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Processo nº 5070631-06.2023.4.02.5101

ID: 327515695

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5070631-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SERAFIM ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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MAIARA LEHER

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RAQUEL CALDAS NUNES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5070631-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TEREZINHA SERAFIM ARAUJO FERNANDES ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER …

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Processo nº 5088285-06.2023.4.02.5101

ID: 313945983

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5088285-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR JOAQUIM DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088285-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JUCARA MARIA DE BARROS ADVOGADO(A) : VITOR JOAQUIM DE OLIVEIRA (OAB RJ185764) DESPACHO/DECISÃO Manif…

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Processo nº 5087121-06.2023.4.02.5101

ID: 325303348

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087121-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MACEDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087121-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANDA MACEDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY…

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Processo nº 5104872-06.2023.4.02.5101

ID: 316639173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104872-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

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IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

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MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

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THIAGO CONHASCA BARBOSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CONHASCA BARBOSA (OAB RJ198032) ADVOGADO(A) : MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento na existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS. A embargante alega que o julgado teria deixado de enfrentar o distinguishing da sistemática da não cumulatividade plena, baseada no método subtrativo indireto, bem como os impactos da exclusão do ICMS à luz do Tema 756 do STF. Requereu, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar argumentos relativos ao método subtrativo indireto e à aplicação do Tema 756 do STF; (ii) determinar se os embargos devem ser acolhidos com fins de prequestionamento das normas indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a questão da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, assentando que o direito ao crédito pressupõe a incidência anterior das contribuições sobre a operação precedente, o que não ocorre no caso do ICMS, cuja exclusão da base foi decidida pelo STF no Tema 69. 4. O julgado refuta a tese de que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos violaria os princípios da razoabilidade, isonomia e da não cumulatividade, destacando que a concessão de crédito sem tributo recolhido anteriormente implicaria crédito fictício, vedado pela MP 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23. 5. Quanto ao Tema 756 do STF, a decisão embargada esclarece que a legislação posterior incorporou entendimento consolidado do STF, não havendo afronta à decisão da Suprema Corte, tampouco extrapolação legislativa. 6. A argumentação da embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Tribunal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 estabelece que as matérias suscitadas se consideram incluídas no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A existência de crédito de PIS/COFINS pressupõe a incidência anterior das contribuições sobre a operação precedente, sendo incabível a concessão de crédito sobre parcela excluída da base de cálculo por decisão do STF. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não viola o princípio da não cumulatividade, tampouco os princípios da razoabilidade e isonomia. 3. A MP 1.159/23 e sua conversão na Lei 14.592/23 são compatíveis com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 e não violam o Tema 756. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento está atendido nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ainda que os embargos sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 12; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Leis nº 10.637/02, art. 3º, §2º, III; Lei nº 10.833/03, art. 3º, §2º, III; MP nº 1.159/23; Lei nº 14.592/23. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE nº 841.979, Tema 756, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5108946-06.2023.4.02.5101

ID: 308618944

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108946-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108946-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : FABIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS (OAB RJ131950) SENTENÇA Pelo expost…

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Processo nº 5110207-06.2023.4.02.5101

ID: 294294269

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110207-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JERONIMO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110207-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MANOEL JERONIMO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposiç…

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Processo nº 5055984-06.2023.4.02.5101

ID: 294365332

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055984-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA AUGUSTO RONCONI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5055984-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA AUGUSTO RONCONI (OAB ES033132) ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da(s) …

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Processo nº 5065684-06.2023.4.02.5101

ID: 294641349

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5065684-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANNE SAETA CURVELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5065684-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MARIANA PRETURLAN EXEQUENTE : JEANNE SAETA CURVELLO ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) ATO ORDI…

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Processo nº 5114669-06.2023.4.02.5101

ID: 310434348

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114669-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

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NINA MANELA TUCHERMAN

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JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114669-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AUTOR : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato ref…

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Processo nº 5098955-06.2023.4.02.5101

ID: 295253497

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098955-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098955-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR : DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) A…

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