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Processo nº 5109051-42.2023.4.03.6301

ID: 280345342

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109051-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUMI UEDA FENGLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA REZENDE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109051-42.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA YUMI UEDA FE…

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Processo nº 5011372-42.2023.4.03.6301

ID: 326905676

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011372-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011372-42.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE DOMIN…

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Processo nº 5113222-42.2023.4.03.6301

ID: 324378023

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113222-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AYUMI OSHIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO YUKIO YONAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINE AYUMI OSHIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO YUKIO YONAMINE - SP284028-A RECORRIDO: TANIA MARIA FERREIRA MUNHOZ Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINE AYUMI OSHIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO YUKIO YONAMINE - SP284028-A RECORRIDO: TANIA MARIA FERREIRA MUNHOZ Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela corré em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega a embargante haver contradição no julgado, pois, muito embora tenha sido dado provimento integral ao seu recurso, acabou sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela autora, ora embargada. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113222-42.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINE AYUMI OSHIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO YUKIO YONAMINE - SP284028-A RECORRIDO: TANIA MARIA FERREIRA MUNHOZ Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou provimento. Assim, onde se lê: “(...) Diante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da ré para reconhecer o direito à percepção de 50% da pensão do falecido genitor, desde a DER, na condição de filha menor. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da justiça gratuita deferida. É o voto.”. Leia-se: “(...) Diante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da corré para reconhecer o direito à percepção de 50% da pensão do falecido genitor, desde a DER, na condição de filha menor. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55, Lei 9.099/95). É o voto.”. Retifique-se o necessário. No mais, mantenho o acórdão tal como lançado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração da corré e lhes dou provimento. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE VENCEDORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela corré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5035331-17.2021.8.13.0702

ID: 257491507

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5025728-42.2023.4.03.6301

ID: 298274208

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025728-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO

Sentença

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025728-42.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. V. C. Advogado do(a) AUTOR: CONRADO DE GODOI - SP428851 REU: U. F., F. S. P. Ad…

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Processo nº 5005552-42.2023.4.03.6301

ID: 325519299

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005552-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEYARA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005552-42.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEYARA VIE…

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Processo nº 5105074-42.2023.4.03.6301

ID: 256061064

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5105074-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANS ALBERT KNECHT

Intimação

Advogados:

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5105074-42.2023.4.0…

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Processo nº 5024467-42.2023.4.03.6301

ID: 329575439

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024467-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRONALDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024467-42.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRONALDO LEITE DA SILVA Adv…

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Processo nº 5035331-69.2025.8.24.0023

ID: 318183490

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035331-69.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERANICE BARNI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CORREA PEDERNEIRAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035331-69.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERANICE BARNI PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCH…

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Processo nº 5035331-72.2024.8.08.0048

ID: 334003025

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035331-72.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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