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Processo nº 5126408-73.2023.4.02.5101

ID: 272725510

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126408-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EMIDIO TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO

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ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5126408-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE EMIDIO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A) : ELISANGELA CARDE…

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Maria De Lourdes Silva De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261036009

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021648-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA

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2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min,…

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Processo nº 5053658-73.2023.4.02.5101

ID: 328472898

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053658-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARAINA DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO KLOH MULLER NEVES

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JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053658-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : NARAINA DE AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A) : JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544) ATO…

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Processo nº 5093525-73.2023.4.02.5101

ID: 299648319

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093525-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES CANELAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NUNES DE SALES

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DEVANI BATISTA FERREIRA

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PAULO FABIANO AMADO ROSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093525-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO RODRIGUES CANELAS ADVOGADO(A) : PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) ADVOGADO(A) : DEVANI …

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Processo nº 5087123-73.2023.4.02.5101

ID: 295961763

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5087123-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MILAGRE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5087123-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : MAYARA MILAGRE DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA … Apelação/Remessa Necessária Nº 5087123-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : MAYARA MILAGRE DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CLASSIFICAÇÃO RACIAL DA CANDIDATA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UFRJ contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no procedimento de heteroidentificação e condenou a universidade a reincluí-la no processo seletivo e a efetuar sua matrícula no curso de Medicina na cota destinada a pessoas negras (pretas/pardas). A sentença também impôs à UFRJ o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ato administrativo que considerou a autora inapta para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras (pretas/pardas) foi suficientemente fundamentado; (ii) analisar a legalidade da exclusão da candidata do certame, inclusive diante da dúvida razoável sobre sua classificação racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de heteroidentificação, reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 41), deve respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 4. Embora a comissão de heteroidentificação possua autonomia para avaliar o fenótipo dos candidatos, a fundamentação de sua decisão, ainda que sucinta, deve permitir o exercício do direito de defesa. No caso concreto, a fundamentação apresentada, ainda que breve, foi considerada suficiente para afastar a alegação de ausência de motivação do ato administrativo. 5. No entanto, a prova produzida nos autos, inclusive pericial, indicou que a autora possui características fenotípicas compatíveis com a categoria parda, sendo classificada como fototipo IV na Escala de Fitzpatrick, com cor da pele moderadamente escura, cabelo cacheado e nariz e lábios pronunciados, características associadas à população negra. 6. Diante da elevada miscigenação da população brasileira, a jurisprudência reconhece que, em casos de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADC 41 e por precedentes do TRF da 2ª Região. 7. Considerando que a candidata já foi reconhecida como parda em outro processo seletivo e que a prova pericial corrobora sua autodeclaração, a decisão administrativa que a excluiu do certame configura ilegalidade passível de controle judicial. 8. Em razão da sucumbência recursal substancial da UFRJ, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária parcialmente providos para afastar a alegação de ausência de motivação do ato administrativo, mantendo-se, contudo, a sentença na parte dispositiva, ante a ilegalidade da exclusão da candidata do certame. Teses de julgamento : 1. O ato administrativo que indefere a participação de candidato em cotas raciais deve ser fundamentado de forma suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos casos de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração, respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O Poder Judiciário pode revisar a legalidade do ato administrativo que exclui candidato do sistema de cotas, sem que se possa falar em interferência no mérito administrativo, especialmente quando houver comprovação de que a decisão foi arbitrária ou desproporcional. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.711/2012, Lei nº 12.990/2014, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; TRF-2, Apelação Cível 5103447-12.2021.4.02.5101, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 02.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária, afastando a alegada falta de motivação do ato administrativo, vez que, ainda que de forma sucinta, foi fundamentado de forma suficiente; contudo, MANTENDO a sentença no que diz respeito à sua parte dispositiva, tendo em vista a ilegalidade, ainda que por outro fundamento, da exclusão da apelada do certame, vez que deve ser reconhecida sua condição de pessoa parda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5122237-73.2023.4.02.5101

ID: 304004145

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122237-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS CANDIDO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5122237-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE : MARCIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB RJ226827) ATO O…

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Processo nº 5066268-73.2023.4.02.5101

ID: 304393804

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066268-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMERE ALVES DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5066268-73.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 09838462319004025101/RJ) RELATOR : LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE : PRISCILA SILVA DE OLIVEI…

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Processo nº 5021648-73.2023.4.02.5101

ID: 298943695

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021648-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021648-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ109957) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5065686-73.2023.4.02.5101

ID: 298468171

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065686-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA CAMPOS MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILDE RODRIGUES ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5065686-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE : NILZA MARIA CAMPOS MENDONCA ADVOGADO(A) : IVANILDE RODRIGUES ALMEIDA BORGES (OAB SP28…

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Processo nº 5064425-73.2023.4.02.5101

ID: 295806789

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064425-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO CENTRAL MEDICINA LABORATORIAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE FREITAS SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064425-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXECUTADO : LABORATORIO CENTRAL MEDICINA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO(A) : ELIZETE FREITAS SOARES (OAB RJ08951…

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