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Processo nº 5009323-09.2021.4.04.7000

ID: 332690160

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009323-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009323-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Pre… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009323-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5009323-09.2021.4.04.7000

ID: 332688113

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009323-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009323-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Pre… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009323-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5009323-09.2021.4.04.7000

ID: 332743989

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009323-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009323-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Pre… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009323-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GENI ALVES DE RAMOS BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5003212-09.2021.4.04.7000

ID: 314854998

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003212-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHARNOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5043467-09.2021.4.04.7000

ID: 324291980

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043467-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES NILSON PROBST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAMES NILSON PROBST ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAMES NILSON PROBST ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora alega que a tabela de cumprimento direcionada à CEAB/DJ no ato do evento 110 deixou de informar, no campo "observações", que o benefício mais vantajoso pode ser implantado entre a DER e o término do processo administrativo. Pede nova intimação da CEAB/DJ para que o referido intervalo possa constar também da tabela ( evento 113 ). Decido. 2. Visando garantir celeridade ao cumprimento, considerando que a parte autora sustenta que o benefício mais vantajoso seria com a DIB em 26/01/2020 ( evento 113 ), intimo-a a esclarecer se pretende que a DIB seja fixada na data informada, de modo que a CEAB/DJ será intimada a revisar o benefício da seguinte forma: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1915554257 DIB 26/01/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações 2.1. Caso o exequente se manifeste no sentido acima, à Secretaria para encerrar o prazo do evento 111 e abrir nova requisição de revisão à CEAB/DJ com os dados informados na presente decisão (tabela acima) . 2.2. Caso a parte autora pretenda a retificação de cumprimento para que todos os períodos constem do campo "observações", tal como posto pela petição do evento 113, deverá estar ciente, desde já, que será encerrado o prazo do evento 111 e aberta uma nova requisição, por meio de ato ordinatório, para que a CEAB/DJ revise o benefício, a partir do cálculo da data mais vantajosa dentre as abaixo informadas: - 13/11/2019; -18/12/2019; -31/12/2019; - 09/05/2020; - entre 18 /12/2019 e 09/05/2020 . De igual modo, tendo em vista a necessidade de cálculo da data mais vantajosa, cientifico a parte autora de que a opção prevista neste subitem ("2.1") poderá levar mais tempo para cumprimento pela CEAB/DJ. Prazo: 15 (quinze) dias . 3. Apresentada a opção da parte autora no prazo supra, cumpra-se conforme esta decisão.

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Processo nº 5002824-09.2021.4.04.7000

ID: 278781976

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002824-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002824-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DHIANCARLO FELI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002824-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL (OAB PR034976) ADVOGADO(A) : RICARDO VANDERLEI BEUTER (OAB PR042748) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1182 DO STJ. DESONERAÇÃO. REQUISITOS CONTÁBEIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração em que se pretende assegurar a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a União apela em face de sentença que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: a) a aplicação do Tema 1182/STJ ao caso concreto; b) a necessidade de comprovação dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento da desoneração dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido; c) a necessidade de apresentação de prova pré-constituída no mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. Ao fixar as teses relativas ao Tema 1182, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - diversos do crédito presumido - exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 4. Para o reconhecimento da desoneração dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido, é imprescindível a comprovação não só dos requisitos contábeis do art. 30 da Lei 12.973/2014, mas também das exigências de registro e depósito estabelecidas pela LC 160/2017, aplicáveis aos benefícios unilaterais do ICMS. 5. Caso concreto em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos na legislação para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, especificamente diante da falta de prova da contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais. IV. Dispositivo 6. Apelação da União e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5298961-39.2024.8.09.0130

