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Processo nº 1003355-14.2023.4.06.3808

ID: 299468314

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003355-14.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GERALDO TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003355-14.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : SAMUEL GERALDO TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGA…

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Processo nº 6000213-98.2025.4.06.3822

ID: 283168785

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000213-98.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000213-98.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE GERALDO ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NAS…

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Ricardo De Alencar Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 320826318

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-14.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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BRUNA BETANIA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002870-14.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RICARDO DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA BETANIA DE CARVALHO (OAB MG203904) ADVOGADO(A) : RONI ADRIANO DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002870-14.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RICARDO DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA BETANIA DE CARVALHO (OAB MG203904) ADVOGADO(A) : RONI ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB MG184715) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO (OAB MG185218) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO DE ALENCAR SILVA em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a suspensão do desconto mensal, sob a rubrica voltada à mensalidade associativa ou afins. A matéria em discussão foi objeto de análise na ADPF 1236 , que resultou na homologação de acordo interinstitucional. Como decorrência lógica dessa homologação, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos. Tais descontos decorrem de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Ressalte-se que foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da referida ação. Tal medida visa proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa providência, tutelam-se adequadamente os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando-se a massiva judicialização que já se verifica em todo o país. Por essa razão, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que seja julgado o referido recurso. Intimem-se as partes. Lavras/MG, data de registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 6000213-40.2025.4.06.3809

ID: 322919539

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000213-40.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA MERLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANTONIO PRADO

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CRISTIELE GENTIL DIAS

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HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

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MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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THAYNA CORREA ROQUIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000213-40.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARILENE APARECIDA MERLIM ADVOGADO(A) : THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB M…

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Processo nº 6000213-66.2025.8.03.0001

ID: 329510474

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6000213-66.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENITA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO GOMES

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000213-66.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSENITA DA SILVA MONTEIRO REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência. O crédito principal foi incluído na lista de precatórios. Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 18986748). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 3.822,36, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias. Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado. Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de junho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000213-16.2025.4.06.3817

ID: 294940484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000213-16.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA LOMBARDI SANTIAGO SANDERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000213-16.2025.4.06.3817/MG AUTOR : PRISCILLA LOMBARDI SANTIAGO SANDERS ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) DESPACHO/DECISÃO Dispe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000213-16.2025.4.06.3817/MG AUTOR : PRISCILLA LOMBARDI SANTIAGO SANDERS ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual PRISCILLA LOMBARDI SANTIAGO SANDERS pleiteia a declaração de inexigibilidade do recolhimento do salário-educação para produtor rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ, bem como a repetição do indébito relativa aos valores recolhidos no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. A exordial expõe, em síntese, ser inexigível o recolhimento da contribuição para o salário educação pelos produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ. Ainda, segundo o Autor, a matéria em apreço encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ. Alega, inclusive, que a Procuradoria da Fazenda Nacional tem informado que está autorizada a não oferecer contestação e/ou recurso, pois o tema está dentre aqueles em que se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. Regularmente citada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contestação ( evento 16, CONTES1 ). Decido. Compete ao Juizado Especial Federal julgar causas cujo valor se encontra dentro do limite legal previsto na Lei n.º 10.259/2001, sendo sua competência absoluta (art. 3º, caput , e §3º). Analisando a exordial, verifica-se que foi atribuída à causa o valor de R$ 54.838,80. Porém, ao tratar dos pedidos, a parte autora não renunciou, de forma clara e expressa, ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, converto o julgamento em diligência, a fim de intimar a Autora para se manifestar acerca da renúncia expressa ao valor que, eventualmente, ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, em caso de procedência da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de redistribuição . Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000213-28.2025.4.06.3813

