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"5125567-14.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 44

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Alice Pinheiro Fernandes

ID: 257853344

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5118389-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ALICE PINHEIRO FERNANDES

80

Processo Administrativo Nº 5118389-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Ines Lyskowski

ID: 333936091

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5205883-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

INES LYSKOWSKI

80

Processo Administrativo Nº 5205883-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5141766-14.2021.8.21.7000

ID: 333918984

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5141766-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMENAIDE COITINHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5141766-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003899-82.2011.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AMENAIDE COITINHO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA D…

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Processo nº 5167277-14.2021.8.21.7000

ID: 337472933

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167277-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO MELGARECHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5167277-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0085541-51.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035291-26.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE RO…

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Processo nº 5136043-14.2021.8.21.7000

ID: 319301944

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5136043-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALERIA DE JESUS DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5136043-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADRIANA VALERIA DE JESUS DE MORAES (Espólio, Inventariante) ADVOGADO…

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Processo nº 5020807-14.2021.8.21.7000

ID: 324230930

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020807-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020807-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade da Administração REQUERENTE : MIGUEL ANGELO DOS SANTOS PRATES ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) ATO OR…

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Processo nº 5181439-14.2021.8.21.7000

ID: 298891643

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5181439-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR JAIR BAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5181439-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CEZAR JAIR BAUER ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574)…

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Processo nº 5168053-14.2021.8.21.7000

ID: 310850197

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168053-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURO BRENO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5167859-14.2021.8.21.7000

ID: 280563748

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167859-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5167859-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO Intime-se o cessionário para que instrua o pedido de habilitação de crédito com: I - procuração quando o ato …

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Processo nº 6900839-12.2025.8.13.0024

ID: 317053912

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900839-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900839-12.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900839-12.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AGRAVANTE: ARILDO DE ARAUJO CPF: 129.953.206-34 AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIDLO DE ARAUJO contra decisão proferida nos autos nº 5125567-70.2025.8.13.0024 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, o agravante pugnou pelo provimento do recurso, com o deferimento do pedido liminar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravante insurge-se contra uma decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Trata-se, pois, de agravo não previsto na Lei nº 12.153 de 22.12.2009, que em seu art. 4º menciona a possibilidade do recurso somente quando a medida cautelar ou antecipatória é concedida, não fazendo qualquer menção para a hipótese de cabimento do agravo quando o pedido é indeferido. No mesmo sentido estipula o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em seu art. 158, ao dispor que “O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis.”. Efetivamente, o sistema processual dos juizados especiais é autônomo e regido por princípios próprios diversos do processo comum. A intenção do legislador é propiciar um trâmite célere o que vai de encontro com a interposição de recursos pelo simples inconformismo com a manifestação de primeiro grau. Portanto, não se aplicam as regras do CPC de forma subsidiária quando o microssistema tem princípios e dispositivos autônomos em relação às normas processuais gerais. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDA PEDIDO DE NATUREZA LIMINAR - LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/2009 - PROCESSO QUE SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. “O agravo de instrumento é cabível unicamente contra decisão que deferir providência cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme previsto no art. 4º da Lei 12.153/09 (...)” (6ª Turma de Recursos - Processo n. 2012.600218-6, de Videira - Rel. Juiz Jaime Machado Junior - j. em 16.04.2012).” Da interpretação conjunta dos dois dispositivos retira-se que (1) é possível a antecipação de tutela ou deferimento de cautelar no Juizado Especial da Fazenda Pública (2) como regra, só é admissível recorrer da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.501528-8, de Joinville, rel. Juiz Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 05-08-2013). Assim, por não tratar a decisão agravada de deferimento de providências cautelares ou antecipatórias, trata-se, evidentemente, de agravo inadmissível em sede de juizados. Ressalte-se que no art. 4º da supracitada lei, há delimitado tão somente a possibilidade de recurso quando a medida cautelar ou antecipatória é concedida, não fazendo qualquer menção para a hipótese de cabimento do agravo quando o pedido é indeferido. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser inadmissível o seu processamento. Transitado em julgado, proceda-se à baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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