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"6001502-54.2025.4.06.3826" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 6001502-42.2024.4.06.3809

ID: 278570386

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001502-42.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO STECCA CARCIOFI

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MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE GENTIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001502-42.2024.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : LUIZ DONIZETTI DE CASTRO ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMEN…

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Processo nº 6001502-03.2024.4.06.3822

ID: 322131804

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001502-03.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA PINHEIRO PAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA

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STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6001502-03.2024.4.06.3822/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : MERCIA PINHEIRO PAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA (OAB MG214…

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Processo nº 6000144-54.2025.4.06.3826

ID: 332419091

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000144-54.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA NAZIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA MARIA FERREIRA GONCALVES SASATANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000144-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : DIVINA NAZIRA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : VALERIA MARIA FERREIRA GONCALVES SASATANI (OAB MG091830) ATO ORDINATÓRIO N…

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Mercia Pinheiro Paes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083285

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001502-03.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA PINHEIRO PAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 6001502-33.2024.4.06.3812

ID: 294236762

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-33.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MATIAS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-33.2024.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDA MATIAS GOMES ADVOGADO(A) : GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS (OAB MG092764) DESPACHO/DECISÃO Designo a AIJ para o…

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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 281166095

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Processo nº 6001502-20.2025.4.06.3805

ID: 316927059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS BATISTA ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juí…

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Processo nº 6001502-19.2025.8.03.0006

ID: 323707271

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDOVAL GUIMARAES PEREIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, na qual o autor alega que, embora os valores referentes a quatro contratos de empréstimos consignados estejam sendo regularmente descontados de seus vencimentos mensais, o Município requerido não estaria efetuando os repasses devidos à instituição financeira credora, Caixa Econômica Federal. Em decorrência disso, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do BACEN. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, que seja expedido ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspender as cobranças e providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pedido de tutela provisória, tal como formulado, não pode ser acolhido. O autor pretende impor obrigações ou medidas coercitivas contra terceiro estranho à lide, sendo flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e aos limites subjetivos da demanda. As decisões judiciais estão adstritas às partes regularmente incluídas na relação processual, sendo incabível a extensão de seus efeitos a quem não participou do feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória movida em face do Estado, na qual o agravante pleiteava a suspensão de cobranças e a exclusão de negativação de seu nome promovida por instituição financeira que não integra a lide. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de impor obrigações a terceiro estranho à relação processual, notadamente a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento. Não é possível impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e ao art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença ou decisão não pode beneficiar nem prejudicar terceiros alheios à relação processual . As decisões judiciais devem respeitar os limites subjetivos da lide, não podendo atingir validamente a esfera jurídica de terceiros que não participam do processo. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se verificam no caso em análise, especialmente por envolver relação jurídica distinta entre o agravante e a instituição financeira. Recurso desprovido . É vedado impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da demanda, conforme art. 472 do CPC. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais não se verificam quando a medida pleiteada atinge a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0729328-30 .2021.8.07.0000, Rel . Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 16.02 .2022, DJE 04.03.2022. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14185025520248120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 23/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. No mais, a princípio não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, portanto, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 11 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

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Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 329075154

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 05/09/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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