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Processo nº 5011809-12.2022.4.04.7200

ID: 310814470

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011809-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSCAR LIBERATO BARDANCA JUNIOR

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SUZANA BITENCOURT

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RECURSO CÍVEL Nº 5011809-12.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRIDO : TEREZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSCAR LIBERATO BARDANCA JUNIOR (OAB…

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Eliane Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 301161260

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035604-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5035604-43.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉ…

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Processo nº 5035186-62.2024.8.24.0018

ID: 331040174

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035186-62.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5035186-62.2024.8.24.0018/SC RELATOR : ROGERIO CARLOS DEMARCHI AUTOR : MARIA AIRES ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5035186-42.2024.8.24.0930

ID: 321280941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035186-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MANOEL JOAO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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APELAÇÃO Nº 5035186-42.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50351864220248240930/SC) RELATOR : MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE : AIRTON MANOEL JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS…

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Processo nº 5029366-12.2022.4.04.7200

ID: 308435405

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029366-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029366-12.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer, a parte exequente, a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD ( e…

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Processo nº 5023158-12.2022.4.04.7200

ID: 331616296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023158-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOMA DESIGN DE SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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JOSIANE ZARDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023158-12.2022.4.04.7200/SC AUTOR : HOMA DESIGN DE SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZARDO (OAB RS100141) SENTENÇA Ante …

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Processo nº 5035186-77.2023.8.21.0019

ID: 274793793

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 5035186-77.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL BATISTA GUIRAUD

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HENRIQUE OTTO BENITES MAHLMANN

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WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI

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LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS

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RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5035186-77.2023.8.21.0019/RS RELATANTE : LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Lucas José Novaes Verde dos Santos (OAB PR057849) ADVOGADO(A) : WESLEY LUIZ VIDIGAL …

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Processo nº 5035186-12.2022.4.04.7200