ID: 257481226

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5298961-39.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5298961-39.2024.8.09.0130Autor: Eva MonteiroRéu: InssObs.: A presente decisão serve como instrume… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5298961-39.2024.8.09.0130Autor: Eva MonteiroRéu: InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por Eva Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambas as partes já qualificadas nos autos.Decide-se, de plano, sobre a preliminar de coisa julgada.A coisa julgada é assim definida pelo artigo 301, §1º a §3º, do Código de Processo Civil:Art. 301§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.A coisa julgada material impede não apenas a reabertura daquela relação processual decidida por sentença, mas também qualquer nova discussão acerca do direito material objeto da decisão definitiva, ainda que a parte autora apresente novas provas, conforme orientação consolidada da jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. DESCABIMENTO.. 1. A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado. 2. A justificativa da existência de provas novas não analisadas no feito anterior não é suficiente para afastar a coisa julgada. 3. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a reprodução de ação anteriormente ajuizada apenas quando a ação anterior houver sido extinta sem julgamento de mérito, o que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AC 5069657-09.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023)Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de n.º 5413339.13.2017.8.09.0143, na qual foi proferida sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, justamente pela ausência de prova material da condição de segurado especial do falecido. A decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material.No presente feito, embora a autora tenha colacionado novo documento — carteira de filiação ao sindicato rural do falecido — tal elemento probatório não autoriza o reexame do mérito da demanda anteriormente decidida, pois não se trata de causa diversa, mas sim de reprodução idêntica do pedido e da causa de pedir, incidindo perfeitamente a hipótese do art. 301, §2º e §3º do CPC.Assim, eventual reavaliação da matéria à luz de novos documentos somente caberia pela ação correspondente pela via processual apropriada.Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.Custas finais pela parte autora, porém fica suspenso por ser beneficiária da assistência judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/20254

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Processo nº 5086050-09.2021.4.04.7000

ID: 317324252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086050-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEAL AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARMINA DURAES FONSECA NETA

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Apelação Cível Nº 5086050-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ CARLOS LEAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES FONSECA NETA (OAB MG097612… Apelação Cível Nº 5086050-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ CARLOS LEAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES FONSECA NETA (OAB MG097612) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. cerceamento de defesa. nulidade da sentença. agentes nocivos. ruído e eletricidade. contribuinte individual. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. O direito à produção de provas complementares, sobretudo a realização de perícia, deve ser adequadamente examinado pelo julgador, conforme as circunstâncias do caso concreto, mas não se trata de direito potestativo da parte, de modo que não há cerceamento do direito de ação e de defesa por indeferimento de diligência desnecessárias. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5079842-09.2021.4.04.7000

ID: 295464808

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079842-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5293809-03.2025.8.09.0024

ID: 260050440

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293809-03.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO DIAS SERRAT

