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Processo nº 5035186-12.2022.4.04.7200

ID: 324256976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035186-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035186-12.2022.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO DA SILVA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR (OAB SC031414) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035186-12.2022.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO DA SILVA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR (OAB SC031414) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência e, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar os réus: a) ao fornecimento dos medicamentos Valproato de Sódio (solução oral) e Clonazepam 2,5mg/ml , conforme prescrição médica, a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços ? CAP; e b) à inclusão da parte autora no Programa de Assistência Domiciliar pelo SUS, na modalidade AD3, e disponibilizarem o seguinte atendimento domiciliar multidisciplinar: i) 2 sessões de fonoaudiologia por semana; ii) 3 sessões de fisioterapia por semana; iii) acompanhamento mensal por nutricionista; e iv) visitas semanais diárias em domicílio por enfermeiro(a) ou técnic(o)a de enfermagem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, para cada atendimento não entregue, individualmente considerados, a ser revertida em favor da parte autora e exigível solidariamente de ambos os réus, em caso de descumprimento. Havendo tecnologias/tratamentos a serem entregues de forma contínua, caberá à parte autora a contracautela de apresentar relatório médico atualizado, semestralmente, dando conta da continuidade da necessidade, sob pena de interrupção do fornecimento pelos réus. O cumprimento da obrigação de fazer seguirá as referências definidas nesta decisão. Intime-se o Município de Florianópolis/SC, para que promova o cumprimento desta decisão na parte relacionada aos fármacos (alínea a supra), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, nos termos do § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Deferida gratuidade de justiça à parte autora (ev. 8). Demanda isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem suportados iguais proporções (pro rata), atualizados nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, incisos I, II e III). Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5007735-12.2022.4.04.7200

ID: 320940709

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007735-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANTUNES DE AVILA DZEVENKA 07115165963

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO JANNIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007735-12.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ANA PAULA ANTUNES DE AVILA DZEVENKA 07115165963 ADVOGADO(A) : ROBERTO JANNIS (OAB SC005480) DESPACHO/DECI…

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Jeferson Luis Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628687

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035186-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5035186-16.2025.4.04.7100 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 12/06/2025.

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Acos Litoral Comercio De Materiais De Construcao Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 316943668

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035186-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOS LITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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Processo 5035186-41.2024.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 03/07/2025.

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Airton Manoel Joao e outros x Os Mesmos

ID: 277959296

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035186-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON MANOEL JOAO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

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Processo 5035186-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5035186-96.2024.4.02.5001

ID: 274307262

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035186-96.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035186-96.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELIANE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO SENTEN…

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Rafael Lange Da Silva x Agricola Ferrari Ltda

ID: 337515506

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035186-37.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LANGE DA SILVA

Polo Passivo:

AGRICOLA FERRARI LTDA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035186-37.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : RAFAEL LANGE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL LANGE DA SILVA (OAB RS058966) EXECUTADO : AGRICOLA FERRARI LTDA ADVOGADO(A) : JOCIMAR D…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260685898

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

IZABELLA DE SENA KAFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

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Processo nº 5035186-84.2024.8.13.0433

ID: 260309052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035186-84.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MOC COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELLEN CRISTHIAN DA SILVA TIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CUNHA BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5019024-03.2025.4.04.0000

ID: 330950578

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019024-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019024-03.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SIlvio de Moraes Cesar Junior (OAB SC031414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5019024-03.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SIlvio de Moraes Cesar Junior (OAB SC031414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo agravo de instrumento, interposto por Ricardo da Silva Martins , contra decisão interlocutória do Juízo C do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC, que, nos autos do Processo n.º 5035186-12.2022.4.04.7200 - em que se discute o fornecimento à parte autora de INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), com disponibilização de medicamentos e serviços necessários ao tratamento da enfermidade que lhe acomete (encefalopatia hipóxica-isquêmica pós-parada cardiorrespiratória - CIDs I64, T78.2, Z93, Z636 e R40) -, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando aos réus (a) o fornecimento dos medicamentos Valproato de Sódio e Clonazepam e (b) a inclusão da parte autora no Programa de Assistência Domiciliar pelo SUS, na modalidade AD3, com a disponibilização do seguinte regime de atendimento domiciliar multidisciplinar: i ) 2 sessões de fonoaudiologia por semana; ii ) 3 sessões de fisioterapia por semana; iii ) acompanhamento mensal por nutricionista; e iv) visitas semanais diárias em domicílio por enfermeiro(a) ou técnic(o)a de enfermagem ( 273.1 ). O agravante, fazendo referência às conclusões do laudo pericial, alega necessitar dos medicamentos indeferidos na origem ( Acetilcisteína, Picossulfato de Sódio, Rivaroxabana, Baclofeno e Pantoprazol ), bem como questiona a limitação, em frequência, dos serviços de acompanhamento nutricional e enfermagem. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifico que foi exarada sentença de extinção do feito com julgamento do mérito ( 305.1 ). Nesse cenário, dada a superveniência de comando sentencial na origem, resta prejudicada a análise do presente recurso de agravo de instrumento ante a perda de seu objeto. A esse respeito, colaciono julgado desta Turma, sob minha relatoria: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROLATADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prejudicialidade do agravo de instrumento é manifesta quando sobrevém sentença de mérito na origem, a qual, em juízo de cognição exauriente, resolve a matéria agravada , de modo que cabe à parte autora, em querendo, suscitar a referida questão como preliminar de eventual recurso de apelação. 2. Contra as decisões que indeferem a produção de prova pericial não cabe agravo de instrumento, não sendo apropriado conferir interpretação extensiva à norma, sob pena de subverter a nova sistemática recursal. (TRF4, Nona Turma, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5025397-60.2019.4.04.0000, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, j. 16-10-2019, sem o grifo no original) Dispositivo Ante o exposto, forte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

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