Resultados para "5036699-28.2023.8.08.0024" – Página 4 de 10

Max Mauro Dos Santos Coelho x Banco Bmg Sa

ID: 332390468

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015844-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAX MAURO DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

GEANE MILLER MANCHESTHER

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RENAN FREITAS FONTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 290…

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Processo nº 5002652-28.2023.8.08.0024

ID: 258245703

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002652-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PAULO

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS

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HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Processo nº 5036699-04.2020.4.04.7000

ID: 292215455

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036699-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA RODRIGUES MORENO FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR04310…

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Processo nº 5006726-28.2023.8.08.0024

ID: 298916979

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006726-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5006726-28.2023.8.08.0024 EXE…

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Processo nº 5043295-28.2023.8.08.0024

ID: 317145847

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5043295-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELAINE BARROSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DAYENNE NEGRELLI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DE VITÓRIA Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - …

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Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024

ID: 329273636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036699-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5036699-28.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face da execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, em decorrência de suposto inadimplemento de cláusulas constantes de Termo de Acordo celebrado entre as partes em 08 de junho de 2022. O embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível; a nulidade da execução por instauração anterior à verificação de condição ou ocorrência de termo; a inexigibilidade da obrigação; a ilegitimidade passiva; a prescrição da pretensão executória; e, ainda, sustenta o cumprimento parcial da obrigação atribuída ao DER-ES, com requerimento de redução equitativa do valor exigido. O Ministério Público apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo com base no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e nos incisos IV e XII do art. 784 do CPC. Sustenta a existência de inadimplemento do Termo de Acordo pelo embargante, salientando que os prazos estipulados foram espontaneamente aceitos e que a ausência de cumprimento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. O Parquet também afirmou que os autos do Procedimento Administrativo nº 72446579/2015, relativos à apuração de eventual dano ao erário, retornaram ao DER-ES em 17 de outubro de 2022 por necessidade de complementação, não havendo, desde então, comprovação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, com a rejeição dos embargos. O embargante apresentou manifestação reiterando os fundamentos dos embargos, alegando, ainda, que não foi assistido por advogado no momento da celebração do acordo, o que comprometeria a validade do ajuste. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o Termo de Acordo discutido no presente feito, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos IV e XII do artigo 784 do CPC, bem como do §6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. Superado esse ponto introdutório, observa-se que, dentre os fundamentos articulados nestes autos, figura com relevo a alegação de inobservância dos requisitos formais da obrigação exequenda, notadamente no que se refere à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais à higidez do título. Com efeito, dispõe o artigo 786 do CPC que a execução somente pode ser instaurada quando a obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial for certa, líquida e exigível, o que, conforme sustentado pelo embargante, não se verifica no caso em exame. O Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o ora embargante estabelece, de forma expressa, que o eventual dever de ressarcimento ao erário público encontra-se condicionado à apuração técnica a ser realizada pela SECONT, após a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do DER-ES (Procedimento Administrativo nº 72446579). Contudo, como demonstrado nos embargos, a obrigação imputada ao embargante não possui, até o momento, o requisito de liquidez. Nesse sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves que: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve”ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.1 [Grifos nossos] Outrossim, o valor indicado na petição inicial da execução, R$ 1.071.262,04 (hum milhão, setenta e hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), decorre de estimativas constantes de auditoria preliminar, a qual ainda depende de confirmação por meio de manifestação técnica definitiva da SECONT, conforme previsto no próprio Termo de Acordo. Ademais, o envio tempestivo dos autos à SECONT pelo DER-ES e sua posterior devolução para complementação indicam que o trâmite de apuração técnica ainda se encontra em curso, o que reforça a inexistência de obrigação exigível nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Dessa forma, a execução fundada em valor meramente estimado, sem que tenha sido concluído o procedimento previsto para apuração e validação do suposto prejuízo ao erário, revela-se juridicamente insubsistente. A obrigação de ressarcimento, tal como pretendida pelo embargado, ainda não foi devidamente constituída, não podendo servir de base para o processo executivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito deste processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, declaro a nulidade da execução de nº 5011007-27.2023.8.08.0024 promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luiz Cesar Maretta Coura, com fundamento nos artigos 803, inciso I, do CPC, extinguindo assim a execução sem satisfação da obrigação, na forma do art. 925, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJES. Ademais, certificado o trânsito em julgado e observadas as demais formalidades legais, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5011007-27.2023.8.08.0024, certificando-se a respeito e procedendo-se com as devidas baixas. Sem custas, em razão do interesse público envolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - v. único, 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1108.

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Hugo Soares De Souza x Bradesco Saude S/A

ID: 300453075

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036990-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5036990-28…

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Processo nº 5029327-28.2023.8.08.0024

ID: 310361917

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029327-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CAVATI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IRENIA MARQUES VILARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,…

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Processo nº 5028842-28.2023.8.08.0024

ID: 275475748

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028842-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DE AMORIM

Intimação - Diário

Advogados:

WENDERSON DOS SANTOS BARCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des. José Mathias de Almeida Neto, Centro,…

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Processo nº 5035535-28.2023.8.08.0024

ID: 329088349

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035535-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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