Resultados para "5048907-25.2017.4.04.7000" – Página 4 de 6

Processo nº 5055503-25.2017.4.04.7000

ID: 275374904

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055503-25.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINALCI JOAO PAULETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055503-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DINALCI JOAO PAULETTI ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13…

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Processo nº 5025961-78.2025.4.04.7000

ID: 298570524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025961-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LAIMER SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025961-78.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IRACI BORGES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : TIAGO LAIMER SCHMITT (OAB RS090077) DESPACHO/DECISÃO Trata-…

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Processo nº 5036200-25.2017.4.04.7000

ID: 296037857

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5036200-25.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GIANELLO COSTA DE OLIVEIRA BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA JOSE LUIZ ALTHEIA OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ

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FLAVIO PANSIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANIA DE AGUIAR

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ZELIA MAFALDA GIANELLO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SZESZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MULLER MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ALTHEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PONTAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO PINHEIRO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5036200-25.2017.4.04.7000/PR RÉU : OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB PR027028) RÉU : JOSE LUIZ …

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Processo nº 5023242-02.2020.4.04.7000

ID: 329954153

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023242-02.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TABAJARA RICARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023242-02.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TABAJARA RICARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023242-02.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TABAJARA RICARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : Reinaldo Stefano Cerezini Rodrigues (OAB PR051671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do espólio de TABAJARA RICARDO DE CAMPOS . A decisão de evento 83 determinou a complementação da documentação, a fim de proceder a habilitação dos herdeiros. Manifestação dos exequentes no evento 100. Os antigos patronos do de cujus manifestam-se em evento 93, requerendo o destaque dos honorários contratuais de 20% ( 1.4 ). Não se opõem a habilitação pretendida. A executada, por seu turno, insiste na carência de documentos (eventos 104/110). Vieram-me conclusos. Decido. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO DE TABAJARA RICARDO DE CAMPOS 1. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante . Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores , nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes . No presente caso, a parte exequente apresentou o que ela chamou de "cadeia hereditária" ( 100.1 ). Contudo, apesar do seu esforço argumentativo, ainda restam documentos comprobatórios essenciais que não foram juntados aos autos. Senão, vejamos: MARLI MARÇAL (IRMÃ): falta certidão de óbito; MARLENE MARÇAL CULPI (IRMÃ): falta certidão de óbito; e ROSANGELA SANTANA (SOBRINHA): falta certidão de óbito. Ademais, IVANA QUELITA MARÇAL (SOBRINHA) juntou como documento de identificação a sua CTPS digital ( 85.3 ). Em que pese ser um documento válido, não possui assinatura manual que permita contrastar com àquela da procuração outorgada ( 85.2 ). Assim, não é possível aferir que todos os herdeiros do de cujus compareceram aos autos, tampouco a regularidade de representação destes. 2. Sendo assim, intimem-se os exequentes a fim de promoverem a regularidade de representação, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção do feito. 2.1. Com a resposta, intime-se a parte contrária, pelo mesmo prazo, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação. 2.2. Decorrido o prazo, ausente resposta, encaminhem os autos para sentença de extinção . DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS REQUERIDO PELOS ANTIGOS PATRONOS DO DE CUJUS 3. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa "pela morte ou interdição de uma das partes" . Logo, falecido o mandante, com a personalidade deste, extinguem-se também os poderes conferidos no instrumento. Ademais, a procuração firmada na ação de conhecimento - autos de ação coletiva nº 2004.70.00.007441-6 (atual nº 5037364-25.2017.4.04.7000) -, foi outorgada pelo Sindicato da categoria ( processo 5037364-25.2017.4.04.7000/PR, evento 2, PROC3 ), não vinculando, pois, a parte ou seus herdeiros. Nesse sentido, trago à colação precedente do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA,. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo o qual "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para a defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ou ainda, com a autorização deles para tanto. (AgInt no REsp 1599579/PB, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado me 19/03/2019, DJe 10/04/2019) No entanto, a Sociedade promoveu a presente execução em nome do de cujus - processo 5028148-69.2019.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 - em 05/06/2019 , tendo o exequente falecido em 16/06/2019 . 4. Dessa forma, antes de decidir, intimem-se as sucessores do de cujus para manifestarem-se acerca de eventual remuneração aos antigos patronos pelos esforços empreendidos na causa. 4.1. Com a resposta, intimem-se os antigos patronos para, querendo, manifestarem-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias . 5. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5039886-25.2017.4.04.7000

ID: 293752209

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039886-25.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039886-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Comparece a exequente, no evento 162, requerendo a intimação da parte executada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039886-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Comparece a exequente, no evento 162, requerendo a intimação da parte executada para que indique bens à penhora. 2. Indefiro o pedido. Dispõe o artigo 829 do NCPC: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Portanto, com as inovações legais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o devedor não é mais intimado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mas, sim, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento ou o parcelamento da dívida. A exequente, por sua vez, desde logo indica os bens passíveis de penhora na própria petição inicial, podendo o devedor indicar bens para garantir o pagamento do valor devido, nos termos do art. 829, § 2º do CPC, "mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". No caso dos autos, foram realizadas as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas inexitosas. Anote-se que os meios eletrônicos para pesquisa de bens são bastante abrangentes e simplificam e agilizam o processo executivo, de modo que, com a realização de pesquisa patrimonial pelos convênios com o Poder Judiciário, demonstra-se contraproducente a intimação dos executados para nomear bens à penhora. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo, em razão de prescrição intercorrente, pelo prazo remanescente (evento 125).

