Resultados para "6003721-72.2025.4.06.0000" – Página 4 de 5

Claudio Oliveira Dupin x Pedro Miguel Araujo Lopes De Oliveira

ID: 324409482

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004982-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE LIMA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GYLLIARD MATOS FANTECELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004982-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005164-90.2011.4.01.3816/MG AGRAVANTE : CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN ADVOGADO(A) : OLIVIA DUPIN DE PAULA TOMICH (OAB MG156509…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000069-24.2024.4.06.3802

ID: 335351915

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000069-24.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA CRISTINA CAPARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000069-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR : POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI ADVOGADO(A) : MARCELLA CRISTINA CAPARELLI (OAB MG117934) DESPACHO/DECISÃO IIII ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000069-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR : POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI ADVOGADO(A) : MARCELLA CRISTINA CAPARELLI (OAB MG117934) DESPACHO/DECISÃO IIII ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredadas as preliminares, é julgado procedente o pedido inicial, para: 3.1) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO ao fornecimento do fármaco ABEMACICLIBE (Verzenios®) 150mg à autora, nos quantitativos necessários ao reportado tratamento, conforme prescrição médica, sem qualquer ônus à paciente ou à sua família, necessária a apresentação de relatório e prescrição médica periódicos (semestralmente); 3.2) à luz das Súmulas Vinculantes nº 60, nº 61, e Temas 06 e 1.234, impor o ônus financeiro pelo custeio do fármaco descrito no item ?3.1?, ao ESTADO, cuja obrigação será exigida na via administrativa, pro rata; 3.3) condenar a UNIÃO ao ressarcimento, na proporção de 80% (oitenta por cento), dos valores despendidos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos moldes fixados no Tema 1.234(24)1 e Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024(25)2; 3.4) delimitar o valor de aquisição do medicamento ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em licitações, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, respeitado o teto do PMVG; 3.5) convalidada a tutela de urgência (evento 35), ordenar-lhe a efetivação em até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio em conta dos entes públicos; 3.6) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO, pro rata, ao pagamento de verba de patrocínio, no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), assegurada atualização plena, pro rata (Tema 1313/STJ(26)3), e ao pagamento de eventuais despesas judiciais, deixando de condená-los em custas, sem prejuízo daquelas adiantadas pela autora (Lei 9.289/96, art. 4°, inciso I). Expeça-se ofício ao HOSPITAL HÉLIO ANGOTI/ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL, para, em até 10 (dez) dias, comprovar a devolução do valor residual de R$1.577,92, alusivo ao respectivo ente estatal (evento 169/doc.2). Comunique-se ao Sodalício, com cópia da presente, em face dos agravos de instrumento interpostos (autos 6000757-43.2024.4.06.0000, 6000888-18.2024.4.06.0000, 6002539-85.2024.4.06.0000, 6009793-12.2024.4.06.0000, 6002654-72.2025.4.06.0000). Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6003721-22.2024.4.06.3811

ID: 293696908

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-22.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-22.2024.4.06.3811/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-22.2024.4.06.3811/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001684-72.2025.4.06.0000

ID: 312577833

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001684-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FIOCHI PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIS CESARIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001684-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MAURILIO LINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS CESARIO DE SOUSA (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6001684-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MAURILIO LINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS CESARIO DE SOUSA (OAB MG209739) ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA (OAB MG192434) ADVOGADO(A) : FELIPE FIOCHI PENA (OAB MG115111) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que a declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, cabendo à parte adversa demonstrar que o requerente possui real capacidade para arcar com os ônus processuais, sendo então imprescindível a avaliação concreta, com base nos elementos constantes dos autos, sobre a concreta possibilidade de pagamento das despesas com o processo e dos honorários de advogado pelo requerente. Precedente do STJ (REsp 1317175/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). 2. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia a insuficiência de recursos da parte agravante para suportar as custas e os honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência, o que justifica a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita. 3. Portanto, a pretensão recursal merece guarida, visto que a decisão agravada não está em consonância com a legislação de regência e a jurisprudência sobre a matéria, pelo que deve ser reformada. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de modificar a decisão a qua, concedendo à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6003363-23.2025.4.06.3811

ID: 309423422

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 6003363-23.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUCAS MIRANDA FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 6003363-23.2025.4.06.3811/MG INDICIADO : FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES FERREIRA (OAB MG100003) INDICIADO : FABIO LUCAS MIRANDA ADVOGADO(A) : FRANCI… INQUÉRITO POLICIAL Nº 6003363-23.2025.4.06.3811/MG INDICIADO : FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES FERREIRA (OAB MG100003) INDICIADO : FABIO LUCAS MIRANDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES FERREIRA (OAB MG100003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir da prisão em flagrante FABIO LUCAS MIRANDA e FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA em virtude da prática, em tese, do delito tipificado no art. 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal. Constata-se, da análise dos autos, que o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no exercício da função de Juiz das Garantias, concedeu liberdade provisória aos custodiados, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 15.180,00 para FELIPE e de R$ 30.360,00 para FÁBIO, conforme registrado no evento 28, DOC1 . Comprovado o recolhimento da fiança, foi expedido, de forma imediata, o competente alvará de soltura em favor do investigado FELIPE. Todavia, o investigado FÁBIO permanece recolhido no presídio, diante da ausência de comprovação do pagamento da fiança fixada. Concluída a fase investigativa, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, a qual foi regularmente distribuída sob o n. 6004390-41.2025.4.06.3811, tramitando em autos apartados. Proceda-se à retificação da autuação, com a exclusão da anotação de “réu preso” da capa dos autos, visto que tal controle deverá ser realizado nos autos da ação penal em curso. Após, SOBRESTE-SE o presente feito a fim de aguardar o cumprimento de diligências que venham a ser determinadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 6004206-72.2025.4.06.0000. Por fim, estando o processo em ordem e tendo-se operado a perda superveniente do objeto deste caderno investigativo, nos termos do art. 35, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2/2023, determino o arquivamento do feito mediante a movimentação “Baixa Definitiva- Oferecida Denúncia” no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000520-72.2025.4.06.0000

