Resultados para "6004033-04.2024.4.06.3809" – Página 4 de 5

Jose Airton Merlim x União - Advocacia Geral Da União

ID: 336264498

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006070-04.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON MERLIM

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

EFIGENIO FERNANDO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES DE SOUZA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Malaquias Maciel Salome x Banco Bmg S.A

ID: 317223304

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004033-90.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MALAQUIAS MACIEL SALOME

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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SANDRA MARIA PEREIRA DE ABREU NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6004033-90.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MALAQUIAS MACIEL SALOME REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MALAQUIAS MACIEL SALOMÉ, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, notadamente quanto à análise do vício de consentimento, da validade dos documentos apresentados pela instituição financeira, da ausência de termo de consentimento esclarecido, bem como a não aplicação da tese fixada no IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 do TJAP. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A sentença embargada foi clara e fundamentada, tendo analisado os pontos relevantes da controvérsia, inclusive com expressa menção ao IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14), cuja tese foi devidamente aplicada ao caso concreto, ao reconhecer a validade da contratação do cartão de crédito consignado com base nos documentos juntados aos autos pelo banco, os quais demonstram a existência da relação jurídica e o cumprimento do dever de informação. O embargante busca rediscutir os fundamentos da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do mérito da causa. Eventual inconformismo com o entendimento adotado deverá ser veiculado pela via recursal própria. Não há, pois, na sentença, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Diante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

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Processo nº 6004033-94.2025.4.06.3800

ID: 315126194

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004033-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004033-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DANUBIA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A) : THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS (OAB SP396882) SENTENÇA Em face do exposto, CONCEDO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004033-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DANUBIA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A) : THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS (OAB SP396882) SENTENÇA Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conceda à impetrante o salário-maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com data de início em 21/11/2024 (data do nascimento do filho), independentemente do cumprimento de carência, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado a partir da intimação desta decisão, descontadas eventuais parcelas já pagas. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do SUPERINTENDENTE REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE ou de quem o substituir, para que tome ciência desta sentença e adote as providências a seu cargo para conceder o benefício e comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Foi deferida a justiça gratuita à parte impetrante (evento 3). O INSS é isento de custas, art. 46 da Lei 5.010/66 c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios não comportados (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

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Processo nº 6001414-04.2024.4.06.3809

ID: 275262366

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001414-04.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001414-04.2024.4.06.3809/MG AUTOR : SANDRA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO A sigla CPF foi …

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Terezinha De Jesus Alves Martins x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 274361113

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003645-04.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ALVES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003645-04.2024.4.06.3809/MG AUTOR : TEREZINHA DE JESUS ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : ASSOCIACAO DE…

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Processo nº 6004033-88.2025.4.06.3802

ID: 295532825

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004033-88.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE SANTOS MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004033-88.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VILMA APARECIDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIENE SANTOS MONTEIRO (OAB MG097119) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004033-88.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VILMA APARECIDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIENE SANTOS MONTEIRO (OAB MG097119) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005973-04.2024.4.06.3809

ID: 336504313

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005973-04.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON BATISTA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005973-04.2024.4.06.3809/MG AUTOR : DENILSON BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005973-04.2024.4.06.3809/MG AUTOR : DENILSON BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a revisão de execução de contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal. 2 - O autor requereu a inversão do ônus da prova. De acordo com o CPC, art. 373, I e II, “O ônus da prova incumbe (…) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Não estão caracterizadas a suposta impossibilidade e/ou a excessiva dificuldade de produção da prova pelo autor que, em tese, legitimariam a inversão do ônus da prova. Não existe norma legal que atribua ao requerido o ônus de produzir a prova no caso presente. Também não foram demonstradas, de forma articulada, a suposta impossibilidade de obtenção dos documentos necessários à prova das alegações lançadas na inicial e/ou a recusa ou omissão do requerido em fornecer os mesmos documentos. INDEFIRO o pedido e inversão do ônus da prova formulado pelo autor. Sem prejuízo do ônus do requerido de produzir prova dos fatos constitutivos de direito próprio, e impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. 3 – DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 4 – Cite-se e intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) juntar documentos relativos à demanda; (C) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (D) se postular juntada de documentos, anexar os documentos à contestação, sob pena de preclusão; (F) apresentar proposta de acordo, se houver. 5 – Transcorrido o prazo acima intime-se o autor sobre a presente decisão e para, no prazo de 15 dias, (A) manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo requerido; (B) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (C) se postular produção juntada de documentos novos, anexar os documentos ao requerimento, sob pena de preclusão; (E) manifestar-se sobre a proposta de acordo, se apresentada. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6003645-04.2024.4.06.3809

