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Processo nº 5047969-03.2023.8.24.0930

ID: 312702047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047969-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047969-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD…

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Processo nº 5062325-94.2012.4.04.7100

ID: 306765319

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062325-94.2012.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MORAES FERNANDES LIMA NINA ROSA DE MORAES FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA GRAÇA LUCIANO DA SILVA

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FABIANO FRETTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062325-94.2012.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : NINA ROSA DE MORAES FERNANDES LIMA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA LUC…

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Processo nº 5006744-94.2012.4.04.7100

ID: 319425789

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006744-94.2012.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA NUNES DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA ROLIM DANIELE DE OLIVEIRA ROLIM JULIO CESAR NUNES OLIVEIRA LINDOMAR NUNES DE OLIVEIRA OLINTO OVIDIO RAGAZZON DE OLIVEIRA OSVALDINA NUNES DE OLIVEIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID RENZ BIRNFELD

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5006744-94.2012.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUEN…

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Processo nº 5026435-94.2012.4.04.7100

ID: 283630655

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026435-94.2012.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VOLMIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5026435-94.2012.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : VOLMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) AD…

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Processo nº 5047969-77.2025.4.02.5101

ID: 280426611

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047969-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial (NB 225.458.987-8). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC1 ) que protocolou o requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento do tempo especial, perante o INSS na data de 17/01/2025, sob o NB 225.458.987-8 e protocolo de nº 1549105798, porém, foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de "ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar”. Assim, parte autora requer ( evento 1, INIC1 ): "1. Conceder ao Autor a CONCESSÃO DE a aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição: pedágio 50% + fator previdenciário), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, em 17/01/2025, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 2. O reconhecimento do período especial das empresas MECAMBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 13/08/2001 a 01/03/2002; TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, no período de 03/10/2006 a 07/10/2010; FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no período de 21/10/2010 á 01/02/2011; 3. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5028595-43.2022.4.04.7100

ID: 294568222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028595-43.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DEBRAI PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

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PEDRO ZANETTE BOURSCHEID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MASSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028595-43.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAZARO DEBRAI PACHECO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028595-43.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAZARO DEBRAI PACHECO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) ADVOGADO(A) : PEDRO ZANETTE BOURSCHEID (OAB RS083843) ADVOGADO(A) : Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5047969-05.2022.4.04.0000/RS restou proferido: Contudo, não há vedação ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública para fins de instauração de contraditório e prosseguimento até definição dos valores devidos, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda, destacando-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de vedação dos arts. 7º, § 2º e 14, §3º, da Lei n.º 12.016/09 e do art .2º-B da Lei n.º 9.494/1997. Ainda, especificamente em relação à execução de sentença proferida em ação civil pública, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que não existe óbice, em tese, à execução provisória, sendo que eventual decisão nesse sentido deve ser fundamentada, demonstrando o perigo de dano irreparável. (...) No caso da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, não há notícia de atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de decisão. Nesse sentido, a contrario sensu : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, tendo em vista o efeito suspensivo conferido ao EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do valor a ser executado, o que obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.811/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) No âmbito desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento de execução/cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada somente a expedição de requisição de pagamento, enquanto não se operar o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Apelo provido. (TRF4, AC 5002589-61.2016.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 06/10/2022) Desta forma, até que ocorra o trânsito em julgado do título judicial, a execução deve tramitar como provisória, admitindo-se a instauração de contraditório e definição dos valores devidos mas não sendo cabível a expedição de requisitório de pagamento, sob pena de violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com atribuição de efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, permitindo o prosseguimento da cobrança apenas na condição de execução provisória. No caso concreto, devem ser cancelados os requisitórios de pagamento expedidos. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir omissão apontada e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Posto isto, intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito (prazo 10 dias).