ID: 319976352

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 6000520-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON SOARES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH QUINETTI PIRONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6000520-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002024-62.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DAVIDSON SOARES CANDIDO ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG1592… Mandado de Segurança (Seção) Nº 6000520-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002024-62.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DAVIDSON SOARES CANDIDO ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pela advogada Sarah Quinetti Pironi em favor de Davidson Soares Cândido, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. A impetrante noticia que, nos autos da ação penal de nº 1000992-87.2021.4.01.3800, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em relação a Davidson e outros réus, em razão da suposta prática, em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013; 33, caput, c/c 40, I, e 35, todos da Lei nº 11.343/2006. Alega que o juízo singular de origem recebeu a denúncia, antes de intimar o referido acusado para a apresentação de defesa prévia, caracterizando-se a nulidade do ato decisório, ante a violação ao disposto no art. 55 da Lei Antidrogas. Sustenta ainda que que a decisão que apreciou a resposta escrita à acusação carece de fundamentação idônea, uma vez que teria analisado genericamente as teses defensivas invocadas pelo paciente, em afronta à regra prevista no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP) e à norma constitucional estatuída no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao final, requer a concessão da liminar, “ para suspender o andamento do feito e determinar seu sobrestamento, até ulterior decisão de mérito, tendo em vista que a nulidade aventada tanto é plausível como é indicativo de atuação indevida de partes ou agentes públicos ”, pleiteando, em caráter alternativo, “ seja determinado desde já que a Autoridade Coatora saneie o feito e proceda à notificação, com posterior apreciação de rejeição ou recebimento da denúncia ”. No que diz respeito ao mérito da impetração, postula “a concessão da ordem de habeas corpus, no sentido de anular a decisão e determinar que outra seja prolatada, na qual deixe de receber a denúncia e proceda à notificação, com posterior apreciação de rejeição ou recebimento da denúncia ". Brevemente relatado, decido . A causa de pedir e o pedido formulados na presente impetração coincidem com o objeto do habeas corpus de nº 6000519-87.2025.4.06.0000 , cujo mérito já foi julgado pela Segunda Turma desta Corte Regional, denegando a ordem pleiteada, em sessão de julgamento realizada no dia 25/06/2025. Portanto, constatada a ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução mérito, com fundamento no art. 485, VI, parte final, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 3º do Código de Processo Penal (CPP). Arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001975-72.2025.4.06.0000

ID: 336783212

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001975-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO VILAS BOAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FELIZARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001975-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOAO PEDRO VILAS BOAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FELIZARDO (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6001975-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOAO PEDRO VILAS BOAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FELIZARDO (OAB MG111340) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Itajubá contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de tutela provisória para autorizar a matrícula do agravado no curso de graduação sem apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. ‎2. A instituição agravante sustenta a ilegalidade da medida, com base na exigência legal e editalícia do certificado, alegando afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar judicialmente a matrícula de candidato aprovado em processo seletivo de curso superior antes da apresentação formal do certificado de conclusão do ensino médio, diante de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art.44, inciso II, da Lei nº 9.394/96) quando comprovado que o estudante concluiu materialmente o curso e apenas não dispõe do certificado de conclusão de curso por razões alheias à sua vontade. 5. No caso concreto, restou comprovado que a greve na instituição de ensino de origem do impetrante impediu a conclusão formal em tempo hábil, embora o agravado tenha cumprido integralmente a carga horária exigida e apresentado documentação comprobatória. 6. A interpretação estritamente literal da norma violaria o direito fundamental à educação, devendo prevalecer a máxima efetividade do preceito constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: É possível autorizar judicialmente a matrícula em curso superior, em caráter excepcional, quando demonstrado que o aluno concluiu materialmente o ensino médio, embora ainda não disponha do certificado formal por motivo justificado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 205, 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 24, 43 e 44. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no RMS 53.928/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002266-72.2025.4.06.0000