ID: 296041594

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000213-28.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000213-28.2025.4.06.3813/MG AUTOR : LUIZ ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000213-28.2025.4.06.3813/MG AUTOR : LUIZ ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO audiência virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para a data e horário indicados na movimentação processual destes autos. A data e horário da realização da Audiência , constam no evento que antecede este ato ordinatório praticado. Cientifiquem-se as partes de que poderão trazer para a audiência até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, advertindo a parte autora de que sua ausência ao ato ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, inciso I, da Lei. 9.099/95. Nos termos do Enunciado 219 do FONAJEF, informe-se, ainda, às partes, que a audiência previamente designada será realizada através do aplicativo Microsoft Teams . https://www.youtube.com/watch?v=zOM0x0Fp7F8&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=1 https://www.youtube.com/watch?v=8P2JbUuPzLc&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=41qYgKdPW_E&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=3 Deverá a parte autora, no dia e horário marcados, entrar na sala virtual de audiências por meio do hiperlink juntado aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O hiperlink necessário à participação da audiência será informado nos autos na semana anterior à realização do ato. É oportuno lembrar que a parte autora, procuradores e testemunhas podem acessar a sala virtual, por meio do hiperlink, de locais distintos, cada qual utilizando um dispositivo de informática. É importante que os participantes, previamente, acessem o link recebido e façam o teste, dentro do aplicativo, com relação ao funcionamento dos dispositivos de áudio e vídeo de seu equipamento (computador, tablet, etc.), o que pode ser realizado em: "Configurações; Dispositivos; e Fazer chamada de teste". No dia e horário da audiência, a câmera do equipamento precisará enquadrar, além do depoente e de seu representante, a porta por onde entrarão as testemunhas. O ambiente deve ser fechado e silencioso. Ficará a cargo dos participantes o acesso ao link , devendo estes aguardar a autorização do Juízo que ocorrerá dentro do aplicativo e após o término da audiência antecedente, quando houver. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe1ZzBdt7GDGJIiWk8AHITCsHeohKDI6yRRYbw0DDAw5l_ZSg/viewform Governador Valadares, 10/06/2025.

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Processo nº 6000213-94.2025.4.06.9999

ID: 276712252

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000213-94.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

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DEBORA TEIXEIRA SA

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Apelação Cível Nº 6000213-94.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : BRENO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES (OAB MG181038) ADV… Apelação Cível Nº 6000213-94.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : BRENO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES (OAB MG181038) ADVOGADO(A) : DEBORA TEIXEIRA SA (OAB MG216906) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que o suposto instituidor recluso não detinha qualidade de segurado no momento da prisão, ocorrida em 15/06/2022. Sustenta o apelante que o instituidor possuía qualidade de segurado especial, tendo apresentado diversos documentos com essa finalidade. O Ministério Público Federal declarou que não se manifestaria sobre o mérito, por entender que a parte incapaz está devidamente representada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o suposto instituidor do benefício detinha qualidade de segurado especial na data de sua prisão, de forma a autorizar a concessão do auxílio-reclusão pleiteado. 3. A concessão do auxílio-reclusão depende da demonstração, no momento do recolhimento à prisão, da qualidade de segurado, da dependência econômica, do efetivo recolhimento ao regime fechado ou semiaberto, e da condição de baixa renda. 4. Para segurados reclusos a partir de 18/01/2019, é exigido ainda o cumprimento de carência mínima de 24 contribuições mensais, além da inexistência de percepção de remuneração ou benefício previdenciário (Lei 8.213/91, art. 80, com redação da Lei 13.846/2019). 5. A comprovação da atividade rural, para fins de reconhecimento da condição de segurado especial, exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 6. Os documentos apresentados nos autos, embora em parte indiquem vínculo rural do suposto instituidor, são insuficientes como início de prova material contemporânea à data do fato gerador, sendo que alguns se referem a terceiros, são posteriores à prisão ou não são oficiais. 7. Diante da ausência de início de prova material contemporânea hábil à comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência exigido, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 8. Aplicação da tese firmada no Tema 629/STJ, permitindo à parte ajuizar nova ação caso reúna prova suficiente. 9. Considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), e declaro prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000346-39.2019.4.01.3803

ID: 312167420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000346-39.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS IDALINA DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA BERGER

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LEANDRO RIBEIRO MACIEL

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JEFERSON DA ROCHA

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LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO

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RAFAEL COSTA MENDES

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WILLIAM RIBEIRO DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000346-39.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DUARTE (OAB MG177283) ADVOGADO(A) : RAFAEL CO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000346-39.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DUARTE (OAB MG177283) ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA MENDES (OAB MG101668) ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO (OAB SC044570) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A) : LEANDRO RIBEIRO MACIEL (OAB SC017849) ADVOGADO(A) : KARINA BERGER (OAB SC031178) EXEQUENTE : IDALINA DE OLIVEIRA BAPTISTA ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DUARTE (OAB MG177283) ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA MENDES (OAB MG101668) ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO (OAB SC044570) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A) : LEANDRO RIBEIRO MACIEL (OAB SC017849) ADVOGADO(A) : KARINA BERGER (OAB SC031178) EXEQUENTE : FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DUARTE (OAB MG177283) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA ROCHA (OAB SC021560) ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA MENDES (OAB MG101668) ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO (OAB SC044570) ADVOGADO(A) : LEANDRO RIBEIRO MACIEL (OAB SC017849) ADVOGADO(A) : KARINA BERGER (OAB SC031178) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença, proposto em 19/01/2019, por Antônio Francisquini Baptista e outros em desfavor de União – Fazenda Nacional e FNDE , em que se executa, individualmente, título judicial constituído em precedente ação coletiva, qual seja, a ACC n. 29172-55.2010.4.01.3400, proposta por Andaterra – Associação Nacional de Defesa dos Produtores, Pecuaristas e Produtores da Terra perante a SJDF. Elaborados os cálculos, intimaram-se os executados na forma do art. 535 do CPC, integrando-se ao caderno as respectivas impugnações em que se arguiu: (a) ilegitimidade ativa dos exequentes, em razão da jurisdição do órgão prolator e respectiva limitação territorial do título constituído; (b) litisconsórcio passivo obrigatório quanto ao INSS; (c) excesso de cobrança, posicionados os cálculos relativos à competência 10/2006 na quantia de R$ 14.574,10, quando o correto seria R$ 10.216,87. Intimados, os executados aquiesceram quanto ao abatimento da quantia apontada pela PFN, reafirmando sua legitimidade ativa, com destaque para a propositura da ação coletiva no Distrito Federal por Associação de abrangência nacional e a tempestiva demonstração da condição de associados (evento 19, COMP5). Proferiu-se decisão em que foram rejeitadas as arguições relativas ao litisconsórcio do INSS, matéria preclusa, posto já tratada na primeira fase processual, bem como as arguições relativas à limitação territorial do julgado, em se tratando de matéria já consolidada nos Tribunais Pátrios. Entendeu-se, ainda, que o debate seria inócuo, proposta a ação coletiva no Distrito Federal por Associação com abrangência territorial em todo o País. Quanto à associação dos exequentes, o critério entendeu-se que o critério teria sido igualmente comprovado (evento 1, DOC_IDENTIF6, Página 1). Comunicou-se nos autos a interposição, pela PFN, do AI 1040729-22.2019.4.01.0000. Em 19/05/2021, reiterando os comandos de ID 59804582 e 93218374, proferiu-se nova decisão nos autos, mantendo-se anterior sobrestamento do iter executório, com destaque para a natureza protelatória das respectivas manifestações, pois, as legitimidades passiva e ativa (eficácia territorial do título e condição de associados) teriam sido documentalmente demonstradas, as teses seriam contrárias à remansosa jurisprudência e não havia debate quanto ao posicionamento dos créditos exequendos, com destaque para a concordância dos exequentes com o decote do apontado excesso. A despeito desse cenário, por cautela, determinou-se o sobrestamento da marcha até decisão liminar no referenciado AI (evento 76, OUT1, Página 2 ). Em 28/04/2022, exaurido o prazo suspensivo, inexistente controvérsia quanto aos valores liquidados, determinou-se: “tendo havido concordância dos exequentes com os valores apresentados pela PFN, ou seja, sem oposições quanto ao decote relativo ao valor que excede os cálculos para a competência 10/2006 (R$ 4.357,23), fixo o valor da presente execução em R$ 4.381,712,02, atualizados na data de elaboração dos cálculos pela autoridade tributária — 03/2019 (evento 86, OUT1, Página). Em 20/09/2022, autorizou-se a expedição dos competentes requisitórios, com registro do impedimento ao saque. Oportunamente, declarou-se a pendência de exame das teses agravadas, registrando-se o impedimento ao levantamento direto dessas quantias (bloqueio por alvará), acolhendo-se, ainda, pedido, formulado pelo FNDE, quanto a sua ilegitimidade passiva (evento 99, OUT1, Página 1). Sem inovações fático-processuais e considerando i nexistir entre as partes debate de