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Processo nº 5047969-09.2025.8.24.0000

ID: 324057350

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047969-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA BONETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO GRANEMANN DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WELINGTA ALBINO WOLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047969-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : TERESINHA BONETTE ADVOGADO(A) : REINALDO GRANEMANN DE MELLO (OAB SC030441) ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5047969-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : TERESINHA BONETTE ADVOGADO(A) : REINALDO GRANEMANN DE MELLO (OAB SC030441) ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra interlocutória proferida no cumprimento provisório de decisão n. 5000357-04.2025.8.24.0056, promovido por TERESINHA BONETTE WIEIRA, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado ( evento 17, DESPADEC1 ). Em síntese, sustenta que inexiste descumprimento da decisão judicial proferida no evento 20 do cumprimento de sentença n. 5000154-86.2018.8.24.0056; a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada nem preclui (Tema 706 do STJ); o valor de R$ 300,00 por dia se mostra excessivo e desproporcional. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso. 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche as demais condições previstas no art. 1.015 e seguintes do CPC, motivo pelo qual defiro o seu processamento. 3. Passo à análise do requerimento de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que preceitua que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Conforme se extrai do cumprimento de sentença n. 5000154-86.2018.8.24.0056 em apenso, na decisão de evento 20, DEC17 , o Magistrado determinou " a intimação da executada para, no prazo de 20 dias, implantar o benefício concedido por decisão judicial, a contar da sua cessação administrativa, com prazo final de 120 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitadas a 50 infrações ". A referida decisão foi cumprida pela executada, conforme se infere da informação coligida ao evento 26, INF25 . No entanto, considerando que houve posteriormente a cessação do benefício, o Magistrado intimou novamente " a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a convocação pessoal e/ou realização da perícia administrativa que justificou a cessação em 5.1.2024, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a 30 infrações " ( evento 67, DESPADEC1 ). Não demonstrada a convocação pessoal da exequente pelo INSS ou a realização da perícia, o Magistrado intimou " a parte executada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, reestabelecer o benefício da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 300 infrações, bem como apresentar os cálculos das parcelas inadimplidas, em decorrência da referida cessação, no prazo de 30 dias, sob as mesmas penas, cumulativamente " ( evento 76, DESPADEC1 ). Encerrado o prazo, a autora requereu o cumprimento provisório da decisão interlocutória de evento 67, DESPADEC1 , autuado sob o n. 5000357-04.2025.8.24.0056, objetivando a intimação do executado para pagamento da multa diária fixada. Nestes autos, a autarquia de previdência apresentou impugnação afirmando que " não merece acolhimento a pretensão do Autor no sentido da cobrança de qualquer multa diária, uma vez que inexiste descumprimento da decisão judicial proferida no evento 20 dos autos n. 5000154-86.2018.8.24.0056 ", a qual restou rejeitada ( evento 17, DESPADEC1 ). No presente caso, não se desconhece que a ré cumpriu a liminar de evento 20 dos autos principais n. 5000154-86.2018.8.24.0056, implementando o benefício previdenciário da autora no prazo fixado. No entanto, cessou posteriormente o benefício e não apresentou qualquer informação sobre a convocação pessoal da segurada ou a realização da perícia administrativa para justificar a cessação, apesar de intimada. Nesse rumo, como bem pontuado na decisão agravada, certo é que a decisão de evento 20, DEC17 já foi superada pelas decisões posteriores. Além disso, não se tem por excessivo o montante arbitrado pelo juízo singular, qual seja, de R$ 300,00 diário, com limitador de 30 infrações, pois em consonância com precedentes deste Órgão Fracionário em demandas análogas (AI n. 5073985-68.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 16-04-2024). 4. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5047969-83.2024.4.04.7000

ID: 308570228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ROQUE DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047969-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENJAMIM ROQUE DE FRANCA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BENJA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047969-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENJAMIM ROQUE DE FRANCA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BENJAMIM ROQUE DE FRANCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do período com/o trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 06.03.1978 a 28.07.2023. 2. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural de 06.03.1978 a 28.07.2023: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida,quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos, e quais auxiliaram eventualmente; c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5047969-13.2025.8.09.0166

