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Processo nº 6000521-18.2024.8.09.0051

ID: 338951764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051Requerente:Lindaura De Matos P… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051Requerente:Lindaura De Matos PereiraRequerido(a):Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de reparação de danos por empréstimo supostamente fraudulento.Contestação e impugnação nos autos, tendo os autos sido remetidos à conclusão para julgamento antecipado. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar o requerimento de gratuidade da justiça por se tratar de ação isenta de taxas e custas no 1º grau, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/1995.Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.Por isso, deixo de enfrentar as preliminares suscitas pela parte requerida.***O julgamento da lide no estado em que se encontra é cabível, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já constante nos autos (CPC, art. 355, I).***Embora aparentemente concatenados os argumentos constantes da reclamação (pelo menos em leitura rápida, sumária e objetiva), após a oferta da contestação esse quadro mental (do julgador) se alterou, tendo ficado patenteado que a parte reclamante não faz jus ao provimento principal pleiteado.E digo isso porque, apesar de consternar aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência (movimento 01-arq.07), houve, de fato, contrato entre as partes, tanto que foi disponibilizado valor de R$ 9.618,65, em 27.09.2024, na conta bancária da parte reclamante, como vemos no movimento 34 e movimento 11.Os valores foram usufruídos pela parte reclamante, daí porque não se pode simplesmente ignorar a existência de contrato de mútuo entre as partes, ainda que haja fundada dúvida a respeito da essência do contrato que foi juntado na contestação.Contrato, então, existe.A utilização, pela reclamante, dos valores disponibilizados em sua conta bancária validou uma operação de crédito entre as partes (extrato bancário – movimento 34).A pretensão, assim, não pode prosperar.Ao contrário disso, sinto-me obrigado a reconhecer a legitimidade dos descontos, a validar a sua manutenção (ao menos até que o débito seja quitado ou a essência do contrato seja eventualmente questionada em uma nova demanda) e, obviamente, a julgar improcedente o pedido principal.Posto isso, SUGIRO a improcedência dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.DAYANA FRANCIELLE RODRIGUES SEGGERJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051Requerente:Lindaura De Matos PereiraRequerido(a):Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se.Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito – datado e assinado digitalmente

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Processo nº 6000521-85.2025.4.06.3806

ID: 310599688

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-85.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-85.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita…

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Processo nº 6000521-40.2025.4.06.3821

ID: 310955021

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-40.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSILA MONTES PEREIRA

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ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : RONALDO ROSSI ADVOGADO(A) : TASSILA MONTES PEREIRA (OAB MG175636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA (OAB MG15503…

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Processo nº 6000521-64.2025.4.06.3813

ID: 325543851

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-64.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA GOMES BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-64.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DANIELE APARECIDA GOMES BRAZ ADVOGADO(A) : NATHALIA VALADARES MOURA (OAB MG212575) ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA…

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Processo nº 6000521-82.2025.4.06.3807

ID: 327175980

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-82.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-82.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA CANDIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISLANE LOPES SANTOS DIAS (OAB MG170275) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem …

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Pequi Brasil Ltda x Brenda Mendes Antunes 12592561625 e outros

ID: 273661980

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000521-62.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEQUI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRENDA MENDES ANTUNES 12592561625 SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS D ANGELES PIRES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000521-62.2024.4.06.3825/MG AUTOR : PEQUI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB SP478112) RÉU : SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000521-62.2024.4.06.3825/MG AUTOR : PEQUI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB SP478112) RÉU : SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS D ANGELES PIRES DAVID (OAB MG176306) RÉU : BRENDA MENDES ANTUNES 12592561625 ADVOGADO(A) : LUCAS D ANGELES PIRES DAVID (OAB MG176306) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Antes do saneamento do feito ou remessa para julgamento antecipado, intimem-se: a) a ré SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) apresente cópia do contrato social e eventuais alterações, com a demonstração de que a sócia signatária da procuração (Evento 34, PROC1) possui poderes de administração/representação; a.2) considerando o pedido genérico de produção da prova oral e pericial (Evento 34, CONTES2), esclareça a respectiva finalidade e necessidade bem como os fatos controversos sobre os quais pretende que recaia a produção das referidas provas; a.3) demonstre concretamente, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a insuficiência de recursos para arcar com o eventual pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ; b) a ré BRENDA MENDES ANTUNES para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresente cópia dos documentos pessoais, comprovante de domicílio e prova do registro empresarial; b.2) considerando o pedido genérico de produção da prova oral e pericial (Evento 36, CONTES1), esclareça a respectiva finalidade e necessidade bem como os fatos controversos sobre os quais pretende que recaia a produção das referidas provas; b.3) cuidando-se de empresária individual, o que denota indícios de que aufere renda e possui patrimônio, demonstre concretamente a insuficiência de recursos para arcar com o eventual pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025 Cumpra-se. Após, renove-se a conclusão.

