.2. Atendidos os itens acima, conclusos para deliberação.8. Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Por fim, à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025158-81.2025.8.09.0094

ID: 325747870

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025158-81.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5025158-81.2025.8.09.0094Exequente(s): Dayana Neves Bati… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5025158-81.2025.8.09.0094Exequente(s): Dayana Neves Batista Alves Dos Santos - CPF/CNPJ nº: 037.068.781-78Executado(s): Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social - CPF/CNPJ nº: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Desnecessária a intimação do(a) executado(a) para pagamento voluntário, conforme registrado em sentença. Sendo assim, autorizo o início da fase de expropriação de bens, para alcance da importância de R$ 9.879,29, podendo a escrivania e/ou a CACE adotar as modalidades de constrição abaixo, desde que solicitadas pela parte credora:1. Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no artigo 854 do CPC, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e Enunciado 140 do Fonaje).1.1. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial, vinculada a Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao(a) exequente.1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.2. Constrição de veículosDEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição.2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC.2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).3. Penhora de imóveisSe apresentada certidão imobiliária, com prazo igual ou inferior a 30 dias, capaz de atestar a propriedade de bem imóvel pelo(a) executado(a), o que deverá ser observado pela serventia deste Juízo, DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is).3.1. Nomeio como depositário(a) a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC. 3.2. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC).3.3. Advirto a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, cabe a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo.3.4. Formalizada a constrição, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a) e eventual cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.3.5. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.3.6. Havendo insurgência da(s) parte(s) quanto à(s) avaliação(ões), volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.3.7. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já HOMOLOGO a(s) avaliação(ões) realizada(s) e DEFIRO eventual pedido de realização de leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.3.8. Os arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e RemuneraçãoNomeio como leiloeiro Rodrigo Schmitz, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 069/2019, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887, ambos do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no mesmo diploma.Quanto a remuneração do leiloeiro, consigno que se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente;c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos.Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico.Por oportuno, registro que o leiloeiro nomeado poderá ser contatado através do telefone (64) 9 9654-8766 e e-mail: contato@hleiloes.com.Condições de pagamentoNos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Data, local, intervalo e modalidadeO leiloeiro deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos).Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/2015 extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles.Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC).Do edital e sua publicaçãoAo expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência.O cartório deverá se atentar para o seguinte:a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos.Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC).Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão.Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta (art. 703 do CPC).4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informaçõesADMITO a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através das plataformas SNIPER, CRC-JUD e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. 4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.4.2. Constatado pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.6. Medidas diversasSem prejuízo de outras diligências, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como tabelionatos de notas e ofícios de registros de imóveis, bem como junto ao INSS, este último a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício do(a) executado(a), com posterior comunicação nos autos para providências por este Juízo.AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.7. Sendo frutíferas as tentativas de penhora (parcial ou total), INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se para a dicção do enunciado nº 117 do Fonaje, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial."7.1. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.7.2. Atendidos os itens acima, conclusos para deliberação.8. Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Por fim, à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

