Resultados para "6003367-47.2025.4.06.0000" – Página 4 de 5

Processo nº 6004628-47.2025.4.06.0000

ID: 300583814

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004628-47.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINA RAQUEL RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIS PINHEIRO GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6004628-47.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DINA RAQUEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS PINHEIRO GONCALVES (OAB MG192386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação…

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Alcebiades Pereira Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803173

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6003367-79.2024.4.06.3816

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 6003367-63.2025.4.06.3810

ID: 323737730

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-63.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-63.2025.4.06.3810/MG AUTOR : LUIZ CARLOS NORONHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO (OAB MG196835) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora…

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Processo nº 6003173-47.2025.4.06.0000

ID: 326104979

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003173-47.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DRIELY DE BRITO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 6003173-47.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004738-83.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : DRIELY DE BRITO SOUSA ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO (OAB PA021268) D…

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Processo nº 6006277-47.2025.4.06.0000

ID: 335237351

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006277-47.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AQUATUBO TUBOS E CONEXOES LTDA MARGARETH APARECIDA DE SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO SILVA MOREIRA MORAIS

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Agravo de Instrumento Nº 6006277-47.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARGARETH APARECIDA DE SOUZA REZENDE ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SILVA MOREIRA MORAIS (OAB MG107970) AGRAVANTE : AQUATUBO TUBOS E CO…

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Processo nº 6003367-75.2025.4.06.3806

ID: 322354653

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003367-75.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DA SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, sob o rito ordinário…

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Processo nº 6002203-47.2025.4.06.0000

ID: 292516255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002203-47.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI RIBEIRO DIAS THAIS RIBEIRO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 6002203-47.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DAVI RIBEIRO DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) AGRAVADO : THAIS R…

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Processo nº 6001009-86.2025.4.06.3823

ID: 280466403

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001009-86.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001009-86.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LUCAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de Agravo de Inst…

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Processo nº 6003367-66.2025.4.06.3809

ID: 312629017

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-66.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYKA JOVINO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MANOEL RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO(A) : HAYKA JOVINO GOMES (OAB MG147315) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no me…

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Processo nº 6003367-23.2025.4.06.9999

ID: 311223189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003367-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELE ALVES MACHADO

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Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIR… Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CONCESSÃO. AUSência de MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. inversão dos ônus sucumbenciais. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA reformada. apelação provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde o requerimento administrativo. 2. O INSS requer a improcedência do pedido ante a ausência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sobretudo a miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Adotada fundamentação per relationem, isto é, amparada na manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes. 5. O Benefício de Prestação Continuada é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS). 6. Em que pese estudo social afirmar vulnerabilidade, atesta que o núcleo familiar é composto pela parte apelada e seus pais. INSS comprova que genitor da parte apelada aufere mais de R$7500,00 mensais. 7. Ausência de miserabilidade. Não preenchido o requisito que concerne à miserabilidade, não faz jus ao benefício. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais. parte autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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