ID: 283269150

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035186-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035186-12.2022.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR (OAB SC031414) DESPACHO/DECISÃO 1. No processo 5013045-94.2024.4.04.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035186-12.2022.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR (OAB SC031414) DESPACHO/DECISÃO 1. No processo 5013045-94.2024.4.04.0000/TRF4, evento 25, DESPADEC1 foi determinado o exame, por este Juízo, do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Necessário ainda referir que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Por derradeiro, impõe-se observar que o Tema 1234 não é aplicável em relação aos procedimentos terapêuticos postulados nos autos . Conforme destacado pelos Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso em voto conjunto naquele julgado, a matéria objeto do Tema 793 daquela Corte foi expressamente excluída do julgamento (grifei): Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte . No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Dentro dessas premissas, passo a análise do caso concreto. 2.1 - Caso concreto O autor, atualmente com 36 anos de vida, sofreu parada cardiorrespiratória no ano de 2017, desenvolvendo desde então encefalopatia hipóxica-isquêmica pós-parada cardiorrespiratória. Apresenta quadro clínico de tetraplegia, hipertonia em membros superiores, hipotonia em membros superiores (CID10-G93.4, I64, G82 e Z93.0). Está acamado, em uso de traqueostomia definitiva, alimenta-se por meio de sonda gástrica e é totalmente dependente de cuidado de terceiros. Busca com a presente demanda medicamentos e tratamentos objetivando o controle do quadro clínico referido, mantendo, assim, sua qualidade de vida. Postergo a análise das preliminares deduzidas nas contestações para a sentença. Passo ao exame da pretensão relativa aos medicamentos. 2.1.1 - Medicamentos postulados A parte autora requer o fornecimento dos seguintes medicamentos: a) Valproato de Sódio 250mg (solução oral); b) Acetilcisteína 600mg; c) Picossulfato de Sódio 7,5mg; d) Clonazepam 2,5mg/ml; e) Rivaroxabana 10mg; f) Baclofeno 10 mg; e g) Pantoprazol 20mg. a) Valproato de Sódio (solução oral) O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo a tecnologia na posologia de 10 ml, de 8/8 horas ( evento 1, RECEIT14 ). A pericial judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Vejamos ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 5; 9-10): (...) Como é possível observar, o expert referiu ser comum o surgimento de crises convulsivas, estados epilépticos ou hiperexcitabilidade cortical em quadros de encefalopatia hipóxica isquêmica, quadro compatível com o do autor, havendo fundamento técnico para o uso do valporato de sódio para o controle das crises. O perito também referiu que a tecnologia está incorporada ao SUS, via CBAF. Com efeito, em consulta ao InfoSUS 1 , é possível confirmar que a tecnologia está incorporada ao SUS, via CBAF, competindo ao município de residência o fornecimento do fármaco: O Município de Florianópolis/SC, por sua vez, apresentou negativa de fornecimento do fármaco, referindo que este não consta do elenco da REMUME ( evento 6, OUT2 ). Contudo, em tendo a rede pública já estabelecido, dentro de suas políticas, a incorporação da tecnologia pleiteada pelo autor, exatamente para o quadro clínico por ele apresentado, cumpre reconhecer como ilegal a negativa administrativa da municipalidade, pois tomada em contrariedade com a recomendação do órgão técnico e do próprio Ministério da Saúde. Portanto, tenho por demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento do quadro clínico que acomete o autor; a perícia judicial recomendou a utilização da tecnologia; e houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa. b) Acetilcisteína 600mg O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo o fármaco na posologia de 1 envelope em meio copo de agua uma vez ao dia ( evento 1, RECEIT15 ). A perícia judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Eis o que consta do laudo ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 5; 10): (...) O expert entendeu pela pertinência no uso da tecnologia para o quadro clínico do autor, por reduzir complicações respiratórias decorrentes do acúmulo de secreção brônquica por conta do quadro de tetraplegia que está associado à redução da capacidade respiratória. Embora o perito tenha referido que a tecnologia está disponível no CBAF, em consulta ao InfoSUS 2 , é possível observar que o fármaco não está incorporado ao SUS: Vê-se que a alternativa disponibilizada via CBAF para o quadro clínico do autor é o Guaco (Mikania glomerata Spreng) . A parte autora, por outro lado, não apresentou informações médicas - laudo ou relatório médico - indicando a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS para o seu quadro clínico, nem esclareceu se a parte autora já utilizou a opção referida, deixando de utilizá-la por conta de reações adversas. Assim, em sede de cognição sumária, não obstante recomendação favorável da perícia judicial, entendo não haver elementos técnicos para sustentar a indicação do fármaco postulado, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar a impossibilidade de substituição do medicamento pela alternativa disponibilizada pelo SUS (item 2, "c", do Tema 6 do STF). c) Picossulfato de Sódio 7,5mg O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo o fármaco na posologia de 20 gotas 3 vezes por semana ( evento 1, RECEIT15 ). A perícia judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Vejamos ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 5 e 10): (...) O expert entendeu ser adequado o uso da tecnologia para o quadro clínico do autor, portador de mobilidade reduzida em razão da tetraplegia, por regular o trânsito intestinal, prevenindo fecalomas e possibilitando melhora na qualidade de vida. Apesar de o expert ter referido que a tecnologia está disponível no CBAF, em consulta ao InfoSUS 3 , é possível constatar que o fármaco não está incorporado ao SUS: Vê-se que há alternativas terapêuticas disponibilizadas via CBAF à tecnologia postulada pela parte autora (glicerol, lactulose, óleo mineral, plantago ovata forssk). A parte autora, contudo, não apresentou informações médicas - laudo ou relatório