Resultados para "5059095-50.2023.8.24.0930" – Página 4 de 35

Accr Incorporacoes Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 323223940

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032323-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACCR INCORPORACOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às…

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Mari Teresinha Leiria x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258045289

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087613-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARI TERESINHA LEIRIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

80

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii x Rodrigo Zimmermann

ID: 256817333

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000992-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

RODRIGO ZIMMERMANN

80

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Fiducia Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Limitada x Cesio Ricardo Da Silva Sampaio

ID: 315312496

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059095-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA

Polo Passivo:

CESIO RICARDO DA SILVA SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059095-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059095-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) APELADO : CESIO RICARDO DA SILVA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO C CESIO RICARDO DA SILVA SAMPAIO e FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida pelo desembargador Vitoraldo Bridi na Apelação Cível n. 5059095-50.2023.8.24.0930, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela instituição de crédito, assim redigida a parte dispositiva ( evento 9, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação dou-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes os pedidos exordiais no tocante à pretensão de revisão das taxas de juros e, consequentemente, afastar a respectiva repetição de valores." Sustenta o primeiro embargante, em apertada síntese, omissão, ao alegar que o julgado não enfrentou a tese de legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito ( evento 10, EMBDECL1 ). A segunda embargante, em apertada síntese, defende a obscuridade, ante a ausência de indicação de critérios objetivos para a análise da taxa de juros empregada no contrato ( evento 16, EMBDECL1 ). Contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos de Cesio resumem-se à alegação de obscuridade, pois a utilização do termo “pouco se distanciam” não permite uma interpretação objetiva para a análise da taxa de juros empregada no contrato. Já os embargos da instituição de crédito resumem-se à alegação de omissão, ao suscitar que o julgado não enfrentou a tese de legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos nos pontos recursais ( evento 9, DESPADEC1 ): " Da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC A parte ré, em seu recurso, aventa a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito porque expressamente pactuada no contrato. Todavia, sem razão. Primeiramente, cumpre registrar que a apelante, em sua fundamentação a respeito da legalidade da tarifa de abertura de crédito, acabou confundindo com a tarifa de cadastro, apresentando trechos da fundamentação desconexos com a tarifa que pretende o reconhecimento da legalidade. Com efeito, é imperativa a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou a matéria, ao prescrever, mediante o Enunciado de Súmula n. 565, que " a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 " . Na espécie, como o negócio jurídico que lastreia a demanda foi celebrado já na vigência da mencionada resolução, a ilegalidade da tarifa em apreço é mesmo de ser reconhecida. Portanto, mantida a sentença no ponto. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada à revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] Conforme se infere, uma vez verificada discrepância considerável das taxas de juros remuneratórios em relação à média de mercado, devem ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas no negócio jurídico para aferição de eventual abusividade. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada da seguinte forma: Contrato: 5338720230106120422 Data de pactuação: 01/01/2023 Taxa de juros pactuada: 3,33% a.m Taxa Média de Mercado: 2,15% a.m Serie: 25471 Conforme se infere, malgrado o respeitável entendimento consignado na sentença, as taxas de juros remuneratórios previstas na avença pouco se distanciam da média de mercado, de forma que não são capazes de colocar a parte apelada autora em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido, menciono o voto proferido pelo eminente Desembargador Torres Marques quando do julgamento agravo interno em apelação cível de número 5004091-80.2021.8.24.0030, julgado em 30/01/2024, e ainda do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, por ocasião do julgamento da apelação de número 5001058-98.2021.8.24.0930, julgada em 20/02/2024. Desse modo, o recurso da instituição financeira deve ser provido para ser reconhecida a improcedência dos pedidos exordiais no tocante à pretendida revisão das taxas de juros remuneratórios." Dos embargos de Cesio Conforme o disposto na decisão embargada, malgrado entendimento contrário, a taxa de juros remuneratórios da avença pouco se distanciam da média de mercado, afastando desvantagem exagerada para influir no reconhecimento de eventual abusividade. Em complemento, "(.) o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: 10/3/2021). Sendo assim, os embargos de Cesio não podem ser acolhidos, porquanto não há ponto a aclarar. Dos embargos da Instituição de Crédito Como bem pontuado, houve o enfrentamento da tese sobre a Tarifa de Abertura de Crédito, destacando-se ser ilegal, com base na Súmula n. 565 do STJ, pois a validade da TAC é restrita aos contratos bancários anteriores a 30/4/2008. Desse modo, tendo em vista que o instrumento analisado data de 22/6/2023, é inviável a cobrança da referida taxa. Saliente-se que a Súmula n. 566 do STJ, apresentada nos embargos, não regulamenta a Tarifa de Abertura de Crédito, mas, sim, a Tarifa de Cadastro e tais cobranças possuem naturezas distintas. E, como a cláusula sexta indicada pelo embargante trata de abertura de crédito, não há aplicação do referido verbete ao caso analisado. Desse modo, os embargos da instituição de crédito não podem ser acolhidos. Portanto, em ambos os recursos, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o(s) acolhimento(s) dos embargos, sendo as matérias enfrentadas de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância dos embargantes com o desfecho dado aos tópicos em pauta, bem como as suas pretensões de adequá-los aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o acolhimento de qualquer dos recursos. Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito ambos os embargos de declaração. Promova-se o lançamento do evento de julgamento dos embargos de declaração de evento 16, para fins estatísticos. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Antecipei Creditos E Ativos Ltda x Banco Bmg S.A

ID: 309218858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027570-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPEI CREDITOS E ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON CACIANO PACHLA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027570-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANTECIPEI CREDITOS E ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDILSON CACIANO PACHLA (OAB SC063765) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ…

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Vale Do Itapocu - Sicoob Multicredi x Cds Comercio E Manutencao De Equipamentos Hidraulicos Ltda e outros

ID: 298110186

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5094888-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

Polo Passivo:

CDS COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA CLEBSON DOMINGOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER ERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5094888-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) RÉU : CLEBSON DOMING…

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Processo nº 5111475-50.2023.8.24.0930

ID: 320860707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111475-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5111475-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC…

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Processo nº 5101193-50.2023.8.24.0930

ID: 323477222

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5101193-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5101193-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5069280-50.2023.8.24.0930

ID: 327047117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069280-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069280-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) ATO ORDINA…

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Processo nº 5068698-50.2023.8.24.0930

ID: 331824926

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5068698-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068698-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ANTON…

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