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Processo nº 5164099-18.2025.8.21.7000

ID: 330082662

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164099-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA FEITEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164099-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REJANE MARIA FEITEN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO (insira aqui a decisão)

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Banco Agibank S.A x Marcos Valmir Mendes Vianna

ID: 302144893

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155592-68.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARCOS VALMIR MENDES VIANNA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUSSANA PFEIL DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155592-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5155592-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) AGRAVADO : MARCOS VALMIR MENDES VIANNA ADVOGADO(A) : LUSSANA PFEIL DOS PASSOS (OAB RS067910) EMENTA AGRAVO de instrumento. negócios jurídicos bancários. AÇÃO declaratória de inexistência de débito e indenizatória. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO de instrumento EM FACE DE decisão monocrática que deu provimento a anterior agravo de instrumento. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, VEZ QUE SE TRATA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO de instrumento NÃO CONHECIDO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório BANCO AGIBANK S/A interpõe Agravo de instrumento em face da decisão monocrática que deu provimento ao anterior recurso de Agravo de instrumento n. 5106093-18.2025.8.21.7000, interposto por MARCOS VALMIR MENDES VIANNA nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, ajuizada por este em face do BANCO AGIBANK S/A. Em suas razões, a parte ora agravante requer "(...) seja provido o presente recurso para revogar a determinação contida na decisão de evento 7 proferida no agravo de instrumento interposto pelo agravado de nº 5106093- 18.2025.8.21.7000, tendo em vista a impossibilidade prática de cumprimento da decisão nos moldes determinados (...) ( evento 1, INIC1 ). II – Fundamentação O presente recurso não deve ser conhecido. No caso concreto, verifica-se que o julgamento do anterior recurso de Agravo de instrumento n. 5106093-18.2025.8.21.7000 deu-se através de decisão monocrática da Relatora ( processo 5106093-18.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DECMONO1 ), decisão aquela que inclusive transitou em julgado ( processo 5106093-18.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, CERT1 ), não sendo cabível, portanto, a interposição de novo Agravo instrumento no caso presente, sendo o Agravo interno o recurso adequado em espécie, por expressa previsão do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015, recurso esse que deveria ter sido interposto no prazo do art. 1.003, §5º, do mesmo diploma legal, e não o foi. Ademais, inviável a adoção do princípio da fungibilidade recursal, pois inescusável a interposição de Agravo de instrumento, vez que se trata de erro grosseiro. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O cabimento recursal ou adequação da via eleita é requisito intrínseco, de cuja verificação depende o juízo de admissibilidade. A interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão monocrática proferida em grau recursal revela-se inadequada e não logra alcançar a análise de mérito recursal. No caso, a parte Agravante interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão monocrática que resolveu outro recurso de Agravo de Instrumento e, nas razões daquele recurso, insurge contra a decisão proferida na origem. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo, Nº 70081695306, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. TEXTO EXPRESSO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5007332-56.2020.8.24.0011/SC, Sexta Câmara de Direito Comercial, Tribunal de Justiça de SC, Relator: Vitoraldo Bridi, Julgado em: 08/02/2024) Assim, não sendo o recurso interposto o adequado para atacar a decisão monocrática, não deve ser ele conhecido. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 5153235-18.2025.8.21.7000

ID: 298979285

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153235-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153235-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DE…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Larissa Becker Calheiros

ID: 308324628

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001342-56.2019.8.21.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LARISSA BECKER CALHEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001342-56.2019.8.21.3001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LARISSA BECKER CALHEIROS ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PO…

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Lucas Emanuel Souza Da Rosa x Banco Digimais S.A.

ID: 292522750

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127433-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

80

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leida Maria Deprá Campanhola

ID: 325422911

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124717-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEIDA MARIA DEPRÁ CAMPANHOLA

80

Advogados:

JAMERSON CORREA WORST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Natalicio Luis Brito x Banco Votorantim S.A.

ID: 325417361

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178455-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO LUIS BRITO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

80

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Saimon Franca Cabral x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 325419293

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090864-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAIMON FRANCA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Pedro Luiz Sales Da Silva x Regime De Exceção Da 1ª Vara Regional De Garantias De Porto Alegre

ID: 303776328

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5126754-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SALES DA SILVA

Polo Passivo:

REGIME DE EXCEÇÃO DA 1ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE

80

Advogados:

MAURICIO RUSSELL SEIXAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5166233-18.2025.8.21.7000

ID: 305791336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166233-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO SILVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166233-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ERNESTO SILVEIRA LACERDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO P…

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