ID: 337442121

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003645-04.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003645-04.2024.4.06.3809/MG AUTOR : TEREZINHA DE JESUS ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003645-04.2024.4.06.3809/MG AUTOR : TEREZINHA DE JESUS ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme norma contida na Resolução Presi 9/2025, cuida-se de ação judicial em que discute a legalidade/legitimidade de descontos efetuados diretamente em benefício previdenciário da parte autora, a título de supostos empréstimos consignados ou operações similares. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1234 e ADPF 1236, reconheceu a relevância da controvérsia e os potenciais impactos decorrentes da judicialização massiva de casos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários realizados por entidades privadas, associações e instituições financeiras. Na ADPF 1236, por decisão cautelar proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, restou determinada a SUSPENSÃO nacional de todos os processos e procedimentos administrativos ou judiciais, inclusive nos Juizados Especiais, que versem sobre a responsabilidade da União ou do INSS por descontos indevidos em proventos de aposentadoria, pensões ou auxílios, decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros, até decisão definitiva da Suprema Corte. Diante da identidade de objeto entre os presentes autos e os temas tratados nas ADPFs em questão, especialmente no tocante à responsabilidade estatal e à legalidade dos descontos em proventos previdenciários, é impositiva a suspensão ( sine die ) do feito, conforme orientação da Corte Constitucional. Ante o exposto: 1) Intime-se a parte autora para dizer se irá aderir ( ou não ) ao TERMO DE ACORDO INSTERINSTITUCIONAL homologado pelo STF, para fins de recebimento dos valores devidos na esfera administrativa , no prazo de 5 dias. Em caso de adesão ao TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL acima mencionado, fica a parte autora ciente de que haverá, nestes autos, a exclusão da UNIÃO, da DATAPREV e do INSS do polo passivo da lide, permanecendo a lide apenas contra as entidades associativas destinatárias dos descontos, na condição de litigantes remanescentes . 2) Caso a manifestação seja no sentido da não adesão ao TERMO DE ACORDO INSTERINSTITUCIONAL, devolvo os autos a origem para que seja SUSPENSO o presente processo, com base nas decisões cautelares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1234 e 1236. 3) Fica cancela a audiência designada nos autos. Intime(m)-se as partes para ciência e acompanhamento.

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Processo nº 6004033-48.2025.4.06.0000

ID: 325708125

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6004033-48.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORREA LOPES LUCAS RUAS DRUMMOND MOACYR FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RUAS DRUMMOND

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Habeas Corpus Nº 6004033-48.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : LUCAS RUAS DRUMMOND ADVOGADO(A) : LUCAS RUAS DRUMMOND (OAB MG214611) PACIENTE/IMPETRANTE : MOACYR FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : LUC… Habeas Corpus Nº 6004033-48.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : LUCAS RUAS DRUMMOND ADVOGADO(A) : LUCAS RUAS DRUMMOND (OAB MG214611) PACIENTE/IMPETRANTE : MOACYR FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS RUAS DRUMMOND (OAB MG214611) PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO CORREA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS RUAS DRUMMOND (OAB MG214611) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Moacyr Ferreira Filho e Lucas Ruas Drummond em favor de Bruno Correa Lopes , apontando como autoridade coatora o juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, impugnando, expecificamente, o ato que certificou o trânsito em julgado lavrada nos autos processo nº 0041276-04.2014.4.01.3800, após a inadmissão do recurso especial. Sustentam os Impetrantes a nulidade da referida certidão, por suposta inobservância à Resolução CNJ nº 569/2024, notadamente pela ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Alegam, ainda, que durante o prazo recursal houve a migração do processo do sistema PJe para o Eproc, o que teria gerado instabilidade e indisponibilidade temporária para peticionamento eletrônico. Requerem, liminarmente, a suspensão do trâmite processual, especialmente quanto à expedição da guia de execução penal, até o julgamento definitivo do presente writ . No mérito, pleiteiam a anulação da certidão de trânsito em julgado, com a consequente devolução dos prazos recursais. Por determinação do eminente Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, os autos foram encaminhados a esta Relatoria para verificação de eventual prevenção ( evento 3, DOC1 ). Posteriormente, foi apresentada petição reiterando o pedido liminar ( evento 4, DOC1 ). Brevemente relatado, decido . 1. Reconheço a prevenção suscitada pelo Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, considerando a anterior distribuição a este gabinete da apelação criminal nº 0041276-04.2014.4.01.3800. 2. Do exame dos autos, verifica-se que o ato impugando — certidão de trânsito em julgado — decorre diretamente de decisão proferida pelo Desembargador Federal Vallisney Oliveira, Presidente desta Corte Regional, que, ao inadmitir o recurso especial, determinou a certificação do trânsito em julgado após o decurso do prazo legal ( evento 147, OUT1 ), o que se concretizou em 30/10/2024 ( evento 151, OUT1 ). Diante disso, constata-se que o ato apontado como coator tem por origem decisão de autoridade dotada de prerrogativa de função, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. 3. Ante do exposto, reconheço a incompetência desta Turma para o julgamento do habeas corpus e, por consequência, indefiro a petição inicial, sem prejuízo de nova impetração perante o tribunal competente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

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Processo nº 6004033-73.2025.4.06.3807

ID: 318814956

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004033-73.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALICE DURAES MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004033-73.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE APARECIDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DURAES MARTINS (OAB MG155520) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004033-73.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE APARECIDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DURAES MARTINS (OAB MG155520) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Danilo Geraldo da Silva, CRESS-MG 8060. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025 que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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