ID: 307643451

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-13.2025.8.09.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade Rural ajuizada por ELIANE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos (CPF: 037.142.371-60) 1, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público (CNPJ: 01.616.929/0001-02). A parte Autora alegou que, em 10 de setembro de 2024, requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade rural junto ao INSS, em razão do nascimento de seu filho, JOÃO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, cujo parto ocorreu em 15 de abril de 2020, conforme certidão de nascimento carreada aos autos. O pedido foi indeferido pela Autarquia sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial nos dez meses anteriores ao requerimento. A Autora sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício 5, exercendo atividades campesinas desde 2007 com seu companheiro, também trabalhador rural. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do INSS, a produção de prova documental e testemunhal, e a total procedência do pedido para a concessão do salário-maternidade rural, acrescido de juros e correção monetária. O INSS foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da Autora. Requereu a improcedência do pedido. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e a necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material. Foi deferida a gratuidade da justiça e afastada a realização de audiência de conciliação. Os pontos controvertidos foram fixados em: a) que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado; e b) a qualidade de segurada da genitora. Realizada a instrução. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito Não foram arguidas preliminares pela Autarquia Ré e tampouco verifico a ocorrência de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, uma vez que a ação foi ajuizada em 23/01/2025 e o benefício pleiteado refere-se ao nascimento do filho em 15/04/2020.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A competência deste Juízo é da Justiça Estadual, conforme o art. 109, §3º, da Constituição Federal, sendo a Comarca de Montes Claros de Goiás, onde reside a Autora, competente para processar e julgar o feito. B. Análise de Mérito Específica – Salário-Maternidade Rural O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, conforme o artigo 71 da Lei 8.213/91, visando amparar economicamente a mãe e possibilitar a dedicação ao infante. Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, parágrafo único, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Data de Início do Benefício – DIB) ou à Data do Parto (DP), salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional. Além disso, é necessária a comprovação do nascimento do filho. No presente caso, o parto ocorreu em 15/04/2020, sendo este o marco temporal para a análise da carência. A parte Autora apresentou os seguintes documentos que constituem início de prova material da condição de segurada especial, em regime de economia familiar: Certidão de casamento da Autora (23/08/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento da primeira filha, Emanuelly Pereira da Silva (17/10/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva (15/04/2020), qualificando o cônjuge como trabalhador rural e a mãe como "Do lar". Autodeclaração do Segurado Especial, informando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar como meeira desde 01/04/2007, em propriedade rural "Fazenda Nacional", com área total de 96,08 ha, e área explorada de 4,84 ha, cujo proprietário é Elson Alvares (CPF: 081-360.000-2/84). Informa que explora plantação de milho e mandioca, criação de porcos e galinhas, para subsistência e venda. Fatura de água/esgoto SANEAGO em nome de Manoel Pereira Filho, com endereço rural (Rua Joaquim Moura Peres, Q. 10, Lt. 5, Ponte Alta-Montes Claros) e classificação "Rural" na conta de energia.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás O INSS contestou a contemporaneidade e a suficiência do início de prova material. No entanto, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a exigência de contemporaneidade de todos os documentos, desde que existam outros elementos probatórios, como a prova testemunhal, que corroborem o período de carência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já se manifestou: "A jurisprudência atual da TNU se firmou no sentido de que, diante do reduzidíssimo prazo de carência, a dificultar sobremodo a localização de documento com datação no período, a título de início de prova material, admite-se a flexibilização da sua contemporaneidade, sob pena de se inviabilizar a concessão do benefício em questão. Dado o seu caráter meramente indiciário, o acolhimento do pedido dependerá ainda da produção de outras provas, especialmente a testemunhal, para ampliar a sua força probante para o período de carência que se quer demonstrar." (TNU, PEDILEF n.º 200932007043945, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 28 out. 2011) A prova testemunhal colhida em Juízo é crucial para complementar o início de prova material. No caso em tela, a testemunha Rosimeire, que conhece a Autora há cerca de 20 anos, confirmou que a Sra. Eliane Nunes da Silva trabalha na fazenda em que reside há aproximadamente 18 anos, juntamente com sua família. A testemunha afirmou que a Autora planta produtos para consumo próprio e também comercializa parte da produção. Ressaltou que a principal atividade da Autora é o trabalho rural, sem outro emprego formal. Informou ainda que o marido da Autora também trabalha na mesma fazenda e que o filho João Augusto nasceu durante o período em que a Sra. Eliane já trabalhava no local. A corroboração da prova material pela prova testemunhal é expressamente aceita pela legislação previdenciária e pela jurisprudência, conforme o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e a Súmula 149/STJ: "Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No presente caso, a prova material, ainda que por si só não se refira a todo o período de carência, é robustecida pela prova testemunhal, que atesta o labor rural da Autora e de seu grupo familiar em regime de economia familiar pelo período necessário.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Os documentos de casamento e nascimento dos filhos, com a qualificação rural do cônjuge, são fortes indícios do regime de economia familiar e do exercício da atividade rural da Autora. A qualificação da Autora como "do lar" na certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva não descaracteriza a qualidade de segurada especial, uma vez que a atividade rural exercida pela mulher, em regime de economia familiar, muitas vezes é informalmente designada como "do lar", sem, contudo, afastar sua participação ativa na produção rural. O INSS, em sua contestação, alegou que não foram encontrados registros de atividades urbanas em nome da Requerente no período em que pretende comprovar atividade rural36, o que corrobora a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Além disso, o próprio CNIS do cônjuge da Autora, Manoel Pereira Filho, registra vínculos e remunerações como trabalhador rural, desde 01/04/2007. Deste modo, o conjunto probatório, composto pelo início de prova material e pela prova testemunhal coesa e convincente, demonstra que a Autora preencheu o requisito de carência de 10 meses de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anteriores à data do parto (15/04/2020), mantendo a qualidade de segurada especial. C. Consectários Legais: Correção Monetária e Juros de Mora A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas deve observar a seguinte sistemática de atualização monetária e juros de mora: Período Anterior a 09/12/2021 (Data da Promulgação da EC 113/2021): Correção monetária: Deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). É importante observar as diretrizes do Tema 810/STF e Tema 905/STJ, que, embora tenham declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mantiveram a aplicação do INPC para benefícios previdenciários até a Emenda Constitucional nº 113/2021. Juros de mora: Devem ser aplicados os juros equivalentes aos da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204/STJ). Período Posterior a 09/12/2021:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A partir de 09 de dezembro de 2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda. A taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não havendo cumulação de índices. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte Autora, ELIANE NUNES DA SILVA, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/04/2020 (data do parto do filho João Augusto Pereira da Silva). 2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, no valor de um salário- mínimo mensal, desde a DIB (15/04/2020), respeitada a prescrição quinquenal, se houver. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (23/01/2025), nos termos da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ e artigo 85, § 3º, do CPC). 5. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros de Goiás, data da assinatura eletrônica. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5047969-13.2025.8.09.0166