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Processo nº 6000521-52.2025.4.06.3817

ID: 282731610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-52.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-52.2025.4.06.3817/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-52.2025.4.06.3817/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por DIOMAR ALVES SOUZA em face do INSS e do BANCO BRADESCO S.A. O autor insurge contra os descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimos conginados e empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC). Observo pelo histórico de empréstimo evento 15, HISTCRE2 que o autor possui 04 (quatro) operações do tipo empréstimo consignado com o BANCO BRADESCO S.A. (contratos 0123495160293, 0123493412266, 0123487659561 e 0123487138978) que ensejam os descontos mensais de R$ 28,09, R$ 32,20, R$ 184,26 e R$ 249,65 (total de R$ 494,20 ao mês). Já o desconto mensal de R$ 59,25 sob a rubrica " EMPRESTIMO SOBRE A RMC " se refere a cartão de crédito consignado (contrato 13729857318062025), cujo mutuante é o BANCO BMG S.A., instituição financeira diversa que não figura no polo passivo da presente ação. Com efeito, entendo que a pretensão do autor no tocante à regularidade ou não da cobrança da parcela mensal desse cartão de crédito consignado deve ser objeto de ação autônoma a ser proposta contra o BANCO BMG S.A e o INSS, segundo o disposto no artigo 327 do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer os pedidos formulados na inicial referentes à operação de crédito do tipo cartão de crédito consignado (contrato 13729857318062025), cujo mutuante é o BANCO BMG S.A. No mais, determino a intimação do BANCO BRADESCO S.A . para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as cópia dos contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos relativos às operações de empréstimos consignados 0123495160293, 0123493412266, 0123487659561 e 0123487138978), que ensejam os descontos mensais de R$ 28,09, R$ 32,20, R$ 184,26 e R$ 249,65 (total de R$ 494,20 ao mês) na aposentadoria por idade NB 150.379.125-1 de titularidade da parte autora ( DIOMAR ALVES SOUZA , CPF 897.285.216-34), sob pena de incorrer neste vácuo probatório no instante do julgamento . Cumprida a determinação acima assinalada (apresentados os documentos pelo BANCO BRADESCO S.A.), abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, se manifestar a respeito. Transcorrido o prazo concedido ao BANCO BRADESCO S.A. sem o cumprimento da aludida determinação, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

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Processo nº 1001723-62.2023.4.06.3804

ID: 272851985

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-62.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALCI PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001723-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : DALCI PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO FELIX (OAB MG120876) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001723-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : DALCI PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO FELIX (OAB MG120876) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 24/09/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747415433953?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747415471319?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000521-74.2024.4.06.3821

ID: 317840264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000521-74.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000521-74.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE : RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000521-74.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE : RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial ajuizada no âmbito do procedimento do JEF – Juizado Especial Federal, na qual sobreveio sentença transitada em julgado condenando-se a União Federal restituição de valores indevidamente tributados a maior a título de IRPF, limitando-se a restituição ao valor pedido na petição inicial de R$ 1.709,69 acrescida do índice Selic quanto à cumulação de juros de mora e correção monetária em atenção ao art. 3º da EC nº 113/2021 , como se observa dos autos. Na espécie, instaurada a fase de cumprimento de sentença, constata-se pequena divergência de cálculos , já que a União Federal afirmou a existência de crédito atual de R$ 2.383,05 (v. Evento 35, Anexo 02 e Evento 41), ao passo que a parte autora exequente afirma o crédito atual de R$ 2.599,99 (v. Evento 38), de onde se apura que houve concordância em relação aos valores brutos a serem repetidos, sendo a discordância incidente apenas no que se refere ao marco inicial da aplicação da Selic , defendendo a Fazenda Pública defende o termo a quo a contar d o mês seguinte à entrega da Declaração IRPF , e a parte exequente defende ndo o termo a quo a contar do pagamento indevido , como se constata dos autos. No caso concreto, não houve controvérsia acerca do fato de que, caso acolhidas as razões da exequente, os cálculos por ela apresentados se apresentam matematicamente corretos, ponto a ser destacado. Decide-se. No caso em análise, acolhem-se as razões da parte exequente e os valores constantes de seu s cálculo s , eis que incide o Tema 145 STJ (Tema 145 STJ - “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido ; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996".”) e a Súmula 162 STJ (Súmula 162 STJ - “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido .”), razão pela qual fica a União Federal intimada para complementação dos valores , no prazo de trinta dias, conforme inteligência do art. 534 do CPC. Assim sendo, advindo-se a complementação dos valores, intime-se a parte exequente em igual prazo e, não havendo divergência, determina-se, desde já, a expedição do RPV correspondente aos valores totais da condenação devidos , conforme art. 100 da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 6000521-91.2025.4.06.3804

ID: 278031337

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-91.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS SIMAO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VILMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS SIMAO SILVEIRA (OAB MG165743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VILMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS SIMAO SILVEIRA (OAB MG165743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/10/2025, às 10:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847713920?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847821589?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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