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Processo nº 5007844-25.2014.4.04.7000

ID: 330007457

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007844-25.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007844-25.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da C…

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Rutcheli Viana Westrup x Gabriel Herdt Westrup

ID: 313761589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5032870-70.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTCHELI VIANA WESTRUP

Polo Passivo:

GABRIEL HERDT WESTRUP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CORREA VIEIRA

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LETICIA SOSTER ARROSI

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FÁBIO FONTANELLA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5032870-70.2024.8.24.0020/SC AUTOR : RUTCHELI VIANA WESTRUP ADVOGADO(A) : FLAVIA CORREA VIEIRA (OAB SC032958) ADVOGADO(A) : LETICIA SOSTER ARROSI (OAB RS082727) RÉU : …

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Processo nº 5032870-55.2024.4.04.7200

ID: 338683295

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032870-55.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ODETE SILVA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICKA AMARANTE FRANCISCO DO NASCIMENTO

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ELISANGELA ETELVINA PONTES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032870-55.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ODETE SILVA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICKA AMARANTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC057784) ADVOGADO(A) : ELISANGELA ETEL…

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Processo nº 5032870-90.2023.8.24.0930

ID: 306230774

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032870-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032870-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER…

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Processo nº 5032870-43.2023.8.24.0008

ID: 306295003

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032870-43.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032870-43.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS (OAB SC062134) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (OAB SC020285…

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Processo nº 5032870-64.2022.8.13.0079

ID: 281722637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032870-64.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED ODONTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5032870-64.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ADAO CRISTIANO APOLINARIO Rua Monte Azul, 148, Novo Riacho, Contagem - MG - CEP: 32280-610 Nome: UNIMED ODONTO S/A Alameda Ministro Rocha Azevedo, 346, 4 Andar, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.080,75, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA PAIVA RODRIGUES DE PAULA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5014810-08.2025.4.03.6301

ID: 276900376

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014810-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014810-08.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MARCELINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014810-08.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MARCELINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5102080-41.2023.4.03.6301, 5032870-63.2024.4.03.6301 e 5049479-24.2024.4.03.6301), a qual tramitou perante a 8ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Moniza Soares Reis x Parana Banco S/A

ID: 318017230

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032870-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIZA SOARES REIS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

DENYS ALMEIDA MIKETEN

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5032870-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MONIZA SOARES REIS CPF: 060.768.856-45 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PARANA BANCO S/A contra a sentença proferida nos autos (id. 10468355409), afirmando que a mesma padece de contradição quanto aos termos iniciais do juros de mora. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1022 do CPC). No caso em tela, tenho que assiste razão à embargante, uma vez que a sentença incorreu em erro material quanto à fixação dos juros de mora. Assim sendo, conheço os embargos opostos pelo réu, visto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para alterar o dispositivo da sentença, para que onde se lê: "Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso - data da contratação - (Súmula 54 do STJ), e correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);" Passa-se a ler: "Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso - data do pedido de liquidação antecipada do contrato - (Súmula 54 do STJ), e correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);" Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5005620-66.2020.4.03.6181

ID: 312598393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005620-66.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SROUR

Decisão

Advogados:

CRISTIANO AVILA MARONNA

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CECILIA GALICIO BRANDAO

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GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO

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JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005620-66.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL HENRIQUE SROUR, LUCIANA GOMES DE O… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005620-66.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL HENRIQUE SROUR, LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SROUR Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR - SP211929 Advogados do(a) REU: CECILIA GALICIO BRANDAO - SP252775, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486, GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal - MPF ofereceu denúncia contra RAFAEL HENRIQUE SROUR e LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SROUR, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do art. 1º, caput, e § 1º, inc. II, da Lei n. 9.613/98, na forma do art. 71, do Código Penal e art. 1º, inc. VI, da Lei n. 9.613/98, em redação anterior à Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012, na forma do art. 29, do Código Penal, respectivamente. Relata a inicial acusatória que o denunciado RAFAEL forneceu sua conta bancária para que seu pai, o doleiro Raul Henrique Srour movimentasse valores oriundos da prática de crimes, ocultando, desta forma, a propriedade / movimentação / localização do dinheiro. Ainda segundo a denúncia, a ré LUCIANA declarou em seu IRPF a realização de um empréstimo para RAFAEL no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e, com isso, concorreu para a dissimulação da origem dos valores que não possuíam origem comprovada. A denúncia foi recebida no dia 05 de dezembro de 2024, com as determinações de praxe (ID 347681038). Em manifestação, a defesa constituída do acusado RAFAEL requer seja concedido o acesso aos autos nos quais foi apurado o crime antecedente, qual seja, a ação penal n. 5025692-25.2014.4.04.7000, que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, sendo-lhe restituído o prazo para o oferecimento de resposta à acusação (ID 362272880). Em resposta à acusação, a defesa da ré LUCIANA pugna: pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa; subsidiariamente, pela juntada da íntegra de todas as provas documentais e orais existentes nos autos das Operações Casablanca e Lava-jato, com a reabertura de prazo para a apresentação da resposta a acusação. Em decisão proferida aos 19 de maio de 2025 (ID 364602094), este juízo refutou as teses defensivas apresentadas por LUCIANA, elucidando a presença da justa causa para o exercício da ação penal, diante das provas de materialidade e indícios de autoria acostados aos autos. Indeferiu, na ocasião, os pleitos defensivos para o acesso à integralidade de todas as provas documentais e orais existentes nos autos das Operações Casablanca e Lava-jato, porquanto descipienda, já que o delito de lavagem de dinheiro independe do processo e julgamento da infração penal antecedente (art. 2º. II, da Lei n. 9.613/98), bastando, portanto, a menção quanto a existência do crime antecedente para que se possa cogitar acerca da figura delitiva da lavagem de dinheiro. Posteriormente, em 27 de maio de 2025, acolheu, em parte, os embargos declaratórios opostos pela defesa constituída de Rafael Henrique Srour, determinando a intimação deste para a apresentação da resposta à acusação no prazo legal (ID 365748819). Em resposta à acusação, Rafael Henrique Srour, aduziu, em apertada síntese, a inépcia formal da denúncia; o cerceamento de defesa, com violação da paridade de armas, em razão da incompletude da prova acusatória. No mérito, postulou pela rejeição da denúncia por não haver fundamento legal para o prosseguimento da ação penal, em razão do bis in idem, tendo em vista que os mesmos fatos foram objeto de persecução penal diversa, redundando na condenação definitiva do Defendente pelo crime previsto no art. 21 da Lei n.º 7.492/86;a rejeição da denúncia por falta de justa causa à ação penal, por não ter sido indicado o proveito ou produto do crime antecedente; a absolvição sumária do corréu em razão da atipicidade da conduta imputada (mero trânsito de valores por meio do sistema financeiro nacional), ausente ato de ocultação, diante da inexigibilidade de conduta diversa e da inexistência de obrigação de declarar rendimentos ilícitos à Receita Federal, por ofensa à cláusula constitucional do nemo tenetur se detegere. Arrolou 02 testemunhas (ID 368180039). É o essencial. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da denúncia ofertada pelo órgão ministerial, vez que da simples leitura da peça vestibular acusatória, denota-se que esta descreve todas as circunstâncias dos delitos imputados aos acusados. Ainda que de forma sucinta, a exordial acusatória versa sobre a ocultação da origem, movimentação e real propriedade de valores provenientes da prática de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, praticados pelo genitor destes, RAUL HENRIQUE SROUR. Os elementos colhidos nos autos apontam que o corréu Rafael teria fornecido sua conta bancária para que seu pai, o doleiro RAUL HENRIQUE SROUR, condenado nos autos da Ação Penal n. 5025692-25.2014.4.04.7000, em 25 de maio de 2016, pelos delitos previstos no art. 21, da Lei n. 7.492/96 e art. 1º, da Lei n. 9.613/98, movimentasse valores oriundos da prática de crimes, ocultando, desta forma, a propriedade/movimentação/localização do dinheiro. Por sua vez, LUCIANA teria contribuído para a ocultação e dissimulação da natureza, origem, movimentação e propriedade de valores provenientes da infração penal cometida pelo pai de Rafael, declarando fraudulentamente, em seu IRPF, empréstimo em favor de Rafael, no valor de R$ 2.500.000,00. O acusado se defende dos fatos narrados nos autos e, no caso em comento, a conduta a ele imputada sobreveio da Representação Fiscal para Fins Penais, oriunda do Processo Administrativo Fiscal n. 10.437.720.686/2016-58, a qual atesta tanto a movimentação, nas contas bancárias de RAFAEL, no valor aproximado de R$ 8.000.000,00 nos anos de 2011, 2013 e 2014, quanto a simulação de empréstimo entre RAFAEL e LUCIANA (fls. 14-20 – ID 40745302), aliada as declarações do genitor destes, no bojo da Ação Penal n. 5025692-25.2014.4.04.7000, do uso das contas bancárias de titularidade de Rafael para suas operações de branqueamento de dinheiro, sendo cediço que eventual inépcia da exordial só poderia ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 43 do Código Processual Penal – o que não se vislumbra in casu. Nesse passo, destaco que a jurisprudência pátria é firme é firme em assinalar que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, de