ID: 296073185

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-13.2025.8.09.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Processo nº: 5047969-13.2025.8.09.0166 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade Rural ajuizada por ELIANE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos (CPF: 037.142.371-60) 1, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público (CNPJ: 01.616.929/0001-02). A parte Autora alegou que, em 10 de setembro de 2024, requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade rural junto ao INSS, em razão do nascimento de seu filho, JOÃO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, cujo parto ocorreu em 15 de abril de 2020, conforme certidão de nascimento carreada aos autos. O pedido foi indeferido pela Autarquia sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial nos dez meses anteriores ao requerimento. A Autora sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício 5, exercendo atividades campesinas desde 2007 com seu companheiro, também trabalhador rural. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do INSS, a produção de prova documental e testemunhal, e a total procedência do pedido para a concessão do salário-maternidade rural, acrescido de juros e correção monetária. O INSS foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da Autora. Requereu a improcedência do pedido. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e a necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material. Foi deferida a gratuidade da justiça e afastada a realização de audiência de conciliação. Os pontos controvertidos foram fixados em: a) que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado; e b) a qualidade de segurada da genitora. Realizada a instrução. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito Não foram arguidas preliminares pela Autarquia Ré e tampouco verifico a ocorrência de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, uma vez que a ação foi ajuizada em 23/01/2025 e o benefício pleiteado refere-se ao nascimento do filho em 15/04/2020.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A competência deste Juízo é da Justiça Estadual, conforme o art. 109, §3º, da Constituição Federal, sendo a Comarca de Montes Claros de Goiás, onde reside a Autora, competente para processar e julgar o feito. B. Análise de Mérito Específica – Salário-Maternidade Rural O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, conforme o artigo 71 da Lei 8.213/91, visando amparar economicamente a mãe e possibilitar a dedicação ao infante. Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, parágrafo único, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Data de Início do Benefício – DIB) ou à Data do Parto (DP), salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional. Além disso, é necessária a comprovação do nascimento do filho. No presente caso, o parto ocorreu em 15/04/2020, sendo este o marco temporal para a análise da carência. A parte Autora apresentou os seguintes documentos que constituem início de prova material da condição de segurada especial, em regime de economia familiar: Certidão de casamento da Autora (23/08/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento da primeira filha, Emanuelly Pereira da Silva (17/10/2013), qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva (15/04/2020), qualificando o cônjuge como trabalhador rural e a mãe como "Do lar". Autodeclaração do Segurado Especial, informando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar como meeira desde 01/04/2007, em propriedade rural "Fazenda Nacional", com área total de 96,08 ha, e área explorada de 4,84 ha, cujo proprietário é Elson Alvares (CPF: 081-360.000-2/84). Informa que explora plantação de milho e mandioca, criação de porcos e galinhas, para subsistência e venda. Fatura de água/esgoto SANEAGO em nome de Manoel Pereira Filho, com endereço rural (Rua Joaquim Moura Peres, Q. 10, Lt. 5, Ponte Alta-Montes Claros) e classificação "Rural" na conta de energia.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás O INSS contestou a contemporaneidade e a suficiência do início de prova material. No entanto, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a exigência de contemporaneidade de todos os documentos, desde que existam outros elementos probatórios, como a prova testemunhal, que corroborem o período de carência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já se manifestou: "A jurisprudência atual da TNU se firmou no sentido de que, diante do reduzidíssimo prazo de carência, a dificultar sobremodo a localização de documento com datação no período, a título de início de prova material, admite-se a flexibilização da sua contemporaneidade, sob pena de se inviabilizar a concessão do benefício em questão. Dado o seu caráter meramente indiciário, o acolhimento do pedido dependerá ainda da produção de outras provas, especialmente a testemunhal, para ampliar a sua força probante para o período de carência que se quer demonstrar." (TNU, PEDILEF n.