médico - indicando a ineficácia, para o tratamento do seu quadro clínico, dos fármacos fornecido pelo SUS, nem esclareceu se o paciente já se utilizou dos referidos fármacos para o tratamento da constipação, tendo apresentado reações adversas a seus componentes. Portanto, em sede de cognição sumária, não obstante recomendação favorável da perícia judicial, entendo não haver elementos técnicos para sustentar a indicação do fármaco postulado, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar a impossibilidade de substituição do medicamento pelas alternativas disponibilizadas pelo SUS (item 2, "c", do Tema 6 do STF). d) Clonazepam 2,5mg/ml O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo a tecnologia na posologia de 4 gotas uma vez por dia ( evento 1, RECEIT16 ). A perícia judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Eis o que consta do laudo ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 5-6 e 11): (...) O expert foi favorável ao uso da tecnologia por conta do contexto da encefalopatia hipóxica, para controle de crises convulsivas ou episódios de agitação psicomotora decorrente de quadros espásticos ou distônicos. O perito também referiu que a tecnologia está incorporada ao SUS, via CBAF. De fato, em consulta ao InfoSUS 4 , é possível confirmar que a tecnologia está incorporada ao SUS, via CBAF, competindo ao município de residência o fornecimento do fármaco: O Município de Florianópolis/SC, por sua vez, apresentou negativa de fornecimento do fármaco, referindo que ele não costa do elenco da REMUME ( evento 6, OUT2 ). Contudo, em tendo a rede pública já estabelecido, dentro de suas políticas, a incorporação da tecnologia pleiteada pelo autor, exatamente para o quadro clínico por ele apresentado, cumpre reconhecer como ilegal a negativa administrativa do ente municipal, pois tomada em contrariedade com a recomendação do órgão técnico e do próprio Ministério da Saúde. Portanto, entendo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento do quadro clínico que acomete o autor; a perícia judicial recomendou a utilização da tecnologia; e houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa. e) Rivaroxabana 10mg O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo a tecnologia na posologia de 1 comprimido por dia ( evento 1, RECEIT17 ). A perícia judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Vejamos ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 5-6 e 11): (...) O expert foi favorável à utilização da tecnologia para o contexto clínico do autor, reconhecendo que, em pacientes com restrição significativa de mobilidade, há alto risco de trombose por imobilidade prolongada, ao passo que o uso do fármaco tem por finalidade prevenir a ocorrência de eventos tromboembólicos. Em que pese o perito tenha referido que a tecnologia está disponível no CBAF, cumpre observar que, em consulta ao InfoSUS 5 , obtém-se a informação de que o fármaco não está incorporado ao SUS: Como é possível observar, alternativa disponibilizada via CBAF para a tecnologia postulada pela parte autora é a varfarina sódica. A parte autora, por outro lado, não apresentou informações médicas - laudo ou relatório médico - indicando a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS para o tratamento do quadro clínico do autor, nem esclareceu se este já se utilizou da opção disponibilizada pelo SUS para o tratamento da enfermidade, apresentando alguma contra-indicação. Assim, em sede de cognição sumária, não obstante recomendação favorável da perícia judicial, entendo não haver elementos técnicos para sustentar a indicação do fármaco postulado, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar a impossibilidade de substituição do medicamento pela alternativa disponibilizada pelo SUS (item 2, "c", do Tema 6 do STF). f) Baclofeno 10 mg O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo a tecnologia na posologia de 1 comprimido de 12/12 horas ( evento 1, RECEIT17 ). A perícia judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Reproduzo trecho do laudo ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 6 e 11-12): (...) O expert recomendou a utilização da tecnologia para o contexto clínico do autor, que apresenta hipertonia em membros superiores, referindo que a tecnologia pode auxiliar no controle dessa hipertonia, aliviando a dor e facilitando os cuidados de higiene, além de minimizar deformidades ou contraturas. Apesar de o expert ter referido que a tecnologia está disponível no CBAF, em consulta ao InfoSUS 6 , é possível observar que o fármaco, além de não estar incorporado ao SUS, recebeu recomendação desfavorável da CONITEC para o tratamento da espasticidade: Diante desse panorama, na esteira do que foi introduzido nesta fundamentação, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, na medida em que a pretensão de obtenção da tecnologia em questão colide diretamente com a política pública eleita pela Administração, materializada pela recomendação de não incorporação da CONITEC. As conclusões apresentadas no laudo pericial não são suficientes para superar as conclusões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (CONITEC), que avaliou a viabilidade ou não da incorporação do tratamento sob uma perspectiva geral de política pública de saúde, utilizando-se de critérios racionais e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade adequados à necessidade de saúde (art. 3º, incisos I a IV do Decreto n. 7.646, de 21 de dezembro de 2011). De acordo com o Tema 1.234, [n]o exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS , não havendo nenhum indicativo de vício formal no procedimento administrativo, erro técnico da Comissão e tampouco apontamento de novas evidências científicas que pudessem afastar as conclusões da CONITEC. A ser assim, incabível a concessão da tutela de urgência no que tange a tecnologia em questão no atual estágio do feito, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente. g) Pantoprazol 20mg O autor apresentou receita médica firmada por médico vinculado ao SUS, prescrevendo a tecnologia na posologia de 1 comprimido por dia ( evento 1, RECEIT17 ). A perícia judicial apresentou conclusão favorável ao fornecimento da tecnologia para o quadro clínico do autor. Vejamos ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 6-7 e 12): (...) O expert foi favorável à utilização