ID: 325353991

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062145-21.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER TH… APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. SÚMULA 385/STJ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, com pedidos de tutela de urgência e de fixação de multa cominatória, ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a exclusão de dados do consumidor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem acolher o pedido de indenização por danos morais. Multa cominatória não fixada. Apelação da autora para obtenção de indenização por danos morais e fixação de multa diária; apelação do réu visando a improcedência total dos pedidos iniciais. Recursos conhecidos; provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso do banco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição no SCR justifica a exclusão do registro; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja reparação por dano moral; e (iii) saber se é cabível a imposição de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro de restrição ao crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor por força da legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC) e do regulamento do SCR expedido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022; anteriormente previsto nos arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Precedentes do STJ.7. A Resolução CMN n. 5.037/2022 e a Resolução n. 4.571/2017 estabelecem a responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais.8. O descumprimento da obrigação de comunicação prévia atinge direito subjetivo do consumidor e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica. Independentemente do dano, o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para corrigir o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.9. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.10. O ônus de comprovação da comunicação prévia recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017).11. À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. Temas 40 e 41; Súmula 385 do STJ. Julgados do TJGO.12. A fixação prévia de multa cominatória (astreintes) não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.13. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição das verbas sucumbenciais de forma proporcional, observado o benefício da gratuidade da justiça, que não afasta a condenação, apenas suspende sua exigibilidade para a parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Ambos os recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido, para definir prazo de cumprimento da obrigação e fixar multa em caso de descumprimento. Segundo recurso desprovido.Teses de julgamento: “1. É válida a comunicação prévia de inscrição no SCR/SISBACEN realizada por meio contratual, desde que contenha informações mínimas essenciais, sendo incabível a exclusão de dados se a inscrição foi lícita. 2. Diante da ilicitude da inscrição, possível a concessão da tutela específica para corrigir o ilícito, mediante cancelamento do registro das informações. 3. A falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. 4. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida legítima para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer”.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 43, § 2º, e 84; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 497, 536, 537, 85, § 8º-A; Resolução n. 4.571/2017, arts. 11, 13 e 14; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 2º, 13, 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.099.527/MG; STJ, REsp 1.117.319/SC; STJ, REsp 1.365.284/SC; STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE; TJGO, ApC 5386636-20.2023.8.09.0051; TJGO, ApC 5549696-15.2022.8.09.0146. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Conforme relatado, trata-se de dois recursos de apelação. O primeiro interposto por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37) e o segundo por Banco do Brasil S.A. (mov. 38) contra sentença (mov. 34) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais” ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo.Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença:[…]No que tange à distribuição dos ônus da sucumbência, constato que à causa foi dado o valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), montante equivalente aos danos morais pleiteados. A quantia referente ao apontamento em questão é de R$ 440,60 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), notavelmente inferior ao valor pleiteado a título reparatório. Assim sendo, de rigor que seja reconhecida a parte autora como vencedora em parte mínima de seu pedido.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para DETERMINAR o cancelamento do registro feito pelo Banco do Brasil S/A no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade eis que a autora goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).[...]Irresignada, a autora, primeira apelante, maneja o seu recurso (mov. 37) aduzindo que a sentença recorrida, embora tenha determinado a exclusão das anotações realizadas no SCR por ausência de notificação prévia, deixou de fixar prazo e multa coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Alega que, diante da inscrição indevida no SCR, sem qualquer comunicação anterior, deve ser estabelecida multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial, com amparo nos arts. 536 e 814 do Código de Processo Civil (CPC), além do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Sustenta que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a trinta dias, é razoável e proporcional, não havendo enriquecimento indevido, mas sim medida de caráter pedagógico e coercitivo.Enfatiza que a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, feita na sentença para afastar o pedido de indenização por danos morais, foi indevida, pois não havia anotação legítima preexistente.Pondera que a anotação do banco Bradescard foi contemporânea à discutida neste processo, ambas realizadas em janeiro de 2022, sem que se possa reconhecê-la como preexistente, o que inviabiliza a incidência da súmula referida.Argumenta que a existência de registros simultâneos ou posteriores, especialmente quando ilegítimos, não impede o reconhecimento do dano moral presumido.Ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do prejuízo.Defende que o valor pretendido na inicial, correspondente a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), não é excessivo, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme demonstrado por julgados transcritos.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que, em reforma à sentença, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, além da majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ.Preparo dispensado por ser a primeira apelante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 08 e 34).Na sequência, o requerido, segundo apelante, interpôs seu recurso de apelação (mov. 38).Relata o apelante que, apesar de ter demonstrado a improcedência das alegações da autora, a sentença reconheceu a falha na comunicação por parte do banco e determinou o cancelamento da inscrição.Diz que apenas cumpriu as normativas do Banco Central e que a notificação não seria obrigatória, dada a característica não pública do SCR.Explicita que a ausência de notificação não acarreta prejuízo à parte contrária, pois a consulta à base do SCR depende de autorização do cliente, conforme o art. 10 da Resolução n. 4.571/17.Frisa ter se desincumbido do ônus da prova ao demonstrar que os lançamentos decorreram da inadimplência da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC.Assevera que o SCR é um banco de dados de caráter histórico e que a quitação posterior do débito não apaga registros válidos anteriormente lançados, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos restritivos, como SPC, SERASA, Cartórios de Protesto.Opõe-se à caracterização de conduta ilícita, sob argumento de restrição ao crédito, porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).Pontua que a autora não questiona a legalidade das operações financeiras, mas apenas a falta de comunicação prévia. Salienta que a obrigação de notificação prévia é atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do STJ, não se estendendo às instituições financeiras.Menciona que o STJ já decidiu que nem mesmo o Banco Central está obrigado a notificar o consumidor quanto ao registro de prejuízo no SCR.Invoca, por analogia, a Súmula 572 do STJ, a qual afasta a responsabilidade do Banco do Brasil pelas notificações acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).Pleiteia, no caso de eventual sucumbência, que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico.Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial.Preparo visto à mov. 38, arq. 02/03.Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. na mov. 44, veiculando pedido de desprovimento do recurso interposto pela autora, primeira apelante.Contrarrazões apresentadas por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos na mov. 45, com pleito de desprovimento do recurso interposto pelo réu, segundo apelante.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso, em razão da gratuidade da justiça, e recolhido para o segundo na mov. 38, arq. 02/03), ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.2. Mérito da controvérsia recursalComo visto, as duas partes sucumbiram em alguma medida.Nesse contexto, a parte autora busca a reforma da sentença para acrescentar cominação de multa à condenação de obrigação de fazer, a fim de dar efetividade ao comando, e visa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mediante o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ.Por sua vez, a instituição financeira demandada opõe-se integralmente à pretensão autoral, por reputar lícita sua conduta, e espera a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.A análise das matérias trazidas em cada recurso será feita na ordem lógica, conforme a prejudicialidade de umas para com as outras, de modo que (i) será examinada a regularidade da conduta praticada pela instituição financeira, referente à inclusão de dados da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; (ii) caso irregular, será definido se essa conduta implica na exclusão dos dados do SCR e na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) subsistindo a obrigação de fazer, será examinada a pertinência da fixação de multa por descumprimento; e (iv) depois de resolvidas essas questões, passar-se-á à distribuição dos ônus da sucumbência e eventual aplicação de honorários recursais.2.1. Inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Imposição legal e regulamentar de comunicação prévia – Responsabilidade das instituições financeiras pelas informações fornecidas ao SCR – Possibilidade de tutela específica para correção do ilícito – Ônus da prova da realização da comunicaçãoEm proêmio, imperioso definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira relativamente à inexistência de comunicação prévia ao devedor acerca da disponibilização de suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil.Nesse desiderato, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A despeito de ser induvidoso que o SCR guarda especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas, com fins lucrativos (nesse sentido: REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021), é certo também que apresenta viés de proteção creditória, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações, conforme se extrai do art. 2º da Resolução CMN n. 5.037/2022 (correspondente ao art. 2º da revogada Resolução n. 4.571/2017), que rege o sistema:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [Destaquei].Dessa feita, malgrado o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC, SERASA e Boa Vista, é possível atribuir-se lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, visto que as informações nele acostadas são capazes de gerar restrição de acesso ao crédito.Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca do tema:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso especial não provido.[REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010. Destaquei].A referida Corte Superior corroborou seu entendimento em outras oportunidades, evidenciando o caráter público do cadastro e constatando sua dupla finalidade, destinada a atender interesse público e interesses privados:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. […] 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. [...][REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011. Destaquei]; RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento.[REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. Destaquei].A mesma posição é vista em julgados mais recentes da Corte Superior:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.[...] Agravo interno improvido.[AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Destaquei]; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº211/STJ. [...]3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...]5. Agravo interno não provido.[AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. Destaquei].Neste egrégio Tribunal de Justiça, encontram-se julgados na linha de compreensão do STJ:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DESPROVÊ-LAS, tudo nos termos do voto do Relator.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024]; APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. REPARAÇÃO DEVIDA. SÚM. 32/TJGO. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes; II - As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas, pelos bancos, em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar a capacidade de pagamento dos mesmos, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito; III - O banco demandado decaiu no seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não demonstrou que comunicou a parte consumidora, previamente, sobre registro de seus dados no SCR (artigo 43, § 2º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta da instituição bancária demandada; IV - A anotação, pela instituição financeira, de dados pessoais do consumidor em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN) sem a prévia comunicação deste, configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a prova material dos danos experimentados; V - Impõe-se a majoração do quantum fixado a título de danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súm. 32 desta Corte). 1º Apelo conhecido e provido em parte. 2º Apelo conhecido e desprovido. [TJGO, Apelação Cível 5549696-15.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023. Destaquei].Quanto ao dever de informar o devedor acerca da inserção dos seus dados no SCR, verifica-se que a obrigatoriedade de comunicação prévia decorre da lei consumerista e do regramento próprio do SCR e recai sobre as instituições financeiras.O Código de Defesa do Consumidor impõe:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...]§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [Destaquei].A normativa própria do SCR (Resolução CMN n. 5.037/2022 e, antes, a Resolução n. 4.571/2017), em harmonia com a legislação consumerista, diz ser obrigatória a comunicação prévia ao consumidor antes da remessa das informações ao sistema. Nesse ponto, o ato normativo elucida detidamente o mínimo exigido para a regular comunicação:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:I - a finalidade e o uso das informações do sistema;II - as formas de consulta às informações do sistema;III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;b) o cadastramento de medida judicial; ec) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; eIV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito.Há, portanto, uma confluência do regulamento do SCR, editado pelo Conselho Monetário Nacional, com o Código de Defesa do Consumidor, de forma a assegurar e robustecer a “defesa do consumidor”, princípio da ordem econômica estabelecido no art. 170, inciso V, da Constituição Federal.Soma-se a essas disposições a previsão de responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais, observe-se:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Esse conjunto normativo e jurisprudencial permite reconhecer a existência de um direito subjetivo do consumidor de ser previamente comunicado sobre o registro de seus dados em cadastros não solicitados por ele. Trata-se de uma hipótese legal específica do direito à informação, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor e assegurada pela normativa do Conselho Monetário Nacional.Tanto pelo prisma das relações de consumo quanto pela sujeição às regras do Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a cumprir a prévia comunicação ao consumidor, assim como estão obrigadas a passar as informações de suas operações ao SCR. Essas obrigações não são excludentes, mas coincidentes.O descumprimento da obrigação de comunicação atinge direito subjetivo e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica.Assim, independentemente do dano (a ser examinado em um segundo momento para eventual reparação), o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para afastar o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.[...]§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.Em se tratando da inscrição de dados e manutenção dessas informações em cadastro, tida como ilícita por falta da comunicação prévia imposta por lei, a tutela específica para correção do ilícito consiste na ordem de cancelamento do registro das informações lançadas de forma irregular.A corroborar essa compreensão, vejam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC.2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, depende de prévia notificação do consumidor.3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes.4. Recurso especial provido.[REsp n. 1.538.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015. Destaquei]; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC."2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento.[AgRg no REsp n. 1.143.134/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014. Destaquei].O ônus de comprovação dessa comunicação recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC – ao réu cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017) – estabelece o dever de guarda da comunicação.Para fins de prova dessa imposição legal e regulamentar, exige-se o meio escrito (§ 2º do art. 43 do CDC), admitindo-se que a comunicação prévia se dê pelo termo do contrato firmado com a instituição financeira, sem exigir outro ato adicional (carta, e-mail, etc.), desde que o conteúdo dessa comunicação atenda às exigências próprias do regulamento do SCR, estabelecidas em Resolução (arts. 13 e 16 da atual Resolução CMN n. 5.037/2022; antes, arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Esses requisitos coadunam com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 43 do CDC.Não obstante, o exame da suficiência da informação prestada ao consumidor dependerá da prova vista em cada situação. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.Cabe registrar que a exigência de comunicação é para a “abertura” de cadastro ou registro (CDC), ou seja, para o registro no SCR dos “dados de suas respectivas operações” (Resolução CMN n. 5.037/2022). Logo, não há se falar em comunicação por cada movimentação vista entre as abas do SCR, ainda que seja passagem da classificação “Em dia” para “Vencida” ou “Em prejuízo”.A alteração da classificação das informações dentro do sistema não implica em abertura de novo cadastro. Importa que o consumidor esteja ciente que determinada operação de crédito será registrada no SCR. A partir de então, tem condições de saber que o inadimplemento repercutirá na atualização do sistema.2.2. Da prova da comunicação no caso em análiseA autora apresentou Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), abrangendo o período de 11/2018 a 11/2023, e demonstrou a anotação questionada, na aba “Vencida” em 01/2022, realizada pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 01, arq. 16).A realização da inscrição, devidamente provada, não é objeto de controvérsia entre as partes.A instituição financeira nem sequer cuidou de apresentar, por ocasião de sua contestação (mov. 21), o contrato havido com a parte autora com vistas a comprovar a devida comunicação acerca da remessa de informações ao SCR nos termos delineados.O único documento apresentado com a contestação (mov. 21, arq. 02) é o “Extrato de cartão de crédito para simples conferência”, que registra faturas com vencimentos no dia 10, desde 08/2021 até 06/2022, ou seja, indica uso de cartão de crédito e formação de dívida.Urge destacar que, intimadas as partes para especificação de provas (mov. 28), a parte requerida informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (mov. 31).Na sua oportunidade de manifestar, a autora registrou que “no Ev. de nº 8 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, isto é, caberia ao promovido trazer aos autos a prova da notificação prévia feita ao requerente da inserção do seu nome no SCR/SISBACEN, o que não foi feito em sede de defesa como devidamente comprovado. Portanto, requer o julgamento antecipado da lide” (mov. 32).A sentença acertadamente reconheceu a comprovação da inscrição no SCR e a falta de comprovação da comunicação prévia (mov. 34):No presente caso, a autora desincumbiu-se do ônus probatório de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do relatório juntado no evento 1 - doc. 16.Por outro lado o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, apesar de devidamente intimado.Isso porque essa comunicação possibilita ao consumidor não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do consumidor do SCR.Assim sendo, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou comunicação válida à consumidora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017), motivo pelo qual está correta a sentença que reconheceu a falta e determinou a exclusão dos dados.2.3. Indenização por danos morais - Parâmetros definidos pela Corte Superior – Possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação – Circunstância impeditiva firmada na Súmula 385/STJQuanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial; e liame entre a conduta e o resultado danoso, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.No contexto de relação de consumo, o ato ilícito praticado em desfavor do consumidor prescinde da demonstração de culpa e configura fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.A Constituição Federal autoriza a reparação pelo dano moral, nos termos do art. 5º, inciso X, que assim prevê:Art. 5º. […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, nesse caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui também uma punição para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir.Nesse diapasão, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, que deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na higidez mental da pessoa, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e integralidade psíquica.À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, de acordo com o Tema 40 dos recursos especiais repetitivos, aplicável em razão da equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito promovida pelo próprio STJ:A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.Sem embargo, a Corte Superior delimitou a abrangência desse entendimento no Tema 41 dos repetitivos, afastando a possibilidade de indenização quando há legítima inscrição preexistente:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A mesma redação do Tema 41 é vista na Súmula 385/STJ, comumente invocada para disciplinar a matéria:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A compreensão prevalecente no STJ é de que a pessoa já registrada em cadastro de proteção ao crédito, de forma legítima, não faz jus à reparação por ofensa moral caso seja novamente inscrita, mesmo que de forma indevida.Os paradigmas citados evidenciam a correlação e a autonomia entre o direito ao cancelamento da inscrição indevida e o direito à indenização por danos morais.A aplicação dessas balizas limitadoras do direito à indenização, vistas na Súmula 385/STJ, pressupõe a legitimidade da inscrição anterior. Ao tratar do assunto, Leonardo Garcia traz esta observação, conforme entendimento da Corte Superior:É importante ressaltar que a inscrição anterior tem que ser legítima, ou seja, o consumidor realmente deve estar inadimplente, podendo constar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Caso a inscrição anterior seja ilegítima, caberá a condenação por dano moral quanto à nova inscrição.[GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo. 20ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 474].Este egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar casos pertinentes à inscrição no SCR, reconheceu que a concomitância e a preexistência de inscrições são equivalentes para efeitos da incidência da Súmula 385/STJ.Afinal, a condição determinante para viabilizar a indenização por inscrição ilícita em cadastro é não estar inscrito legitimamente, ou seja, não figurar no rol do cadastro de proteção ao crédito. Essa condição não se perfaz quando as inscrições são coexistentes, sem possibilidade de definir qual é posterior.Nesse sentido, colhem-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observo que foram fixados em observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo razão para alterá-los. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, Apelação Cível 5542352-46.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Destaquei]; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen.4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. Destaquei].Ademais, as inscrições preexistentes ou concomitantes presumem-se legítimas. Cabe à parte autora comprovar a ilegitimidade, não bastando informar que discute judicialmente as referidas inscrições. Para corroborar essa noção, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] III. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). Ademais, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SIS-BACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [TJGO, Apelação Cível 5666235-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023].Esses postulados devem ser considerados no exame da pretensão indenizatória por inscrição ilícita no SCR.2.4. Da configuração de dano moral indenizávelFirmadas as premissas, é impositivo asseverar que os elementos constantes no arcabouço processual não justificam a indenização no caso sob análise. Com acerto, o Juízo de origem aplicou ao caso a Súmula 385/STJ.O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) da autora evidencia a existência concomitante de duas dívidas na aba “Vencida” no mês 01/2022: o débito de R$ 440,00 lançado pelo Banco do Brasil S.A., discutido nestes autos, e outro de R$ 946,80 lançado pelo Banco Bradescard S.A. (mov. 01, arq. 16, p. 91 e 96).Em tal situação, a informação vista no SCR, que a autora questiona e considera como causadora de abalo moral por não ter sido previamente comunicada, não pode ser invocada como fundamento para sua pretensão indenizatória, em virtude da concomitância de débito no mesmo cadastro, cuja legitimidade não foi afastada.Na impugnação à contestação (mov. 27), a autora comunicou que a anotação realizada pelo Banco Bradescard S.A. estava sendo discutido nos autos n. 5025158-83.2024.8.09.0137. Consultados esses autos, viu-se que os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado, razão pela qual ficou preservada a legitimidade da inscrição.Nesse contexto fático, não há nenhuma prova acerca da ilegitimidade da inscrição do débito concomitante. Logo, deve ser considerada como legítima a anotação realizada por outro credor junto ao cadastro restritivo.Fica, portanto, rejeitada a pretensão indenizatória, com fulcro na Súmula 385/STJ, conforme firmado na sentença.2.5. Condenação em obrigação de fazer - Cominação de multa – PossibilidadeNo que concerne à fixação das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, sabe-se que se trata de medida legal, vez que há muito se encontra positivada no nosso ordenamento jurídico, especificamente no artigo 536, § 1º, do CPC, in verbis:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Com efeito, verifica-se que o objetivo do legislador foi compelir a parte ao cumprimento da obrigação, de modo a dar maior efetividade ao processo. Em outras palavras, a fixação das astreintes, na sistemática processual, representa meio executório de coerção patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.Ademais, o artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".Desse modo, a multa estipulada é uma maneira de forçar o cumprimento da obrigação, caso haja resistência à ordem judicial.Em vista da finalidade de garantir a efetividade dos provimentos jurisdicionais, não pode ser irrisória, sob pena de não atingir o seu objetivo coercitivo, tampouco ser excessiva, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da parte adversa, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse linear, este egrégio Tribunal de Justiça decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO CONFORME CONDIÇÕES PACTUADAS COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RECUSA DE QUITAÇÃO E ANOTAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 4. Ao pálio da verificação da idoneidade do pagamento realizado pelo consumidor, exsurgiria, aprioristicamente, que a manutenção ou inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes teria o condão de produzir dano moral presumido. 5. Não obstante e, conforme a inteligência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. 6. Diante da verificação da existência de anotação desabonadora concomitante àquela originada da dívida declarada inexigível neste processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça para a finalidade de afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 7. Cabível a cominação de multa diária destinada a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, desde que arbitrada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. DECAIMENTO RECÍPROCO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 8. Em razão do decaimento recíproco e simétrico das partes, condena-se cada qual ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, na forma prevista no art. 85, §8º, do CPC, com o escopo de se evitar a remuneração do trabalho dos advogados em valor irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5411397-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024. Destaquei].Na situação vertente, a multa pretendida pela parte autora, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a 30 (trinta) dias, atende as noções de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade.Esse valor mostra-se também razoável em virtude do prazo máximo estabelecido para cumprimento da obrigação: 30 (trinta) dias, em virtude da periodicidade de atualização do relatório do SCR.Em observância à Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".Importante salientar que a fixação prévia de astreintes não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela concedida.Incumbe ao Juízo do cumprimento da sentença analisar a possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC.Assim, caso a instituição financeira venha a encontrar obstáculos concretos para o cumprimento da ordem judicial, poderá demonstrá-los ao Juízo de origem, que avaliará a situação específica e poderá adequar a multa à realidade fática.Por outro lado, não se pode olvidar que a efetividade da prestação jurisdicional constitui garantia constitucional fundamental, não podendo ficar à mercê de alegadas dificuldades burocráticas que, em última análise, são inerentes à atividade empresarial da instituição financeira.Pelos motivos expostos, merece acolhida a pretensão da autora/primeira apelante para se estabelecer multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.3. Adequação dos ônus da sucumbênciaCom efeito, a autora ajuizou a presente demanda almejando, em suma, dois provimentos de mérito: (i) a exclusão do registro lançado em seu nome no SCR/SISBACEN sem a prévia comunicação e (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).A sentença de origem acolheu o pedido de exclusão das anotações, ao passo que julgou improcedente o pleito de indenização a título moral, entendimento integralmente mantido no bojo deste recurso, apenas com acréscimo da cominação de multa se houver descumprimento.Dessarte, verifica-se a hipótese do caput do art. 86 do CPC, porquanto ambos os litigantes são, a um só tempo, vencedores e vencidos, de forma que se deve reconhecer a sucumbência recíproca, com divisão das custas, despesas e honorários advocatícios (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.Para a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação às despesas e aos honorários decorrentes de sua sucumbência não deixa de existir nem é transferida para a outra parte. Apenas a exigibilidade dessas obrigações fica sob condição suspensiva, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.No ponto, ressalta-se que é vedada a compensação dos honorários sucumbenciais, ao teor do art. 85, § 14 do CPC.4. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Na espécie, verifica-se que houve parcial provimento da primeira apelação e integral desprovimento do segundo apelo. Não há se falar em majoração em desfavor da primeira apelante, ante o parcial provimento de seu recurso, nem em desfavor do segundo apelante, pois não lhe fora imposta verba honorária na origem.5. DispositivoPosto isso, conheço de ambos os recursos de apelação; dou parcial provimento à apelação interposta por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37), apenas para definir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias; e nego provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 38).Com fulcro no art. 86, caput, do CPC, redistribuo os ônus da sucumbência, para determinar a divisão das custas, despesas e honorários (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade em favor da parte autora/primeira apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Em atenção ao Tema 1.059/STJ e ao art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar a verba honorária devido o provimento parcial do recurso da autora/primeira apelante e a falta de arbitramento de honorários na origem em desfavor do réu/segundo apelante.Advirto que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC.Certificado oportunamente o trânsito em julgado, retornem os autos à instância de origem com as cautelas de praxe.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(2) APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, na qual figura como 1ª apelante/2ª apelada Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos e como 1º apelado/2º apelante Banco do Brasil S.A.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da primeira apelação cível e dar-lhe parcial provimento, e em conhecer da segunda apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura DesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

