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"6000521-62.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca

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Processo nº 6000521-18.2024.8.09.0051

ID: 338951764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051Requerente:Lindaura De Matos P… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051Requerente:Lindaura De Matos PereiraRequerido(a):Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de reparação de danos por empréstimo supostamente fraudulento.Contestação e impugnação nos autos, tendo os autos sido remetidos à conclusão para julgamento antecipado. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar o requerimento de gratuidade da justiça por se tratar de ação isenta de taxas e custas no 1º grau, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/1995.Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.Por isso, deixo de enfrentar as preliminares suscitas pela parte requerida.***O julgamento da lide no estado em que se encontra é cabível, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já constante nos autos (CPC, art. 355, I).***Embora aparentemente concatenados os argumentos constantes da reclamação (pelo menos em leitura rápida, sumária e objetiva), após a oferta da contestação esse quadro mental (do julgador) se alterou, tendo ficado patenteado que a parte reclamante não faz jus ao provimento principal pleiteado.E digo isso porque, apesar de consternar aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência (movimento 01-arq.07), houve, de fato, contrato entre as partes, tanto que foi disponibilizado valor de R$ 9.618,65, em 27.09.2024, na conta bancária da parte reclamante, como vemos no movimento 34 e movimento 11.Os valores foram usufruídos pela parte reclamante, daí porque não se pode simplesmente ignorar a existência de contrato de mútuo entre as partes, ainda que haja fundada dúvida a respeito da essência do contrato que foi juntado na contestação.Contrato, então, existe.A utilização, pela reclamante, dos valores disponibilizados em sua conta bancária validou uma operação de crédito entre as partes (extrato bancário – movimento 34).A pretensão, assim, não pode prosperar.Ao contrário disso, sinto-me obrigado a reconhecer a legitimidade dos descontos, a validar a sua manutenção (ao menos até que o débito seja quitado ou a essência do contrato seja eventualmente questionada em uma nova demanda) e, obviamente, a julgar improcedente o pedido principal.Posto isso, SUGIRO a improcedência dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.DAYANA FRANCIELLE RODRIGUES SEGGERJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 6000521-18.2024.8.09.0051Requerente:Lindaura De Matos PereiraRequerido(a):Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se.Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito – datado e assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "6000521-62.2023.4.06.3804"

Processo nº 6000521-18.2024.8.09.0051