da tecnologia para o contexto clínico do autor, reconhecendo que pacientes com condição neurológica grave recebem diversas medicação que podem agredir a mucosa gástrica, de modo que a utilização do fármaco contribui para a prevenção de úlceras e complicações digestivas. Embora o perito tenha referido que a tecnologia está disponível no CBAF, cumpre observar que, em consulta ao InfoSUS 7 , obtém-se a informação de que o fármaco não está incorporado ao SUS: Vê-se que há alternativas terapêuticas disponibilizadas via CBAF à tecnologia postulada pela parte autora, vale dizer, hidróxido de alumínio e omeprazol. A parte autora, contudo, não apresentou informações médicas - laudo ou relatório médico - indicando a ineficácia dos fármacos fornecido pelo SUS para o quadro clínico do paciente, nem esclareceu se este já se utilizou dos referidos fármacos, tendo apresentado reações adversas a seus componentes. Portanto, em sede de cognição sumária, não obstante recomendação favorável da perícia judicial, entendo não haver elementos técnicos para sustentar a indicação do fármaco postulado, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar a impossibilidade de substituição do medicamento pelas alternativas disponibilizadas pelo SUS (item 2, "c", do Tema 6 do STF). Diante do panorama acima exposto, os elementos carreados aos autos se evidenciam suficientes para indicar a imprescindibilidade e a ineficácia/inexistência de outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, apenas em relação às tecnologias Valproato de Sódio (solução oral) e Clonazepam 2,5mg/ml , as quais, como visto alhures, integram o CBAF, porém não estão sendo disponibilizada pelo ente municipal. Em se tratando de tecnologias incorporadas ao SUS, não se aplica o requisito acerca da incapacidade financeira da parte autora (TRF4, AG 5031683-15.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). A urgência está demonstrada, tendo em vista o estado de saúde do autor, que depende das tecnologias para manter o controle do quadro clínico sensível do qual é portador, possibilitando-lhe manter estabilidade do seu contexto clínico e qualidade de vida. Assim, a tutela de urgência deve ser deferida apenas em relação aos fármacos Valproato de Sódio (solução oral) e Clonazepam 2,5mg/ml. 2.1.2 - Do tratamento multidisciplinar postulado A parte autora requereu o seguinte tratamento multidisciplinar domiciliar: i) atendimento fonoaudiológico 2 vezes por semana ( evento 1, LAUDO20 ) ; ii) atendimento fisioterápico 3 vezes por semana ( evento 1, LAUDO19 ); iii) acompanhamento mensal por nutricionista ( evento 1, LAUDO12 ); e iv) acompanhamento por profissional de enfermagem ( evento 1, LAUDO12 ). O acompanhamento por profissional de enfermagem foi indeferido na esfera administrativa ( evento 1, OUT29 e evento 6, OUT4 ). O quadro clínico do autor em si dispensa maiores digressões, tendo sido reportado no laudo pericial. É pertinente referir que está acamado desde o ano de 2017, quando sofreu a parada cardiorrespiratória por conta de choque anafilático; possui comprometimento neurológico das funções da fala, deglutição e comunicação, além do quadro de tetraplegia. Está em uso de traqueostomia definitiva, alimenta-se por meio de sonda gástrica e é completamente dependente de cuidados de terceiros. Trata-se de cenário de cuidado para condições crônicas instaladas, de forma que o paciente deve ser acompanhado de suporte por equipe multidisciplinar, mantendo-se, portanto, em tratamento controlado. A situação clínica da parte autora foi inicialmente analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica 218867 se posicionou desfavorável ao tratamento, apresentando as seguintes conclusões ( evento 163, NOTATEC1 ): Em que pese tenha se manifestado desfavoravelmente, infere-se do parecer que, mesmo diante da complexidade do quadro clínico do paciente, vale dizer, traqueostomizado e se alimentando por sonda gástrica, há a possibilidade de os serviços de acompanhamento e higiene serem ensinados a um cuidador. O órgão técnico também opinou que o atendimento do autor fosse realizado na modalidade de atenção domiciliar AD3, com frequência semanal mínima de visitas multiprofissionais, para evitar internações hospitalares desnecessárias e que possam acarretar infecções hospitalares. A prova pericial, por sua vez, apresentou conclusão favorável aos atendimentos domiciliares postulados. Em relação ao atendimento fonoaudilógico domiciliar o expert assim se pronunciou ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 7 e 12-13): (...) O expert reconheceu a pertinência do atendimento fonoaudiológico domiciliar, por duas vezes na semana, para reduzir o risco de broncoaspiração e melhorar funções cognitivas remanescentes no paciente. Quanto ao atendimento fisioterápico domiciliar , o perito assim se manifestou ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 7-8 e 13): (...) Vê-se que o expert entendeu que o atendimento fisioterápico domiciliar por 3 vezes na semana é fundamental para a reabilitação parcial e evitar complicações ortopédicas secundárias decorrentes da imobilidade por conta da tetraplegia. No que tange ao atendimento domiciliar por nutricionista, o perito assim se pronunciou ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 8 e 13): (...) O perito foi favorável ao atendimento domiciliar por nutricionista, com visitas semanais, entendendo que o acompanhamento é necessário para garantir o estado nutricional adequado e prevenir complicações metabólicas e infecciosas no paciente. Vê-se que a conclusão pericial diverge do pedido deduzido na inicial, de acompanhamentos mensais por nutricionista. E no que diz ao atendimento domiciliar por profissional de enfermagem , o expert também se pronunciou favoravelmente. Vejamos ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 8-9 e 14): (...) O perito referiu que a presença de profissional em regime domiciliar é essencial para garantir a continuidade do tratamento médico e a correta administração de insumos/medicamentos, além de monitorar adequadamente a condição do paciente. Vale ainda reproduzir trecho do laudo pericial no qual o perito responde às questões formuladas pela União a respeito do tratamento home care ( evento 261, LAUDOPERIC1 , p. 27-30): 7. O fornecimento de Home Care com Atendimento Fonoaudiológico (2 vezes na semana), Fisioterapia (3 vezes por semana), Nutricionista (01 vez ao mês), e administração de medicações e insumos por profissional de enfermagem consiste na única alternativa para o atendimento de saúde da parte autora? Em caso negativo, deverá esclarecer quais são as opções. Resposta: Não é a única alternativa, pois em tese o paciente poderia ser transportado para recebimento de terapias em ambulatórios ou centros de reabilitação, desde que houvesse transporte especializado e disponibilidade de vagas. Contudo, a gravidade do quadro (tetraplegia, alto risco de desconforto e infecções) faz do atendimento domiciliar a opção mais apropriada e menos onerosa ao sistema em termos de riscos de internação. Algumas cidades contam com serviços de atenção domiciliar (SAD) via SUS (ex.: AD2 ou AD3), mas a disponibilidade e a frequência de visitas podem ser inferiores ao que foi pleiteado. Assim, embora não seja a “única” via, o home care contínuo facilita o cumprimento do plano terapêutico e reduz agravos decorrentes de transporte frequente. 8. É possível que o cuidado pelo autor seja feito por seus próprios familiares em sua residência? Resposta: Parcialmente, sim. Familiares podem auxiliar em rotinas diárias, higiene, alimentação básica e acompanhamento. Entretanto, há cuidados técnicos (administração de medicações complexas, manejo de possíveis complicações, fisioterapia especializada, intervenções fonoaudiológicas) que requerem profissionais habilitados. No caso de um paciente com tetraplegia e riscos graves de complicações, a família isoladamente dificilmente supriria todos os cuidados necessários, sobretudo no médio e longo prazo, sem suporte de equipe. (...) 10. O serviço de Home Care é imprescindível para a parte autora? Há urgência quanto a seu fornecimento? Resposta: Dada a gravidade do quadro (tetraplegia, dependência total, risco de complicações respiratórias e tromboembólicas), o serviço de atendimento domiciliar (fono, fisio, nutrição e enfermagem) é de alta relevância para a estabilidade clínica e prevenção de agravos. Em termos práticos, sem esse suporte, o paciente pode sofrer regressão funcional, maior risco de infecções e internações frequentes. A urgência é relativa (não emergencial de 24 horas), mas a demora no fornecimento intensifica a probabilidade de complicações. Portanto, justifica-se a continuidade desses cuidados em regime home care, se não houver estrutura similar já disponível ao paciente. 11. O Ilustre Perito concorda que a Portaria do Ministério da Saúde nº 963, de 2013, que trata do Serviço de Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece, em seu artigo 26, as situações em que o usuário não pode ser incluído no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), dentre eles, quando envolver a necessidade de assistência contínua em enfermagem? Resposta: A portaria realmente restringe a admissão de pacientes que necessitem de assistência de enfermagem 24 horas (complexidade muito alta), pois a proposta do SAD não é substituir integralmente a internação hospitalar prolongada. Contudo, há diferentes modalidades de AD (AD1, AD2 e AD3), e algumas comportam visitas de enfermagem frequentes, ainda que não 24h/dia. Se o paciente demandar cobertura contínua (plantão permanente), ultrapassaria a capacidade usual do SAD, sendo caracterizado mais como “internação domiciliar integral” (home care 24h). Assim, cada caso é avaliado para verificar se existe ou não enquadramento e se a família/cuidadores podem suprir parte da vigilância. 12. O ilustre Perito concorda com o Parecer do NATJUS de evento 163, que afirma que é possível atender as necessidades de média a alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais, conforme quadro clínico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia com a frequência da equipe multiprofissional determinada em relatório médico, nem a urgência da solicitação? Resposta: Em geral, o atendimento domiciliar AD3 prevê visitas multiprofissionais para casos complexos, desde que a família/cuidadores recebam treinamento para o cuidado diário. Se for possível a família/cuidadores executarem com segurança as orientações (aspiração de secreção, mudança de decúbito, administração de medicações orais, etc.) e o paciente não necessitar de intervenções contínuas (ex.: ventilação mecânica complexa, infusões intravenosas prolongadas), o AD3 poderia ser suficiente. No entanto, se houver comprovação de que a parte autora necessita de cuidado praticamente ininterrupto (monitoramento respiratório frequente, alto risco de quedas, sondas complexas), pode justificar-se um regime mais intensivo. Conclusão: Concorda-se com a lógica do Parecer NATJUS de que é possível, em muitos casos, atender via AD3, mas cada caso demanda avaliação individual. Nem sempre há condições familiares suficientes para suprir as necessidades. Se a família não for apta ou houver risco superior, a internação domiciliar integral (home care) pode ser indicada. 13. Caso a parte autora necessite de algum(ns) tratamento(s) certamente indisponível(is) perante o SUS, não haveria, junto ao SUS alguma outra linha de tratamento voltada a produzir um resultado final (estado de saúde) análogo àquele objetivado pelos consumidores do(s) referido(s) tratamento(s) indisponível(is)? Em caso positivo, favor enumerar as alternativas possíveis. Resposta: (...) Para atenção domiciliar: SAD (AD3) em vez de home care 24 horas, contanto que as condições do paciente e a capacitação familiar permitam. Cada substituição tem prós e contras, não sendo necessariamente equivalente em todos os casos, mas existem linhas “análogas” em tese. A resposta clínica varia de acordo com a individualidade do paciente. (...) 16. Preste, por fim, o Sr. Perito outros esclarecimentos que entender pertinentes acerca do paciente, da patologia que o acomete, da possibilidade ou não de tratamento via rede pública de saúde, e por seus familiares. Resposta: A encefalopatia hipóxica isquêmica resulta em sequelas graves e dependência total. A plena reabilitação até a independência funcional é improvável, mas há possibilidade de minimizar deformidades, complicações e melhorar a qualidade de vida com tratamento interdisciplinar. Parte do tratamento (medicamentos e fisioterapia ambulatorial) pode ser obtido via SUS, porém a frequência e a abrangência domiciliar (AD3) dependem de disponibilidade local e da capacidade dos familiares. O home care mais intenso (plantão contínuo de enfermagem, fisioterapia 3x/semana, fono 2x/semana e nutrição mensal) é ideal para estabilidade do quadro, mas pode exceder as modalidades usuais do SAD, exigindo verificação do grau de complexidade e da rede. Sobre a intervenção familiar: familiares podem ser treinados para vários cuidados básicos, mas a presença de profissionais especializados (enfermagem, fisioterapia, fono) ainda se faz necessária em periodicidade definida. Conclusão geral: O paciente demanda uma abordagem multidisciplinar com considerável suporte. A rede pública pode fornecer parte das necessidades, mas talvez não na intensidade e velocidade pleiteadas, cabendo ao Juízo sopesar a urgência e a complexidade para definir a viabilidade ou a concessão judicial. Fincado o panorama fático-probatório da demanda, cumpre definir a adequação da pretensão autoral nas modalidades legalmente previstas de atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Público de Saúde. No Sistema Único de Saúde (SUS), há previsão de serviços de Atenção Domiciliar, por meio de equipes de Atenção Domiciliar (AD) das unidades de Saúde (nível AD1) ou dos Serviços de Atenção Domiciliar (nível AD2 e AD3), nos termos da Lei n.º 10.424/02, que acrescentou o art. 19-I à Lei n. 8.080/90 , regulamentada pelo Ministério da Saúde pela Portaria n.º 825, de 25 de abril de 2013 . Reproduzo os artigos da portaria referida que dispõem acerca do programa e modalidades de atendimento (grifos não originais): Art. 5º A AD é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador. Art. 6º A AD será organizada em três modalidades: I - Atenção Domiciliar 1 (AD 1); II - Atenção Domiciliar 2 (AD 2); e III - Atenção Domiciliar 3 (AD 3). § 1º A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidado peculiares a cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos. § 2º A divisão em modalidades é importante para a compreensão do perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente, para adequado planejamento e gestão dos recursos humanos, materiais necessários, e fluxos intra e intersetoriais. (...) Art. 8º Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD, requeira cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vez que se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores. § 1º A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso. § 2º As equipes de atenção básica que executarem as ações na modalidade AD 1 devem ser apoiadas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação. Art. 9º Considera-se elegível na modalidade AD 2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. Art. 10. Considera-se elegível, na modalidade AD 3 , usuário com qualquer das situações listadas na modalidade AD 2, quando necessitar de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamento(s) ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade (por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutrição parenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodos maiores de acompanhamento domiciliar. Art. 11. O atendimento aos usuários elegíveis nas modalidades AD 2 e AD 3 é de responsabilidade do SAD. Embora o laudo pericial ( evento 261, LAUDOPERIC1 ) não tenha indicado em sua conclusão qual das modalidades de Atenção Domiciliar adequada à condição clínica do paciente (AD1, AD2 ou AD3), é possível observar que o perito, em resposta ao quesito 12 da União, aquiesceu com o parecer técnico do NatJus que classificou a condição clínica do paciente como AD3. Com efeito, o autor é totalmente dependente do cuidado de terceiros, está traqueostomizado e se alimenta exclusivamente por sonda gástrica (alimentação pareteral) , de modo que seu quadro clínico se enquadra na modalidade AD3 , devendo ser acompanhado regularmente de equipe multidisciplinar em domicílio, com fundamento nos art. 9º e 10, da Portaria n.º 825, de 25 de abril de 2013. Por outro lado, a pretensão da parte autora de assistência contínua de enfermagem esbarra no art. 14, II, da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde : Art. 14. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: I - necessidade de monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem ; III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência;ou V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento. Como é possível observar, a necessidade de assistência contínua de enfermagem está dentre as situações em que o tratamento domiciliar é vedado no SUS . Os elementos carreados aos autos indicam que o autor se encontra clinicamente estável, em ambiente doméstico e aos cuidados de familiares e equipe multiprofissional. Neste passo, é razoável admitir que cuidados dessa natureza no contexto do paciente não precisam ser realizados por profissional técnico, mas sim por cuidador devidamente capacitado. A pretensão de cuidados intensivos e permanentes de técnicos em enfermagem ou cuidadores especializados não é abrangida pelos serviços assegurados no âmbito do SUS. A assistência domiciliar intensiva ao paciente é atribuída aos cuidadores, que, de regra, são os familiares ou os responsáveis. Pacientes e famílias elegíveis para o cuidado domiciliar recebem um treinamento para a desospitalização que deve ser iniciado pela equipe do hospital e seguido pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), tendo o cuidador um papel fundamental nesse processo. O amparo assistencial público prevê seja dispensada orientação aos cuidadores e o monitoramento de suas atividades, assistência prestada na forma de internação domiciliar. Contudo, não disponibiliza assistência contínua de cuidador ou de enfermagem. Em que pese a sensibilização com o quadro clínico atual do paciente, à conta da documentação médica constante nos autos, não é possível ignorar a ausência de previsão de acompanhamento contínuo com profissional técnico de enfermagem ou cuidador profissional dentro dos programas públicos de Atenção Domiciliar. O tema refoge à assistência médica e atinge a esfera da assistência social, uma vez que não é função dos técnicos de enfermagem a atuação como cuidadores. As atribuições dos técnicos de enfermagem estão previstas no Decreto n.