ID: 325354003

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062145-21.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER TH… APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. SÚMULA 385/STJ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, com pedidos de tutela de urgência e de fixação de multa cominatória, ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a exclusão de dados do consumidor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem acolher o pedido de indenização por danos morais. Multa cominatória não fixada. Apelação da autora para obtenção de indenização por danos morais e fixação de multa diária; apelação do réu visando a improcedência total dos pedidos iniciais. Recursos conhecidos; provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso do banco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição no SCR justifica a exclusão do registro; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja reparação por dano moral; e (iii) saber se é cabível a imposição de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro de restrição ao crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor por força da legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC) e do regulamento do SCR expedido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022; anteriormente previsto nos arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Precedentes do STJ.7. A Resolução CMN n. 5.037/2022 e a Resolução n. 4.571/2017 estabelecem a responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais.8. O descumprimento da obrigação de comunicação prévia atinge direito subjetivo do consumidor e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica. Independentemente do dano, o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para corrigir o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.9. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.10. O ônus de comprovação da comunicação prévia recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017).11. À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. Temas 40 e 41; Súmula 385 do STJ. Julgados do TJGO.12. A fixação prévia de multa cominatória (astreintes) não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.13. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição das verbas sucumbenciais de forma proporcional, observado o benefício da gratuidade da justiça, que não afasta a condenação, apenas suspende sua exigibilidade para a parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Ambos os recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido, para definir prazo de cumprimento da obrigação e fixar multa em caso de descumprimento. Segundo recurso desprovido.Teses de julgamento: “1. É válida a comunicação prévia de inscrição no SCR/SISBACEN realizada por meio contratual, desde que contenha informações mínimas essenciais, sendo incabível a exclusão de dados se a inscrição foi lícita. 2. Diante da ilicitude da inscrição, possível a concessão da tutela específica para corrigir o ilícito, mediante cancelamento do registro das informações. 3. A falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. 4. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida legítima para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer”.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 43, § 2º, e 84; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 497, 536, 537, 85, § 8º-A; Resolução n. 4.571/2017, arts. 11, 13 e 14; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 2º, 13, 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.099.527/MG; STJ, REsp 1.117.319/SC; STJ, REsp 1.365.284/SC; STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE; TJGO, ApC 5386636-20.2023.8.09.0051; TJGO, ApC 5549696-15.2022.8.09.0146. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Conforme relatado, trata-se de dois recursos de apelação. O primeiro interposto por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37) e o segundo por Banco do Brasil S.A. (mov. 38) contra sentença (mov. 34) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais” ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo.Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença:[…]No que tange à distribuição dos ônus da sucumbência, constato que à causa foi dado o valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), montante equivalente aos danos morais pleiteados. A quantia referente ao apontamento em questão é de R$ 440,60 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), notavelmente inferior ao valor pleiteado a título reparatório. Assim sendo, de rigor que seja reconhecida a parte autora como vencedora em parte mínima de seu pedido.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para DETERMINAR o cancelamento do registro feito pelo Banco do Brasil S/A no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade eis que a autora goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).[...]Irresignada, a autora, primeira apelante, maneja o seu recurso (mov. 37) aduzindo que a sentença recorrida, embora tenha determinado a exclusão das anotações realizadas no SCR por ausência de notificação prévia, deixou de fixar prazo e multa coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Alega que, diante da inscrição indevida no SCR, sem qualquer comunicação anterior, deve ser estabelecida multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial, com amparo nos arts. 536 e 814 do Código de Processo Civil (CPC), além do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Sustenta que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a trinta dias, é razoável e proporcional, não havendo enriquecimento indevido, mas sim medida de caráter pedagógico e coercitivo.Enfatiza que a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, feita na sentença para afastar o pedido de indenização por danos morais, foi indevida, pois não havia anotação legítima preexistente.Pondera que a anotação do banco Bradescard foi contemporânea à discutida neste processo, ambas realizadas em janeiro de 2022, sem que se possa reconhecê-la como preexistente, o que inviabiliza a incidência da súmula referida.Argumenta que a existência de registros simultâneos ou posteriores, especialmente quando ilegítimos, não impede o reconhecimento do dano moral presumido.Ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do prejuízo.Defende que o valor pretendido na inicial, correspondente a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), não é excessivo, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme demonstrado por julgados transcritos.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que, em reforma à sentença, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, além da majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ.Preparo dispensado por ser a primeira apelante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 08 e 34).Na sequência, o requerido, segundo apelante, interpôs seu recurso de apelação (mov. 38).Relata o apelante que, apesar de ter demonstrado a improcedência das alegações da autora, a sentença reconheceu a falha na comunicação por parte do banco e determinou o cancelamento da inscrição.Diz que apenas cumpriu as normativas do Banco Central e que a notificação não seria obrigatória, dada a característica não pública do SCR.Explicita que a ausência de notificação não acarreta prejuízo à parte contrária, pois a consulta à base do SCR depende de autorização do cliente, conforme o art. 10 da Resolução n. 4.571/17.Frisa ter se desincumbido do ônus da prova ao demonstrar que os lançamentos decorreram da inadimplência da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC.Assevera que o SCR é um banco de dados de caráter histórico e que a quitação posterior do débito não apaga registros válidos anteriormente lançados, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos restritivos, como SPC, SERASA, Cartórios de Protesto.Opõe-se à caracterização de conduta ilícita, sob argumento de restrição ao crédito, porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).Pontua que a autora não questiona a legalidade das operações financeiras, mas apenas a falta de comunicação prévia. Salienta que a obrigação de notificação prévia é atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do STJ, não se estendendo às instituições financeiras.Menciona que o STJ já decidiu que nem mesmo o Banco Central está obrigado a notificar o consumidor quanto ao registro de prejuízo no SCR.Invoca, por analogia, a Súmula 572 do STJ, a qual afasta a responsabilidade do Banco do Brasil pelas notificações acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).Pleiteia, no caso de eventual sucumbência, que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico.Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial.Preparo visto à mov. 38, arq. 02/03.Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. na mov. 44, veiculando pedido de desprovimento do recurso interposto pela autora, primeira apelante.Contrarrazões apresentadas por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos na mov. 45, com pleito de desprovimento do recurso interposto pelo réu, segundo apelante.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso, em razão da gratuidade da justiça, e recolhido para o segundo na mov. 38, arq. 02/03), ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.2. Mérito da controvérsia recursalComo visto, as duas partes sucumbiram em alguma medida.Nesse contexto, a parte autora busca a reforma da sentença para acrescentar cominação de multa à condenação de obrigação de fazer, a fim de dar efetividade ao comando, e visa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mediante o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ.Por sua vez, a instituição financeira demandada opõe-se integralmente à pretensão autoral, por reputar lícita sua conduta, e espera a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.A análise das matérias trazidas em cada recurso será feita na ordem lógica, conforme a prejudicialidade de umas para com as outras, de modo que (i) será examinada a regularidade da conduta praticada pela instituição financeira, referente à inclusão de dados da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; (ii) caso irregular, será definido se essa conduta implica na exclusão dos dados do SCR e na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) subsistindo a obrigação de fazer, será examinada a pertinência da fixação de multa por descumprimento; e (iv) depois de resolvidas essas questões, passar-se-á à distribuição dos ônus da sucumbência e eventual aplicação de honorários recursais.2.1. Inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Imposição legal e regulamentar de comunicação prévia – Responsabilidade das instituições financeiras pelas informações fornecidas ao SCR – Possibilidade de tutela específica para correção do ilícito – Ônus da prova da realização da comunicaçãoEm proêmio, imperioso definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira relativamente à inexistência de comunicação prévia ao devedor acerca da disponibilização de suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil.Nesse desiderato, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A despeito de ser induvidoso que o SCR guarda especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas, com fins lucrativos (nesse sentido: REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021), é certo também que apresenta viés de proteção creditória, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações, conforme se extrai do art. 2º da Resolução CMN n. 5.037/2022 (correspondente ao art. 2º da revogada Resolução n. 4.571/2017), que rege o sistema:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [Destaquei].Dessa feita, malgrado o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC, SERASA e Boa Vista, é possível atribuir-se lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, visto que as informações nele acostadas são capazes de gerar restrição de acesso ao crédito.Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca do tema:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso especial não provido.[REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010. Destaquei].A referida Corte Superior corroborou seu entendimento em outras oportunidades, evidenciando o caráter público do cadastro e constatando sua dupla finalidade, destinada a atender interesse público e interesses privados:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. […] 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. [...][REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011. Destaquei]; RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento.[REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. Destaquei].A mesma posição é vista em julgados mais recentes da Corte Superior:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.[...] Agravo interno improvido.[AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Destaquei]; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº211/STJ. [...]3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...]5. Agravo interno não provido.[AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. Destaquei].Neste egrégio Tribunal de Justiça, encontram-se julgados na linha de compreensão do STJ:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DESPROVÊ-LAS, tudo nos termos do voto do Relator.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024]; APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. REPARAÇÃO DEVIDA. SÚM. 32/TJGO. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes; II - As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas, pelos bancos, em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar a capacidade de pagamento dos mesmos, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito; III - O banco demandado decaiu no seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não demonstrou que comunicou a parte consumidora, previamente, sobre registro de seus dados no SCR (artigo 43, § 2º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta da instituição bancária demandada; IV - A anotação, pela instituição financeira, de dados pessoais do consumidor em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN) sem a prévia comunicação deste, configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a prova material dos danos experimentados; V - Impõe-se a majoração do quantum fixado a título de danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súm. 32 desta Corte). 1º Apelo conhecido e provido em parte. 2º Apelo conhecido e desprovido. [TJGO, Apelação Cível 5549696-15.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023. Destaquei].Quanto ao dever de informar o devedor acerca da inserção dos seus dados no SCR, verifica-se que a obrigatoriedade de comunicação prévia decorre da lei consumerista e do regramento próprio do SCR e recai sobre as instituições financeiras.O Código de Defesa do Consumidor impõe:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...]§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [Destaquei].A normativa própria do SCR (Resolução CMN n. 5.037/2022 e, antes, a Resolução n. 4.571/2017), em harmonia com a legislação consumerista, diz ser obrigatória a comunicação prévia ao consumidor antes da remessa das informações ao sistema. Nesse ponto, o ato normativo elucida detidamente o mínimo exigido para a regular comunicação:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:I - a finalidade e o uso das informações do sistema;II - as formas de consulta às informações do sistema;III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;b) o cadastramento de medida judicial; ec) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; eIV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito.Há, portanto, uma confluência do regulamento do SCR, editado pelo Conselho Monetário Nacional, com o Código de Defesa do Consumidor, de forma a assegurar e robustecer a “defesa do consumidor”, princípio da ordem econômica estabelecido no art. 170, inciso V, da Constituição Federal.Soma-se a essas disposições a previsão de responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais, observe-se:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Esse conjunto normativo e jurisprudencial permite reconhecer a existência de um direito subjetivo do consumidor de ser previamente comunicado sobre o registro de seus dados em cadastros não solicitados por ele. Trata-se de uma hipótese legal específica do direito à informação, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor e assegurada pela normativa do Conselho Monetário Nacional.Tanto pelo prisma das relações de consumo quanto pela sujeição às regras do Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a cumprir a prévia comunicação ao consumidor, assim como estão obrigadas a passar as informações de suas operações ao SCR. Essas obrigações não são excludentes, mas coincidentes.O descumprimento da obrigação de comunicação atinge direito subjetivo e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica.Assim, independentemente do dano (a ser examinado em um segundo momento para eventual reparação), o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para afastar o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.[...]§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.Em se tratando da inscrição de dados e manutenção dessas informações em cadastro, tida como ilícita por falta da comunicação prévia imposta por lei, a tutela específica para correção do ilícito consiste na ordem de cancelamento do registro das informações lançadas de forma irregular.A corroborar essa compreensão, vejam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC.2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, depende de prévia notificação do consumidor.3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes.4. Recurso especial provido.