º 200932007043945, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 28 out. 2011) A prova testemunhal colhida em Juízo é crucial para complementar o início de prova material. No caso em tela, a testemunha Rosimeire, que conhece a Autora há cerca de 20 anos, confirmou que a Sra. Eliane Nunes da Silva trabalha na fazenda em que reside há aproximadamente 18 anos, juntamente com sua família. A testemunha afirmou que a Autora planta produtos para consumo próprio e também comercializa parte da produção. Ressaltou que a principal atividade da Autora é o trabalho rural, sem outro emprego formal. Informou ainda que o marido da Autora também trabalha na mesma fazenda e que o filho João Augusto nasceu durante o período em que a Sra. Eliane já trabalhava no local. A corroboração da prova material pela prova testemunhal é expressamente aceita pela legislação previdenciária e pela jurisprudência, conforme o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e a Súmula 149/STJ: "Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No presente caso, a prova material, ainda que por si só não se refira a todo o período de carência, é robustecida pela prova testemunhal, que atesta o labor rural da Autora e de seu grupo familiar em regime de economia familiar pelo período necessário.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Os documentos de casamento e nascimento dos filhos, com a qualificação rural do cônjuge, são fortes indícios do regime de economia familiar e do exercício da atividade rural da Autora. A qualificação da Autora como "do lar" na certidão de nascimento do filho João Augusto Pereira da Silva não descaracteriza a qualidade de segurada especial, uma vez que a atividade rural exercida pela mulher, em regime de economia familiar, muitas vezes é informalmente designada como "do lar", sem, contudo, afastar sua participação ativa na produção rural. O INSS, em sua contestação, alegou que não foram encontrados registros de atividades urbanas em nome da Requerente no período em que pretende comprovar atividade rural36, o que corrobora a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. Além disso, o próprio CNIS do cônjuge da Autora, Manoel Pereira Filho, registra vínculos e remunerações como trabalhador rural, desde 01/04/2007. Deste modo, o conjunto probatório, composto pelo início de prova material e pela prova testemunhal coesa e convincente, demonstra que a Autora preencheu o requisito de carência de 10 meses de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anteriores à data do parto (15/04/2020), mantendo a qualidade de segurada especial. C. Consectários Legais: Correção Monetária e Juros de Mora A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas deve observar a seguinte sistemática de atualização monetária e juros de mora: Período Anterior a 09/12/2021 (Data da Promulgação da EC 113/2021): Correção monetária: Deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). É importante observar as diretrizes do Tema 810/STF e Tema 905/STJ, que, embora tenham declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mantiveram a aplicação do INPC para benefícios previdenciários até a Emenda Constitucional nº 113/2021. Juros de mora: Devem ser aplicados os juros equivalentes aos da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204/STJ). Período Posterior a 09/12/2021:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás A partir de 09 de dezembro de 2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda. A taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não havendo cumulação de índices. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte Autora, ELIANE NUNES DA SILVA, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/04/2020 (data do parto do filho João Augusto Pereira da Silva). 2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, no valor de um salário- mínimo mensal, desde a DIB (15/04/2020), respeitada a prescrição quinquenal, se houver. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (23/01/2025), nos termos da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ e artigo 85, § 3º, do CPC). 5. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros de Goiás, data da assinatura eletrônica. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

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