ID: 277530141

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002266-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONICA ARCANJO , contra decisão proferida nos autos da execução por título extrajudicial n. 1004003-37.2023.4.06.3826 , que indeferiu o pedido de desbloqueio efetuado em sua conta bancária. Sustenta a agravante, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, incluindo conta poupança e quantia inferior a 40 salários-mínimos, comprometendo sua subsistência. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal em agravo de instrumento requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo que ambos estão presentes, como passo a expor. O artigo 833, inciso X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A decisão agravada foi assim proferida: " MARIA LUIZA ARCHANJO e MONICA ARCHANJO requerem o desbloqueio dos valores de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500) e R$ 919,73 (Banco 104 – Caixa Econômica Federal - Agência 0145, Conta Poupança: 000.765.638.009-5), constritos via sisbajud (Evento 40, OUT2, Página 1), sob alegação de impenhorabilidade (conta poupança e proventos de aposentadoria). A partir dos extratos bancários juntados sob Evento 36, EXTR_BANC5, e EXTR_BANC6, ambos atinentes à conta itaú n° 09952-1, agência 0267, é possível inferir o desvirtuamento da poupança, cujo saldo fora objeto de bloqueio, devido à presença de diversas movimentações financeiras, tais como saques, pagamentos e transferências, típica de conta corrente, sem que, de igual modo, se demonstre que os valores constritos ostentam natureza alimentar. O importe de R$ 919,73, encontrado na conta poupança de titularidade de Mônica Arcajo junto à CEF, no entanto, provém de sua aposentadoria (Evento 36, COMP2, EXTR_BANC3 e EXTR_BANC4), o que o torna impenhorável (art. 833, IV, do CPC), pelo que defiro o seu desbloqueio." A parte agravante alega que "ocorreu o bloqueio de conta poupança no valor de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500). Ocorre que sabidamente a conta poupança e conta corrente do banco Itaú recebem o mesmo número o que não raro causa confusão na interpretação dos extratos bancários". Nesse sentido, analisando os extratos evento 36, EXTR_BANC5 e evento 36, EXTR_BANC6 , verifica-se a verossimilhança das alegações da parte agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados/penhorados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004012-72.2025.4.06.0000

ID: 278674525

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004012-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMIRO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LAGES BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004012-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : RAMIRO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 6004012-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : RAMIRO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado/INSS contra Decisão, proferida em Cumprimento de Sentença, que não acolheu suas alegações a respeito dos cálculos em execução. Neste recurso a Autarquia/Recorrente aduziu que o "reajustamento do benefício foi realizado corretamente, e que a adoção do índice proporcional em 06/2001 é medida que se impõe, sob pena de aplicar duplicidade de correção para o período já corrigido, considerando que a DIB do benefício é 06/09/2000" . Desse modo, devem ser mantidas "as informações vigentes para a concessão do benefício tal como atualmente se encontra (RMI de R$684,02 e RM atual em R$3.178,76), mantendo-se, assim, os cálculos do INSS em ID 1119923760 como corretos, devendo-se, a partir dele, serem descontados os valores já requisitados na data-base 12/2018 (ID 84295552), servindo-se a diferença como base de cálculo para honorários da fase de execução" . Por essas razões, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. A Petição Inicial veio acompanhada de um documento. Os autos encontram-se conclusos. É o relatório. Decido . 2. O art. 1.019 do CPC dispõe que, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, e se não for o caso de sua imediata rejeição (incisos III e IV do art. 932 do CPC), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, se faz necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que os requisitos estão parcialmente presentes . Sobre o tema em debate, observe-se que o Juízo recorrido adotou posicionamento que confere efetividade ao andamento do feito original, mas, para isso, também abordou matéria sobre a qual a parte Agravante tem legalmente o direito de recorrer, por haver influência direta em seu pretenso direito patrimonial. Sendo assim, para que se complete na hipótese o devido processo legal constitucionalmente previsto, se faz necessária a suspensão da execução até que a matéria agora debatida transite em julgado. Constatada, pois, a probabilidade do direito invocado quanto à matéria controversa . O risco ao resultado útil do processo também se faz presente na medida em que, sem a suspensão do feito original, a execução poderá prosseguir até ulterior levantamento de verba pública (o que poderá ocorrer, eventualmente, de forma indevida). Portanto, a parcial concessão da antecipação da tutela é medida que se impõe, para que a execução prossiga quanto à parte incontroversa. 3. Ante todo o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à Decisão recorrida no que diz respeito à matéria abordada na Petição Inicial deste recurso, de forma que o cumprimento de sentença aguarde nesse ponto o desfecho do presente Agravo de Instrumento. Outrossim, a execução deverá prosseguir quanto à parte incontroversa . 4. O sistema eproc já expede comunicação automática direcionada ao Juízo recorrido, a quem compete cumprir a presente Decisão com a urgência que o caso requer. 5. Intime-se a parte recorrente para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6. Concomitantemente, e nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte agravada para que, querendo: (i) apresente suas contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis; e (ii) informe se há possibilidade de acordo (e qual seria) a respeito das alegações postas na Petição Inicial deste Agravo de Instrumento, o que também já poderá ser feito diretamente nos autos principais. 7. Destaco que cabe a ambas as partes, em atenção ao princípio da cooperação, alertar sobre ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, acostando-a a estes autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6003721-85.2025.4.06.3811

ID: 314383856

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA EUSTAQUIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUIANNE MARTINS PELISSARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes