Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "6004033-04.2024.4.06.3809"

1. Lucas Ruas Drummond (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 333025385

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0261273-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS RUAS DRUMMOND (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS RUAS DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1019729/MG (2025/0261273-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUCAS RUAS DRUMMOND ADVOGADOS : MOACYR FERREIRA FILHO - MG096218 LUCAS RUAS DRUMMOND - MG214611 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1019729/MG (2025/0261273-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUCAS RUAS DRUMMOND ADVOGADOS : MOACYR FERREIRA FILHO - MG096218 LUCAS RUAS DRUMMOND - MG214611 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : BRUNO CORREA LOPES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO CORREA LOPES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que o Tribunal de origem não conheceu do Habeas Corpus impetrado pelo paciente, mantendo o reconhecimento do trânsito em julgado no processo. Irresignados, os impetrantes defendem a existência de constrangimento ilegal. Alegam que a certificação do trânsito em julgado deu-se sem prévia intimação do advogado cadastrado nos autos. Ponderam que a falta de comunicação ao advogado constituído viola os princípios do devido processo legal, ampla defesa e direito ao recurso. Consignam que o envio do expediente no sistema não possui natureza legal de intimação para fins de contagem de prazo. Arrazoam que, em consulta ao sistema de publicações referentes ao período das decisões, não são localizadas as publicações dos atos decisórios que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário. Argumentam que houve falta de publicação no DJEN e que isso configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Defende que há, nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ, a necessidade de publicação no DJEN e que a falta desta torna nulas as certidões posteriores à data em que deveria ter havido a publicação. Como consequência, alegam haver nulidade da certidão do trânsito em julgado. Advogam que a falta de intimação do advogado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial torna nula a certidão de trânsito em julgado. Requerem, assim, liminarmente, a determinação de recolhimento da guia de execução definitiva e suspensão dos atos executivos. No mérito, pugnam pelo provimento do remédio constitucional, nos termos arrazoados. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, os impetrantes não juntaram a decisão que não conheceu do Habeas Corpus 6004033-48.2025.4.06.0000. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia da decisão proferida no Habeas Corpus 6004033-48.2025.4.06.0000. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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