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"6003367-61.2024.4.06.3822" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 6003367-23.2025.4.06.9999

ID: 311223189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003367-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELE ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIR… Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CONCESSÃO. AUSência de MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. inversão dos ônus sucumbenciais. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA reformada. apelação provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde o requerimento administrativo. 2. O INSS requer a improcedência do pedido ante a ausência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sobretudo a miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Adotada fundamentação per relationem, isto é, amparada na manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes. 5. O Benefício de Prestação Continuada é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS). 6. Em que pese estudo social afirmar vulnerabilidade, atesta que o núcleo familiar é composto pela parte apelada e seus pais. INSS comprova que genitor da parte apelada aufere mais de R$7500,00 mensais. 7. Ausência de miserabilidade. Não preenchido o requisito que concerne à miserabilidade, não faz jus ao benefício. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais. parte autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6003367-72.2025.4.06.3807

ID: 299183728

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHENIPHER LOPES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA PAULA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIPHER LOPES SANTOS (OAB MG179087) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA PAULA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIPHER LOPES SANTOS (OAB MG179087) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Carmem Lúcia Soares Felício, CRESS 11930. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6003367-75.2025.4.06.3806

ID: 329275747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-75.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELINE DA SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ELINE DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB MG111403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ELINE DA SILVA BRANQUINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício pleiteado, em razão de seu caráter alimentar, indispensável à garantia da subsistência da parte autora.. Informa que, em 27/02/2025, protocolou requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que a parte autora teria perdido a qualidade de segurada em 16/12/2017. De acordo art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Em regra, para a concessão deste benefício, será necessário que o segurado esteja incapacitado total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com suas restrições físicas ou psíquicas decorrente da enfermidade. Os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que a tutela definitiva poderá tornar-se inútil pelo decurso do tempo, de modo a inviabilizar a proteção jurídica almejada na demanda. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar, por ora, a probabilidade do direito invocado. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora ( evento 1, PROCADM13 - fls.6 ), a última contribuição previdenciária registrada data de 31/10/2016. Consta nos autos a juntada de exames médicos datados de 29/01/2025, com diagnóstico de esclerose sistêmica ( evento 1, EXMMED7 ) além de exame anterior, realizado em 24/12/2024. ( evento 1, EXMMED11 ) Contudo, a definição da data de início da incapacidade (DII) exige avaliação técnica especializada, motivo pelo qual será necessária a realização de perícia médica judicial para apuração precisa da condição da segurada e da eventual retroação da doença incapacitante. Dessa forma, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência após finalizada a fase instrutória. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na sequencia, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003367-48.2025.4.06.3815

ID: 336285594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-48.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ADRIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUZIA ADRIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA (OAB MG179811) ADVOGADO(A) : GUILHERM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUZIA ADRIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA (OAB MG179811) ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTONI FERREIRA (OAB MG222223) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6003367-23.2025.4.06.9999

Processo nº 6003367-72.2025.4.06.3807

Processo nº 6003367-75.2025.4.06.3806

Processo nº 6003367-48.2025.4.06.3815