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Processo nº 5125567-07.2024.8.13.0024

ID: 255783457

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5125567-07.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUARNIERI GALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5125567-70.2025.8.13.0024

ID: 337232215

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125567-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5125567-70.2025.8.13.0024

ID: 308037155

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125567-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5125567-70.2025.8.13.0024

ID: 320572544

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125567-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5125567-75.2022.8.13.0024

ID: 276169799

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5125567-75.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, …

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Processo nº 5125567-70.2025.8.13.0024

ID: 300388149

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125567-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5125567-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ARILDO DE ARAUJO CPF: 129.953.206-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO BP Vistos, etc... Indefiro o pedido de tutela de urgência pelo fato de que não se verificar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, sendo necessária a formação da lide e instituição de contraditório para apuração do direito. Ademais, importa relevar que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo) para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em respeito ao Principio da Separação dos Poderes, devendo haver assim flagrante ilegalidade, o que entretanto não ocorre no presente momento. Incluir o feito em pauta de audiências de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”. A audiência será realizada através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As partes e seus Advogados participarão da audiência através de videoconferência, observado que o comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus Procuradores participar da audiência mediante acesso à sala de videoconferência por LINK e/ou NÚMERO/REUNIÃO/SENHA a ser fornecido pela Secretaria do Juízo. As partes e seus Advogados deverão se identificar na abertura da audiência através de exibição de documento oficial de identidade com foto, devendo os Advogados apresentar a respectiva carteira de inscrição na OAB. Nas hipóteses de representação de pessoa jurídica a carta de preposição deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes da abertura da audiência, sob as penas da lei. Após a realização da audiência por videoconferência será lavrada a ata respectiva, que será anexada aos autos no sistema PJE. Citar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 6900839-12.2025.8.13.0024

ID: 317053912

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900839-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900839-12.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900839-12.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AGRAVANTE: ARILDO DE ARAUJO CPF: 129.953.206-34 AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIDLO DE ARAUJO contra decisão proferida nos autos nº 5125567-70.2025.8.13.0024 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, o agravante pugnou pelo provimento do recurso, com o deferimento do pedido liminar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravante insurge-se contra uma decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Trata-se, pois, de agravo não previsto na Lei nº 12.153 de 22.12.2009, que em seu art. 4º menciona a possibilidade do recurso somente quando a medida cautelar ou antecipatória é concedida, não fazendo qualquer menção para a hipótese de cabimento do agravo quando o pedido é indeferido. No mesmo sentido estipula o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em seu art. 158, ao dispor que “O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis.”. Efetivamente, o sistema processual dos juizados especiais é autônomo e regido por princípios próprios diversos do processo comum. A intenção do legislador é propiciar um trâmite célere o que vai de encontro com a interposição de recursos pelo simples inconformismo com a manifestação de primeiro grau. Portanto, não se aplicam as regras do CPC de forma subsidiária quando o microssistema tem princípios e dispositivos autônomos em relação às normas processuais gerais. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDA PEDIDO DE NATUREZA LIMINAR - LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/2009 - PROCESSO QUE SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. “O agravo de instrumento é cabível unicamente contra decisão que deferir providência cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme previsto no art. 4º da Lei 12.153/09 (...)” (6ª Turma de Recursos - Processo n. 2012.600218-6, de Videira - Rel. Juiz Jaime Machado Junior - j. em 16.04.2012).” Da interpretação conjunta dos dois dispositivos retira-se que (1) é possível a antecipação de tutela ou deferimento de cautelar no Juizado Especial da Fazenda Pública (2) como regra, só é admissível recorrer da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.501528-8, de Joinville, rel. Juiz Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 05-08-2013). Assim, por não tratar a decisão agravada de deferimento de providências cautelares ou antecipatórias, trata-se, evidentemente, de agravo inadmissível em sede de juizados. Ressalte-se que no art. 4º da supracitada lei, há delimitado tão somente a possibilidade de recurso quando a medida cautelar ou antecipatória é concedida, não fazendo qualquer menção para a hipótese de cabimento do agravo quando o pedido é indeferido. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser inadmissível o seu processamento. Transitado em julgado, proceda-se à baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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