Resultados para "6001502-03.2024.4.06.3822" – Página 4 de 5

Processo nº 6001502-90.2025.4.06.3814

ID: 278452573

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-90.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ASSIS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA PACHECO BATISTA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE ASSIS ANDRADE ADVOGADO(A) : LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) ADVOGADO(A) : YANCA CAROLYNA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-20.2025.4.06.3805

ID: 316927024

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS BATISTA ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001502-35.2025.4.06.3800

ID: 335209158

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-35.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA MARIA CALHEIRO LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-35.2025.4.06.3800/MG AUTOR : REGINALDA MARIA CALHEIRO LACERDA ADVOGADO(A) : INGRID OLIVEIRA SILVA (OAB MG213914) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Porta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-42.2024.4.06.3809

ID: 278570386

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001502-42.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE GENTIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001502-42.2024.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : LUIZ DONIZETTI DE CASTRO ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-33.2024.4.06.3812

ID: 294236762

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-33.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MATIAS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-33.2024.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDA MATIAS GOMES ADVOGADO(A) : GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS (OAB MG092764) DESPACHO/DECISÃO Designo a AIJ para o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 281166095

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-20.2025.4.06.3805

ID: 316927059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS BATISTA ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-19.2025.8.03.0006

ID: 323707271

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDOVAL GUIMARAES PEREIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, na qual o autor alega que, embora os valores referentes a quatro contratos de empréstimos consignados estejam sendo regularmente descontados de seus vencimentos mensais, o Município requerido não estaria efetuando os repasses devidos à instituição financeira credora, Caixa Econômica Federal. Em decorrência disso, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do BACEN. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, que seja expedido ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspender as cobranças e providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pedido de tutela provisória, tal como formulado, não pode ser acolhido. O autor pretende impor obrigações ou medidas coercitivas contra terceiro estranho à lide, sendo flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e aos limites subjetivos da demanda. As decisões judiciais estão adstritas às partes regularmente incluídas na relação processual, sendo incabível a extensão de seus efeitos a quem não participou do feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória movida em face do Estado, na qual o agravante pleiteava a suspensão de cobranças e a exclusão de negativação de seu nome promovida por instituição financeira que não integra a lide. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de impor obrigações a terceiro estranho à relação processual, notadamente a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento. Não é possível impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e ao art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença ou decisão não pode beneficiar nem prejudicar terceiros alheios à relação processual . As decisões judiciais devem respeitar os limites subjetivos da lide, não podendo atingir validamente a esfera jurídica de terceiros que não participam do processo. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se verificam no caso em análise, especialmente por envolver relação jurídica distinta entre o agravante e a instituição financeira. Recurso desprovido . É vedado impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da demanda, conforme art. 472 do CPC. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais não se verificam quando a medida pleiteada atinge a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0729328-30 .2021.8.07.0000, Rel . Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 16.02 .2022, DJE 04.03.2022. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14185025520248120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 23/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. No mais, a princípio não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, portanto, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 11 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 329075154

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 05/09/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes