Resultados para "6002669-85.2024.4.06.3812" – Página 4 de 5

Processo nº 6002669-10.2023.4.06.3816

ID: 336178484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-10.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO SANTOS FERRAZ

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MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA

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TULLIO MAGALHAES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-10.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : CLEONICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208…

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Processo nº 6002669-33.2025.4.06.3818

ID: 325076889

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-33.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SALDANHA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

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KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-33.2025.4.06.3818/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA SALDANHA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB MG212919) ADVOGADO(A) : KASSIA…

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Processo nº 6002960-85.2024.4.06.3812

ID: 306579504

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002960-85.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELITA MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6002960-85.2024.4.06.3812/MG REQUERENTE : CELITA MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) ADVOGADO(A) : G…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Cleonice Dos Santos

ID: 260175859

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002669-10.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLEONICE DOS SANTOS

80

Advogados:

BERNARDO SANTOS FERRAZ

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MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA

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TULLIO MAGALHAES MEDEIROS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 6005288-85.2024.4.06.3812

ID: 279068127

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005288-85.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE GERALDA DOS ANJOS

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LUCAS GUEDES COSTA

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CRISTIANO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005288-85.2024.4.06.3812/MG AUTOR : SOLANGE DE JESUS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) ADVOGADO(A) : LUCAS GUEDES COSTA …

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Processo nº 6002669-54.2025.4.06.3811

ID: 276287208

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOBERT NOGUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LORRANY GOMES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOBERT NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : ALINE LORRANY GOMES OLIVEIRA (OAB MG207034) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte au…

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Processo nº 6002669-12.2025.4.06.3825

ID: 325490299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-12.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DA ROCHA FEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISADORA SILVA VIEIRA

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LUDMILLA RIBEIRO FERNANDES

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LUDYARA RIBEIRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA LOURDES DA ROCHA FEIRA ADVOGADO(A) : LUDYARA RIBEIRO FERNANDES (OAB MG192701) ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FERN…

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Processo nº 6002669-46.2024.4.06.3825

ID: 293737992

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-46.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONE SERGIO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em contestação ( evento 10, CONTES1 ), o INSS arguiu preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito, alegando, em suma, que a parte autora não delimitou a lide. De fato, a parte autora não especificou, na exordial, os períodos que deixaram de ser contabilizados administrativamente e que pretende computá-los nos autos, por conseguinte, não foram especificados os fundamentos de sua causa de pedir. Nota-se que há apenas alegação genérica de que possui direito ao benefício, porém, não demonstra em que reside eventual erro administrativo na análise do seu requerimento. Contudo, nos termos do art. 321, caput , do CPC, deve-se, primeiro, oportunizar à parte autora que promova emenda à inicial para sanar as irregularidades identificadas. Posto isso, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, bem como que deve decorrer da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para: a) esclarecer detalhadamente sua pretensão, com a indicação exata dos períodos que almeja o reconhecimento como tempo especial e que não foram enquadrados pelo INSS (datas de início/fim e origem do vínculo), e, ainda, indicar os respectivos fundamentos em face dos quais requer o enquadramento de cada período (categoria profissional ou agente nocivo); b) juntar planilha com o tempo total de contribuição que embasa a sua pretensão, ou seja, que atenderia ao tempo mínimo de contribuição para concessão do benefício, devendo especificar o respectivo fundamento jurídico que lhe assegura o direito; c) apontar os documentos que foram carreados aos autos que tenciona comprovar os respectivos períodos; d) apresentar renúncia expressa ao valor que exceder o teto do Juizado Especial Federal, tendo por base o valor real da causa e o entendimento do Tema 1030 do STJ; Cumprida as diligências supra, dê-se vista ao INSS para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 6002669-42.2025.4.06.3815

ID: 303665553

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-42.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR : DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA (OAB PE01748… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR : DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA (OAB PE017485) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; -Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); -Certidão de nascimento do(s) filho(s); - Cadúnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de salário-maternidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de salário-maternidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de salário-maternidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de salário-maternidade rural. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6002669-52.2024.4.06.3823

ID: 273002219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA ZELIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Chamo o feito a o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA ZELIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Chamo o feito a ordem. Em recente decisão do STF, foram estabelecidas significativas alterações quanto ao ônus da prova atribuído à parte autora da ação em que se postula medicamento, sendo possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, previstos no Tema 6 da Repercussão Geral , que versa sobre o “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A decisão que fixou a tese também fixou a Súmula vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Após o cumprimento pela parte autora, proceda-se à consulta e anexe-se aos autos o parecer NATJUS . Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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