Resultados para "6003367-23.2025.4.06.9999" – Página 1 de 7

Beatriz Goncalves Da Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276321958

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003367-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CIBELE ALVES MACHADO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 6003367-23.2025.4.06.9999

ID: 311223189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003367-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELE ALVES MACHADO

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Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIR… Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CONCESSÃO. AUSência de MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. inversão dos ônus sucumbenciais. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA reformada. apelação provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde o requerimento administrativo. 2. O INSS requer a improcedência do pedido ante a ausência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sobretudo a miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Adotada fundamentação per relationem, isto é, amparada na manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes. 5. O Benefício de Prestação Continuada é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS). 6. Em que pese estudo social afirmar vulnerabilidade, atesta que o núcleo familiar é composto pela parte apelada e seus pais. INSS comprova que genitor da parte apelada aufere mais de R$7500,00 mensais. 7. Ausência de miserabilidade. Não preenchido o requisito que concerne à miserabilidade, não faz jus ao benefício. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais. parte autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6003367-06.2024.4.06.3808

ID: 320934989

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DINIZ SALVIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-06.2024.4.06.3808/MG AUTOR : GILMAR DINIZ SALVIANO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Este o quadro, INDEFIRO A IN…

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Processo nº 6003367-90.2025.4.06.3801

ID: 331966787

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-90.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINERE FRANCA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA BARBOSA BENEVENUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-90.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MARCOS JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSINERE FRANCA PINTO (OAB MG169200) ADVOGADO(A) : PAULA BARBOSA BENEVENUTO (OAB MG22…

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Processo nº 6003367-91.2024.4.06.3812

ID: 303716680

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003367-91.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SARAIVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003367-91.2024.4.06.3812/MG AUTOR : FRANCISCO SARAIVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALC…

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Processo nº 6003367-61.2024.4.06.3822

ID: 327028572

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-61.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CABRAL LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS DE MORAES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILCE LEITE TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-61.2024.4.06.3822/MG AUTOR : VALDINEI CABRAL LEAO ADVOGADO(A) : FRANCIS DE MORAES MARTINS (OAB MG189990) ADVOGADO(A) : MARIA NILCE LEITE TAVARES (OA…

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Hailton Toledo Tavares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263098870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003367-47.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAILTON TOLEDO TAVARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THERCIANE DONIZETE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6003367-47.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 00161918220108130083/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE: HAILTON TOLEDO TAVARES ADVOGADO: Therciane Don…

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Processo nº 6005792-23.2025.4.06.9999

ID: 325091894

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005792-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

80

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6005792-23.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 09766165420098130481/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradori…

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Processo nº 6006180-23.2025.4.06.9999

ID: 335752420

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6006180-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

80

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006180-23.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50058937720238130183/MG) RELATOR: GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procurador…

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Processo nº 6003367-30.2024.4.06.3800

ID: 297761552

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6003367-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HECTOR GARCIA DINIZ DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003367-30.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : HECTOR GARCIA DINIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE DE MATTOS (OAB MG157586) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para requer…

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