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Processo nº 5033290-25.2017.4.04.7000

ID: 313774788

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033290-25.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA NEVES PEREIRA DOROTHY WARGHA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KOPEGINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033290-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DOROTHY WARGHA PINTO (Espólio) ADVOGADO(A) : ADRIANA KOPEGINSKI (OAB PR100836) EXEQUENTE : CARMEM LUCIA N…

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Processo nº 5083217-18.2021.4.04.7000

ID: 316471958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083217-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARNEIRO MARIA DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO LARA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVIO LARA JUNIOR (OAB PR077133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriunda dos autos de ação coletiva nº 2004.70.00.007441-6 (atual nº 5037364-25.2017.4.04.7000). Juntamente com a inicial, o autor apresentou os cálculos do montante que considera devido, no importe de R$ 37.121,00, atualizado em novembro/2021 . Custas recolhidas no evento 14. A INSS apresenta impugnação no evento 15, aduzindo excesso na execução. Reputa devido o valor de R$ 26.854,42, em novembro/2021 , sem destaque de PSS. Habilitação dos sucessores do espólio de LUDOVICO DO CARMO ( 49.1 ). Habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO , representados por seu procurador Dr. SILVIO LARA JUNIOR, OAB/PR nº 77.133 . ( 62.1 ). Pedido de habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA ( 81.1 ). Sem oposição da executada ( 84.1 ). Os sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO requerem o imediato prosseguimento do feito, com a expedição da RPV ( 88.1 ). Brevemente relatado. Decido. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO FERREIRA 1. Tendo em vista a regularidade de representação ( 81.2 ), homologo a habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA , nos termos do art. 687 do CPC, sendo eles: EDY FERREIRA CHAMMA, CPF nº 482.923.469-53; WILSON EDUARDO FERREIRA, CPF nº 253.052.639-72; e LILIANA DO ROCIO NUNES FERREIR, CPF nº 318.952.129-87. 2. À Secretaria para que anote a condição de espólio, bem como proceda a habilitação dos herdeiros no polo ativo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. Com parcial razão os sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO , representados por seu procurador Dr. SILVIO LARA JUNIOR, OAB/PR nº 77.133. A decisão no evento 62 homologou os sucessores da de cujus . Contudo, ainda não foi apreciada a impugnação oposta pelo INSS no evento 15. 4. Sendo assim, intime-se as exequentes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta à impugnação. 5. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

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AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 5048907-78.2024.4.04.7000

ID: 309007032

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048907-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA BELIZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048907-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILLENA BELIZARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS (OAB ES035662) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048907-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILLENA BELIZARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS (OAB ES035662) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5030041-08.2025.8.13.0079

ID: 337087568

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030041-08.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5030041-08.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA CPF: 074.162.836-80 RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 DECISÃO Trata-se o presente de Ação Revisional proposta por Diego Fernando Cardoso de Souza em face do Banco Andbank (Brasil) S.A. Alega o autor, em suma, a abusividade no contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem previsão referente à taxa diária, além de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central e jurisprudência do STJ. Pede a declaração de abusividade da capitalização diária do contrato, sendo determinado o seu recálculo, com a devida restituição dos valores pagos à maior, bem como da descaracterização de eventual mora. Pede ainda seja declarada a limitação dos juros remuneratórios no período da normalidade do contrato à taxa anual de 25,52% (taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil do mês de dezembro de 2023) e, consequentemente, seja determinado o recálculo do seu contrato, bem como a restituição simples dos créditos apurados. Pede, por fim, seja declarado que, no período da inadimplência, os encargos sejam limitados à soma dos novos juros remuneratórios para o período da normalidade (25,52% ao ano), com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituição dos valores pagos à maior. Gratuidade da Justiça deferida em ID 10471145827. CERTIDÃO DE TRIAGEM Em atenção a certidão de triagem, verifica-se à existência de Ação de Busca e Apreensão de n. 5048907-98.2024.8.13.0079, em que litigam as mesmas partes. Ressalto, neste ponto, que inexiste conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão, não havendo que se falar em reunião entre elas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor. - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional. - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a existência de PRECEDENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.504244-5/000, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024 – grifo nosso) Logo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da parte ré, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para decisão quanto à possibilidade de citação por edital. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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