º 94.406, de 8 de junho de 1987, nos seguintes termos (grifos não originais): Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Vê-se que o técnico de enfermagem age em interação e supervisão direta do enfermeiro para os cuidados médicos necessários, função diversa daquela pretendida pelo médico assistente. Para a finalidade visada, contudo, não é atribuição do técnico de enfermagem a prestação de serviços de cuidador, devendo-se buscar resolução perante os órgãos assistenciais. Embora a prescrição médica recomende cuidados gerais intensivos por técnicos em enfermagem, os atendimentos nessa modalidade não são dispensados pelo serviço público nesta situação. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 27/11/2024) Nessas condições, e considerando que o autor está acamado desde 2017, encontrando-se em ambiente doméstico desde então e aos cuidados de familiares e equipe multidisciplinar, é razoável admitir que os familiares já possuam domínio dos cuidados de higiene e da administração de medicamentos e insumos que o paciente necessita, de modo que entendo adequado ao caso concreto estabelecer visitas semanais em domicílio por enfermeiro ou técnico de enfermagem . Não é possível precisar de imediato a quantidade de horas que o profissional de enfermagem precisará para se dedicar às suas tarefas, devendo ser delineada pela equipe responsável estratégia que viabilize o atendimento necessário diante de apurada percepção do quadro clínico e seus desenvolvimentos ao longo do tempo. Essa estimativa deverá nascer de acordo entre família e equipe de saúde municipal encarregada pela execução do cuidado domiciliar, respeitando os tempos de aprendizagem dos cuidadores e os graus de dificuldade de cada atividade. O profissional de enfermagem e toda a equipe multiprofissional devem manter atividade de supervisão rotineira, avaliando a evolução do paciente e assegurando que o cuidado domiciliar esteja sendo realizado de maneira eficaz e com a qualidade necessária. Diante desse contexto, deve ser concedida Atenção Domiciliar ao autor, na modalidade AD3, mediante o fornecimento dos seguintes atendimentos requeridos, uma vez que recomendados pela perícia judicial: a) 2 sessões de fonoaudiologia por semana; b) 3 sessões de fisioterapia por semana; c) acompanhamento mensal por nutricionista; e d) visitas semanais em domicílio por enfermeiro ou técnico de enfermagem. Em que pese a perícia judicial tenha estabelecido como adequado o acompanhamento semanal por nutricionista, cumpre observar que a parte autora requereu o acompanhamento mensal, razão pela qual houve a limitação na alínea "c" supra, em observância à pretensão contida na petição inicial. Por outro lado, de acordo com as informações financeiras do núcleo familiar ( evento 6, COMP6 e evento 6, COMP7 ), é possível observar que o autor não possui condições de arcar com os custos do atendimento domiciliar postulado. Quanto ao requisito da urgência da postulação, embora o quadro clínico persiste de longa data, há risco de comprometimento da saúde do autor, caso o tratamento requerido não lhe seja fornecimento desde já, aliado à hipossuficiência financeira, caracterizam de pronto a urgência da medida requerida. 2.2 - Contracautelas 2.2.1 - Para os medicamentos Valproato de Sódio (solução oral) e Clonazepam 2,5mg/ml Visando a preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação semestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 2.2.2 - Para o atendimento multidisciplinar Como o atendimento deve ocorrer por tempo indeterminado, devem ser estipuladas medidas de contracautelas. A parte autora, sob pena de suspensão da ordem judicial, deve comprovar, com antecedência de 10 (dez) dias, a necessidade da manutenção de fornecimento dos atendimentos a cada 6 (seis) meses, mediante a apresentação de laudo médico próprio atualizado para dispensação na via administrativa. Deverá a parte ré assegurar a prestação em tempo hábil a partir da apresentação do respectivo receituário médico no âmbito do SUS. Enquanto demonstrado o sucesso das terapias no controle da progressão da doença, descabe restringir a obtenção dos serviços, condicionada, é claro, à avaliação contínua da evolução do tratamento. 2.3 - Direcionamento da obrigação 2.3.1 - Para os medicamentos Valproato de Sódio (solução oral) e Clonazepam 2,5mg/ml Em recente decisão no âmbito do Tema 1.234, o STF firmou a seguinte tese no tocante aos medicamentos incorporados: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Vale destacar que, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à publicação do acórdão do Tema 1234, a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão da modulação dos efeitos quanto à competência, porém aplicável ao caso os critérios acima definidos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Em consulta à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024, verifica-se que os fármacos integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Deste modo, a aquisição, o armazenamento e a distribuição caberá às Secretarias de Saúde dos Estados, conforme disposto no item 4.1), alínea c), do Resumo de Fluxo Aprovados na Comissão Especial constante no voto do julgamento do Tema n.º 1.234: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Assim sendo, direciono a aquisição e a dispensação do medicamento ora deferido ao Município de Florianópolis/SC , o qual deverá providenciar a entrega na Unidade Básica de Saúde mais próxima da residência da parte autora. O Município de Florianópolis/SC deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento está sendo obrigado a realizar, nos termos do Tema 1234 do STF. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão , observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte do Estado de Santa Catarina, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 2.3.2 - Para o atendimento multidisciplinar De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 793), mesmo tendo sido mantida a solidariedade passiva, cabe à autoridade judiciária direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição das competências dos entes federados. Eis o teor da ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.(EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE, Relator para o acórdão MIN. EDSON FACHIN). Grifei. Nessa mesma linha, o enunciado n.º 60 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: 'A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento' . Com efeito, é necessário verificar, no caso concreto, sobre qual ente federativo recai a responsabilidade pelo cumprimento da presente decisão. O SUS é financiado com recursos da União, Estados e Municípios, através de blocos de financiamento, divididos entre: Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS e Investimentos (cf. art. 198 da CF/88 e arts. 7º, 16 e 17 da Lei 8.080/90). A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde está prevista no capítulo III da Lei nº 8.080/90, cujo art. 19-Q dispõe o seguinte: 'a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS '. De maneira geral, considerando as demais disposições da Lei n.º 8.080/90, à União caberá o financiamento do sistema de saúde, além de sua fiscalização e avaliação técnica (art. 16). Todavia, dentre as competências legais da União - referentes aos serviços relativos do bloco de financiamento, não se encontram a execução e prestação direta ao cidadão, ficando tais atribuições reservadas às esferas de atuação do gestor local (estadual ou municipal). Em se tratando do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, cumpre observar que conta com o financiamento da União, nos termos da Portaria n.º 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde. Incumbe, portanto, à União a responsabilidade de suportar o ônus financeiro do SAD nos termos regulamentares (arts. 34 a 41 da mencionada portaria), mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde. Diante desse contexto, tendo em vista a responsabilidade solidária, caberá: (a) à União o custeio do atendimento postulado, ressalvado o direito de regresso do ente federal na hipótese de haver pactuação em comissão tripartite com distribuição diversa de competências (cf. art. 19-U da Lei nº 8.080/90), caso em que a compensação deverá ocorrer, na forma da lei; (b) ao Estado de Santa Catarina caberá a obrigação de adquirir e fornecer o atendimento à(o) paciente. (c) ao Município , quando integrar o polo passivo, pela proximidade com o cidadão, caberá, em eventual acerto com o Estado de Santa Catarina, o fornecimento do atendimento à parte autora. Destaca-se, que, também por conta da solidariedade, em caso de descumprimento da ordem judicial, eventual bloqueio de valores poderá ser direcionado contra o(s) corréu(s), sem prejuízo do eventual ressarcimento (ajuste) administrativo. O TRF da 4ª Região, em acórdãos recentes, tem decidido que, embora a União seja responsável pelo custeio, "isso não significa que o ente federal deve, neste momento, ser chamado ao cumprimento da obrigação de fornecimento direto do medicamento. Como se trata de decisão provisória, tomada em sede de cognição sumária, não há impedimento para que, ao término da ação, haja uma redistribuição das responsabilidades pelo cumprimento da decisão ou, até mesmo, que a questão seja primeiro resolvida na via administrativa entre os próprios entes políticos envolvidos" (TRF4, AG 5059179-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2021; AG 5059179-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2021; TRF4, AG 5053006-81.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2021). 2.4. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 2.5. Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus: a) o fornecimento dos medicamentos Valproato de Sódio (solução oral) e Clonazepam 2,5mg/ml , conforme prescrição médica , a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. b) a inclusão da parte autora no Programa de Assistência Domiciliar pelo SUS, na modalidade AD3, e disponibilizarem o seguinte atendimento domiciliar multidisciplinar: i ) 2 sessões de fonoaudiologia por semana; ii ) 3 sessões de fisioterapia por semana; iii ) acompanhamento mensal por nutricionista; e iv) visitas semanais diárias em domicílio por enfermeiro(a) ou técnic(o)a de enfermagem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, para cada atendimento não entregue, individualmente considerados, a ser revertida em favor da parte autora e exigível solidariamente de ambos os réus, em caso de descumprimento. Havendo tecnologias/tratamentos a serem entregues de forma contínua, caberá à parte autora a contracautela de apresentar relatório médico atualizado, semestralmente, dando conta da continuidade da necessidade, sob pena de interrupção do fornecimento pelos réus. O cumprimento da obrigação de fazer seguirá as referências definidas nesta decisão. Intime-se o Município de Florianópolis/SC, para que promova o cumprimento desta decisão na parte relacionada aos fármacos (alínea a supra), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, nos termos do § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Aguarde-se o decurso do prazo concedido às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial. Decorridos os prazos, venham conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 5013045-94.2024.4.04.0000, com as homenagens de estilo. 1. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Valproato_de_s%C3%B3dio>. Acesso em: 27 mai. 2025. 2. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Acetilciste%C3%ADna>. Acesso em: 27 mai. 2025. 3. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Picossulfato_de_s%C3%B3dio>. Acesso em: 27 mai. 2025. 4. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Clonazepam>. Acesso em: 27 mai. 2025. 5. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Rivaroxabana>. Acesso em: 27 mai. 2025. 6. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Baclofeno>. Acesso em: 27 mai. 2025. 7. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Pantoprazol>. Acesso em: 27 mai. 2025.

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Processo nº 5008317-12.2022.4.04.7200

ID: 280274984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008317-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLID IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008317-12.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SOLID IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) …

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Ministério Público - Mpmg x Vagner Almeida Santos

ID: 309617523

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035186-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

VAGNER ALMEIDA SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, PRIMEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO…

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