[REsp n. 1.538.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015. Destaquei]; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC."2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento.[AgRg no REsp n. 1.143.134/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014. Destaquei].O ônus de comprovação dessa comunicação recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC – ao réu cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017) – estabelece o dever de guarda da comunicação.Para fins de prova dessa imposição legal e regulamentar, exige-se o meio escrito (§ 2º do art. 43 do CDC), admitindo-se que a comunicação prévia se dê pelo termo do contrato firmado com a instituição financeira, sem exigir outro ato adicional (carta, e-mail, etc.), desde que o conteúdo dessa comunicação atenda às exigências próprias do regulamento do SCR, estabelecidas em Resolução (arts. 13 e 16 da atual Resolução CMN n. 5.037/2022; antes, arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Esses requisitos coadunam com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 43 do CDC.Não obstante, o exame da suficiência da informação prestada ao consumidor dependerá da prova vista em cada situação. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.Cabe registrar que a exigência de comunicação é para a “abertura” de cadastro ou registro (CDC), ou seja, para o registro no SCR dos “dados de suas respectivas operações” (Resolução CMN n. 5.037/2022). Logo, não há se falar em comunicação por cada movimentação vista entre as abas do SCR, ainda que seja passagem da classificação “Em dia” para “Vencida” ou “Em prejuízo”.A alteração da classificação das informações dentro do sistema não implica em abertura de novo cadastro. Importa que o consumidor esteja ciente que determinada operação de crédito será registrada no SCR. A partir de então, tem condições de saber que o inadimplemento repercutirá na atualização do sistema.2.2. Da prova da comunicação no caso em análiseA autora apresentou Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), abrangendo o período de 11/2018 a 11/2023, e demonstrou a anotação questionada, na aba “Vencida” em 01/2022, realizada pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 01, arq. 16).A realização da inscrição, devidamente provada, não é objeto de controvérsia entre as partes.A instituição financeira nem sequer cuidou de apresentar, por ocasião de sua contestação (mov. 21), o contrato havido com a parte autora com vistas a comprovar a devida comunicação acerca da remessa de informações ao SCR nos termos delineados.O único documento apresentado com a contestação (mov. 21, arq. 02) é o “Extrato de cartão de crédito para simples conferência”, que registra faturas com vencimentos no dia 10, desde 08/2021 até 06/2022, ou seja, indica uso de cartão de crédito e formação de dívida.Urge destacar que, intimadas as partes para especificação de provas (mov. 28), a parte requerida informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (mov. 31).Na sua oportunidade de manifestar, a autora registrou que “no Ev. de nº 8 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, isto é, caberia ao promovido trazer aos autos a prova da notificação prévia feita ao requerente da inserção do seu nome no SCR/SISBACEN, o que não foi feito em sede de defesa como devidamente comprovado. Portanto, requer o julgamento antecipado da lide” (mov. 32).A sentença acertadamente reconheceu a comprovação da inscrição no SCR e a falta de comprovação da comunicação prévia (mov. 34):No presente caso, a autora desincumbiu-se do ônus probatório de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do relatório juntado no evento 1 - doc. 16.Por outro lado o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, apesar de devidamente intimado.Isso porque essa comunicação possibilita ao consumidor não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do consumidor do SCR.Assim sendo, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou comunicação válida à consumidora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017), motivo pelo qual está correta a sentença que reconheceu a falta e determinou a exclusão dos dados.2.3. Indenização por danos morais - Parâmetros definidos pela Corte Superior – Possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação – Circunstância impeditiva firmada na Súmula 385/STJQuanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial; e liame entre a conduta e o resultado danoso, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.No contexto de relação de consumo, o ato ilícito praticado em desfavor do consumidor prescinde da demonstração de culpa e configura fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.A Constituição Federal autoriza a reparação pelo dano moral, nos termos do art. 5º, inciso X, que assim prevê:Art. 5º. […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, nesse caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui também uma punição para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir.Nesse diapasão, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, que deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na higidez mental da pessoa, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e integralidade psíquica.À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, de acordo com o Tema 40 dos recursos especiais repetitivos, aplicável em razão da equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito promovida pelo próprio STJ:A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.Sem embargo, a Corte Superior delimitou a abrangência desse entendimento no Tema 41 dos repetitivos, afastando a possibilidade de indenização quando há legítima inscrição preexistente:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A mesma redação do Tema 41 é vista na Súmula 385/STJ, comumente invocada para disciplinar a matéria:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A compreensão prevalecente no STJ é de que a pessoa já registrada em cadastro de proteção ao crédito, de forma legítima, não faz jus à reparação por ofensa moral caso seja novamente inscrita, mesmo que de forma indevida.Os paradigmas citados evidenciam a correlação e a autonomia entre o direito ao cancelamento da inscrição indevida e o direito à indenização por danos morais.A aplicação dessas balizas limitadoras do direito à indenização, vistas na Súmula 385/STJ, pressupõe a legitimidade da inscrição anterior. Ao tratar do assunto, Leonardo Garcia traz esta observação, conforme entendimento da Corte Superior:É importante ressaltar que a inscrição anterior tem que ser legítima, ou seja, o consumidor realmente deve estar inadimplente, podendo constar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Caso a inscrição anterior seja ilegítima, caberá a condenação por dano moral quanto à nova inscrição.[GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo. 20ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 474].Este egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar casos pertinentes à inscrição no SCR, reconheceu que a concomitância e a preexistência de inscrições são equivalentes para efeitos da incidência da Súmula 385/STJ.Afinal, a condição determinante para viabilizar a indenização por inscrição ilícita em cadastro é não estar inscrito legitimamente, ou seja, não figurar no rol do cadastro de proteção ao crédito. Essa condição não se perfaz quando as inscrições são coexistentes, sem possibilidade de definir qual é posterior.Nesse sentido, colhem-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observo que foram fixados em observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo razão para alterá-los. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, Apelação Cível 5542352-46.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Destaquei]; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen.4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. Destaquei].Ademais, as inscrições preexistentes ou concomitantes presumem-se legítimas. Cabe à parte autora comprovar a ilegitimidade, não bastando informar que discute judicialmente as referidas inscrições. Para corroborar essa noção, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] III. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). Ademais, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SIS-BACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [TJGO, Apelação Cível 5666235-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023].Esses postulados devem ser considerados no exame da pretensão indenizatória por inscrição ilícita no SCR.2.4. Da configuração de dano moral indenizávelFirmadas as premissas, é impositivo asseverar que os elementos constantes no arcabouço processual não justificam a indenização no caso sob análise. Com acerto, o Juízo de origem aplicou ao caso a Súmula 385/STJ.O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) da autora evidencia a existência concomitante de duas dívidas na aba “Vencida” no mês 01/2022: o débito de R$ 440,00 lançado pelo Banco do Brasil S.A., discutido nestes autos, e outro de R$ 946,80 lançado pelo Banco Bradescard S.A. (mov. 01, arq. 16, p. 91 e 96).Em tal situação, a informação vista no SCR, que a autora questiona e considera como causadora de abalo moral por não ter sido previamente comunicada, não pode ser invocada como fundamento para sua pretensão indenizatória, em virtude da concomitância de débito no mesmo cadastro, cuja legitimidade não foi afastada.Na impugnação à contestação (mov. 27), a autora comunicou que a anotação realizada pelo Banco Bradescard S.A. estava sendo discutido nos autos n. 5025158-83.2024.8.09.0137. Consultados esses autos, viu-se que os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado, razão pela qual ficou preservada a legitimidade da inscrição.Nesse contexto fático, não há nenhuma prova acerca da ilegitimidade da inscrição do débito concomitante. Logo, deve ser considerada como legítima a anotação realizada por outro credor junto ao cadastro restritivo.Fica, portanto, rejeitada a pretensão indenizatória, com fulcro na Súmula 385/STJ, conforme firmado na sentença.2.5. Condenação em obrigação de fazer - Cominação de multa – PossibilidadeNo que concerne à fixação das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, sabe-se que se trata de medida legal, vez que há muito se encontra positivada no nosso ordenamento jurídico, especificamente no artigo 536, § 1º, do CPC, in verbis:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Com efeito, verifica-se que o objetivo do legislador foi compelir a parte ao cumprimento da obrigação, de modo a dar maior efetividade ao processo. Em outras palavras, a fixação das astreintes, na sistemática processual, representa meio executório de coerção patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.Ademais, o artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".Desse modo, a multa estipulada é uma maneira de forçar o cumprimento da obrigação, caso haja resistência à ordem judicial.Em vista da finalidade de garantir a efetividade dos provimentos jurisdicionais, não pode ser irrisória, sob pena de não atingir o seu objetivo coercitivo, tampouco ser excessiva, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da parte adversa, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse linear, este egrégio Tribunal de Justiça decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO CONFORME CONDIÇÕES PACTUADAS COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RECUSA DE QUITAÇÃO E ANOTAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 4. Ao pálio da verificação da idoneidade do pagamento realizado pelo consumidor, exsurgiria, aprioristicamente, que a manutenção ou inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes teria o condão de produzir dano moral presumido. 5. Não obstante e, conforme a inteligência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. 6. Diante da verificação da existência de anotação desabonadora concomitante àquela originada da dívida declarada inexigível neste processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça para a finalidade de afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 7. Cabível a cominação de multa diária destinada a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, desde que arbitrada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. DECAIMENTO RECÍPROCO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 8. Em razão do decaimento recíproco e simétrico das partes, condena-se cada qual ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, na forma prevista no art. 85, §8º, do CPC, com o escopo de se evitar a remuneração do trabalho dos advogados em valor irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5411397-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024. Destaquei].Na situação vertente, a multa pretendida pela parte autora, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a 30 (trinta) dias, atende as noções de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade.Esse valor mostra-se também razoável em virtude do prazo máximo estabelecido para cumprimento da obrigação: 30 (trinta) dias, em virtude da periodicidade de atualização do relatório do SCR.Em observância à Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".Importante salientar que a fixação prévia de astreintes não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela concedida.Incumbe ao Juízo do cumprimento da sentença analisar a possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC.Assim, caso a instituição financeira venha a encontrar obstáculos concretos para o cumprimento da ordem judicial, poderá demonstrá-los ao Juízo de origem, que avaliará a situação específica e poderá adequar a multa à realidade fática.Por outro lado, não se pode olvidar que a efetividade da prestação jurisdicional constitui garantia constitucional fundamental, não podendo ficar à mercê de alegadas dificuldades burocráticas que, em última análise, são inerentes à atividade empresarial da instituição financeira.Pelos motivos expostos, merece acolhida a pretensão da autora/primeira apelante para se estabelecer multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.3. Adequação dos ônus da sucumbênciaCom efeito, a autora ajuizou a presente demanda almejando, em suma, dois provimentos de mérito: (i) a exclusão do registro lançado em seu nome no SCR/SISBACEN sem a prévia comunicação e (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).A sentença de origem acolheu o pedido de exclusão das anotações, ao passo que julgou improcedente o pleito de indenização a título moral, entendimento integralmente mantido no bojo deste recurso, apenas com acréscimo da cominação de multa se houver descumprimento.Dessarte, verifica-se a hipótese do caput do art. 86 do CPC, porquanto ambos os litigantes são, a um só tempo, vencedores e vencidos, de forma que se deve reconhecer a sucumbência recíproca, com divisão das custas, despesas e honorários advocatícios (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.Para a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação às despesas e aos honorários decorrentes de sua sucumbência não deixa de existir nem é transferida para a outra parte. Apenas a exigibilidade dessas obrigações fica sob condição suspensiva, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.No ponto, ressalta-se que é vedada a compensação dos honorários sucumbenciais, ao teor do art. 85, § 14 do CPC.4. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Na espécie, verifica-se que houve parcial provimento da primeira apelação e integral desprovimento do segundo apelo. Não há se falar em majoração em desfavor da primeira apelante, ante o parcial provimento de seu recurso, nem em desfavor do segundo apelante, pois não lhe fora imposta verba honorária na origem.5. DispositivoPosto isso, conheço de ambos os recursos de apelação; dou parcial provimento à apelação interposta por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37), apenas para definir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias; e nego provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 38).Com fulcro no art. 86, caput, do CPC, redistribuo os ônus da sucumbência, para determinar a divisão das custas, despesas e honorários (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade em favor da parte autora/primeira apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Em atenção ao Tema 1.059/STJ e ao art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar a verba honorária devido o provimento parcial do recurso da autora/primeira apelante e a falta de arbitramento de honorários na origem em desfavor do réu/segundo apelante.Advirto que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC.Certificado oportunamente o trânsito em julgado, retornem os autos à instância de origem com as cautelas de praxe.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(2) APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, na qual figura como 1ª apelante/2ª apelada Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos e como 1º apelado/2º apelante Banco do Brasil S.A.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da primeira apelação cível e dar-lhe parcial provimento, e em conhecer da segunda apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura DesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