modo a permitir ao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa, como é o caso dos autos. Demais disso, certo é que, nesse momento processual, vigora o princípio in dublo pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia, basta que haja indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, se fazendo necessária a instrução processual (com efetiva produção de provas) a fim de averiguar a questão relativa à autoria dos fatos criminosos imputados aos acusados. Elucido que a justa causa para o exercício da ação penal significa a existência de suporte probatório mínimo, tendo por objeto a materialidade criminosa e indícios de autoria delitiva, sendo correto afirmar que a ausência de lastro probatório autoriza a rejeição da denúncia, dada a falta de justa causa para a instauração de ação penal. Na hipótese em testilha, a materialidade e os indícios de autoria restam demonstrados pela Representação Fiscal para Fins Penais, oriunda do Processo Administrativo Fiscal n. 10.437.720.686/2016-58, a qual atesta tanto a movimentação, nas contas bancárias de RAFAEL, no valor aproximado de R$ 8.000.000,00 nos anos de 2011, 2013 e 2014, quanto a simulação de empréstimo entre RAFAEL e LUCIANA (fls. 14-20 – ID 40745302), aliada as declarações do genitor destes, no bojo da Ação Penal n. 5025692-25.2014.4.04.7000, do uso das contas bancárias de titularidade de Rafael para suas operações de branqueamento de dinheiro. E, como já elucidado anteriormente pelo juízo, o crime de lavagem de dinheiro independe do processo e julgamento da infração penal antecedente (art. 2º. II, da Lei n. 9.613/98). Logo, basta a menção quanto a existência do crime antecedente para que se possa cogitar acerca da figura delitiva da lavagem de dinheiro. Assim, para a configuração deste, basta a sentença condenatória proferida contra RAUL HENRIQUE SROUR (pp. 136/185 do ID 40745302), documento suficiente a comprovar a existência de crimes antecedentes (lavagem de dinheiro e operações de câmbio fraudulentas). Reputo, nesse passo, prejudicado o exame da alegada rejeição da exordial acusatória, pela inexistência de fundamento legal para o prosseguimento da ação penal, em razão do bis in idem, tendo em vista que os mesmos fatos foram objeto de persecução penal diversa, redundando na condenação definitiva do Defendente pelo crime previsto no art. 21 da Lei n.º 7.492/86, vez que tal afirmação defensiva foi exaustivamente apreciada pelo juízo, quando da análise da exceção de coisa julgada apresentada e distribuída a este juízo sob o n.º 5005311-69.2025.4.03.6181, cujo traslado a este feito já foi deliberado pelo juízo. Afasto, outrossim, a alegada atipicidade da conduta a ele imputada, diante da inexistência de ato apto à ocultação de valores, já que seu próprio genitor admitiu o uso das contas de Rafael para suas operações de lavagem de ativos, com o seu conhecimento e consentimento, não se podendo afirmar que tais operações financeiras configuraram mero trânsito de valores. E, ao contrário do afirmado pela defesa, há, em nosso ordenamento jurídico, a obrigação de se declarar rendimentos de origem ilícita, como os provenientes de atividades criminosas, no Imposto de Renda, e essa declaração não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo crime de lavagem de dinheiro, já que a tributação dos resultados econômicos decorrentes de crime não viola o princípio da moralidade, ao contrário, preserva o princípio da isonomia fiscal. O pagamento de tributo não é considerado uma sanção, mas uma exigência decorrente de renda ou lucro recebidos, mesmo que de forma ilícita. Nessa toada, elucido que aspectos de fato concernentes à inexigibilidade de conduta diversa ou inequívoca ciência da origem ilícita dos valores dependem de exame aprofundado de provas, devendo, por essa razão, ser reservada para após o encerramento da instrução processual. Desse modo, entendo que, nesse momento processual, há elementos que sustentam o prosseguimento do feito, não havendo como serem acolhidas as alegações constantes da defesa escrita apresentada. Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código Processual Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária do acusado. Consoante já determinado nos autos, concedo prazo improrrogável de 05 dias, para que a defesa constituída da acusada LUCIANA esclareça o endereço indicado no instrumento de mandato ID 354466421, qual seja, RUA BERNARDO SANCHES, 310, CASA 02 - REAL PARQUE - SÃO PAULO/SP, diante das diligências negativas ali realizadas (IDs 354765887 e 354466421), esclarecimentos estes que devem ser acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, especialmente, comprovante atualizado de endereço desta e informação nos autos de correios eletrônicos, telefones fixos e/ou celulares nos quais a acusada poderá ser encontrada. Requisito, outrossim, esclarecimentos da defesa de Rafael, no prazo improrrogável de 05 dias, sobre o endereço indicado na procuração ad juditia et extra (ID 3653782016), qual seja, RUA CARANGOLA, 72- JARDIM GUEDALA – SÃO PAULO/SP, diante da diligência infrutífera ali realizada (ID 359696615), trazendo aos autos os respectivos documentos comprobatórios, tais como comprovantes atuais de residência, fornecendo, outrossim, dados de contato, tais como correios eletrônicos, telefones fixos e/ou celulares, nos quais o réu possa ser encontrado. Sem prejuízo, diante da não apresentação dos dados qualificativos das testemunhas arroladas pelo coacusado RAFAEL, impossibilitando, desse modo, a intimação judicial destas, faculto à defesa a apresentação das testemunhas, na data de audiência a ser designada pelo juízo, independentemente de intimação. Com as manifestações defensivas, tornem os autos conclusos, inclusive para eventual adoção das medidas previstas na legislação, para a garantia da ação penal. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Marco Aurelio Warken x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308888017

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032870-49.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO WARKEN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE MARTINS

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R. L. CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RICARDO LUIS CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032870-49.2023.8.21.0033/RS AUTOR : MARCO AURELIO WARKEN ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS CARDOSO (OAB RS074973) ADVOGADO(A) : VIVIANE MARTINS (OAB RS112757) ADVOGADO(A) : RIC…

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