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"5039084-27.2017.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Caixa Econômica Federal - Cef x Gp Distribuidora De Combustiveis S.A. e outros

ID: 329167342

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056253-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. MARCELO PASTORELLO MAXIMINO PASTORELLO MELANIA PASTORELLO DETONI NOELI PASTORELLO SUTTILE

Sentença

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056253-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARCELO PASTORELLO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTAD…

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Processo nº 5051597-27.2017.4.04.7000

ID: 305356202

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051597-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051597-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o cálculo da Contadoria apresentado no ev. 308.1 , no montante de R$358.0…

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Processo nº 5039084-08.2023.4.04.7100

ID: 304889753

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039084-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o prosseguimento da execução, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão embargado em relação à cassação da condenação em honorários advocatícios imposta à parte exequente na sentença de primeiro grau e ao restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação da parte exequente, não se manifestou expressamente sobre as consequências dessa reforma na condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença originária, nem sobre o restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. 2. A explicitação dessa consequência no acórdão garante maior clareza e segurança jurídica, evitando futuras controvérsias na fase de cumprimento e atendendo ao dever de uma prestação jurisdicional completa. 3. Em decorrência do provimento da apelação da parte exequente, com a reforma integral da sentença de primeiro grau, fica expressamente cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente Z. R. B. D. na sentença proferida nos autos originários. 4. Restam hígidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, cuja apuração observará o prosseguimento da execução, conforme determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão constante do acórdão embargado, integrando a sua fundamentação e dispositivo para fazer constar que, em decorrência do provimento da apelação da parte exequente: (a) fica cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença de primeiro grau; (b) restam hígidos e são devidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, a serem apurados no prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O provimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é cabível para sanar omissão em relação aos honorários advocatícios, garantindo clareza e segurança jurídica na execução da decisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039084-08.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 03/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5039084-63.2024.8.24.0930

ID: 305144054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5039084-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5039084-63.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5039084-71.2024.4.04.7100

ID: 294522145

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039084-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039084-71.2024.4.04.7100/RS RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) D…

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Processo nº 5039084-62.2024.4.04.7200

ID: 277953583

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039084-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAULO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NATHALIO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039084-62.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SAULO VARGAS ADVOGADO(A) : LUCAS NATHALIO DE LIMA (OAB SC058748) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d…

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Processo nº 5016386-27.2017.4.04.7000

ID: 275185001

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016386-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BRUNORO CAMILLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCHAIANE NAIR GUTIERRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016386-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIS RODRIGO GABARDO ADVOGADO(A) : RENATA BRUNORO CAMILLI (OAB PR065876) ADVOGADO(A) : SCHAIANE NAIR GUTIERRES (OAB PR062008) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016386-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIS RODRIGO GABARDO ADVOGADO(A) : RENATA BRUNORO CAMILLI (OAB PR065876) ADVOGADO(A) : SCHAIANE NAIR GUTIERRES (OAB PR062008) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me à decisão do ev 121.1 que analisou as impugnações apresentadas pelas executadas e homologou parcialmente os cálculos exequendos, declarando como devido ao exequente: a) exclusivamente pela CEF o valor de R$ 27.810,56 , referente aos juros de obra , e R$ 12.323,08 , referentes aos honorários advocatícios. b) exclusivamente pela Parque das Nações o valor de R$ 134.319,17, referentes à soma da entrada/recursos próprios (R$ 53.108,50) e dos lucros cessantes (R$ 81.210,67), e R$ 8.802,20 , referentes aos honorários advocatícios. c) solidariamente pelas rés o valor de R$ 13.914,32 , referentes à soma dos valores desembolsados para formalização do contrato (R$ 1.689,00) e danos morais (R$ 12.225,32). A parte exequente e CEF levantaram valores (ev147 e v149). Conforme requerido pelo exequente (ev 153.1 ), a Parque foi intimada para pagamento do valor de R$ 81.210,67, nos termos do art. 523 do CPC, tendo permanecido inerte (ev155). No ev 158.1 , o exequente requereu a penhora on-line do valor. Decido. 2. De início, tendo em conta que a Parque já foi intimada para os fins do art. 523 do CPC no ev101 e 110, a nova intimação da executada realizada no ev155, para aos mesmos fins, foi equivocada. Para constar. 3. Em demandas semelhantes (por exemplo: autos nº. 5039952-73.2015.4.04.7000, 5051290-73.2017.4.04.7000, 5025078-49.2016.4.04.7000 e recentemente 5007273-78.2019.4.04.7000), todas as tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada PARQUE DAS NAÇÕES, por meio do sistema SISBAJUD, resultaram infrutíferas, o que leva a crer que nova consulta, como requerido pela parte exequente, também restará ineficaz. Ademais, em pesquisas realizadas em outros sistemas para encontrar bens da PARQUE (INFOJUD, RENAJUD, CVM, buscas pelo SREI para localizar imóveis sob seu domínio), nada foi encontrado, motivo pelo qual reputa-se inócua qualquer tentativa nesse sentido. Portanto, indefiro o pedido . 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rosangela De Fatima Paz Da Silveira

ID: 311673556

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042285-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FATIMA PAZ DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE ANGELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042285-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROSANGELA DE FATIMA PAZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE ANGELO (OAB PR054870) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042285-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROSANGELA DE FATIMA PAZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE ANGELO (OAB PR054870) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 114.1 , a CEF pleiteou a renovação da pesquisa de ativos financeiros das requeridas pelo convênio Sisbajud, com base na Súmula n. 81 do TRF da 4a. Região, com a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. 2. Entretanto, tendo em conta que o feito não pode aguardar indefinidamente a realização de atos necessários à satisfação do crédito, o prazo prescricional flui até que se consume pela inércia da parte interessada. O artigo 921 do CPC estabelece o procedimento relativo aos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, quando não encontrados bens passíveis de penhora. Da leitura da norma, depreende-se que a execução, em caso de ausência de bens a serem penhorados ou que satisfaçam o débito, deve ser suspensa pelo prazo de um ano, por uma única vez nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. Decorrido o prazo máximo de um ano e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC). Diante desta sistemática, sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa por um ano e suspenso também estará o prazo prescricional, que só começará a correr após este interregno. 3. No caso concreto, após a realização das pesquisas de bens junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, o feito foi suspenso, nos termos art. 921, III, § 1º, do CPC (evento 76). Portanto, a fim de viabilizar o andamento do feito, nos moldes da lei processual, deve-se considerar que os presentes autos encontravam-se suspensos no período de 15/03/2019 a 15/03/2020 . 4. Finda a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, a partir de 16/03/2020, cujo prazo, por sua vez, encerrou-se em 16/03/2025. Destarte, deixo de analisar o pedido do evento 114.1 e, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação das partes , voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5047232-27.2017.4.04.7000

ID: 331636499

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047232-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRACIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047232-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLODOALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047232-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLODOALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5039084-37.2025.4.04.7100

ID: 331508634

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039084-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIR SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039084-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEONIR SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039084-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEONIR SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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