ID: 325354016

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062145-21.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER TH… APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. SÚMULA 385/STJ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, com pedidos de tutela de urgência e de fixação de multa cominatória, ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a exclusão de dados do consumidor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem acolher o pedido de indenização por danos morais. Multa cominatória não fixada. Apelação da autora para obtenção de indenização por danos morais e fixação de multa diária; apelação do réu visando a improcedência total dos pedidos iniciais. Recursos conhecidos; provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso do banco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição no SCR justifica a exclusão do registro; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja reparação por dano moral; e (iii) saber se é cabível a imposição de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro de restrição ao crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor por força da legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC) e do regulamento do SCR expedido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022; anteriormente previsto nos arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Precedentes do STJ.7. A Resolução CMN n. 5.037/2022 e a Resolução n. 4.571/2017 estabelecem a responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais.8. O descumprimento da obrigação de comunicação prévia atinge direito subjetivo do consumidor e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica. Independentemente do dano, o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para corrigir o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.9. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.10. O ônus de comprovação da comunicação prévia recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017).11. À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. Temas 40 e 41; Súmula 385 do STJ. Julgados do TJGO.12. A fixação prévia de multa cominatória (astreintes) não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.13. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição das verbas sucumbenciais de forma proporcional, observado o benefício da gratuidade da justiça, que não afasta a condenação, apenas suspende sua exigibilidade para a parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Ambos os recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido, para definir prazo de cumprimento da obrigação e fixar multa em caso de descumprimento. Segundo recurso desprovido.Teses de julgamento: “1. É válida a comunicação prévia de inscrição no SCR/SISBACEN realizada por meio contratual, desde que contenha informações mínimas essenciais, sendo incabível a exclusão de dados se a inscrição foi lícita. 2. Diante da ilicitude da inscrição, possível a concessão da tutela específica para corrigir o ilícito, mediante cancelamento do registro das informações. 3. A falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. 4. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida legítima para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer”.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 43, § 2º, e 84; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 497, 536, 537, 85, § 8º-A; Resolução n. 4.571/2017, arts. 11, 13 e 14; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 2º, 13, 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.099.527/MG; STJ, REsp 1.117.319/SC; STJ, REsp 1.365.284/SC; STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE; TJGO, ApC 5386636-20.2023.8.09.0051; TJGO, ApC 5549696-15.2022.8.09.0146. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Conforme relatado, trata-se de dois recursos de apelação. O primeiro interposto por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37) e o segundo por Banco do Brasil S.A. (mov. 38) contra sentença (mov. 34) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais” ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo.Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença:[…]No que tange à distribuição dos ônus da sucumbência, constato que à causa foi dado o valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), montante equivalente aos danos morais pleiteados. A quantia referente ao apontamento em questão é de R$ 440,60 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), notavelmente inferior ao valor pleiteado a título reparatório. Assim sendo, de rigor que seja reconhecida a parte autora como vencedora em parte mínima de seu pedido.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para DETERMINAR o cancelamento do registro feito pelo Banco do Brasil S/A no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade eis que a autora goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).[...]Irresignada, a autora, primeira apelante, maneja o seu recurso (mov. 37) aduzindo que a sentença recorrida, embora tenha determinado a exclusão das anotações realizadas no SCR por ausência de notificação prévia, deixou de fixar prazo e multa coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Alega que, diante da inscrição indevida no SCR, sem qualquer comunicação anterior, deve ser estabelecida multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial, com amparo nos arts. 536 e 814 do Código de Processo Civil (CPC), além do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Sustenta que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a trinta dias, é razoável e proporcional, não havendo enriquecimento indevido, mas sim medida de caráter pedagógico e coercitivo.Enfatiza que a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, feita na sentença para afastar o pedido de indenização por danos morais, foi indevida, pois não havia anotação legítima preexistente.Pondera que a anotação do banco Bradescard foi contemporânea à discutida neste processo, ambas realizadas em janeiro de 2022, sem que se possa reconhecê-la como preexistente, o que inviabiliza a incidência da súmula referida.Argumenta que a existência de registros simultâneos ou posteriores, especialmente quando ilegítimos, não impede o reconhecimento do dano moral presumido.Ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do prejuízo.Defende que o valor pretendido na inicial, correspondente a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), não é excessivo, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme demonstrado por julgados transcritos.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que, em reforma à sentença, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, além da majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ.Preparo dispensado por ser a primeira apelante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 08 e 34).Na sequência, o requerido, segundo apelante, interpôs seu recurso de apelação (mov. 38).Relata o apelante que, apesar de ter demonstrado a improcedência das alegações da autora, a sentença reconheceu a falha na comunicação por parte do banco e determinou o cancelamento da inscrição.Diz que apenas cumpriu as normativas do Banco Central e que a notificação não seria obrigatória, dada a característica não pública do SCR.Explicita que a ausência de notificação não acarreta prejuízo à parte contrária, pois a consulta à base do SCR depende de autorização do cliente, conforme o art. 10 da Resolução n. 4.571/17.Frisa ter se desincumbido do ônus da prova ao demonstrar que os lançamentos decorreram da inadimplência da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC.Assevera que o SCR é um banco de dados de caráter histórico e que a quitação posterior do débito não apaga registros válidos anteriormente lançados, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos restritivos, como SPC, SERASA, Cartórios de Protesto.Opõe-se à caracterização de conduta ilícita, sob argumento de restrição ao crédito, porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).Pontua que a autora não questiona a legalidade das operações financeiras, mas apenas a falta de comunicação prévia. Salienta que a obrigação de notificação prévia é atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do STJ, não se estendendo às instituições financeiras.Menciona que o STJ já decidiu que nem mesmo o Banco Central está obrigado a notificar o consumidor quanto ao registro de prejuízo no SCR.Invoca, por analogia, a Súmula 572 do STJ, a qual afasta a responsabilidade do Banco do Brasil pelas notificações acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).Pleiteia, no caso de eventual sucumbência, que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico.Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial.Preparo visto à mov. 38, arq. 02/03.Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. na mov. 44, veiculando pedido de desprovimento do recurso interposto pela autora, primeira apelante.Contrarrazões apresentadas por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos na mov. 45, com pleito de desprovimento do recurso interposto pelo réu, segundo apelante.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso, em razão da gratuidade da justiça, e recolhido para o segundo na mov. 38, arq. 02/03), ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.2. Mérito da controvérsia recursalComo visto, as duas partes sucumbiram em alguma medida.Nesse contexto, a parte autora busca a reforma da sentença para acrescentar cominação de multa à condenação de obrigação de fazer, a fim de dar efetividade ao comando, e visa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mediante o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ.Por sua vez, a instituição financeira demandada opõe-se integralmente à pretensão autoral, por reputar lícita sua conduta, e espera a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.A análise das matérias trazidas em cada recurso será feita na ordem lógica, conforme a prejudicialidade de umas para com as outras, de modo que (i) será examinada a regularidade da conduta praticada pela instituição financeira, referente à inclusão de dados da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; (ii) caso irregular, será definido se essa conduta implica na exclusão dos dados do SCR e na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) subsistindo a obrigação de fazer, será examinada a pertinência da fixação de multa por descumprimento; e (iv) depois de resolvidas essas questões, passar-se-á à distribuição dos ônus da sucumbência e eventual aplicação de honorários recursais.2.1. Inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Imposição legal e regulamentar de comunicação prévia – Responsabilidade das instituições financeiras pelas informações fornecidas ao SCR – Possibilidade de tutela específica para correção do ilícito – Ônus da prova da realização da comunicaçãoEm proêmio, imperioso definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira relativamente à inexistência de comunicação prévia ao devedor acerca da disponibilização de suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil.Nesse desiderato, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A despeito de ser induvidoso que o SCR guarda especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas, com fins lucrativos (nesse sentido: REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021), é certo também que apresenta viés de proteção creditória, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações, conforme se extrai do art. 2º da Resolução CMN n. 5.037/2022 (correspondente ao art. 2º da revogada Resolução n. 4.571/2017), que rege o sistema:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [Destaquei].Dessa feita, malgrado o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC, SERASA e Boa Vista, é possível atribuir-se lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, visto que as informações nele acostadas são capazes de gerar restrição de acesso ao crédito.Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca do tema:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso especial não provido.[REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010. Destaquei].A referida Corte Superior corroborou seu entendimento em outras oportunidades, evidenciando o caráter público do cadastro e constatando sua dupla finalidade, destinada a atender interesse público e interesses privados:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. […] 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. [...][REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011. Destaquei]; RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento.[REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. Destaquei].A mesma posição é vista em julgados mais recentes da Corte Superior:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.[...] Agravo interno improvido.[AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Destaquei]; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº211/STJ. [...]3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...]5. Agravo interno não provido.[AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. Destaquei].Neste egrégio Tribunal de Justiça, encontram-se julgados na linha de compreensão do STJ:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DESPROVÊ-LAS, tudo nos termos do voto do Relator.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024]; APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. REPARAÇÃO DEVIDA. SÚM. 32/TJGO. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes; II - As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas, pelos bancos, em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar a capacidade de pagamento dos mesmos, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito; III - O banco demandado decaiu no seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não demonstrou que comunicou a parte consumidora, previamente, sobre registro de seus dados no SCR (artigo 43, § 2º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta da instituição bancária demandada; IV - A anotação, pela instituição financeira, de dados pessoais do consumidor em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN) sem a prévia comunicação deste, configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a prova material dos danos experimentados; V - Impõe-se a majoração do quantum fixado a título de danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súm. 32 desta Corte). 1º Apelo conhecido e provido em parte. 2º Apelo conhecido e desprovido. [TJGO, Apelação Cível 5549696-15.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023. Destaquei].Quanto ao dever de informar o devedor acerca da inserção dos seus dados no SCR, verifica-se que a obrigatoriedade de comunicação prévia decorre da lei consumerista e do regramento próprio do SCR e recai sobre as instituições financeiras.O Código de Defesa do Consumidor impõe:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...]§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [Destaquei].A normativa própria do SCR (Resolução CMN n. 5.037/2022 e, antes, a Resolução n. 4.571/2017), em harmonia com a legislação consumerista, diz ser obrigatória a comunicação prévia ao consumidor antes da remessa das informações ao sistema. Nesse ponto, o ato normativo elucida detidamente o mínimo exigido para a regular comunicação:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:I - a finalidade e o uso das informações do sistema;II - as formas de consulta às informações do sistema;III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;b) o cadastramento de medida judicial; ec) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; eIV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito.Há, portanto, uma confluência do regulamento do SCR, editado pelo Conselho Monetário Nacional, com o Código de Defesa do Consumidor, de forma a assegurar e robustecer a “defesa do consumidor”, princípio da ordem econômica estabelecido no art. 170, inciso V, da Constituição Federal.Soma-se a essas disposições a previsão de responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais, observe-se:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Esse conjunto normativo e jurisprudencial permite reconhecer a existência de um direito subjetivo do consumidor de ser previamente comunicado sobre o registro de seus dados em cadastros não solicitados por ele. Trata-se de uma hipótese legal específica do direito à informação, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor e assegurada pela normativa do Conselho Monetário Nacional.Tanto pelo prisma das relações de consumo quanto pela sujeição às regras do Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a cumprir a prévia comunicação ao consumidor, assim como estão obrigadas a passar as informações de suas operações ao SCR. Essas obrigações não são excludentes, mas coincidentes.O descumprimento da obrigação de comunicação atinge direito subjetivo e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica.Assim, independentemente do dano (a ser examinado em um segundo momento para eventual reparação), o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para afastar o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.[...]§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.Em se tratando da inscrição de dados e manutenção dessas informações em cadastro, tida como ilícita por falta da comunicação prévia imposta por lei, a tutela específica para correção do ilícito consiste na ordem de cancelamento do registro das informações lançadas de forma irregular.A corroborar essa compreensão, vejam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC.2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, depende de prévia notificação do consumidor.3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes.4. Recurso especial provido.