natureza contábil, em 09/04/2024, deferiu-se pedido, declinado pelos exequentes, autorizando-se levantamento dos precatórios expedidos (evento 139, OUT1), comunicando a PFN interposição de novo agravo – 6004644-35.2024.4.06.0000. Sequenciou-se decisão proferdia no noticiado AI 1040729-22.2019.4.01.0000, indeferindo-se a tutela recursal e declarando-se que as teses autárquicas seriam incompatíveis com consolidado entendimento jurisprudencial sobre a matéria, bem como não guardariam correspondência aos fatos processuais em concreto, deliberando-se: (a) no sentido da aplicação da Tese 499 da tabela de repercussão geral do STF, pois “os agravados acostaram aos autos de origem (id. 55371174) a ata da assembleia realizada em 17-3-2008, na qual foi deliberado o ajuizamento da demanda principal. Também apresentaram relação de associados (id. 55371177), na qual constam seus nomes, respectivamente, na posição 100 e 417. Juntaram, ainda, declaração nos autos de origem (id. 29441993 e 29441995), informando que estão associados à ANDATERRA desde 19-1-2010, ou seja, antes da propositura da ação, que se deu em 8-6-2010.” O Exmo. Relator apregoou, oportunamente, que: “a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva sob o rito ordinário (atual procedimento comum) ajuizada por associação obedecerá a três requisitos: (i) autorização expressa; (ii) alcança somente os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, exceto quando a associação for de âmbito nacional e optar pelo ajuizamento no Distrito Federal e; (iii) atinge aqueles que estivessem em relação juntada à inicial do processo de conhecimento.” Por sua vez, em novo AI (6004644-35.2024.4.06.0000), o Exmo. Relator, liminarmente, concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso (evento 160, OUT2), tendo sido posteriormente assinalada nestes autos a impossibilidade material de cumprimento desse comando, pois, em razão do prosseguimento da marcha executória e afastadas as teses recursais debatidas no AI 1040729-22.2019.4.01.0000, as quantias depositadas teriam sido liberadas para saque (evento 172). Por fim, proferido comando no sentido de que o arbitramento das verbas honorárias devidas na fase de cumprimento de sentença, como próprio da sucumbência, realiza-se por ocasião do encerramento das respectivas fases processuais (evento 125, OUT1) constou, ainda, manejo de agravo de instrumento pelos exequentes, distribuído sob o n. 6000213-89.2023.4.06.0000. Nestes autos, o recurso foi provido, determinando-se a fixação da verba advocatícia (evento 180). Derradeiramente, manejaram os exequentes embargos declaratórios, arguindo manutenção do vício omissivo quanto à fixação das verbas sucumbenciais (evento 180), sendo que, intimada, a PFN pugnou pela rejeição da tese, ausente o vício apontado (evento 184). Conclusos. Decido . II - Fundamentação II.1 – Embargos declaratórios Em razão da decisão proferida no evento 172, os exequentes opõem embargos declaratórios, em face da ordem de suspensão do feito até a certificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 1040729-22.2019.4.01.0000, interposto pela União – Fazenda Nacional. Sustentam a existência de omissão no decisum de evento 172, ao argumento de que já teria transitado em julgado o Agravo de Instrumento 6000213-89.2023.4.06.0000/MG, que determinou a este Juízo o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juízo, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em apreço, de fato, a decisão impugnada não versou sobre o tema honorários, limitando-se a deliberar sobre o cumprimento da decisão proferida pelo TRF6 no AI 60004644-35.2024.4.06.0000 e seus consectários processuais. A questão, portanto, prescinde de maior gasto de energia processual, impondo-se conhecer e prover os embargos em pauta. Oportunamente, pontue-se que, no tocante aos créditos exequendos, assim se manifestou, a tempo e modo, a PFN (evento 15, IMPUGNA2, Página 7): III - Dispositivo Pelo exposto, dou provimento aos presentes embargos declaratórios para, tendo sido impugnada a pretensão executória, em conformidade com o Tema 973 do STJ, arbitrar condenação honorária relativa a essa fase de cumprimento respectivamente nos percentuais de 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento), incidentes sobre o montante declarado como incontroverso pela PFN (R$ 4.381,712,02), com observância do escalonamento prescrito no art. 85, §3º, I e II, do CPC. Valores posicionados em 12/03/2019 e a ser atualizados segundo regras vigentes à época do pagamento no MOPC-JF. Mantenho, contudo, sobrestada a condenação até decisão definitiva nos agravos de instrumento ainda em tramitação. Proceda-se às comunicações necessárias aos Exmos. Relatores, mantendo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou providências. Integrem os exequentes ao caderno processual a documentação relativa ao saque dos precatórios expedidos, posto tratar-se de base para aferição da condenação honorária. Prazo: 15(quinze) dias. Intimem-se. A seguir, suspenda-se. Uberlândia, 30 de junho de 2025.

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