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Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desemb… Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5293809-03.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADOS : NEY GONÇALVES DE SOUSA E OUTROSRELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de NEY GONÇALVES DE SOUSA E OUTROS, ora agravados. A decisão agravada restou assim firmada (mov. 168 – autos de origem n. 5079454-16.2018.8.09.0024): (...)Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de NEY GONÇALVES DE SOUSA e OUTROS.O Ministério Público alega que, durante o mandato do então prefeito Ney Gonçalves de Sousa, o Município de Caldas Novas realizou um procedimento licitatório na modalidade carta-convite, tipo menor preço, para a contratação de serviços técnicos especializados destinados à criação e implantação do regime próprio de previdência social. Foram convidadas três empresas para o certame: Ativa Consultoria Municipal S/S, representada pelos réus Arlan Ribeiro Dias e Sandra Márcia Caetano; Edberto Quirino e Advogados Associados S/S, cujos sócios são Edberto Quirino Pereira, Alessandra Rodrigues Muniz Santos e Helenilda Pereira da Silva Quirino; e Bernardo e Sanches Advogados Associados S/S, representada por Célio Sanches dos Reis e Paulo César Bernardo.A comissão de licitação, composta por André Luiz Rosa dos Santos (presidente), Neuza Marques da Silva (secretária) e Edjane de Oliveira Araújo (membro), certificou a entrega de envelopes lacrados contendo a documentação das empresas. Após análise, todas foram habilitadas. Em seguida, foi elaborada a ata de julgamento, declarando Ativa Consultoria Municipal S/S como vencedora, por ter apresentado a menor proposta, no valor de R$ 26.790,00 (vinte e seis mil, setecentos e noventa reais). A ata foi assinada em 17/03/2009 pelos membros da comissão e pelos representantes das empresas.Entretanto, foi apurado um conluio entre agentes públicos e empresários, com o objetivo de direcionar a licitação, frustrando a competitividade do certame. Constatou-se que os envelopes das outras duas empresas estavam vazios, sem qualquer proposta formal, evidenciando fraude no processo licitatório.Recebida a petição inicial, os réus apresentaram contestação.Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, os requeridos alegaram a prescrição intercorrente, enquanto o Ministério Público requereu a readequação das condutas descritas na inicial, imputando aos réus a prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92.O pedido de readequação foi deferido, e os réus foram citados e apresentaram novas contestações.Após manifestação do Ministério Público, as partes foram intimadas a colaborar com a organização e saneamento do feito.Cumpridas as etapas processuais, os autos vieram conclusos para decisão. (…)II - Especificação das provasConsiderando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, defiro a produção das seguintes provas:1. Prova documentalJá constante nos autos, podendo as partes apresentar novos documentos no curso do processo, desde que devidamente fundamentados.2. Prova pericialIndefiro a realização da perícia requerida, pois os documentos já constantes dos autos são suficientes para a análise do caso, não havendo necessidade de diligências adicionais.3. Prova oralConsiderando a necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes, bem como a relevância da oitiva de testemunhas para esclarecer as circunstâncias fáticas relacionadas ao evento, defiro o pedido de produção de prova oral.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2025, às 15h30, que será realizada de forma híbrida (pessoal ou virtualmente) por meio da plataforma eletrônica zoom meetings, que é uma ferramenta de videoconferência utilizada oficialmente pelo TJGO.Informo que as partes e advogados deverão realizar, antecipadamente, o download (“baixar”) e cadastro gratuito do aplicativo zoom meetings no computador de uso pessoal ou celular, para possibilitar a participação na videoconferência em local servido por rede de internet de boa qualidade.Ressalto que, a sala virtual somente estará disponível quando a secretária de audiências (“anfitriã”) liberar o acesso, e se por algum motivo a parte não puder comparecer ao ato designado, deverá ser informado/justificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.Alerto que diante de eventual ausência na audiência virtual, não serão aceitas justificativas infundadas (como, por exemplo, ausência por falta de conexão por rede de internet) Para entrar na sala de audiência basta seguir quaisquer das opções e aguardar a secretária de audiências (anfitriã) iniciar a reunião aprazada: clique diretamente no seguinte link pessoal de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/5660417156.Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao sistema, as partes poderão entrar em contato com os servidores do gabinete por meio dos canais oficiais de atendimento gab3varcivcaldas@tjgo.jus.br ou telefone (64) 3454-9686.Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas a produzir em audiência, indicando a finalidade de cada uma.Ainda, no mesmo prazo, intime-se a autora para apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Desde já, defiro a oitiva das testemunhas Marcos Denver V. Calça Nunes e Walterson Pereira da Silva, arroladas pelos réus Edberto Quirino Pereira, Alessandra Rodrigues Muniz Santos e Helenilda Pereira da Silva, e das testemunhas Diogenis Nogueira Sobrinho e Leomar Alves da Cruz, arroladas pelo réu Ney Gonçalves de Sousa.Atente-se que as informações ou intimações das testemunhas, acerca do dia, hora e local da audiência supramencionada, deverão ser feitas pelos advogados que as arrolaram, dispensando a intimação do Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição, exceto nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil.Procedam-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Levando em conta os pontos fáticos controvertidos delineados acima, esclareço e antecipo que o deslinde da causa comporta a realização de prova documental. As partes poderão juntar novos documentos pertinentes aos pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias.Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, declaro o feito saneado.Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos, no prazo de 5 (cinco) dias.Retornem os autos no classificador "gab – improbidade".Cumpra-se. (...) Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sobrevindo a ser proferido o seguinte decisum (mov. 168 – autos de origem n. 5079454-16.2018.8.09.0024): (…)Analisando os autos, verifico que realmente houve uma omissão na decisão saneadora, ao não delimitar o ônus da prova, devendo ser sanado.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para fixar a seguinte distribuição do ônus probatório:Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC).As questões de fato e de direito relevantes consistem em apurar:a) A ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa descritos nos autos, decorrentes da alegada fraude no processo licitatório realizado pela Municipalidade de Caldas Novas – GO, na época da gestão do então prefeito Ney Gonçalves De Sousa, para criação e implantação do regime próprio de previdência social, certame no qual a empresa Ativa Consultoria Municipal S.A., representada pelos réus Arlan Ribeiro Dias e Sandra Márcia Caetano, teria sido indevidamente aprovada, causando prejuízos ao erário na ordem de R$26.790,00, além de danos morais coletivos;b) A inexistência de conduta ilícita e do elemento subjetivo (dolo/má-fé).Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373, CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, cabe ao Ministério Público, autor da ação, provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja:a) A existência de atos ilegais ou lesivos à coletividade por parte dos réus;b) O nexo causal entre a conduta dos réus e os danos coletivos apontados;c) A extensão e natureza dos danos causados ao interesse público.Aos réus, nominalmente citados na inicial, devem provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, tais como:a) A inexistência de conduta ilícita;b) A ausência de nexo causal;c) A atuação lícita e dentro dos limites legais;d) Eventual regularidade na conduta administrativa ou funcional.Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, defiro o pedido formulado no mov. 149. Expeça-se ofício à Prefeitura de Caldas Novas, requisitando a presença dos servidores municipais arrolados como testemunhas, na audiência designada para o dia 24/04/2025, às 15h30, que será realizada de forma híbrida (pessoal ou virtualmente).Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos, no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, aguardem os autos em cartório até a realização da audiência de instrução e julgamento.(…) Nas razões da presente peça recursal o Ministério Público se insurge quanto ao deslinde da causa, afirmando que a ausência de observância do que preconiza o artigo 357, II, III e IV, do CPC consiste em vício de omissão grave. Insiste quanto a imprescindibilidade da produção da prova pericial indeferida na origem, porquanto houve violação ao contraditório e ampla defesa, mormente quando determinada a realização da audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas, quando a questão primordial em debate gira em torno dos envelopes que deveriam ser periciados. Aduz que a inversão do ônus probatório se afigura como medida que possui o condão de cercear o livre exercício do direito de defesa e do contraditório. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao decisum, para que haja a suspensão da audiência de instrução determinada para 24/04/2025, até que seja realizada a imprescindível prova pericial, sob pena de lhe causar gravame irreparável, em afronta ao artigo 5º, LV, da CF. Requer, no mérito, a reforma das decisões agravadas, para que seja determinado o processamento do feito, a partir da determinação para que adéque a sua pretensão, excluindo provas ilícitas, adequando a inicial, a determinação da realização de prova pericial nos envelopes, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a correta observância do que prescreve o artigo 357, II, III, e IV, do CPC. Preparo não recolhido, por isenção legal. É o relatório. Decido. Ressalto que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. É cediço que o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, habilita o relator do recurso a atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela total, ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz a decisão. A concessão da medida liminar é comportável quando comprovada a existência simultânea dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso; já o periculum in mora diz respeito à possibilidade de ocorrência dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso. No caso dos autos, em cognição superficial, sem qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando à presente decisão a necessária apreciação, não vislumbro, neste momento processual, constarem presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar recursal, mormente porque parte da pretensão recursal rebate o indeferimento do pleito de produção de prova pericial, questão que não é passível de discussão por meio da peça instrumental. Ademais, não resta demonstrado no caso, o perigo da demora, mormente porque, após a realização da audiência de instrução questionada, caso o magistrado entenda necessário, poderá, de ofício, determinar a realização de provas que entender pertinentes. Sendo assim, a princípio, os fundamentos da decisão recorrida se sustentam à luz dos elementos constantes do caderno processual e do entendimento adotado acerca da matéria, devendo, pois, prevalecerem, por ora, até o processamento do instrumental, pois, frise-se, constam ausentes os requisitos para a concessão da tutela recursal consoante almejada. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar recursal. Intime-se a parte agravada, para que, no prazo legal, ofereça contraminuta ao recurso. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11/09 Relator

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