[REsp n. 1.538.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015. Destaquei]; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC."2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento.[AgRg no REsp n. 1.143.134/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014. Destaquei].O ônus de comprovação dessa comunicação recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC – ao réu cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017) – estabelece o dever de guarda da comunicação.Para fins de prova dessa imposição legal e regulamentar, exige-se o meio escrito (§ 2º do art. 43 do CDC), admitindo-se que a comunicação prévia se dê pelo termo do contrato firmado com a instituição financeira, sem exigir outro ato adicional (carta, e-mail, etc.), desde que o conteúdo dessa comunicação atenda às exigências próprias do regulamento do SCR, estabelecidas em Resolução (arts. 13 e 16 da atual Resolução CMN n. 5.037/2022; antes, arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Esses requisitos coadunam com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 43 do CDC.Não obstante, o exame da suficiência da informação prestada ao consumidor dependerá da prova vista em cada situação. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.Cabe registrar que a exigência de comunicação é para a “abertura” de cadastro ou registro (CDC), ou seja, para o registro no SCR dos “dados de suas respectivas operações” (Resolução CMN n. 5.037/2022). Logo, não há se falar em comunicação por cada movimentação vista entre as abas do SCR, ainda que seja passagem da classificação “Em dia” para “Vencida” ou “Em prejuízo”.A alteração da classificação das informações dentro do sistema não implica em abertura de novo cadastro. Importa que o consumidor esteja ciente que determinada operação de crédito será registrada no SCR. A partir de então, tem condições de saber que o inadimplemento repercutirá na atualização do sistema.2.2. Da prova da comunicação no caso em análiseA autora apresentou Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), abrangendo o período de 11/2018 a 11/2023, e demonstrou a anotação questionada, na aba “Vencida” em 01/2022, realizada pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 01, arq. 16).A realização da inscrição, devidamente provada, não é objeto de controvérsia entre as partes.A instituição financeira nem sequer cuidou de apresentar, por ocasião de sua contestação (mov. 21), o contrato havido com a parte autora com vistas a comprovar a devida comunicação acerca da remessa de informações ao SCR nos termos delineados.O único documento apresentado com a contestação (mov. 21, arq. 02) é o “Extrato de cartão de crédito para simples conferência”, que registra faturas com vencimentos no dia 10, desde 08/2021 até 06/2022, ou seja, indica uso de cartão de crédito e formação de dívida.Urge destacar que, intimadas as partes para especificação de provas (mov. 28), a parte requerida informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (mov. 31).Na sua oportunidade de manifestar, a autora registrou que “no Ev. de nº 8 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, isto é, caberia ao promovido trazer aos autos a prova da notificação prévia feita ao requerente da inserção do seu nome no SCR/SISBACEN, o que não foi feito em sede de defesa como devidamente comprovado. Portanto, requer o julgamento antecipado da lide” (mov. 32).A sentença acertadamente reconheceu a comprovação da inscrição no SCR e a falta de comprovação da comunicação prévia (mov. 34):No presente caso, a autora desincumbiu-se do ônus probatório de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do relatório juntado no evento 1 - doc. 16.Por outro lado o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, apesar de devidamente intimado.Isso porque essa comunicação possibilita ao consumidor não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do consumidor do SCR.Assim sendo, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou comunicação válida à consumidora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017), motivo pelo qual está correta a sentença que reconheceu a falta e determinou a exclusão dos dados.2.3. Indenização por danos morais - Parâmetros definidos pela Corte Superior – Possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação – Circunstância impeditiva firmada na Súmula 385/STJQuanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial; e liame entre a conduta e o resultado danoso, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.No contexto de relação de consumo, o ato ilícito praticado em desfavor do consumidor prescinde da demonstração de culpa e configura fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.A Constituição Federal autoriza a reparação pelo dano moral, nos termos do art. 5º, inciso X, que assim prevê:Art. 5º. […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, nesse caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui também uma punição para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir.Nesse diapasão, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, que deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na higidez mental da pessoa, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e integralidade psíquica.À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, de acordo com o Tema 40 dos recursos especiais repetitivos, aplicável em razão da equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito promovida pelo próprio STJ:A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.Sem embargo, a Corte Superior delimitou a abrangência desse entendimento no Tema 41 dos repetitivos, afastando a possibilidade de indenização quando há legítima inscrição preexistente:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A mesma redação do Tema 41 é vista na Súmula 385/STJ, comumente invocada para disciplinar a matéria:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A compreensão prevalecente no STJ é de que a pessoa já registrada em cadastro de proteção ao crédito, de forma legítima, não faz jus à reparação por ofensa moral caso seja novamente inscrita, mesmo que de forma indevida.Os paradigmas citados evidenciam a correlação e a autonomia entre o direito ao cancelamento da inscrição indevida e o direito à indenização por danos morais.A aplicação dessas balizas limitadoras do direito à indenização, vistas na Súmula 385/STJ, pressupõe a legitimidade da inscrição anterior. Ao tratar do assunto, Leonardo Garcia traz esta observação, conforme entendimento da Corte Superior:É importante ressaltar que a inscrição anterior tem que ser legítima, ou seja, o consumidor realmente deve estar inadimplente, podendo constar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Caso a inscrição anterior seja ilegítima, caberá a condenação por dano moral quanto à nova inscrição.[GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo. 20ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 474].Este egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar casos pertinentes à inscrição no SCR, reconheceu que a concomitância e a preexistência de inscrições são equivalentes para efeitos da incidência da Súmula 385/STJ.Afinal, a condição determinante para viabilizar a indenização por inscrição ilícita em cadastro é não estar inscrito legitimamente, ou seja, não figurar no rol do cadastro de proteção ao crédito. Essa condição não se perfaz quando as inscrições são coexistentes, sem possibilidade de definir qual é posterior.Nesse sentido, colhem-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observo que foram fixados em observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo razão para alterá-los. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, Apelação Cível 5542352-46.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Destaquei]; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen.4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. Destaquei].Ademais, as inscrições preexistentes ou concomitantes presumem-se legítimas. Cabe à parte autora comprovar a ilegitimidade, não bastando informar que discute judicialmente as referidas inscrições. Para corroborar essa noção, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] III. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). Ademais, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SIS-BACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [TJGO, Apelação Cível 5666235-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023].Esses postulados devem ser considerados no exame da pretensão indenizatória por inscrição ilícita no SCR.2.4. Da configuração de dano moral indenizávelFirmadas as premissas, é impositivo asseverar que os elementos constantes no arcabouço processual não justificam a indenização no caso sob análise. Com acerto, o Juízo de origem aplicou ao caso a Súmula 385/STJ.O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) da autora evidencia a existência concomitante de duas dívidas na aba “Vencida” no mês 01/2022: o débito de R$ 440,00 lançado pelo Banco do Brasil S.A., discutido nestes autos, e outro de R$ 946,80 lançado pelo Banco Bradescard S.A. (mov. 01, arq. 16, p. 91 e 96).Em tal situação, a informação vista no SCR, que a autora questiona e considera como causadora de abalo moral por não ter sido previamente comunicada, não pode ser invocada como fundamento para sua pretensão indenizatória, em virtude da concomitância de débito no mesmo cadastro, cuja legitimidade não foi afastada.Na impugnação à contestação (mov. 27), a autora comunicou que a anotação realizada pelo Banco Bradescard S.A. estava sendo discutido nos autos n. 5025158-83.2024.8.09.0137. Consultados esses autos, viu-se que os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado, razão pela qual ficou preservada a legitimidade da inscrição.Nesse contexto fático, não há nenhuma prova acerca da ilegitimidade da inscrição do débito concomitante. Logo, deve ser considerada como legítima a anotação realizada por outro credor junto ao cadastro restritivo.Fica, portanto, rejeitada a pretensão indenizatória, com fulcro na Súmula 385/STJ, conforme firmado na sentença.2.5. Condenação em obrigação de fazer - Cominação de multa – PossibilidadeNo que concerne à fixação das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, sabe-se que se trata de medida legal, vez que há muito se encontra positivada no nosso ordenamento jurídico, especificamente no artigo 536, § 1º, do CPC, in verbis:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Com efeito, verifica-se que o objetivo do legislador foi compelir a parte ao cumprimento da obrigação, de modo a dar maior efetividade ao processo. Em outras palavras, a fixação das astreintes, na sistemática processual, representa meio executório de coerção patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.Ademais, o artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".Desse modo, a multa estipulada é uma maneira de forçar o cumprimento da obrigação, caso haja resistência à ordem judicial.Em vista da finalidade de garantir a efetividade dos provimentos jurisdicionais, não pode ser irrisória, sob pena de não atingir o seu objetivo coercitivo, tampouco ser excessiva, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da parte adversa, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse linear, este egrégio Tribunal de Justiça decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO CONFORME CONDIÇÕES PACTUADAS COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RECUSA DE QUITAÇÃO E ANOTAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 4. Ao pálio da verificação da idoneidade do pagamento realizado pelo consumidor, exsurgiria, aprioristicamente, que a manutenção ou inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes teria o condão de produzir dano moral presumido. 5. Não obstante e, conforme a inteligência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. 6. Diante da verificação da existência de anotação desabonadora concomitante àquela originada da dívida declarada inexigível neste processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça para a finalidade de afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 7. Cabível a cominação de multa diária destinada a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, desde que arbitrada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. DECAIMENTO RECÍPROCO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 8. Em razão do decaimento recíproco e simétrico das partes, condena-se cada qual ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, na forma prevista no art. 85, §8º, do CPC, com o escopo de se evitar a remuneração do trabalho dos advogados em valor irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5411397-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024. Destaquei].Na situação vertente, a multa pretendida pela parte autora, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a 30 (trinta) dias, atende as noções de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade.Esse valor mostra-se também razoável em virtude do prazo máximo estabelecido para cumprimento da obrigação: 30 (trinta) dias, em virtude da periodicidade de atualização do relatório do SCR.Em observância à Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".Importante salientar que a fixação prévia de astreintes não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela concedida.Incumbe ao Juízo do cumprimento da sentença analisar a possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC.Assim, caso a instituição financeira venha a encontrar obstáculos concretos para o cumprimento da ordem judicial, poderá demonstrá-los ao Juízo de origem, que avaliará a situação específica e poderá adequar a multa à realidade fática.Por outro lado, não se pode olvidar que a efetividade da prestação jurisdicional constitui garantia constitucional fundamental, não podendo ficar à mercê de alegadas dificuldades burocráticas que, em última análise, são inerentes à atividade empresarial da instituição financeira.Pelos motivos expostos, merece acolhida a pretensão da autora/primeira apelante para se estabelecer multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.3. Adequação dos ônus da sucumbênciaCom efeito, a autora ajuizou a presente demanda almejando, em suma, dois provimentos de mérito: (i) a exclusão do registro lançado em seu nome no SCR/SISBACEN sem a prévia comunicação e (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).A sentença de origem acolheu o pedido de exclusão das anotações, ao passo que julgou improcedente o pleito de indenização a título moral, entendimento integralmente mantido no bojo deste recurso, apenas com acréscimo da cominação de multa se houver descumprimento.Dessarte, verifica-se a hipótese do caput do art. 86 do CPC, porquanto ambos os litigantes são, a um só tempo, vencedores e vencidos, de forma que se deve reconhecer a sucumbência recíproca, com divisão das custas, despesas e honorários advocatícios (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.Para a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação às despesas e aos honorários decorrentes de sua sucumbência não deixa de existir nem é transferida para a outra parte. Apenas a exigibilidade dessas obrigações fica sob condição suspensiva, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.No ponto, ressalta-se que é vedada a compensação dos honorários sucumbenciais, ao teor do art. 85, § 14 do CPC.4. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Na espécie, verifica-se que houve parcial provimento da primeira apelação e integral desprovimento do segundo apelo. Não há se falar em majoração em desfavor da primeira apelante, ante o parcial provimento de seu recurso, nem em desfavor do segundo apelante, pois não lhe fora imposta verba honorária na origem.5. DispositivoPosto isso, conheço de ambos os recursos de apelação; dou parcial provimento à apelação interposta por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37), apenas para definir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias; e nego provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 38).Com fulcro no art. 86, caput, do CPC, redistribuo os ônus da sucumbência, para determinar a divisão das custas, despesas e honorários (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade em favor da parte autora/primeira apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Em atenção ao Tema 1.059/STJ e ao art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar a verba honorária devido o provimento parcial do recurso da autora/primeira apelante e a falta de arbitramento de honorários na origem em desfavor do réu/segundo apelante.Advirto que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC.Certificado oportunamente o trânsito em julgado, retornem os autos à instância de origem com as cautelas de praxe.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(2) APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, na qual figura como 1ª apelante/2ª apelada Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos e como 1º apelado/2º apelante Banco do Brasil S.A.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da primeira apelação cível e dar-lhe parcial provimento, e em conhecer da segunda apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura DesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

