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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vera Lucia Correia De Meira

ID: 336269150

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000532-64.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VERA LUCIA CORREIA DE MEIRA

80

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6004606-06.2024.4.06.3821

ID: 304450164

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004606-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TADEU DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004606-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : TADEU DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004606-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : TADEU DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial apurada na forma legal, data de início do benefício (DIB) em 09.07.2024 (DER), efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês; b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6001696-06.2024.4.06.3821

ID: 307895425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001696-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SANTOS DE BEM SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN DUTRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001696-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : CLEIDE SANTOS DE BEM SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) DESPACHO/DECISÃO Presentes todos os requis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001696-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : CLEIDE SANTOS DE BEM SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) DESPACHO/DECISÃO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. A Embargante opôs os presentes embargos para requerer, em suma, a reconsideração da decisão. Pois bem. Acerca do objeto do presente embargos de declaração, a sentença foi clara ao motivar a decisão da seguinte forma: “(...) 4. SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: vale explicitar, por relevante, que foram preenchidos os requisitos do benefício por incapacidade temporária . Entretanto, a parte autora não estava incapacitada na DER, o que restou comprovado, seja pela perícia administrativa, seja pela judicial. Dessa forma, a decisão administrativa que indeferiu o benefício foi a mais acertada naquele momento. Por outro lado, considerando que no curso deste processo foi realizada toda a instrução probatória, inclusive com perícia médica, e, bem ainda, em atenção aos princípios informadores dos Juizados Especiais, considero a data do ajuizamento como uma nova DER. Dessa forma o benefício será devido desde 14/05/2024, momento em que a parte autora encontrava-se incapacitada, sendo esta a conclusão do laudo pericial. Em qualquer caso, fica garantido ao segurado o direito de requerer administrativamente a prorrogação da prestação ao final daquele prazo estimado, acaso persista a incapacidade que motivou a concessão do benefício em questão, nos termos do que foi decidido pela Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 164: Tema 164 - Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Entretanto, no caso em tela, verifico não haver situação excepcional que justifique solução diversa da apontada pelo perito judicial, de sorte que deve ser observada a conclusão do laudo médico, qual seja, em 25/01/2025 (DCB) . (...)” Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pela Embargante, de sorte que a oposição dos presentes embargos, como se vê pelo próprio teor do pedido, visa rediscutir o mérito da decisão. A revisão do julgamento, como se pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento . Em razão da tempestividade dos embargos de declaração apresentados, devolvo o prazo recursal às partes (art. 83, §2º, da Lei n. 9.099/95). Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6000532-25.2025.8.03.0004

ID: 334218849

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000532-25.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Nú… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000532-25.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATIAS SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Piso nacional do magistério A parte reclamante alegou que ocupa o cargo efetivo de professora, motivo pelo qual era regida pela Lei 11.738/2009, que, desde 2009, estabelece o valor do salário-mínimo do Professor da Educação Pública. Aduziu que, no exercício de 2025, recebeu valor abaixo do estipulado pelo piso nacional, fazendo jus, portanto, à implementação do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2009 e ao recebimento de retroativo. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". A norma que regulou este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em seu artigo 2º: "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Por meio da interpretação do normativo acima transcrito, inclusive já declarado CONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.167/DF, é indubitável que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o VALOR MÍNIMO, a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Frisa-se também que, na ADIN nº 4167 foi fixado o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo, portanto, vantagens pecuniárias outras pagas a qualquer título. Sabe-se que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (art. 373, inc. I do CPC) e ao réu a incumbência de demonstrar o pagamento de determinado débito para que ele se exima da cobrança em curso (art. 373, inc. II do CPC). É dizer: comprovada pelo autor a existência da relação jurídica entre as partes, cabe ao requerido apresentar a prova eficaz do pagamento das verbas remuneratórias reclamadas, ou a falta de amparo legal destas. Em pesquisa realizada no site do Ministério da Educação (http://planodecarreira.mec.gov.br/piso-salarial-profissional-nacional-pspn), observou-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ficou estabelecido nos seguintes valores: a) 2025 - R$ 4.867,77. As fichas financeiras indicam que a parte autora recebeu no exercício de 2025 o vencimento de R$ 4.580,57. Assim, conforme as fichas de frequência apresentadas, verifica-se o pagamento dos vencimentos básicos abaixo do piso nacional no ano de 2025. O piso salarial é direito do profissional da educação, de observância obrigatória, não sendo feita distinção pela jurisprudência ou pelo Ministério da Educação quanto ao vínculo, se efetivo ou contratual. Logo, imperiosa a adequação do vencimento básico ao piso do magistério, motivo pelo qual a pretensão é procedente. A aplicação do princípio da reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para o não pagamento de verbas legalmente devidas aos servidores públicos. Trata-se de uma obrigação do Estado honrar os direitos adquiridos e previstos em lei, como forma de assegurar a legalidade e a segurança jurídica. A administração pública não pode invocar a limitação orçamentária como pretexto para descumprir normas que garantem remuneração, benefícios e demais verbas asseguradas ao servidor. O direito à contraprestação pelo trabalho exercido deve prevalecer. Portanto, a escassez de recursos não exime o ente público de suas responsabilidades constitucionais e legais. Por fim, a parte reclamante pretende a implementação do piso como vencimento básico, apenas, não sendo objeto da presente demanda a declaração do direito ao recebimento do piso salarial dos professores como vencimento inicial da carreira, para, a partir dele, fazer incidir a variação percentual entre os padrões/níveis e classes escalonados nas tabelas de vencimento do magistério. Toda argumentação da ré quanto a este objeto não se insere na presente demanda, já que a parte autora não pediu, em nenhum momento, o reconhecimento do valor instituído para o piso salarial do magistério como vencimento básico inicial na tabela de progressão funcional, bem como a declaração do direito de que os valores ali constantes partam desse salário-base (piso), respeitando o percentual já instituído nas normas e demonstrativos vigentes (escalonamento). III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão constante na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em implementar como vencimento base da parte autora a quantia estipulada pelo Piso Nacional do Magistério de 2025 (R$ 4.867,77); B) Condenar o requerido ao pagamento da diferença salarial entre o valor recebido e o valor do piso nacional, a partir de janeiro de 2025 até a efetiva implementação, com os devidos reflexos salariais em razão do adicional constitucional de férias, 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento base como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. O valor referente ao retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculos, a serem apresentados por ocasião do cumprimento da sentença. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias e, não havendo manifestação, arquive-se. Amapá/AP, 23 de julho de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

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Processo nº 6003910-50.2025.4.06.0000

ID: 276086807

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003910-50.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 6003910-50.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-20.2024.8.13.0042/MG AGRAVANTE : JOSE MESSIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO … Agravo de Instrumento Nº 6003910-50.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-20.2024.8.13.0042/MG AGRAVANTE : JOSE MESSIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Messias em face de decisão proferida pela 1ª Vara Cível. Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos, que, nos autos da ação ordinária nº 5001991-20.2024.8.13.0042, declinou de sua competência para Justiça Federal, sob fundamento de que a pretensão deduzida na inicial não se refere à concessão, manutenção, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário, mas, sim, à imposição de obrigação de fazer à Autarquia Federal, não se amoldando à competência delegada -- que é excepcional. Sustenta a agravante que tal entendimento não encontra amparo no texto constitucional, tampouco na jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais. Aduz que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal é expresso ao estabelecer que, nas ações em que o segurado figure como parte, será competente a Justiça Estadual do foro de seu domicílio, desde que inexistente Vara Federal na localidade. Afirma que é domiciliado no Município de Arcos/MG, Comarca que não é sede de Vara Federal, estando situada a mais de 70 (setenta) quilômetros da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a competência delegada da Justiça Estadual. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, a fim de evitar prejuízos processuais, diante da indevida remessa dos autos à Justiça Federal. Em definitivo, requer, seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual da Comarca de Arcos/MG para o regular processamento e julgamento da demanda originária. É o relatório. Passo a decidir. Juízo de admissibilidade No tocante à recorribilidade, as decisões que declinam da competência não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabilizaria o conhecimento deste recurso. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), fixando a tese da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, há risco de inutilidade de julgamento se a questão vier a ser apreciada somente em apelação, o que possibilita o conhecimento deste recurso. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo Cinge-se a controvérsia em verificar a competência delegada do Juízo de origem para processamento e julgamento do feito de origem, no qual a parte agravante pretende a análise, pelo INSS, de seu requerimento administrativo de revisão de benefício. Consoante o douto Juízo a quo , "no caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial não se refere à concessão, manutenção, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário, mas, sim, à imposição de obrigação de fazer à Autarquia Federal, não se amoldando à competência delegada -- que é excepcional." Ocorre que, "desde a Constituição Federal de 1967, há previsão constitucional de que, não obstante seja da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que for interessada entidade autárquica federal de previdência social, o trâmite das ações a versar sobre benefícios previdenciários de natureza pecuniária pode ocorrer na Justiça Estadual quando inexistir vara federal na comarca onde esteja domiciliado o segurado ou beneficiário" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/relatorio-competencia-delegada04022020.pdf). Por sua vez, "a jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que a competência delegada é configurada sempre que a controvérsia tiver natureza previdenciária e pecuniária, sem restrição ao tipo de ação proposta" (CC 1042109-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2025 PAG.). Nesse diapasão, "diferentemente do que entendeu o juízo suscitado, o fato de a lide, de natureza previdenciária e pecuniária, não tratar de concessão de benefício previdenciário, mas de sua revisão, não afasta a competência delegada" (CC 1041256-95.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). No caso em discussão, a ação foi ajuizada em detrimento do INSS e revela natureza previdenciária, sendo a causa de pedir o fato de que "o autor ingressou com o pedido de revisão de benefício previdenciário perante o INSS em 03/08/2023 e ainda não houve nenhum andamento, tampouco andamento interno" , razão pela qual foi pedido a condenação da autarquia a "dar andamento no pedido de revisão à parte autora, requerida há 09 (nove) meses, à parte autora, bem como realizar todas as diligencias necessárias a conclusão do processo administrativo, tendo em vista que foi solicitada há 09 (nove) meses". Trata-se, pois, de hipótese de competência delegada, como, aliás, já decidiu este E. TRF6, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VARA FEDERAL E VARA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA . ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO NA REDAÇÃO DA EC 103/2019. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966 NA REDAÇÃO DA LEI 13.876/2019. DAR ANDAMENTO À REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMO CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo Estadual que declarou ser absolutamente incompetente e declinou a competência para a Justiça Federal, por entender que a parte autora não pleiteia a concessão de benefício de natureza pecuniária, conforme art. 15, III, da Lei 5.010/66 que trata da delegação de competência da Justiça Federal, mas pleiteia apenas que a autarquia seja compelida a dar andamento em requerimento de revisão de benefício feito na via administrativa. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae). O §3º do art. 109 da Carta Magna, com redação dada pela EC 103/19, estabelece que a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Nesse sentido, a Lei de Organização da Justiça Federal (art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, com redação da Lei 13.876/19) prevê a delegação de competência aos Juízes estaduais nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 3. Na hipótese vertente, no entanto, não há como afastar a delegação de competência, na medida que a parte autora ajuizou ação ordinária para compelir a autarquia a analisar o requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, cujo objetivo é aumentar a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Em que pese não se tratar diretamente da concessão de benefício previdenciário, trata-se de relação dela decorrente, ou seja, espécie do gênero. Sem a relação previdenciária havida entre a autora e o INSS, a ação em questão não nasceria. Se há lide entre o segurado da Previdência Social e o INSS acerca de benefício de natureza previdenciária, não sendo o caso de benefício de origem acidentária, nem de Mandado de Segurança, deve-se reconhecer a competência do Juízo Estadual, investido na competência federal delegada, para o processamento e julgamento do feito . 5. Agravo de Instrumento da parte autora provido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos. (TRF6, AI 6000532-57.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 13/02/2025 - g.n.) Assim, considerando que a lei não faz distinção entre o que pode ser objeto da ação previdenciária ajuizada na justiça estadual em razão de sua competência delegada, bem como que a Comarca de Arcos possui tal competência, defiro o pedido de efeito suspensivo para que sobrestar a remessa ao Juízo Federal até o julgamento deste recurso. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo primevo . Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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