ID: 325354028

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062145-21.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER TH… APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. SÚMULA 385/STJ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, com pedidos de tutela de urgência e de fixação de multa cominatória, ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a exclusão de dados do consumidor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem acolher o pedido de indenização por danos morais. Multa cominatória não fixada. Apelação da autora para obtenção de indenização por danos morais e fixação de multa diária; apelação do réu visando a improcedência total dos pedidos iniciais. Recursos conhecidos; provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso do banco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição no SCR justifica a exclusão do registro; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja reparação por dano moral; e (iii) saber se é cabível a imposição de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro de restrição ao crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor por força da legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC) e do regulamento do SCR expedido pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 13 e 16 da Resolução CMN n. 5.037/2022; anteriormente previsto nos arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Precedentes do STJ.7. A Resolução CMN n. 5.037/2022 e a Resolução n. 4.571/2017 estabelecem a responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais.8. O descumprimento da obrigação de comunicação prévia atinge direito subjetivo do consumidor e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica. Independentemente do dano, o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para corrigir o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.9. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.10. O ônus de comprovação da comunicação prévia recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017).11. À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. Temas 40 e 41; Súmula 385 do STJ. Julgados do TJGO.12. A fixação prévia de multa cominatória (astreintes) não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.13. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição das verbas sucumbenciais de forma proporcional, observado o benefício da gratuidade da justiça, que não afasta a condenação, apenas suspende sua exigibilidade para a parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Ambos os recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido, para definir prazo de cumprimento da obrigação e fixar multa em caso de descumprimento. Segundo recurso desprovido.Teses de julgamento: “1. É válida a comunicação prévia de inscrição no SCR/SISBACEN realizada por meio contratual, desde que contenha informações mínimas essenciais, sendo incabível a exclusão de dados se a inscrição foi lícita. 2. Diante da ilicitude da inscrição, possível a concessão da tutela específica para corrigir o ilícito, mediante cancelamento do registro das informações. 3. A falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, desde que não haja legítima inscrição preexistente ou concomitante. 4. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida legítima para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer”.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 43, § 2º, e 84; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 497, 536, 537, 85, § 8º-A; Resolução n. 4.571/2017, arts. 11, 13 e 14; Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 2º, 13, 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.099.527/MG; STJ, REsp 1.117.319/SC; STJ, REsp 1.365.284/SC; STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE; TJGO, ApC 5386636-20.2023.8.09.0051; TJGO, ApC 5549696-15.2022.8.09.0146. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Conforme relatado, trata-se de dois recursos de apelação. O primeiro interposto por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37) e o segundo por Banco do Brasil S.A. (mov. 38) contra sentença (mov. 34) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais” ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo.Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença:[…]No que tange à distribuição dos ônus da sucumbência, constato que à causa foi dado o valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), montante equivalente aos danos morais pleiteados. A quantia referente ao apontamento em questão é de R$ 440,60 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), notavelmente inferior ao valor pleiteado a título reparatório. Assim sendo, de rigor que seja reconhecida a parte autora como vencedora em parte mínima de seu pedido.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial tão somente para DETERMINAR o cancelamento do registro feito pelo Banco do Brasil S/A no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade eis que a autora goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).[...]Irresignada, a autora, primeira apelante, maneja o seu recurso (mov. 37) aduzindo que a sentença recorrida, embora tenha determinado a exclusão das anotações realizadas no SCR por ausência de notificação prévia, deixou de fixar prazo e multa coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Alega que, diante da inscrição indevida no SCR, sem qualquer comunicação anterior, deve ser estabelecida multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial, com amparo nos arts. 536 e 814 do Código de Processo Civil (CPC), além do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Sustenta que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a trinta dias, é razoável e proporcional, não havendo enriquecimento indevido, mas sim medida de caráter pedagógico e coercitivo.Enfatiza que a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, feita na sentença para afastar o pedido de indenização por danos morais, foi indevida, pois não havia anotação legítima preexistente.Pondera que a anotação do banco Bradescard foi contemporânea à discutida neste processo, ambas realizadas em janeiro de 2022, sem que se possa reconhecê-la como preexistente, o que inviabiliza a incidência da súmula referida.Argumenta que a existência de registros simultâneos ou posteriores, especialmente quando ilegítimos, não impede o reconhecimento do dano moral presumido.Ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do prejuízo.Defende que o valor pretendido na inicial, correspondente a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), não é excessivo, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme demonstrado por julgados transcritos.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que, em reforma à sentença, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, além da majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ.Preparo dispensado por ser a primeira apelante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 08 e 34).Na sequência, o requerido, segundo apelante, interpôs seu recurso de apelação (mov. 38).Relata o apelante que, apesar de ter demonstrado a improcedência das alegações da autora, a sentença reconheceu a falha na comunicação por parte do banco e determinou o cancelamento da inscrição.Diz que apenas cumpriu as normativas do Banco Central e que a notificação não seria obrigatória, dada a característica não pública do SCR.Explicita que a ausência de notificação não acarreta prejuízo à parte contrária, pois a consulta à base do SCR depende de autorização do cliente, conforme o art. 10 da Resolução n. 4.571/17.Frisa ter se desincumbido do ônus da prova ao demonstrar que os lançamentos decorreram da inadimplência da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC.Assevera que o SCR é um banco de dados de caráter histórico e que a quitação posterior do débito não apaga registros válidos anteriormente lançados, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos restritivos, como SPC, SERASA, Cartórios de Protesto.Opõe-se à caracterização de conduta ilícita, sob argumento de restrição ao crédito, porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).Pontua que a autora não questiona a legalidade das operações financeiras, mas apenas a falta de comunicação prévia. Salienta que a obrigação de notificação prévia é atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do STJ, não se estendendo às instituições financeiras.Menciona que o STJ já decidiu que nem mesmo o Banco Central está obrigado a notificar o consumidor quanto ao registro de prejuízo no SCR.Invoca, por analogia, a Súmula 572 do STJ, a qual afasta a responsabilidade do Banco do Brasil pelas notificações acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).Pleiteia, no caso de eventual sucumbência, que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico.Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial.Preparo visto à mov. 38, arq. 02/03.Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. na mov. 44, veiculando pedido de desprovimento do recurso interposto pela autora, primeira apelante.Contrarrazões apresentadas por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos na mov. 45, com pleito de desprovimento do recurso interposto pelo réu, segundo apelante.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso, em razão da gratuidade da justiça, e recolhido para o segundo na mov. 38, arq. 02/03), ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos.2. Mérito da controvérsia recursalComo visto, as duas partes sucumbiram em alguma medida.Nesse contexto, a parte autora busca a reforma da sentença para acrescentar cominação de multa à condenação de obrigação de fazer, a fim de dar efetividade ao comando, e visa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mediante o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ.Por sua vez, a instituição financeira demandada opõe-se integralmente à pretensão autoral, por reputar lícita sua conduta, e espera a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.A análise das matérias trazidas em cada recurso será feita na ordem lógica, conforme a prejudicialidade de umas para com as outras, de modo que (i) será examinada a regularidade da conduta praticada pela instituição financeira, referente à inclusão de dados da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; (ii) caso irregular, será definido se essa conduta implica na exclusão dos dados do SCR e na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) subsistindo a obrigação de fazer, será examinada a pertinência da fixação de multa por descumprimento; e (iv) depois de resolvidas essas questões, passar-se-á à distribuição dos ônus da sucumbência e eventual aplicação de honorários recursais.2.1. Inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Imposição legal e regulamentar de comunicação prévia – Responsabilidade das instituições financeiras pelas informações fornecidas ao SCR – Possibilidade de tutela específica para correção do ilícito – Ônus da prova da realização da comunicaçãoEm proêmio, imperioso definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira relativamente à inexistência de comunicação prévia ao devedor acerca da disponibilização de suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil.Nesse desiderato, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n. 297, que determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A despeito de ser induvidoso que o SCR guarda especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas, com fins lucrativos (nesse sentido: REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021), é certo também que apresenta viés de proteção creditória, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações, conforme se extrai do art. 2º da Resolução CMN n. 5.037/2022 (correspondente ao art. 2º da revogada Resolução n. 4.571/2017), que rege o sistema:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [Destaquei].Dessa feita, malgrado o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC, SERASA e Boa Vista, é possível atribuir-se lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, visto que as informações nele acostadas são capazes de gerar restrição de acesso ao crédito.Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca do tema:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso especial não provido.[REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010. Destaquei].A referida Corte Superior corroborou seu entendimento em outras oportunidades, evidenciando o caráter público do cadastro e constatando sua dupla finalidade, destinada a atender interesse público e interesses privados:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. […] 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. [...][REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011. Destaquei]; RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento.[REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. Destaquei].A mesma posição é vista em julgados mais recentes da Corte Superior:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.[...] Agravo interno improvido.[AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Destaquei]; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº211/STJ. [...]3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...]5. Agravo interno não provido.[AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. Destaquei].Neste egrégio Tribunal de Justiça, encontram-se julgados na linha de compreensão do STJ:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DESPROVÊ-LAS, tudo nos termos do voto do Relator.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024]; APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. REPARAÇÃO DEVIDA. SÚM. 32/TJGO. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes; II - As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas, pelos bancos, em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar a capacidade de pagamento dos mesmos, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito; III - O banco demandado decaiu no seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não demonstrou que comunicou a parte consumidora, previamente, sobre registro de seus dados no SCR (artigo 43, § 2º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta da instituição bancária demandada; IV - A anotação, pela instituição financeira, de dados pessoais do consumidor em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN) sem a prévia comunicação deste, configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a prova material dos danos experimentados; V - Impõe-se a majoração do quantum fixado a título de danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súm. 32 desta Corte). 1º Apelo conhecido e provido em parte. 2º Apelo conhecido e desprovido. [TJGO, Apelação Cível 5549696-15.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023. Destaquei].Quanto ao dever de informar o devedor acerca da inserção dos seus dados no SCR, verifica-se que a obrigatoriedade de comunicação prévia decorre da lei consumerista e do regramento próprio do SCR e recai sobre as instituições financeiras.O Código de Defesa do Consumidor impõe:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[...]§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [Destaquei].A normativa própria do SCR (Resolução CMN n. 5.037/2022 e, antes, a Resolução n. 4.571/2017), em harmonia com a legislação consumerista, diz ser obrigatória a comunicação prévia ao consumidor antes da remessa das informações ao sistema. Nesse ponto, o ato normativo elucida detidamente o mínimo exigido para a regular comunicação:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:I - a finalidade e o uso das informações do sistema;II - as formas de consulta às informações do sistema;III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;b) o cadastramento de medida judicial; ec) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; eIV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito.Há, portanto, uma confluência do regulamento do SCR, editado pelo Conselho Monetário Nacional, com o Código de Defesa do Consumidor, de forma a assegurar e robustecer a “defesa do consumidor”, princípio da ordem econômica estabelecido no art. 170, inciso V, da Constituição Federal.Soma-se a essas disposições a previsão de responsabilidade das instituições financeiras pelas informações remetidas ao SCR, pela sua inclusão, alteração e exclusão, até para fins de cumprimento de decisões judiciais, observe-se:- Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. - Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Esse conjunto normativo e jurisprudencial permite reconhecer a existência de um direito subjetivo do consumidor de ser previamente comunicado sobre o registro de seus dados em cadastros não solicitados por ele. Trata-se de uma hipótese legal específica do direito à informação, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor e assegurada pela normativa do Conselho Monetário Nacional.Tanto pelo prisma das relações de consumo quanto pela sujeição às regras do Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a cumprir a prévia comunicação ao consumidor, assim como estão obrigadas a passar as informações de suas operações ao SCR. Essas obrigações não são excludentes, mas coincidentes.O descumprimento da obrigação de comunicação atinge direito subjetivo e, consequentemente, caracteriza ato ilícito, pois opõe-se às normas do direito positivo e à estrutura principiológica de defesa do consumidor na ordem econômica.Assim, independentemente do dano (a ser examinado em um segundo momento para eventual reparação), o ordenamento jurídico possibilita a concessão da tutela judicial específica para afastar o ilícito, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.[...]§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.Em se tratando da inscrição de dados e manutenção dessas informações em cadastro, tida como ilícita por falta da comunicação prévia imposta por lei, a tutela específica para correção do ilícito consiste na ordem de cancelamento do registro das informações lançadas de forma irregular.A corroborar essa compreensão, vejam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC.2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, depende de prévia notificação do consumidor.3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes.4. Recurso especial provido.[REsp n. 1.538.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015. Destaquei]; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC."2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento.[AgRg no REsp n. 1.143.134/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014. Destaquei].O ônus de comprovação dessa comunicação recai sobre a instituição financeira, por força da regra do art. 373, inciso II, do CPC – ao réu cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – e do art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017) – estabelece o dever de guarda da comunicação.Para fins de prova dessa imposição legal e regulamentar, exige-se o meio escrito (§ 2º do art. 43 do CDC), admitindo-se que a comunicação prévia se dê pelo termo do contrato firmado com a instituição financeira, sem exigir outro ato adicional (carta, e-mail, etc.), desde que o conteúdo dessa comunicação atenda às exigências próprias do regulamento do SCR, estabelecidas em Resolução (arts. 13 e 16 da atual Resolução CMN n. 5.037/2022; antes, arts. 11 e 14 da revogada Resolução n. 4.571/2017). Esses requisitos coadunam com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 43 do CDC.Não obstante, o exame da suficiência da informação prestada ao consumidor dependerá da prova vista em cada situação. É possível considerar válida a comunicação prévia realizada por meio do termo do contrato, ainda que não tenha esgotado todas as exigências previstas no regulamento, caso as informações disponíveis garantam ao consumidor as condições necessárias para compreender do que se trata o SCR, para perceber a repercussão que o registro dos dados pode ter sobre sua esfera jurídica, para averiguar sua situação junto a credores e para sanar, com a própria instituição financeira, eventuais dúvidas.Cabe registrar que a exigência de comunicação é para a “abertura” de cadastro ou registro (CDC), ou seja, para o registro no SCR dos “dados de suas respectivas operações” (Resolução CMN n. 5.037/2022). Logo, não há se falar em comunicação por cada movimentação vista entre as abas do SCR, ainda que seja passagem da classificação “Em dia” para “Vencida” ou “Em prejuízo”.A alteração da classificação das informações dentro do sistema não implica em abertura de novo cadastro. Importa que o consumidor esteja ciente que determinada operação de crédito será registrada no SCR. A partir de então, tem condições de saber que o inadimplemento repercutirá na atualização do sistema.2.2. Da prova da comunicação no caso em análiseA autora apresentou Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), abrangendo o período de 11/2018 a 11/2023, e demonstrou a anotação questionada, na aba “Vencida” em 01/2022, realizada pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 01, arq. 16).A realização da inscrição, devidamente provada, não é objeto de controvérsia entre as partes.A instituição financeira nem sequer cuidou de apresentar, por ocasião de sua contestação (mov. 21), o contrato havido com a parte autora com vistas a comprovar a devida comunicação acerca da remessa de informações ao SCR nos termos delineados.O único documento apresentado com a contestação (mov. 21, arq. 02) é o “Extrato de cartão de crédito para simples conferência”, que registra faturas com vencimentos no dia 10, desde 08/2021 até 06/2022, ou seja, indica uso de cartão de crédito e formação de dívida.Urge destacar que, intimadas as partes para especificação de provas (mov. 28), a parte requerida informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (mov. 31).Na sua oportunidade de manifestar, a autora registrou que “no Ev. de nº 8 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, isto é, caberia ao promovido trazer aos autos a prova da notificação prévia feita ao requerente da inserção do seu nome no SCR/SISBACEN, o que não foi feito em sede de defesa como devidamente comprovado. Portanto, requer o julgamento antecipado da lide” (mov. 32).A sentença acertadamente reconheceu a comprovação da inscrição no SCR e a falta de comprovação da comunicação prévia (mov. 34):No presente caso, a autora desincumbiu-se do ônus probatório de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do relatório juntado no evento 1 - doc. 16.Por outro lado o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, apesar de devidamente intimado.Isso porque essa comunicação possibilita ao consumidor não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do consumidor do SCR.Assim sendo, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou comunicação válida à consumidora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 13, § 3º, da Resolução CMN n. 5.037/2022 (anteriormente previsto no art. 11, § 2º, da revogada Resolução n. 4.571/2017), motivo pelo qual está correta a sentença que reconheceu a falta e determinou a exclusão dos dados.2.3. Indenização por danos morais - Parâmetros definidos pela Corte Superior – Possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação – Circunstância impeditiva firmada na Súmula 385/STJQuanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial; e liame entre a conduta e o resultado danoso, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.No contexto de relação de consumo, o ato ilícito praticado em desfavor do consumidor prescinde da demonstração de culpa e configura fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.A Constituição Federal autoriza a reparação pelo dano moral, nos termos do art. 5º, inciso X, que assim prevê:Art. 5º. […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, nesse caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui também uma punição para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir.Nesse diapasão, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, que deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na higidez mental da pessoa, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e integralidade psíquica.À luz dos precedentes do STJ, a falta de prévia comunicação ao consumidor sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito é capaz de justificar a indenização por danos morais, de acordo com o Tema 40 dos recursos especiais repetitivos, aplicável em razão da equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito promovida pelo próprio STJ:A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.Sem embargo, a Corte Superior delimitou a abrangência desse entendimento no Tema 41 dos repetitivos, afastando a possibilidade de indenização quando há legítima inscrição preexistente:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A mesma redação do Tema 41 é vista na Súmula 385/STJ, comumente invocada para disciplinar a matéria:Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.A compreensão prevalecente no STJ é de que a pessoa já registrada em cadastro de proteção ao crédito, de forma legítima, não faz jus à reparação por ofensa moral caso seja novamente inscrita, mesmo que de forma indevida.Os paradigmas citados evidenciam a correlação e a autonomia entre o direito ao cancelamento da inscrição indevida e o direito à indenização por danos morais.A aplicação dessas balizas limitadoras do direito à indenização, vistas na Súmula 385/STJ, pressupõe a legitimidade da inscrição anterior. Ao tratar do assunto, Leonardo Garcia traz esta observação, conforme entendimento da Corte Superior:É importante ressaltar que a inscrição anterior tem que ser legítima, ou seja, o consumidor realmente deve estar inadimplente, podendo constar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Caso a inscrição anterior seja ilegítima, caberá a condenação por dano moral quanto à nova inscrição.[GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo. 20ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 474].Este egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar casos pertinentes à inscrição no SCR, reconheceu que a concomitância e a preexistência de inscrições são equivalentes para efeitos da incidência da Súmula 385/STJ.Afinal, a condição determinante para viabilizar a indenização por inscrição ilícita em cadastro é não estar inscrito legitimamente, ou seja, não figurar no rol do cadastro de proteção ao crédito. Essa condição não se perfaz quando as inscrições são coexistentes, sem possibilidade de definir qual é posterior.Nesse sentido, colhem-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observo que foram fixados em observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo razão para alterá-los. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, Apelação Cível 5542352-46.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Destaquei]; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen.4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. Destaquei].Ademais, as inscrições preexistentes ou concomitantes presumem-se legítimas. Cabe à parte autora comprovar a ilegitimidade, não bastando informar que discute judicialmente as referidas inscrições. Para corroborar essa noção, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] III. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). Ademais, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SIS-BACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [TJGO, Apelação Cível 5666235-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023].Esses postulados devem ser considerados no exame da pretensão indenizatória por inscrição ilícita no SCR.2.4. Da configuração de dano moral indenizávelFirmadas as premissas, é impositivo asseverar que os elementos constantes no arcabouço processual não justificam a indenização no caso sob análise. Com acerto, o Juízo de origem aplicou ao caso a Súmula 385/STJ.O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) da autora evidencia a existência concomitante de duas dívidas na aba “Vencida” no mês 01/2022: o débito de R$ 440,00 lançado pelo Banco do Brasil S.A., discutido nestes autos, e outro de R$ 946,80 lançado pelo Banco Bradescard S.A. (mov. 01, arq. 16, p. 91 e 96).Em tal situação, a informação vista no SCR, que a autora questiona e considera como causadora de abalo moral por não ter sido previamente comunicada, não pode ser invocada como fundamento para sua pretensão indenizatória, em virtude da concomitância de débito no mesmo cadastro, cuja legitimidade não foi afastada.Na impugnação à contestação (mov. 27), a autora comunicou que a anotação realizada pelo Banco Bradescard S.A. estava sendo discutido nos autos n. 5025158-83.2024.8.09.0137. Consultados esses autos, viu-se que os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado, razão pela qual ficou preservada a legitimidade da inscrição.Nesse contexto fático, não há nenhuma prova acerca da ilegitimidade da inscrição do débito concomitante. Logo, deve ser considerada como legítima a anotação realizada por outro credor junto ao cadastro restritivo.Fica, portanto, rejeitada a pretensão indenizatória, com fulcro na Súmula 385/STJ, conforme firmado na sentença.2.5. Condenação em obrigação de fazer - Cominação de multa – PossibilidadeNo que concerne à fixação das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, sabe-se que se trata de medida legal, vez que há muito se encontra positivada no nosso ordenamento jurídico, especificamente no artigo 536, § 1º, do CPC, in verbis:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Com efeito, verifica-se que o objetivo do legislador foi compelir a parte ao cumprimento da obrigação, de modo a dar maior efetividade ao processo. Em outras palavras, a fixação das astreintes, na sistemática processual, representa meio executório de coerção patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer.Ademais, o artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".Desse modo, a multa estipulada é uma maneira de forçar o cumprimento da obrigação, caso haja resistência à ordem judicial.Em vista da finalidade de garantir a efetividade dos provimentos jurisdicionais, não pode ser irrisória, sob pena de não atingir o seu objetivo coercitivo, tampouco ser excessiva, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da parte adversa, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse linear, este egrégio Tribunal de Justiça decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO CONFORME CONDIÇÕES PACTUADAS COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RECUSA DE QUITAÇÃO E ANOTAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 4. Ao pálio da verificação da idoneidade do pagamento realizado pelo consumidor, exsurgiria, aprioristicamente, que a manutenção ou inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes teria o condão de produzir dano moral presumido. 5. Não obstante e, conforme a inteligência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. 6. Diante da verificação da existência de anotação desabonadora concomitante àquela originada da dívida declarada inexigível neste processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça para a finalidade de afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 7. Cabível a cominação de multa diária destinada a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, desde que arbitrada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. DECAIMENTO RECÍPROCO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 8. Em razão do decaimento recíproco e simétrico das partes, condena-se cada qual ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, na forma prevista no art. 85, §8º, do CPC, com o escopo de se evitar a remuneração do trabalho dos advogados em valor irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5411397-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024. Destaquei].Na situação vertente, a multa pretendida pela parte autora, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a 30 (trinta) dias, atende as noções de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade.Esse valor mostra-se também razoável em virtude do prazo máximo estabelecido para cumprimento da obrigação: 30 (trinta) dias, em virtude da periodicidade de atualização do relatório do SCR.Em observância à Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".Importante salientar que a fixação prévia de astreintes não pressupõe resistência anterior da parte, mas visa justamente prevenir eventual descumprimento, constituindo medida de cautela processual legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela concedida.Incumbe ao Juízo do cumprimento da sentença analisar a possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC.Assim, caso a instituição financeira venha a encontrar obstáculos concretos para o cumprimento da ordem judicial, poderá demonstrá-los ao Juízo de origem, que avaliará a situação específica e poderá adequar a multa à realidade fática.Por outro lado, não se pode olvidar que a efetividade da prestação jurisdicional constitui garantia constitucional fundamental, não podendo ficar à mercê de alegadas dificuldades burocráticas que, em última análise, são inerentes à atividade empresarial da instituição financeira.Pelos motivos expostos, merece acolhida a pretensão da autora/primeira apelante para se estabelecer multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.3. Adequação dos ônus da sucumbênciaCom efeito, a autora ajuizou a presente demanda almejando, em suma, dois provimentos de mérito: (i) a exclusão do registro lançado em seu nome no SCR/SISBACEN sem a prévia comunicação e (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).A sentença de origem acolheu o pedido de exclusão das anotações, ao passo que julgou improcedente o pleito de indenização a título moral, entendimento integralmente mantido no bojo deste recurso, apenas com acréscimo da cominação de multa se houver descumprimento.Dessarte, verifica-se a hipótese do caput do art. 86 do CPC, porquanto ambos os litigantes são, a um só tempo, vencedores e vencidos, de forma que se deve reconhecer a sucumbência recíproca, com divisão das custas, despesas e honorários advocatícios (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.Para a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação às despesas e aos honorários decorrentes de sua sucumbência não deixa de existir nem é transferida para a outra parte. Apenas a exigibilidade dessas obrigações fica sob condição suspensiva, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.No ponto, ressalta-se que é vedada a compensação dos honorários sucumbenciais, ao teor do art. 85, § 14 do CPC.4. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Na espécie, verifica-se que houve parcial provimento da primeira apelação e integral desprovimento do segundo apelo. Não há se falar em majoração em desfavor da primeira apelante, ante o parcial provimento de seu recurso, nem em desfavor do segundo apelante, pois não lhe fora imposta verba honorária na origem.5. DispositivoPosto isso, conheço de ambos os recursos de apelação; dou parcial provimento à apelação interposta por Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos (mov. 37), apenas para definir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias; e nego provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 38).Com fulcro no art. 86, caput, do CPC, redistribuo os ônus da sucumbência, para determinar a divisão das custas, despesas e honorários (estes, fixados em 10% sobre o valor da causa) na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade em favor da parte autora/primeira apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Em atenção ao Tema 1.059/STJ e ao art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar a verba honorária devido o provimento parcial do recurso da autora/primeira apelante e a falta de arbitramento de honorários na origem em desfavor do réu/segundo apelante.Advirto que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC.Certificado oportunamente o trânsito em julgado, retornem os autos à instância de origem com as cautelas de praxe.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(2) APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137COMARCA: RIO VERDE1ª APELANTE: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOS1º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.2ª APELADA: JHENIFER THAYS ALBUQUERQUE DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5062145-21.2024.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, na qual figura como 1ª apelante/2ª apelada Jhenifer Thays Albuquerque dos Santos e como 1º apelado/2º apelante Banco do Brasil S.A.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da primeira apelação cível e dar-lhe parcial provimento, e em conhecer da segunda apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura DesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5025158-53.2023.8.13.0672"

Processo nº 5025158-81.2025.8.09.0094

Processo nº 5025158-81.2025.8.09.0094

Processo nº 5025158-81.2025.8.09.0094

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137

Processo nº 5062145-21.2024.8.09.0137